Fonte | STJ<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o do prazo quinquenal disposto no artigo 25<\/a> do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), visto que se tratava de rela\u00e7\u00e3o entre advogados, e n\u00e3o entre advogado e cliente.<\/p>\n Um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios contra um colega. Requereu o c\u00e1lculo e o recebimento de parcela referente \u00e0 divis\u00e3o proporcional de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais e de sucumb\u00eancia relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial na qual trabalharam em parceria.<\/p>\n O advogado perdedor recorreu ao STJ insistindo que o prazo \u00e9 quinquenal e que o termo inicial para o c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que fixa a verba sucumbencial. Para ele, a regra geral constante do artigo 205<\/a> do CC n\u00e3o pode ser aplicada, uma vez que h\u00e1 previs\u00e3o de prazo menor em lei.<\/p>\n Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 regulada por tr\u00eas dispositivos legais: o artigo 25<\/a> do Estatuto da Advocacia e os artigos 205<\/a> e 206<\/a> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Prazo geral<\/strong><\/p>\n Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25<\/a> do estatuto e 206<\/a>, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, do CC \u2013 que estipulam o prazo de cinco anos para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios \u2013 mostra que eles se referem \u00e0 rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente no \u00e2mbito do contrato de mandato judicial.<\/p>\n Em seu voto, o ministro destacou que o caso n\u00e3o diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios na rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente, mas ao direito de participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios recebidos em processo no qual houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de advocacia em conjunto, ou seja, \u00e0 divis\u00e3o de verba honor\u00e1ria entre advogados aut\u00f4nomos que atuaram em colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cAfastada a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 25<\/a> da Lei 8.906 e 206<\/a>, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, do CC, incide na hip\u00f3tese o prazo geral decenal previsto no artigo 205<\/a>, caput, do C\u00f3digo Civil\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n