O Projeto de Lei 5315\/13 estabelece as responsabilidades de estacionamentos pagos e locais com servi\u00e7os de manobristas com rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo e aos objetos deixados em seu interior. Pelo texto, do deputado Major F\u00e1bio (DEM-PB), o estacionamento ou a entrega do autom\u00f3vel configura contrato de dep\u00f3sito de bem.
\nAinda conforme a proposta, o prestador do servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia ou de manobrista dever\u00e1 entregar ao consumidor, no ato de estacionamento ou recebimento do ve\u00edculo para manobra, comprovante de recebimento. Dentre as informa\u00e7\u00f5es constantes no documento dever\u00e3o constar, entre outras:
\n– data e hor\u00e1rio de recebimento do autom\u00f3vel;
\n– identifica\u00e7\u00e3o da marca, do modelo e da placa do ve\u00edculo;
\n– pre\u00e7o fixo ou proporcional a determinado intervalo de tempo de uso do servi\u00e7o, especificando de forma clara o crit\u00e9rio de sua apura\u00e7\u00e3o;
\n– raz\u00e3o social e nome de fantasia do estabelecimento;
\n– endere\u00e7o do estabelecimento de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, caso diferente, da sede ou escrit\u00f3rio da empresa e dados para contato.
\nDeclara\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o, no ato de entrega do ve\u00edculo, dever\u00e1 relacionar, no verso do comprovante recebido, ou em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, os bens deixados sob guarda no interior do ve\u00edculo. Essa rela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter duas vias, uma para cada parte. O prestador do servi\u00e7o dever\u00e1 conferir e atestar a veracidade da declara\u00e7\u00e3o do consumidor.
\nMajor F\u00e1bio argumenta que, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o, \u201co assunto \u00e9 causa de um sem n\u00famero de questionamentos junto aos Procons de todo o Pa\u00eds e objeto de igualmente significativas querelas judiciais\u201d.
\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto foi encaminhado para an\u00e1lise conclusiva das comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
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