O presente artigo tem como objetivo apresentar as responsabilidades e efeitos penais dos crimes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira<\/a>, nas leis infraconstitucionais, nas atua\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, os direitos dos consumidores e as rela\u00e7\u00f5es de consumo. A prote\u00e7\u00e3o do consumidor nos direitos fundamentais e a punibilidade do agente transgressor.<\/p>\n Por |\u00a0 Dr. Mauricio Pires<\/a><\/p>\n O estudo busca aprofundar-se e discutir as principais tipicidades manifestadas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira que protege o consumidor e pune o respons\u00e1vel infringente. A prote\u00e7\u00e3o do bem tutelado \u201cconsumidor\u201d pelo Poder Judici\u00e1rio, disciplinando deveres e obriga\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de consumo junto a produtores e fornecedores. A evolu\u00e7\u00e3o do consumismo se faz necess\u00e1rias normas protecionistas para preserva\u00e7\u00e3o de um mercado em crescimento expansionista.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica de 1988, desde a sua promulga\u00e7\u00e3o previa a defesa do consumidor como uma de suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, em decorr\u00eancia dos direitos e garantias fundamentais de todo cidad\u00e3o. Dando assim relev\u00e2ncia a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, ensejando a rela\u00e7\u00e3o de consumo protegida diretamente.<\/p>\n Indaga-se se a tutela na rela\u00e7\u00e3o de consumo pela lei fundamental inclui ou n\u00e3o a necessidade da interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal, pois no que respeita ao consumidor o constituinte brasileiro n\u00e3o o fez constar no texto magno cl\u00e1usula expressa de criminaliza\u00e7\u00e3o.[1]<\/p>\n Isto porque, a defesa do consumidor foi elevada a categoria de direito fundamental e, como tal, n\u00e3o h\u00e1 de se lhe negar tutela penal.[2] Desta forma, a defesa do consumidor elencada no artigo 5\u00ba, inc. XXXII, da Lei Fundamental, h\u00e1 de se incluir sim a tutela penal. Pedro Ivo Andrade apresenta que:<\/p>\n Mister se faz, ent\u00e3o que o Estado, concedido como Estado de Direito Democr\u00e1tico e Social, passe a tutelar penalmente o consumidor – protegendo o bem jur\u00eddico em apre\u00e7o \u2013 a fim de assegurar-lhe, enquanto pessoa, exist\u00eancia digna, segundo os ditames da justi\u00e7a social, em cumprimento ao mandamento constitucional.[3]<\/b><\/i><\/p><\/blockquote>\n Deve-se entender que o bem jur\u00eddico protegido n\u00e3o \u00e9 o consumidor, mas a rela\u00e7\u00e3o de consumo. Essas rela\u00e7\u00f5es dar-se-\u00e3o por meio do liame estabelecido entre fornecedor e consumidor, trazendo-lhe garantias fundamentais e seguran\u00e7a no que tange a rela\u00e7\u00e3o de consumo, para isso a penalidade deve existir ser aplicada e reconhecida como forma de responsabilizar o fornecedor para manter a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n Estes bens jur\u00eddicos expressam certa relev\u00e2ncia social, na medida em que n\u00e3o atinge o individuo de forma isolada, mas a universalidade deste. Portanto, em raz\u00e3o desta prote\u00e7\u00e3o difusa ou meta individual que se exige a prote\u00e7\u00e3o integral do consumidor.<\/p>\n No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, n\u00e3o apenas o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, como tamb\u00e9m em legisla\u00e7\u00e3o esparsa \u00e9 poss\u00edvel verificar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor no que diz respeito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, por exemplo, significou um indiscut\u00edvel avan\u00e7o, colocando o Brasil num lugar de destaque entre os pa\u00edses que legislaram sobre a mat\u00e9ria, sendo o primeiro pa\u00eds no mundo a aprovar oC\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, [4] estabelecendo maior prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, v\u00edtima de abusos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n Os crimes capitulados no artigo 63<\/a> a 74<\/a> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>caracterizam-se um instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor contra estes abusos do poder econ\u00f4mico. Tais crimes garantem a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor a desenvolver as melhores formas de viabiliza\u00e7\u00f5es destes produtos e mercadorias, visando a satisfa\u00e7\u00e3o do bem comum.