\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as trazidas, ressalta-se, entre outras, a que caracteriza o empregado dom\u00e9stico como aquele que presta servi\u00e7os por mais de dois dias na semana, sendo vedada contra\u00e7\u00e3o do menor de 18 anos para o exerc\u00edcio de tal of\u00edcio, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o 182 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008.<\/p>\n
Passou-se, outrossim, a admitir a contrata\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico por prazo determinado, seja a t\u00edtulo de contrato de experi\u00eancia, seja para atender necessidades familiares de natureza transit\u00f3ria e para substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do empregado dom\u00e9stico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.<\/p>\n
Ficou estabelecido tamb\u00e9m que a jornada de trabalho \u2013 e, neste ponto, passou a ser obrigat\u00f3rio o registro dos hor\u00e1rios por qualquer meio manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, desde que id\u00f4neo – n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais, sendo admitido o regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas, mediante acordo escrito entre as partes. Ainda, quando o empregado morar na resid\u00eancia do seu patr\u00e3o, a lei n\u00e3o considera como efetiva jornada de trabalho os per\u00edodos de descanso usufru\u00eddos em feriados e domingos livres.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, facultou-se \u00e0s partes, mediante contrato escrito, a ado\u00e7\u00e3o do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. J\u00e1 o intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 1 hora e, no m\u00e1ximo, 2 horas, admitindo-se, inclusive, sua redu\u00e7\u00e3o para 30 minutos, desde que pactuada por contrato escrito entre as partes.<\/p>\n
No mais, ser\u00e1 devido o adicional noturno de 20%, quando o labor for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, devendo ser respeitado o intervalo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. O descanso semanal ser\u00e1 concedido, preferencialmente aos domingos, sem preju\u00edzo do descanso remunerado em feriados.<\/p>\n
Quanto \u00e0s f\u00e9rias, o empregado dom\u00e9stico faz jus ao per\u00edodo de 30 dias remunerados, com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de trabalho, cujo gozo poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos, devendo um deles ser, necessariamente, de 14 dias corridos. Admitiu-se, ainda, a convers\u00e3o de um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, sendo l\u00edcito ao empregado que residir no local de trabalho nele permanecer durante suas f\u00e9rias.<\/p>\n
Em caso de acompanhamento em viagem, \u00a0o legislador estabeleceu que o empregador n\u00e3o poder\u00e1 descontar dos sal\u00e1rios as despesas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o. E, sobre a tem\u00e1tica dos descontos, entendeu-se ser l\u00edcito aquele referente ao adiantamento salarial, como tamb\u00e9m o realizado para fins de inclus\u00e3o do empregado em planos de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, odontol\u00f3gica, de seguro e previd\u00eancia privada, desde pactuado por contrato escrito entre as partes, e n\u00e3o ultrapassado o montante de 20% do sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, com a LC 150\/2015, este passa a ser um direito obrigat\u00f3rio do empregado dom\u00e9stico, competindo ao empregador, al\u00e9m do dep\u00f3sito mensal de 8%, acrescer a import\u00e2ncia correspondente a 3,2% sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida, destinada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 40%, em caso de rescis\u00e3o do contrato sem justa causa ou por ato culposo de sua parte. Atente-se que a obriga\u00e7\u00e3o do empregador em recolher o FGTS do empregado s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio, de fato, ap\u00f3s o regulamento editado pelo Conselho Curador do FGTS, na forma do que disp\u00f5e o artigo 21.<\/p>\n
De se mencionar, neste ponto, que a lei previu que, nas hip\u00f3teses de dispensa por justa causa ou a pedido do pr\u00f3prio empregado dom\u00e9stico, os valores depositados a t\u00edtulo de FGTS ser\u00e3o levantados pelo empregador. Igual racioc\u00ednio aplica-se em caso de t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado, de aposentadoria ou falecimento do trabalhador.<\/p>\n
