Fonte | OAB<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o proferida pelo ministro Luiz Fux, concedeu liminar determinando a cassa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a fim de que os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justi\u00e7a Federal deem imediata continuidade ao pagamento dos precat\u00f3rios parcelados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, incidir\u00e3o juros legais de 6% ao ano a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o m\u00eas de janeiro do ano em que \u00e9 devida a segunda parcela e com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice IPCA-E \u00e0s parcelas dos precat\u00f3rios origin\u00e1rios dos or\u00e7amentos de 2005 a 2010.<\/p>\n
Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, presidente nacional da OAB, entende que o STF acertou porque \u201ca paralisa\u00e7\u00e3o dos pagamentos constitucionais vinha trazendo graves consequ\u00eancias financeiras aos credores p\u00fablicos, al\u00e9m, obviamente, de afrontar o andamento de obriga\u00e7\u00f5es previstas na nossa Carta Magna, que s\u00e3o as d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para o presidente da Comiss\u00e3o Nacional da OAB de Defesa dos Credores P\u00fablicos (Precat\u00f3rios), Marco Antonio Innocenti, a decis\u00e3o do ministro Fux foi bastante sensata. \u201cA liminar proferida resgata o principio da seguran\u00e7a jur\u00eddica ao determinar que a Uni\u00e3o cumpra as normas sobre precat\u00f3rios editadas pela Justi\u00e7a Federal, baseadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, apontou.<\/p>\n
HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Em dezembro de 2014, a OAB aditou a inicial para informar que a ministra Laurita Vaz, presidente em exerc\u00edcio do CJF, teria determinado monocraticamente, a partir da decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o bloqueio dos precat\u00f3rios parcelados para eventual dedu\u00e7\u00e3o de juros referentes a parcelas anteriores depositadas pela Uni\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, haveria irregularidades no pagamento de juros incidentes sobre os precat\u00f3rios federais parcelados.<\/p>\n