<\/p>\n A Lei 8.137<\/a> de 27 de dezembro de 1990 passou a vigorar em 28 de dezembro deste mesmo ano, na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Esta Lei teve origem de um Projeto de Lei n\u00ba 4.788-A de 1990, que tramitava na C\u00e2mara Federal.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o dividiu os crimes nela tratados em II cap\u00edtulos, o I- tratando dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria; no II- os crimes econ\u00f4micos e contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo, este \u00faltimo definido no artigo 7\u00ba, que \u00e9 o objeto a ser apresentado.<\/p>\n O legislador ao aprovar esta Lei colaborou significativamente para a legisla\u00e7\u00e3o penal em mat\u00e9ria de crimes que est\u00e3o relacionados ao consumidor, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, a Lei 1.521<\/a>\/51 e o C\u00f3digo Penal<\/a>, era ainda insuficiente para efetiva aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n Deste modo, o artigo 7\u00ba da Lei deve ser entendido como um acr\u00e9scimo aos crimes elencados no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n Os crimes definidos no artigo 7\u00ba, inciso II, o seu objeto material \u00e9 a mercadoria; no inciso III trata os g\u00eaneros e mercadorias; o inciso IV, b e c, tratam o bem ou o servi\u00e7o; o inciso VII trata o usu\u00e1rio; os incisos VIII e IX estabelecem a mat\u00e9ria prima ou mercadoria.<\/p>\n Nota-se que o objeto material posto lesado \u00e9 o que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, ao consumidor. Sendo o sujeito ativo do crime o fornecedor, comerciante, revendedor, distribuidor e fabricante. Todos de alguma forma ser\u00e3o responsabilizados na medida de sua culpabilidade. J\u00e1 o sujeito passivo \u00e9 a coletividade de consumidores.<\/p>\n As san\u00e7\u00f5es penais para os crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo definidos em seus nove incisos, prev\u00ea alternativamente pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 5 anos, ou multa. Para a forma culposa prev\u00ea apenas para os crimes de que tratam os incisos II, III e IX, tendo a pena reduzida de um ter\u00e7o ou a de metade a quinta parte.<\/p>\n A an\u00e1lise da pena privativa de liberdade cominada no artigo 7\u00ba (deten\u00e7\u00e3o de 2 a 5 anos) demonstra que \u00e9 inadequada a comina\u00e7\u00e3o de pena de deten\u00e7\u00e3o em patamares t\u00e3o elevados, o que normalmente \u00e9 reservado para a pena de reclus\u00e3o, est\u00e1 sendo na maior gravidade, e a deten\u00e7\u00e3o reservada para as infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade.[5]<\/p>\n Pois, comparando-se aos delitos tutelados no C\u00f3digo Penal<\/a> h\u00e1 poucos crimes que tem penas de deten\u00e7\u00e3o superior a um ano. E os crimes definidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, possuem penas m\u00e1ximas iguais ou inferiores a dois anos de deten\u00e7\u00e3o. Verificando-se assim uma desproporcionalidade no que tange a penalidade aplicada na rela\u00e7\u00e3o de consumo na Lei 8.137<\/a>\/90.<\/p>\n Existem circunst\u00e2ncias praticadas nos crimes titulados nos incisos do artigo 7\u00ba que podem agravar de 1\/3 at\u00e9 a metade as penas. Isto posta quando ocasionar grave dano \u00e0 coletividade; ser o crime cometido por servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es; ser o crime praticado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao com\u00e9rcio de bens \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n No in\u00edcio da d\u00e9cada de noventa, houve um forte crescimento do mercado, motivado pela abertura ao com\u00e9rcio internacional \u2013 o do governo Collor \u2013 e por consequente de uma legisla\u00e7\u00e3o individualizada que previa condutas criminais envolvendo as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.078<\/a>\/1990 abre as portas para o Poder Judici\u00e1rio punir as arbitrariedades praticadas por produtores e fornecedores viciados por uma ditadura de administra\u00e7\u00e3o passadas. Antes da edi\u00e7\u00e3o da referida lei, as normas penais que protegiam o consumidor como destinat\u00e1rio final estavam previstas no C\u00f3digo Penal<\/a> e algumas leis como a Lei de Economia Popular (Lei n\u00ba 1.521<\/a>\/1951), com isso, a promulga\u00e7\u00e3o doC\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (Lei n\u00ba 8.078<\/a>\/1990) trouxe seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de fornecimento e consumo.