Outra novidade diz respeito \u00e0 proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio, para aqueles empregados que contem com, pelo menos, 1 ano de servi\u00e7o, devendo ser acrescidos 3 dias a cada ano at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. Ainda, sendo o empregado dom\u00e9stico dispensado sem justa causa, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio do seguro-desemprego, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 3 meses, de forma cont\u00ednua ou alternada.<\/p>\n
Ademais disso, a nova lei dos trabalhadores dom\u00e9stico traz, explicitamente, as hip\u00f3teses em que o contrato se encerrar\u00e1 por justo motivo, como tamb\u00e9m aquelas em que poder\u00e1 ser considerado rescindido pelo empregado, por ato faltoso praticado pelo empregador. Tais situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o elencadas no artigo 27 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da LC 105\/2015, lembrando que o inciso VII do citado dispositivo legal foi vetado, ao fundamento de que a forma de sua reda\u00e7\u00e3o, por ser bastante ampla e imprecisa, daria margem a fraudes e traria inseguran\u00e7a para o trabalhador dom\u00e9stico. Nesse vi\u00e9s, entendeu-se que o dispositivo legal n\u00e3o seria condizente com as pr\u00f3prias atividades desempenhadas na execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho dom\u00e9stico.<\/p>\n
Com a nova lei complementar, o empregado dom\u00e9stico passou a ter direito ao recebimento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, \u00a0equivalente a um valor adicional no sal\u00e1rio por cada filho de at\u00e9 14 anos de idade. Frise-se que, atualmente, para quem tem sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 1.089,72, o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia corresponder\u00e1 ao valor de R$ 26,20 por cada filho de at\u00e9 14 anos. Dito acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio ser\u00e1 pago pelo patr\u00e3o juntamente com o sal\u00e1rio do empregado dom\u00e9stico, devendo posteriormente ser compensada tal quantia perante o \u00f3rg\u00e3o de previd\u00eancia social.<\/p>\n
Ainda nesse contexto previdenci\u00e1rio, pontua-se que o empregado dom\u00e9stico passa a ter direito ao benef\u00edcio aux\u00edlio-acidente. Isso representa, em \u00faltima an\u00e1lise, que a partir dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o trabalhador poder\u00e1 receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio em caso de acidente de trabalho. Consequ\u00eancia l\u00f3gica, far\u00e1 jus o empregado dom\u00e9stico \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego pelo prazo de 12 meses, em caso de acidente de trabalho, na forma do que disp\u00f5e o artigo 118 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n
Outro ponto de destaque fica por conta da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, cujas visitas dever\u00e3o ser previamente agendadas com o empregador, sendo retirada do texto a previs\u00e3o de visita sem agendamento, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n
A respeito da quest\u00e3o tribut\u00e1ria, a nova lei definiu que o empregador arcar\u00e1 com 8% a t\u00edtulo de INSS, al\u00e9m de 0,8% para fins de seguro contra acidente. Nesse sentido, ser\u00e1 criado no prazo de 120 dias, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o de referida legisla\u00e7\u00e3o complementar, o chamado \u201cSuper Simples\u201d, de modo que todas as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas em um \u00fanico boleto banc\u00e1rio, a ser retirado pela internet. O Minist\u00e9rio do Trabalho publicar\u00e1 portaria sistematizando seu pagamento.<\/p>\n
Por fim, a LC 105\/2015 tamb\u00e9m previu a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregados Dom\u00e9sticos (REDOM), pelo qual poder\u00e1 haver o parcelamento dos d\u00e9bitos com o INSS. O parcelamento autoriza a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos encargos advocat\u00edcios, al\u00e9m de 60% dos juros. A presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, para os d\u00e9bitos inclu\u00eddos em tal programa, ser\u00e1 de R$ 100,00 reais, cujo parcelamento dever\u00e1 ser requerido pelo empregador no prazo m\u00e1ximo de 120 dias contados a partir da san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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