{"id":2779,"date":"2015-06-07T00:00:22","date_gmt":"2015-06-07T00:00:22","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2779"},"modified":"2015-06-07T00:00:22","modified_gmt":"2015-06-07T00:00:22","slug":"lei-das-estatais-pode-preencher-vazios-legais-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2779","title":{"rendered":"Lei das Estatais pode preencher vazios legais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

As revela\u00e7\u00f5es sobre desvio de recursos na Petrobras colocaram em quest\u00e3o as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o das estatais<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

Apresentado no in\u00edcio desta semana pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o anteprojeto<\/a> da Lei de Responsabilidade das Estatais tem por objetivo aumentar a transpar\u00eancia dessas empresas. Para isso, a proposta trata da regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que at\u00e9 hoje n\u00e3o foram regulamentados.<\/p>\n

O artigo 173 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es gerais para a organiza\u00e7\u00e3o das empresas e deixa clara a necessidade de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e governan\u00e7a interna. No entanto, o dispositivo transfere para uma lei posterior a normatiza\u00e7\u00e3o de todos esses pontos. Na aus\u00eancia dessa norma at\u00e9 hoje, cada estatal tem seus pr\u00f3prios regulamentos.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do anteprojeto de Renan e Cunha \u00e9 dar a partida para a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que preencha esse v\u00e1cuo legal, unificando as regras de organiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2014 Essa lei fortalecer\u00e1 o Brasil e acabar\u00e1 com o mundo paralelo das estatais, que n\u00e3o t\u00eam controle p\u00fablico, n\u00e3o t\u00eam acompanhamento do Congresso e n\u00e3o d\u00e1 respostas \u00e0 sociedade \u2014 ressaltou Renan no lan\u00e7amento da proposta.<\/p>\n

O texto ser\u00e1 encaminhado para uma comiss\u00e3o mista<\/a>, formada por quatro senadores e quatro deputados, da qual sair\u00e1 um projeto pronto para tramita\u00e7\u00e3o nas duas Casas do Congresso. O colegiado ter\u00e1 30 dias para concluir os trabalhos e a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser votada antes do recesso parlamentar de julho. O presidente da comiss\u00e3o ser\u00e1 o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR); o relator, o deputado Arthur Maia (SD-BA).<\/p>\n

Caso as medidas sejam aprovadas, todas as estatais ter\u00e3o um prazo de seis meses para se adaptar \u00e0s novas regras.<\/p>\n

Inspira\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O consultor do Senado Marcos K\u00f6hler acredita que o texto deve sofrer altera\u00e7\u00f5es na comiss\u00e3o mista. Todavia, ele explica que a proposta se fundamenta em princ\u00edpios b\u00e1sicos, como permitir maior controle social, melhorar os sistemas de governan\u00e7a das empresas e proporcionar crit\u00e9rios mais objetivos de gest\u00e3o.<\/p>\n

Ele cita como exemplo a exist\u00eancia de conselheiros independentes e a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de avalia\u00e7\u00e3o de riscos, de auditoria e at\u00e9 de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Essas inst\u00e2ncias v\u00e3o tornar mais objetivas as responsabiliza\u00e7\u00f5es de modo que n\u00e3o possa acontecer algo de relevante que n\u00e3o chegue ao conhecimento da diretoria. N\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel para um diretor alegar desconhecimento sobre fato relevante que ocorreu dentro da companhia \u2014 explicou.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O l\u00edder do governo no Senado, senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS), disse acreditar que o anteprojeto \u00e9 uma ideia merit\u00f3ria e que pode contribuir para melhorar a gest\u00e3o das empresas estatais.<\/p>\n

\u2014 O projeto tem muitos pontos importantes principalmente no que se refere \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos dirigentes, que leva a uma escolha mais seletiva. Tudo que diz respeito \u00e0 meritocracia na m\u00e1quina do governo \u00e9 muito bem-vindo \u2014 disse.<\/p>\n

No entanto, Delc\u00eddio demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da sabatina para os indicados \u00e0 presid\u00eancia das estatais.<\/p>\n

