Valor estimado n\u00e3o corresponde ao servi\u00e7o efetivamente prestado.<\/p>\n
Fonte | Migalhas<\/p>\n
\u00c9 ilegal a apura\u00e7\u00e3o de tarifa de \u00e1gua e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por n\u00e3o corresponder ao servi\u00e7o efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2\u00aa turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos do RJ (Cedae).<\/p>\n <\/span>O caso aconteceu no bairro de Jacarepagu\u00e1. Um morador moveu a\u00e7\u00e3o contra a Cedae alegando receber cobran\u00e7as pelo fornecimento de \u00e1gua desde 2006, com amea\u00e7a de corte, sendo que as casas de seu condom\u00ednio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.<\/p>\n <\/span>Enriquecimento il\u00edcito<\/strong><\/p>\n <\/span><\/span>O d\u00e9bito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na a\u00e7\u00e3o, o morador pediu o cancelamento de todas as cobran\u00e7as apresentadas, al\u00e9m da coloca\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metro, uma vez que possui toda a instala\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o fornecimento de \u00e1gua.<\/p>\n <\/span>A senten\u00e7a, confirmada no ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decis\u00f5es foram acertadas.<\/p>\n Segundo ele, a cobran\u00e7a por estimativa, por n\u00e3o corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento il\u00edcito da fornecedora. Al\u00e9m disso, Martins destacou que a instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria e que, na falta desse aparelho, a cobran\u00e7a do servi\u00e7o deve ser feita pela tarifa m\u00ednima.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n