A 4\u00aa vara C\u00edvel de Mossor\u00f3\/RN julgou procedente uma a\u00e7\u00e3o que pedia a rescis\u00e3o contratual de um loteamento, sob a acusa\u00e7\u00e3o de que empresa administradora do condom\u00ednio fez propaganda enganosa quando divulgou as condi\u00e7\u00f5es e vantagens da aquisi\u00e7\u00e3o do lote.
\nO autor informou que assinou pr\u00e9-contrato para compra de um lote em condom\u00ednio fechado, parcelando o valor total em 120 presta\u00e7\u00f5es. A compra foi efetuada com a promessa de que, confirmada a aquisi\u00e7\u00e3o, poderia ser iniciada a edifica\u00e7\u00e3o da casa, bem como ficaria dispon\u00edvel para uso a \u00e1rea de lazer do condom\u00ednio, j\u00e1 constru\u00edda.
\nPor\u00e9m, quando a documenta\u00e7\u00e3o foi assinada, o autor foi informado de que o contrato poderia levar mais 90 dias para chegar a suas m\u00e3os, assim como ele n\u00e3o teria direito ao acesso imediato \u00e0 \u00e1rea de lazer, sob a justificativa de que esta pertencia a empresa diferente da que teria efetuado a venda. Tamb\u00e9m nessa ocasi\u00e3o, o consumidor ficou sabendo que n\u00e3o poderia construir at\u00e9 pagar 70% do pre\u00e7o ajustado, e que o empreendimento n\u00e3o possu\u00eda registro de condom\u00ednio fechado.
\nDecidido a desistir da compra, o consumidor fez comunica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 empresa vendedora, o que n\u00e3o impediu cobran\u00e7as posteriores e negativa\u00e7\u00e3o de seu nome junto \u00e0 Serasa, apesar de o autor contar com decis\u00e3o judicial liminar em seu favor.
\n“Sem sombra de d\u00favida, o consumidor tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e adequada das caracter\u00edsticas essenciais de produtos e servi\u00e7os que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poder\u00e1 esperar”, afirmou juiz de Direito Manoel Padre Neto fazendo alus\u00e3o aos arts. 6\u00ba e 30 do CDC. Para o magistrado, a administradora n\u00e3o agiu conforme regras de lisura e boa-f\u00e9 contratual, pois atraiu o consumidor para celebrar pr\u00e9-contrato sem prestar essas informa\u00e7\u00f5es.
\nO juiz decidiu rescindir o pr\u00e9-contrato assinado pelas partes, anulando os boletos banc\u00e1rios emitidos pela administradora, e considerou justo o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5 mil. A empresa tamb\u00e9m deve devolver imediatamente os cheques entregues pelo autor.
\nCaso insista nas cobran\u00e7as, a empresa pagar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, devendo restituir import\u00e2ncias pagas, acrescidas de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\nProcesso n\u00ba 0103367-30.2013.8.20.0106<\/a><\/strong><\/p>\n
![\"Loteamento](\"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/Loteamento-1.jpg\")
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