\u2014 Precisamos avaliar bem, sob o ponto de vista jur\u00eddico, se n\u00e3o h\u00e1 um choque de atribui\u00e7\u00f5es. Sendo a Uni\u00e3o o acionista majorit\u00e1rio \u00e9 natural que ela indique os dirigentes dessas empresas, at\u00e9 porque a Uni\u00e3o responde pela gest\u00e3o deles. Poderia haver um v\u00edcio de origem. Devemos olhar com mais cuidado \u2014 disse o senador.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse assunto, Renan Calheiros reconheceu que h\u00e1 espa\u00e7o para negociar o rito da sabatina e at\u00e9 mesmo retir\u00e1-la do projeto final, desde que n\u00e3o se perca o esp\u00edrito da proposta.<\/p>\n

\u2014 A sabatina \u00e9 uma sa\u00edda, mas n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo do controle do Legislativo. O que se quer \u00e9 garantir a transpar\u00eancia. Se for o caso, at\u00e9 retiraremos, desde que o governo d\u00ea uma contrapartida e n\u00f3s possamos garantir o controle do gasto p\u00fablico \u2014 disse Renan.<\/p>\n

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), membro da comiss\u00e3o que analisar\u00e1 o anteprojeto, disse que a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria deve se dar com cautela. Ele lembrou que o texto ter\u00e1 que percorrer um longo caminho antes de virar norma definitiva.<\/p>\n

\u2014 Vamos fazer a limpeza do que \u00e9 papel nosso e do que \u00e9 papel do Executivo e lembrar que a independ\u00eancia dos tr\u00eas poderes sempre prevaleceu no Parlamento. N\u00e3o vai ser agora que vamos enfraquecer \u2014 afirmou.<\/p>\n

Para o senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), a m\u00e1 gest\u00e3o das estatais \u00e9 um dos principais problemas do pa\u00eds. Ele anunciou que apresentar\u00e1 um projeto alternativo \u00e0 proposta de Renan e Cunha, de forma a fomentar o debate.<\/p>\n

\u2014 O Brasil tem dois males que caminham juntos. De um lado, a corrup\u00e7\u00e3o, de forma descarada. Por outro, a inefici\u00eancia e a incompet\u00eancia da gest\u00e3o das estatais. O que n\u00f3s queremos \u00e9 a profissionaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas \u2014 afirmou.<\/p>\n

Controle pelo Congresso<\/strong><\/h3>\n

A principal medida do anteprojeto \u00e9 inserir o Congresso Nacional no processo de administra\u00e7\u00e3o das estatais. A proposta estabelece que os profissionais indicados pelo Executivo para a presid\u00eancia das empresas dever\u00e3o ser sabatinados por comiss\u00e3o do Senado e aprovados pelo Plen\u00e1rio \u2013 mesmo processo aplicado, por exemplo, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos presidentes das ag\u00eancias reguladoras. Atualmente, no caso das estatais, a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 livre e incondicional.<\/p>\n

O Congresso tamb\u00e9m participaria da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas e resultados. Os conselhos de administra\u00e7\u00e3o teriam que se reportar anualmente ao Legislativo para informar a respeito do desempenho das diretorias.<\/p>\n

J\u00e1 os comit\u00eas de auditoria (\u00f3rg\u00e3o criado pelo anteprojeto) ficariam obrigados a elaborar relat\u00f3rios semestrais detalhando o controle interno. Esses documentos permaneceriam dispon\u00edveis para o Congresso por um m\u00ednimo de cinco anos.<\/p>\n

Metas e administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o texto, ao assumirem seus cargos os diretores devem se comprometer a alcan\u00e7ar resultados especificados pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o. Caso isso n\u00e3o ocorra, o pr\u00f3prio conselho pode destitu\u00ed-los. Tamb\u00e9m cabe ao conselho eleger os diretores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o estabelecidos curr\u00edculos m\u00ednimos para diretores e presidentes das estatais. Para ocupar o cargo de presidente, ser\u00e1 necess\u00e1rio ter um ano de experi\u00eancia na presid\u00eancia de uma empresa de capital aberto. J\u00e1 os diretores precisam comprovar pelo menos cinco anos de atua\u00e7\u00e3o em uma empresa de mesmo porte da estatal em quest\u00e3o ou com objetivo social semelhante.<\/p>\n

