Um tema que ainda tem causado certa hesita\u00e7\u00e3o na doutrina diz respeito ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e sua atua\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 inconstitucionalidade das omiss\u00f5es do Estado<\/i>.<\/p>\n
Sempre defendemos em nossos Livros (Curso de Direito Constitucional<\/i> e Controle de Constitucionalidade<\/i>, ambos pela editora Juspodivm) que o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional subjetiva criada ineditamente pela CF\/88<\/a> (art. 5\u00ba, LXXI) para garantir o imediato exerc\u00edcio<\/b> de um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, cujo desfrute est\u00e1 impedido em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do Estado em regulament\u00e1-lo.<\/p>\n Deste modo, n\u00e3o se presta o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o a obter a norma regulamentadora, pois tal objeto foi reservado pela CF\/88<\/a> \u00e0 ADO (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o, conforme o art. 103, \u00a7 2\u00ba). Portanto, a finalidade constitucional do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 e nunca foi uma \u201cordem para legislar\u201d, mas sim paraassegurar o gozo do direito independentemente de norma regulamentadora<\/b>.<\/p>\n No Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio simplesmente garante o imediato exerc\u00edcio de um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, que ainda n\u00e3o foi regulamentado em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do Estado. E tanto isso \u00e9 verdade, que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto de admissibilidade do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, pois se o direito j\u00e1 estiver devidamente regulamentado ou n\u00e3o depender de qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe o MI (pode caber, a depender da situa\u00e7\u00e3o, o Mandado de Seguran\u00e7a, se o direito violado for liquido e certo).<\/p>\n Todavia, a jurisprud\u00eancia do STF, num primeiro momento, n\u00e3o refletiu esse entendimento, pois entendia que o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o era uma a\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 ADO, que se limitava a dar mera ci\u00eancia da mora ao poder omisso, acolhendo uma posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o-concretista<\/i> em rela\u00e7\u00e3o ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, o Supremo evoluiu. De uma posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o-concretista<\/i> (MI 107) a Corte evoluiu para assumir uma posi\u00e7\u00e3o concretista<\/i>. No entanto, mesmo adotando uma posi\u00e7\u00e3o concretista, a Suprema Corte se alternou, por muito tempo, entre aceitar uma posi\u00e7\u00e3o concretista intermedi\u00e1ria<\/i> (MI 283), com a qual assegurou o exerc\u00edcio do direito pelo impetrante somente ap\u00f3s obter t\u00edtulo judicial h\u00e1bil na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria; e uma posi\u00e7\u00e3o concretista direta<\/i> (MI 721), com a qual garantiu o exerc\u00edcio do direito pelo impetrante imediatamente, sem a necessidade de obter t\u00edtulo judicial h\u00e1bil na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria. Mais recentemente, com o julgamento de Mandados de Injun\u00e7\u00e3o tendo por objeto o direito de greve, a Corte admitiu uma posi\u00e7\u00e3o concretista geral direta (MI 712), tendo em vista os efeitos gerais e erga omnes<\/i> de sua decis\u00e3o, que firmou um precedente extensivo a todos os servidores p\u00fablicos, al\u00e9m daqueles que compuseram o rol de substitu\u00eddos pelos sindicatos-substitutos impetrantes.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, apresentaremos uma s\u00edntese dessa evolu\u00e7\u00e3o a partir das seguintes fases:<\/p>\n 1\u00aa fase – Posi\u00e7\u00e3o N\u00e3o-Concretista<\/b> (ex: MI 107-3\/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 21.09.90). Entendia a Corte que o MI tinha por objeto uma declara\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, da ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional, a ser comunicada ao poder em mora para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias, equiparando o MI \u00e0 ADO.<\/p>\n 2\u00aa fase – Posi\u00e7\u00e3o Concretista Intermedi\u00e1ria<\/b> (ex: MI 283-5). A Corte come\u00e7ou a evoluir o seu entendimento, pois decidiu neste MI (impetrado com fundamento no art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do ADCT) que, constatada a omiss\u00e3o, n\u00e3o bastava a mera ci\u00eancia da mora ao poder omisso, devendo-se assinalar um prazo razo\u00e1vel para a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora, ap\u00f3s o qual, persistindo a omiss\u00e3o, assegurar ao autor um t\u00edtulo jur\u00eddico para obter do poder p\u00fablico, na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Todavia, n\u00e3o garantiu diretamente o direito.<\/p>\n 3\u00aa fase – Posi\u00e7\u00e3o Concretista Direta Individual<\/i><\/b>(ex: MI 721, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJ de 30-11-07). Neste MI o Supremo atingiu o m\u00e1ximo de sua evolu\u00e7\u00e3o, pois decidiu pela primeira vez pela concretiza\u00e7\u00e3o direta do direito fundamental, sem a necessidade de obter t\u00edtulo judicial h\u00e1bil na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria. Na hip\u00f3tese, o STF garantiu \u201cdiretamente\u201d ao autor (servidor p\u00fablico) o exerc\u00edcio imediato do direito \u00e0 aposentadoria especial de servidor p\u00fablico prevista no \u00a7 4\u00ba<\/a> do art. 40<\/a> da CF<\/a> e determinou a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do artigo 57<\/a> da Lei n\u00ba 8.213<\/a>\/91 (que regulamenta o mesmo direito para os trabalhadores submetidos ao regime geral da previd\u00eancia), a ocorrer em sede de processo administrativo.<\/p>\n 4\u00aa fase – Posi\u00e7\u00e3o Concretista Direta Geral<\/i><\/b>(ex: MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-07). Nestes MI\u2019s coletivos impetrados por sindicados de servidores p\u00fablicos reivindicando para seus substitu\u00eddos a viabiliza\u00e7\u00e3o do direito de greve do art. 37<\/a>, VII<\/a>, da CF<\/a>, o STF tamb\u00e9m garantiu diretamente o direito segundo os crit\u00e9rios previstos na lei de greve<\/a> do setor privado, mas atribuiu \u00e0 sua decis\u00e3o os efeitos erga omnes (gerais), para estender a decis\u00e3o \u201ca todos os servidores p\u00fablicos\u201d (federais, estaduais e municipais).<\/p>\n