Cl\u00e1usula de contrato com banco que inclui como garantia todos os valores receb\u00edveis via cart\u00e3o de cr\u00e9dito em vendas feitas por uma empresa foi considerada abusiva pela ju\u00edza Vera Regina Bedin, titular da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Itaja\u00ed (SC). A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, foi proferida em a\u00e7\u00e3o revisional. A ju\u00edza entendeu que, al\u00e9m de abusiva, a cl\u00e1usula imp\u00f5e presta\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 empresa cliente, por ferir o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.
\nOs contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente foram feitos em junho de 2011 e junho de 2012. A empresa que utilizou os limites de cr\u00e9dito oferecidos alegou n\u00e3o poder mais honrar os pagamentos, pelo fato de os valores terem se tornado exorbitantes, diante do \u00f4nus excessivo decorrente de cl\u00e1usulas do contrato. Apontou a ocorr\u00eancia de \u201ctrava banc\u00e1ria\u201d, que definiu como penhora do faturamento, e questionou planilhas e documentos produzidos unilateralmente pelo banco.
\nTrava banc\u00e1ria \u00e9 uma cess\u00e3o fiduci\u00e1ria na qual o comerciante entrega os receb\u00edveis de cart\u00e3o de cr\u00e9dito como garantia ao banco para receber recursos. Assim, o empres\u00e1rio transfere a propriedade do cr\u00e9dito para o banco, que bloqueia estes receb\u00edveis at\u00e9 que o valor dos recursos recebidos pelo comerciante sejam quitados.
\nNo caso em discuss\u00e3o, a ju\u00edza entendeu que os valores a serem recebidos n\u00e3o ficam sob a ger\u00eancia do devedor origin\u00e1rio, de modo que este n\u00e3o pode contar com as quantias futuras dadas em garantia. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a magistrada identificou limita\u00e7\u00e3o indevida da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da dignidade humana.
\nTem-se como necess\u00e1ria a salvaguarda do cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9, mas tamb\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o da empresa autora e sua fun\u00e7\u00e3o social, com a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, a manuten\u00e7\u00e3o de empregos, interesse dos credores e desenvolvimento da atividade empresarial na regi\u00e3o. Negar esse direito […] \u00e9 retroagir e condenar ao insucesso n\u00e3o s\u00f3 o autor que necessitou do empr\u00e9stimo […], mas todos aqueles agentes que cooperaram para o andamento da economia\u201d, escreveu.
\nProcesso n\u00ba 033.13.010263-9<\/strong><\/p>\n
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