Fonte | G1<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto est\u00e1 de acordo com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.O placar da vota\u00e7\u00e3o na CCJ foi de 42 deputados favor\u00e1veis \u00e0 PEC e 17 contr\u00e1rios.<\/p>\n
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa pris\u00e3o comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime \u00e9 submetido, no m\u00e1ximo, a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional.<\/p>\n
Para avan\u00e7ar, a proposta agora precisa passar pela an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial de deputados, que analisam o m\u00e9rito (conte\u00fado) da PEC. Essa fase deve durar 40 sess\u00f5es, que leva aproximadamente dois meses.<\/p>\n
Se aprovada na comiss\u00e3o, a proposta vai ao plen\u00e1rio, onde s\u00e3o exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprova\u00e7\u00e3o, em duas vota\u00e7\u00f5es. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas vota\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio, onde s\u00e3o exigidos 49 votos entre os 81 senadores.<\/p>\n
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da C\u00e2mara retomou as discuss\u00f5es, encerradas nesta ter\u00e7a ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas de adiamento por parlamentares contr\u00e1rios, em minoria na comiss\u00e3o.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores cr\u00edticos, tentaram mais uma vez impedir a vota\u00e7\u00e3o, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas vota\u00e7\u00f5es desses pedidos.<\/p>\n
Na sess\u00e3o tamb\u00e9m estavam presentes manifestantes contr\u00e1rios e tamb\u00e9m manifestantes a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem. N\u00e3o houve tumulto na participa\u00e7\u00e3o dos manifestantes.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o ao Supremo<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade, parlamentares do PT, contr\u00e1rio \u00e0 proposta, disseram que v\u00e3o preparar uma a\u00e7\u00e3o a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da proposta no Congresso.<\/p>\n Com base em decis\u00f5es anteriores da Corte, eles citam trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que impede que seja \u201cobjeto de delibera\u00e7\u00e3o\u201d proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. \u201cAinda temos tempo de fazer um mandado de seguran\u00e7a e o faremos. E temos apoio de importantes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes e Jos\u00e9 Afonso da Silva\u201d, disse Alessandro Molon.<\/p>\n Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A lideran\u00e7a do governo se manifestou contra a PEC, mas boa parte dos deputados de partidos formalmente aliados ao Planalto votaram a favor. Os l\u00edderes do PRB, PSD e PR, por exemplo, orientaram os deputados a votarem a favor da PEC. Na oposi\u00e7\u00e3o, pediram votos pela admissibilidade da proposta l\u00edderes do PSDB, DEM e SD. PMDB, PDT e PROS liberaram a bancada. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.<\/p>\n Falando pelo governo, o deputado e ex-ministro do Esporte, Orlando Silva (PC do B-RJ), tentou convencer os colegas a votar contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade.<\/p>\n \u201c70% dos pa\u00edses do mundo t\u00eam a maioridade penal a partir dos 18 anos. Uma modifica\u00e7\u00e3o causar\u00e1 estranheza por parte dos pa\u00edses mais avan\u00e7ados, das democracias mais maduras, que aprenderam a respeitar os direitos humanos. O sistema penitenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes. Quando falamos do sistema infracional, a reincid\u00eancia \u00e9 de 20%\u201d, argumentou o ex-ministro.<\/p>\n Na tentativa de rejeitar a admissibilidade, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) tamb\u00e9m argumentou que levar um jovem para o sistema penitenci\u00e1rio poder\u00e1 torn\u00e1-lo mais violento. \u201cVamos seguir o exemplo do mundo, onde o conjunto de pol\u00edticas sociais para inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia e juventude, tem sim reduzido o conflito com a lei desses jovens\u201d, disse.<\/p>\n Na mesma linha, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que \u00e9 importante aperfei\u00e7oar outras pol\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o de jovens infratores. \u201cOs problemas brasileiros t\u00eam que ser resolvidos num outro plano. Queremos discutir o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estamos inclusive reunindo assinaturas para adequa\u00e7\u00f5es. Essa tem\u00e1tica, ainda que possa prosperar na CCJ, n\u00e3o prosperar\u00e1 no plen\u00e1rio dessa Casa nem no Senado\u201d, disse o petista.<\/p>\n O relator da proposta, Tadeu Alencar (PSB-PE), tamb\u00e9m contr\u00e1rio, argumentou que a idade de 18 anos prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o para a maioridade penal \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, isto \u00e9, uma regra que n\u00e3o pode ser mudada pelo Congresso.<\/p>\n \u201cTrata-se de uma garantia individual, que assegura ao adolescente ser considerado inimput\u00e1vel. Tal garantia decorre do princ\u00edpio da dignidade humana e cuida de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou Alencar.<\/p>\n Favor\u00e1vel \u00e0 proposta, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) argumentou que a maioridade penal deve ter uma \u201cmodula\u00e7\u00e3o\u201d para se adequar ao direito da v\u00edtima de ver punido seu agressor. \u201cA v\u00edtima tem sim o direito de ver o seu algoz punido. H\u00e1 sim um direito fundamental \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal por parte da v\u00edtima. O que \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que haja modula\u00e7\u00e3o entre esses dois direitos individuais\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n Tamb\u00e9m favor\u00e1vel \u00e0 PEC, o deputado Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO) afirmou que a proposta busca reduzir a impunidade contra atos de viol\u00eancia. \u201cEssa admissibilidade n\u00e3o vai prejudicar quem faz as coisas certas. N\u00e3o estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer com que aqueles que cometem crimes n\u00e3o tenham certeza da impunidade, s\u00f3 isso\u201d.<\/p>\n Outro deputado favor\u00e1vel, Evandro Cherini (PDT-RS) disse que a mudan\u00e7a pode diminuir a certeza da impunidade. \u201c\u00c9 uma tentativa de que essa mudan\u00e7a possa, quem sabe, diminuir, atrav\u00e9s do medo do crime, a certeza da impunidade, que a sociedade toda tem. A sociedade comete crime porque tem certeza que vai ser impune. Quem \u00e9 que tem a bolinha de cristal para dizer que vai ficar pior. Eu estou no time do Tiririca: \u2018pior que t\u00e1 n\u00e3o fica\u2019. \u00c9 s\u00f3 cumprir a lei, fazer as coisas certas. Eu n\u00e3o quero colocar nenhum jovem na cadeia, acho que \u00e9 horr\u00edvel\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m a favor da redu\u00e7\u00e3o, Felipe Maia (DEM-RN) disse que essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cmajorit\u00e1ria nas ruas\u201d. Ele disse que a medida n\u00e3o exclui a necessidade de prover ensino em tempo integral, para prevenir a criminalidade entre jovens, e a reforma do sistema prisional, para efetivamente recuperar criminosos. \u201cIsso que o Brasil e esta comiss\u00e3o deseja h\u00e1 22 anos\u201d, afirmou.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a decidiu que PEC poder\u00e1 tramitar. Texto ainda ter\u00e1 de passar…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2661"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2661\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2663,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2661\/revisions\/2663"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}