1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nAntes de mais nada \u00e9 interessante compreender todo o globo da pergunta para n\u00e3o se perder na resposta sobre controle de constitucionalidade temos que\u00a0 \u00e9 a forma de impedir que norma contr\u00e1ria \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o permane\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico. Cuida da efic\u00e1cia dos preceitos constitucionais.\u00a0 O fundamento \u00e9 que tenha como base a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o escrita, uma Lei maior que sobrep\u00f5es as demais normas do ordenamento jur\u00eddico. As normas infraconstitucionais t\u00eam que estar em perfeita sintonia com a Lei Fundamental. Assim tem-se que
\nControle de constitucionalidade difuso \u00e9 uma das esp\u00e9cies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judici\u00e1rio. Define-se como um poder-dever de todo e qualquer \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia.
\nSobre a historiografia temos relatos que nasceu do constitucionalismo norte-americano, principalmente no caso “Marbury x Madison”, relatado pelo presidente da Suprema Corte Norte-Americana John Marshall, em 1803. No Brasil, com as id\u00e9ias de Ruy Barbosa, foi implementado o controle de constitucionalidade na Carta Republicana de 1891.
\nSobre o assunto em tela o STF recentemente, vem entendendo que os efeitos vinculantes das decis\u00f5es proferidas em sede de a\u00e7\u00e3o direita de inconstitucionalidade apresentam efic\u00e1cia que transcende o caso singular, n\u00e3o se limitando as partes da decis\u00e3o, de modo a aplicar as raz\u00f5es determinantes da decis\u00e3o proferida em sede de controle concreto, bem como em controle abstrato de constitucionalidade, transcendendo e assim vinculando aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, posto de maneira a gerar efeito erga omnes
\n2. DESENVOLVIMENTO<\/strong>
\nDiante todos os conceitos analisados, verificando diversas passagens do STF, este vem atribuindo efeito vinculante n\u00e3o unicamente na senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m aos fundamentos determinantes da decis\u00e3o, falando-se em efeitos transcendentes dos motivos determinantes, que significa ir al\u00e9m, ou seja,\u00a0 v\u00e3o transcender, saindo daquele processo, gerando efeito erga omnes. Como foi o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 197.917, pelo qual o Supremo diminuiu o numero de vereadores do Munic\u00edpio de Mira Estrela de 11 para 9 e determinou que a aludida decis\u00e3o s\u00f3 atingisse efeitos a pr\u00f3xima legislatura, como o HC 82959\/SP da progress\u00e3o do regime na lei dos crimes hediondos. Assim surge uma nova interpreta\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no controle difuso pelo STF, uma autentica muta\u00e7\u00e3o constitucional em raz\u00e3o da completa reformula\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico e, por conseguinte, da nova compreens\u00e3o que se conferiu \u00e0 regra do artigo 52, inc. X, da Biblia Pol\u00edtica . Como indicado no inf. 454\/STF, o Ministro Gilmar Mendes”… considerou ser legitimo entender que, ultimamente, a formula relativa \u00e0 suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da lei pelo senado h\u00e1 de ter simples efeito de publicidade, ou seja, se o STF, em sede de controle incidental, declarar, definitivamente, que a lei \u00e9 inconstitucional, essa decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos gerais fazendo-se \u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0quela casa legislativa, para que publique a decis\u00e3o no di\u00e1rio do congresso. Conclui, assim, que as decis\u00f5es proferidas pelo ju\u00edzo reclamado desrespeitaram a efic\u00e1cia erga omnes que deve ser atribu\u00edda a decis\u00e3o do STF, no HC 82959\/SP .
\nA pergunta se direciona mais para o caso brasileiro assim tem-se que, por ser uma Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida, todas as normas infraconstitucionais devem amoldar-se ao que entoado pela Lei Maior de 1988. O controle de constitucionalidade, portanto, \u00e9 um instrumento do ordenamento jur\u00eddico voltado para garantir a compatibilidade vertical das normas infraconstitucionais frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPodendo ser repressivo (sobre uma lei ou um ato normativo, propriamente dito) ou preventivo (incidindo sobre um projeto de lei) e recaindo em um ato comissivo ou omissivo, o controle de constitucionalidade brasileiro \u00e9 h\u00edbrido, existindo tanto na forma concentrada quanto na difusa. Isso porque, o Brasil adotou o sistema jurisdicional misto.
