Decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa turma do STF, para quem trata-se de for\u00e7a maior.<\/p>\n
Deficiente f\u00edsico que teve carro roubado poder\u00e1 comprar outro autom\u00f3vel com isen\u00e7\u00e3o do IPI mesmo antes do prazo legal, que seria de dois anos ap\u00f3s ter adquirido ve\u00edculo com o benef\u00edcio. Decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa turma do STF.<\/p>\n Seguindo o voto do relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de for\u00e7a maior. Sendo o prop\u00f3sito da isen\u00e7\u00e3o fiscal a inser\u00e7\u00e3o do deficiente na vida social, a decis\u00e3o judicial analisada est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/strong><\/p>\n No caso julgado, antes do intervalo legal, previsto no artigo 2\u00ba da lei 8.989\/95, o motorista pediu a nova isen\u00e7\u00e3o \u00e0 delegacia da Receita Federal em Porto Alegre\/RS, mas n\u00e3o teve sucesso. Impetrou, ent\u00e3o, mandado de seguran\u00e7a na JF, sustentando que teria direito ao benef\u00edcio, independentemente do prazo.<\/p>\n Em 1\u00ba grau, o juiz garantiu a isen\u00e7\u00e3o. A Fazenda Nacional, r\u00e9 no processo, apelou ao TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, mas n\u00e3o conseguiu reverter a decis\u00e3o. A Fazenda interp\u00f4s recurso no STJ, sob o argumento de que as normas tribut\u00e1rias devem ser interpretadas de forma literal quando estiver em quest\u00e3o a outorga de isen\u00e7\u00e3o. Assim, o benef\u00edcio n\u00e3o poderia ser concedido.<\/p>\n <\/span>Car\u00e1ter humanit\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Conforme observado pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, o TRF da 4\u00aa regi\u00e3o afastou a limita\u00e7\u00e3o temporal da isen\u00e7\u00e3o por considerar que houve justa causa para o requerimento do deficiente f\u00edsico, uma vez que o roubo do ve\u00edculo constituiria for\u00e7a maior. Assim, foi indeferido o recurso da Fazenda Nacional.<\/span><\/span><\/p>\n “O lapso temporal de dois anos, para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o car\u00e1ter humanit\u00e1rio da pol\u00edtica fiscal, primando pela inclus\u00e3o das pessoas com necessidades especiais, e n\u00e3o restringindo seu acesso.”<\/em><\/span><\/p>\n\n