O artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o destas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, estendendo esta compet\u00eancia aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Estas contribui\u00e7\u00f5es apresentam-se com caracter\u00edsticas de impostos e taxas. Tais contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam a finalidade direta de suprir o tesouro nacional de recursos financeiros e sim custear despesas com fins espec\u00edficos. S\u00e3o estas as contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais, as de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, de interesse de categorias econ\u00f4micas e para custeio de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nA parafiscalidade, sendo uma modalidade tribut\u00e1ria no atual sistema vigente, encontra, nas palavras de Cassone o seguinte ensinamento:
\nA parafiscalidade representa uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria destinada a custear encargos paralelos aos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta, cuja atividade o Estado tem interesse em desenvolver. Sob esse nome s\u00e3o aglutinadas v\u00e1rias esp\u00e9cies, cujas exa\u00e7\u00f5es s\u00e3o hodiernamente, identificadas pelo nome de contribui\u00e7\u00f5es especiais: contribui\u00e7\u00f5es sociais e variada gama de contribui\u00e7\u00f5es sindicais (1).
\nO assunto \u00e9 discorrido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como contribui\u00e7\u00f5es, com compet\u00eancia da uni\u00e3o para sua institui\u00e7\u00e3o.
\nTais contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam como caracter\u00edstica a compulsoriedade.
\nA arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pela administra\u00e7\u00e3o estatal como tamb\u00e9m por sindicatos e \u00f3rg\u00e3os de classe.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estendeu para os Estados e Munic\u00edpios o direito de cobrar contribui\u00e7\u00f5es da seguridade social para custeio da previd\u00eancia de seus servidores.
\nAs contribui\u00e7\u00f5es parafiscais s\u00e3o consideradas tributos, n\u00e3o tendo vincula\u00e7\u00f5es com as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. Sendo o fato gerador o determinante para cada esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o, conforme a natureza espec\u00edfica de cada uma delas.
\nContribui\u00e7\u00f5es sociais gerais
\nAs contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais s\u00e3o institu\u00eddas para financiar os direitos sociais e as diretrizes da ordem social. Nesta classifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es sociais para a seguridade social. O artigo 194 da Carta Magna estabelece o conceito de seguridade social, compreendendo as previd\u00eancias sociais, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia social.
\nOs recursos para a seguridade social ser\u00e3o financiados mediante dota\u00e7\u00f5es dos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es, conforme artigo 195 da Lei Maior:
\nI – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
\na) a folha de sal\u00e1rios […];
\nb) a receita ou o faturamento;
\nc) o lucro;
\nII – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social […];
\nIII – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos;
\nIV – do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior […].
\nComo exemplo de contribui\u00e7\u00f5es sociais, mencionamos as seguintes:
\na) Previdenci\u00e1ria;
\nb) FGTS- Fundo de Garantia do tempo de servi\u00e7o;
\nc) PIS – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social;
\nd) PASEP – Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico;
\ne) COFINS – Contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento da Seguridade Social;
\nf) CSLL-Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o lucro Bruto
\nContribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico
\nA contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico poder\u00e1 incidir sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exclui a incid\u00eancia sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, conforme seu artigo 149, \u00a7 2\u00ba, incisos I.
\nEstas contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter al\u00edquotas ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o. No caso de importa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o incidir sobre o valor aduaneiro.
\nA contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter al\u00edquota espec\u00edfica, sendo a unidade de medida a base de c\u00e1lculo adotada.
\nA contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, institu\u00edda pela Lei 10.336\/2001, incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, estabelece que a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e9 um valor espec\u00edfico incidente para cada tipo de combust\u00edvel, sendo a base de c\u00e1lculo o volume importado ou comercializado.
\nContribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias profissionais
\nS\u00e3o anuidades cobradas pelos Conselhos Federais, com a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o exerc\u00edcio de diversas profiss\u00f5es.
\nContribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias econ\u00f4micas
\nEstas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o compuls\u00f3rias, cobradas de empregadores e\u00a0 empregados, tais como sindicatos e entidades de classe como Senai, Sebrae e Sesi. Nestas contribui\u00e7\u00f5es enquadra-se o Imposto Sindical, institu\u00eddo pelo decreto Lei 2.377, de 8 de julho de 1940, que \u00e9 descontado de todo trabalhador e empregador em favor dos sindicatos respectivos.
\nContribui\u00e7\u00e3o para custeio de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nEsta contribui\u00e7\u00e3o, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, refere-se ao custeio de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, introduzida no artigo 149-A da Carta Magna, pela Emenda Constitucional n\u00ba 39, de 19 de dezembro de 2002.
\nO legislador, ao instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabeleceu que a cobran\u00e7a poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s da fatura de energia el\u00e9trica.
\nNotas:<\/strong>
\n(1) Cassone, Vitorio. Direito Tribut\u00e1rio, 17 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2006, p. 106.
\nAutor<\/strong>
\nRog\u00e9rio Teles<\/strong>\u00a0\u00e9 doutorando em Direito Tribut\u00e1rio e ocupante do cargo de Agente Fiscal de rendas do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
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