\nNa forma concentrada, um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio tem a compet\u00eancia origin\u00e1ria para decidir a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei ou um ato normativo frente \u00e0 Carta da Rep\u00fablica, no nosso caso o STF. Regra geral, nesta forma de controle, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade \u00e9 o pedido principal da peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o estando, a lei ou o ato normativo, objeto de impugna\u00e7\u00e3o, atrelado a qualquer caso concreto. Justamente por isso \u00e9 que os efeitos da decis\u00e3o s\u00e3o, em regra: “ex tunc”, vinculante e “erga omnes”.
\nPor sua vez, o controle difuso \u00e9 um pouco mais democr\u00e1tico, permitindo que qualquer juiz ou tribunal, de forma incidental, decida sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo frente \u00e0 Carta da Rep\u00fablica, quando conste como preliminar intranspon\u00edvel para a avalia\u00e7\u00e3o do pedido principal da causa. Trata-se, portanto, de um controle de constitucionalidade que incide no caso concreto, onde a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo \u00e9 um pedido secund\u00e1rio, operando efeitos, em regra, “inter partes” e “ex tunc”.
\nEntretanto, quando, em via recursal, o controle difuso de constitucionalidade bate \u00e0s portas do Supremo Tribunal Federal, este poder\u00e1 comunicar sua decis\u00e3o ao Senado Federal, momento em que, agindo discricionariamente, tal \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, pode conferir efeitos “erga omnes” e “ex nunc” a uma decis\u00e3o que outrora foi “inter partes” e “ex tunc”. A resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, portanto, tem uma natureza constitutiva, fazendo com que uma decis\u00e3o, emanada do controle difuso, surta os seus efeitos em toda a sociedade, do momento da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em diante.
\nBem, este \u00e9 o entendimento tradicional que se pauta pela “Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes” e por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, qual seja: o art. 52, X, da CF de 1988.
\nOcorre que, atualmente, existe uma teoria que, gradativamente, ganha for\u00e7a no Supremo. \u00c9 a chamada “Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes da senten\u00e7a no controle difuso”. E, basicamente, o que tal teoria defende?
\nDestacando-se dois importantes precedentes (“Mira Estrela” e a “progress\u00e3o do regime na lei de crime hediondos”), a decis\u00e3o da Suprema Corte, no controle difuso de constitucionalidade, desde o in\u00edcio, j\u00e1 teria efic\u00e1cia contra todos – “erga omnes”, cabendo ao Senado a mera atribui\u00e7\u00e3o de public\u00e1-la. A respeito, frise-se o que foi dito por Gilmar Mendes no informativo 454 do STF:
\n“…reputou ser leg\u00edtimo entender que, atualmente, a f\u00f3rmula relativa \u00e0 suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da lei pelo Senado h\u00e1 de ter simples efeito de publicidade, ou seja, se o STF, em sede de controle incidental, declarar, definitivamente, que a lei \u00e9 inconstitucional, essa decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos gerais, fazendo-se a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0quela Casa Legislativa para que publique a decis\u00e3o no Di\u00e1rio do Congresso…”.
\nE digo mais…
\nEm sua obra, “O papel do Senado no controle de constitucionalidade: um caso cl\u00e1ssico de muta\u00e7\u00e3o constitucional”, o Ministro Gilmar Mendes se ampara na muta\u00e7\u00e3o constitucional (avan\u00e7o social do entendimento que se d\u00e1 a um dispositivo constitucional) como instrumento a justificar a aplicabilidade da transcend\u00eancia dos motivos determinantes da senten\u00e7a no controle difuso de constitucionalidade. Essas s\u00e3o as suas palavras:
\n“…poss\u00edvel, sem qualquer exagero, falar-se aqui de uma aut\u00eantica muta\u00e7\u00e3o constitucional em raz\u00e3o da completa reformula\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico e, por conseguinte, da nova compreens\u00e3o que se conferiu \u00e0 regra do art. 52, X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Valendo-nos dos subs\u00eddios da doutrina constitucional a prop\u00f3sito da muta\u00e7\u00e3o constitucional, poder-se-ia cogitar aqui de uma aut\u00eantica ‘reforma da Constitui\u00e7\u00e3o sem expressa modifica\u00e7\u00e3o do texto’…”.
