Por isso, o juiz S\u00e9rgio Serrano Nunes Filho, da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar em Procedimento Ordin\u00e1rio ajuizado pela defesa de um estudante. A decis\u00e3o orienta a S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia (SPPrev) a restabelecer pens\u00e3o devida a um estudante maior de 21 anos que est\u00e1 cursando o ensino superior e depende da pens\u00e3o para pagar sua educa\u00e7\u00e3o.
\nA fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a negativa do pagamento \u00e9 o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 147 da Lei Complementar 180\/1978, que regulamenta a pens\u00e3o aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos de S\u00e3o Paulo e prev\u00ea que os filhos legitimados ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio at\u00e9 21 anos ou, se cursam ensino superior, at\u00e9 os 25 anos. O artigo foi modificado pela entrada em vigor da Lei Complementar 1.012\/2007, que limitou o benef\u00edcio aos menores de 21 anos, como previsto na Lei 8.213\/1991.
\nNo entanto, a LC 1.012 prev\u00ea que ser\u00e3o mantidas as regras previstas na LC 180 para quem come\u00e7ou a receber o benef\u00edcio em raz\u00e3o de morte de parente ocorrida antes das mudan\u00e7as. Al\u00e9m disso, o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o permite a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre Direito Previdenci\u00e1rio.
\nA advogada Ana Fl\u00e1via M. Sandoval, s\u00f3cia da Advocacia Sandoval Filho e defensora do jovem, afirmou \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico que o cancelamento da pens\u00e3o segue linha adotada pela SPPrev. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada na artigo 5\u00ba da Lei 9.717, de 1998. O artigo veda que regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social de servidores estaduais estabele\u00e7am como pensionistas os benefici\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o expressamente previstos na Lei 8.213\/1991.
\nNo entanto, como explica a advogada, a compet\u00eancia concorrente torna v\u00e1lida a LC 180, com novo texto dado pela LC 1.012. Benefici\u00e1rio desde 2005, o garoto teve os pagamentos interrompidos em dezembro do ano passado.
\nA liminar, concedida em 30 de julho, prev\u00ea que o pagamento da pens\u00e3o seja retomado em 30 dias, mas, at\u00e9 16 de agosto, isso n\u00e3o ocorreu. A pens\u00e3o ser\u00e1 paga at\u00e9 que o rapaz se forme no ensino superior, concluiu Ana Fl\u00e1via.<\/p>\n
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