Est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio da pr\u00f3xima quarta-feira (10) o projeto que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, que prev\u00ea uma s\u00e9rie de garantias e direitos \u00e0s pessoas deficientes.<\/p>\n
O texto a ser votado no Plen\u00e1rio \u00e9 o substitutivo (SCD 4\/2015<\/a>) aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), na quarta-feira (3). Ao apresentar seu parecer, o relator, senador Rom\u00e1rio (PSB-RJ) elogiou o autor da proposta, Paulo Paim (PT-RS). Ele destacou que, segundo o mais recente Censo do IBGE (2010), quase 24% da popula\u00e7\u00e3o brasileira sofre de algum tipo de defici\u00eancia, seja ela f\u00edsica ou mental.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta, em regime de urg\u00eancia, o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 19\/2015<\/a>, que torna crime qualificado e hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodovi\u00e1rios e federais, al\u00e9m de integrantes das For\u00e7as Armadas, da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a e do Sistema Prisional, seja no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia do cargo ocupado. A proposta foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em mar\u00e7o.<\/p>\n J\u00e1 votado na C\u00e2mara, o projeto altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40<\/a>) e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072\/90<\/a>), para qualificar esse delito. O agravamento da pena previsto no projeto se estende ao crime praticado contra o c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 3\u00ba grau do agente p\u00fablico de seguran\u00e7a, quando o il\u00edcito for motivado pela liga\u00e7\u00e3o familiar. Em todos esses casos, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos.<\/p>\n Atualmente, j\u00e1 \u00e9 homic\u00eddio qualificado o cometido por motivo f\u00fatil, mediante encomenda, contra a mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino (feminic\u00eddio), entre outros. O texto oriundo da C\u00e2mara estabelece tamb\u00e9m que a les\u00e3o corporal cometida contra agentes de seguran\u00e7a em servi\u00e7o, e seus parentes, ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n O projeto teve origem no Senado, onde foi apresentado em 2007 pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Ele previa penas maiores tanto para quem matasse policial como para o policial que matasse algu\u00e9m, e n\u00e3o mencionava o crime praticado contra os parentes desse agente. O texto foi alterado na C\u00e2mara por influ\u00eancia de deputados ligados \u00e0 discuss\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado se manifestar\u00e1 sobre o projeto em plen\u00e1rio.<\/p>\n Os requerimentos de urg\u00eancia para as duas propostas foram aprovados pelo senadores na \u00faltima quarta-feira (3).<\/p>\n O Senado ainda deve votar nesta semana o projeto que cria um seguro obrigat\u00f3rio para corretores. O texto (PLC\u00a07\/2013<\/a>), proposto pelo Executivo, j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara e pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado.<\/p>\n O objetivo do projeto \u00e9 garantir ao segurado repara\u00e7\u00e3o de danos eventualmente causados pelo corretor nas opera\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de seguros. Tanto as pessoas jur\u00eddicas como as f\u00edsicas que se dedicam \u00e0 corretagem ter\u00e3o de comprovar a contrata\u00e7\u00e3o desse seguro obrigat\u00f3rio a fim de obter a habilita\u00e7\u00e3o para atuar no mercado.<\/p>\nMorte de policiais<\/strong><\/h3>\n
Corretores<\/strong><\/h3>\n
PEC seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n