\nQuer dizer: com amparo nesta teoria, o Senado n\u00e3o mais estaria incumbido de constituir uma efic\u00e1cia “erga omnes” de uma decis\u00e3o proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade que, a priori, apenas incidiria perante as partes. O Supremo Tribunal Federal, no pr\u00f3prio controle difuso, j\u00e1 teria o cond\u00e3o de dar efeitos “erga omnes” \u00e0 sua decis\u00e3o, tendo o Senado Federal a mera atribui\u00e7\u00e3o de public\u00e1-la no seu Di\u00e1rio Oficial. Sedutora \u00e9 esta teoria e, sem sombra de d\u00favidas, representa uma inova\u00e7\u00e3o que consagra, dentre outros princ\u00edpios, a economia processual. Contudo, esta inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa o entendimento majorit\u00e1rio e pacificado do Tribunal Superior. Enquanto n\u00e3o houver mais pronunciamentos a respeito, o entendimento tradicional ainda ter\u00e1 plena aplicabilidade. Resta-nos aguardar.
\nPortanto tendo como principais argumentos, o principio da supremacia da constitui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniforme a todos os destinat\u00e1rios; a for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o; dimens\u00e3o pol\u00edtica das decis\u00f5es do STF e o Supremo Tribunal Federal como o guardi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e seu interprete m\u00e1ximo.
\n3. CONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nCom isso tudo, os motivos determinantes se mostra eficaz em raz\u00e3o da economia processual, celeridade processual e efetividade do processo, nos falta, ao menos dispositivos e regras, sejam processuais ou constitucionais para sua implementa\u00e7\u00e3o.
\nAcontece que no controle difuso, a lei inconstitucional, n\u00e3o seguindo a regra do artigo 52 inc. X,\u00a0 continua sendo eficaz e v\u00e1lida. Sendo nula apenas do caso concreto. Pois o efeito erga omnes foi criado apenas para o controle concentrado e sumula vinculante, e em se tratando do controle incidental apenas ap\u00f3s a suspens\u00e3o do senado federal (art. 52 inc. X) e que poder\u00e1 ter efeito vinculante para todos.
\nEm suma, parece que somente atrav\u00e9s de uma reforma constitucional alterando os artigos 52, inc. X e 97 da Carta Magna, \u00e9 que poderia ser poss\u00edvel assegurar a regra da Teoria Transcendente, com o efeito vinculante. Nesse caminho, como sugest\u00e3o entendo tamb\u00e9m a necessidade da abertura de amicus curiae nesses feitos, apesar da decis\u00e3o se dar numa discuss\u00e3o inter parts, n\u00e3o podendo escapulir que os efeitos expansivos, apesar da subjetividade do processo, em abrangeria a todos frente ao mecanismo adotado.
\nEnfim, \u00e9\u00a0 um instituto de grande valia, m\u00e1xime diante da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o e do princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, evitando casu\u00edsmos e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\n4. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong>
\nLENZA, Pedro. Direito de Constitucionalidade ESQUEMATIZADO. 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o
\nrevista, atualizada e ampliada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008.
\nMENDES, G.F. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um
\ncasso cl\u00e1ssico de muta\u00e7\u00e3o constitucional, RIL,162\/165.
\nNOT\u00cdCIAS. STF, 1\u00ba.02.2007 – 20h08
\nWikip\u00e9dia.
\nhttp:\/\/www.lfg.com.br\/artigos\/Blog\/Analise_critica_acerca_da_Teoria_da_Transcendencia_dos_Motivos_%20Determinantes_da_sentenca_no_controle.pdf<\/a>
\nAutor<\/strong>
\nDalvan Charbaje Colen<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado e economista e especialista em Processo Civil e em Direito P\u00fablico<\/p>\n
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