O conselho de administra\u00e7\u00e3o de cada empresa tamb\u00e9m estar\u00e1 sob permanente escrut\u00ednio. Os conselheiros ser\u00e3o eleitos pelos acionistas para mandatos de tr\u00eas anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o, e podem ser destitu\u00eddos da fun\u00e7\u00e3o por assembleia geral dos mesmos acionistas.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de que pol\u00edticos integrem os conselhos de administra\u00e7\u00e3o das estatais \u2013 atualmente, ministros de Estado e at\u00e9 a presidente da Rep\u00fablica podem ocupar esses postos.<\/p>\n

Auditoria<\/strong><\/h3>\n

Fica estabelecida a obriga\u00e7\u00e3o de que as estatais tenham comit\u00eas de auditoria, \u00f3rg\u00e3os subordinados diretamente \u00e0 presid\u00eancia da empresa. Suas fun\u00e7\u00f5es incluem supervisionar e orientar as auditorias independentes que atuem nas empresas, revisar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e recomendar \u00e0 diretoria a corre\u00e7\u00e3o ou o aprimoramento de pr\u00e1ticas, pol\u00edticas e procedimentos, quando houver necessidade.<\/p>\n

Os comit\u00eas de auditoria dever\u00e3o ter entre cinco e sete membros e pelo menos um dos quais deve fazer parte tamb\u00e9m do conselho de administra\u00e7\u00e3o da estatal. Este, ali\u00e1s, \u00e9 o \u00fanico integrante do \u00f3rg\u00e3o auditor que pode ter outra fun\u00e7\u00e3o dentro da empresa. Todos os outros devem trabalhar \u00fanica e exclusivamente no comit\u00ea, e n\u00e3o ter nenhuma outra fun\u00e7\u00e3o no quadro da empresa.<\/p>\n

Al\u00e9m desse comit\u00ea, as estatais dever\u00e3o ter diretorias espec\u00edficas para controle de riscos e conformidade de pr\u00e1ticas negociais. Essa obrigatoriedade vale apenas para as estatais do tipo sociedade de economia mista (cujo capital mistura dinheiro p\u00fablico e investimentos privados), como a Petrobras, e n\u00e3o para as do tipo empresa p\u00fablica (cujo capital \u00e9 formado apenas por recursos p\u00fablicos), como a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

O anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais trata tamb\u00e9m de normas para licita\u00e7\u00f5es, atualmente regidas pela\u00a0Lei das Licita\u00e7\u00f5es<\/a>. Cada empresa poder\u00e1 criar seu pr\u00f3prio regulamento interno para contratar obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es para que os regulamentos pr\u00f3prios sejam v\u00e1lidos s\u00e3o a conformidade com a Lei das Licita\u00e7\u00f5es, a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), previs\u00e3o de revis\u00e3o dentro de cinco anos e a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Congresso tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no tocante \u00e0s licita\u00e7\u00f5es. As empresas estatais que decidirem elaborar regulamentos pr\u00f3prios dever\u00e3o enviar relat\u00f3rios anuais ao Parlamento detalhando a execu\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n

Empresas p\u00fablicas x sociedades de economia mista<\/strong><\/h3>\n

Chamadas genericamente de estatais, as sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas s\u00e3o entidades criadas pelo governo como forma de descentralizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Elas t\u00eam em comum o fato de terem personalidade jur\u00eddica de direito privado. Seus trabalhadores, embora admitidos por concurso, n\u00e3o s\u00e3o considerados servidores, mas empregados p\u00fablicos, regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social. N\u00e3o t\u00eam, portanto, estabilidade, mas disp\u00f5em de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

As empresas p\u00fablicas t\u00eam capital 100% p\u00fablico; as sociedades de economia mista, por sua vez, t\u00eam ao menos 51%. Constitu\u00edda obrigatoriamente sob a forma de S.A., elas t\u00eam a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsas de valores.<\/p>\n

Correios, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Embrapa, Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BHDES) s\u00e3o algumas das maiores empresas p\u00fablicas brasileiras. Entre as sociedades de economia mista, destacam-se a Petrobras, o Banco do Brasil e a Eletrobras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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