{"id":2510,"date":"2015-02-17T19:47:18","date_gmt":"2015-02-17T19:47:18","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2510"},"modified":"2015-02-17T19:47:18","modified_gmt":"2015-02-17T19:47:18","slug":"adolescente-infrator-podera-fazer-curso-tecnico-como-medida-socioeducativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2510","title":{"rendered":"Adolescente infrator poder\u00e1 fazer curso t\u00e9cnico como medida socioeducativa"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados modifica o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> (ECA<\/a> – Lei 8069<\/a>\/90) para incluir entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator a inscri\u00e7\u00e3o em curso t\u00e9cnico-profissionalizante.<\/p>\n

Fonte |\u00a0JurisWay<\/a><\/p>\n

De autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), o Projeto de Lei 8231\/14 prev\u00ea ainda que o ingresso do adolescente em curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissionalizante ou em curso regular de ensino garantir\u00e1 a ele o perd\u00e3o da pena na raz\u00e3o de 1 dia de interna\u00e7\u00e3o por 5 dias de estudo.<\/p>\n

A medida corrige uma falha do sistema de aplica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, pois oferece \u00e0s Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude a possibilidade de imputar ao adolescente infrator o cumprimento de sua pena por meio dos estudos, diz o autor.<\/p>\n

Atualmente, o ECA<\/a> determina que, se for verificada a pr\u00e1tica de ato infracional por adolescente (12 anos a 18 anos incompletos), a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas:
\n– advert\u00eancia;
\n– interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional;
\n– obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano;
\n– presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;
\n– liberdade assistida; e
\n– inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado pelas Comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e deConstitui\u00e7\u00e3o<\/a> e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u00cdntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n