<\/p>\n A maioria dos crimes previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> possui como sujeito ativo o fornecedor, podendo ser o fabricante, o comerciante, o publicit\u00e1rio e o prestador de servi\u00e7os. Como passivo exclusivamente o consumidor final ou na forma ampla a coletividade de consumidores na situa\u00e7\u00e3o difusa.<\/p>\n As infra\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> n\u00e3o esgotam os crimes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, existindo normas conexas no C\u00f3digo Penal<\/a> (arts. 171, IV; 172; 173; 175; 177; 267 a 284). Trata-se de um conflito de normas, que se resolve com a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, sendo, por respeito ao princ\u00edpio bis in idem<\/i>, aplicando somente um dos tipos penais previstos.<\/p>\n Diante das responsabilidades impostas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, os produtores e fornecedores adquiriram uma nova conduta de rela\u00e7\u00e3o com o consumidor, ficando penalmente comprometidos com a compet\u00eancia dos seus servi\u00e7os e a qualidades dos produtos ora fabricados, ora comercializados.<\/p>\n Evidente que as normas incriminadoras concederam uma maior qualidade aos produtos e servi\u00e7os hoje oferecidos no mercado. A gravidade do erro ocasionado pela aus\u00eancia de requisitos exigidos em lei coloca o fabricante-fornecedor em um patamar de risco, ficando visivelmente comprometido com seus resultados atingidos, tanto civis, como penais.<\/p>\n Em um curto lapso temporal, podemos observar que os direitos fundamentais relacionados com o consumo obtiveram uma evolu\u00e7\u00e3o surpreendente. H\u00e1 pouco tempo atr\u00e1s, os consumidores ficavam obrigados a aceitar o que o mercado oferecia. Gera\u00e7\u00f5es passadas e que presenciam hoje o consumo, podem comparar o enorme contraste que existia antes das atuais legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00c9 evidente que a realidade presencia, \u00e9 o consumismo fren\u00e9tico, e diante dos direitos fundamentais \u00e9 inevit\u00e1vel uma norma que seja r\u00edgida e esteja no elo mais fraco da corrente, o consumidor, que ao mesmo tempo \u00e9 o mais disputado na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n Diante de atos que sempre existiram na rala\u00e7\u00e3o humana, fica uma responsabilidade de expressiva punibilidade. Por mais simples e comum que seja a rela\u00e7\u00e3o de consumo, em determinados momentos n\u00e3o se leva em conta a gravidade que tal procedimento pode gerir. Realmente o neg\u00f3cio empresarial \u00e9 aquele que assume o risco, e neste caso, \u00e9 o risco \u00e9 penal.<\/p>\n [1] PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente<\/b>. 2\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 27.<\/p>\n [2] ANDRADE, Pedro Ivo. Crimes contra as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/b>. Curitiba: Juru\u00e1, 2007, p. 89.<\/p>\n [3] Idem; p. 90.<\/p>\n [4] MONTEIRO, Antonio Pinto. O Direito do consumidor em Portugal.<\/b> Revista Brasileira de Direito Comparado, n\u00ba 17. Rio de Janeiro, 1999, p. 128.<\/p>\n [5] ANDRADE, Pedro Ivo. Crimes contra as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/b>. Curitiba: Juru\u00e1, 2007, p. 127.<\/p>\n Refer\u00eancias<\/b><\/p>\n \u00b7 MACHADO, Marlon Wander: Crimes nas Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/b>; S\u00e3o Paulo \u2013 SP; Editora Madras Ltda.; 2001.<\/p>\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n
1 – Prote\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Consumo no Ordenamento Jur\u00eddico<\/b><\/h3>\n
2 – Dos Crimes da Lei n\u00ba 8.137<\/a>\/1990<\/b><\/h3>\n
3 – Normas Penais no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b><\/h3>\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/h3>\n
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