O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, n\u00e3o caber a reclama\u00e7\u00e3o constitucional para cassar ou anular decis\u00e3o judicial (n\u00e3o ato administrativo, obviamente), quando se trata de afronta a Enunciado de sua s\u00famula, n\u00e3o vinculante.<\/p>\n
Por |\u00a0R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/a><\/p>\n Assim, por exemplo, o Ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que negou a uma empresa a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas sem o dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos valores em favor do fisco. Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica tomada na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba. 19515, o Ministro destacou que, ao contr\u00e1rio do que alegado pela parte, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o por descumprimento de s\u00famula do Supremo sem efeito vinculante. Em an\u00e1lise preliminar do caso, entendeu que o pleito n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no artigo 102<\/a>, inciso I<\/a>, al\u00ednea l<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u201cseja para preservar a compet\u00eancia da Corte, seja para garantir a autoridade de suas decis\u00f5es\u201d, afirmando que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o por inobserv\u00e2ncia de s\u00famula destitu\u00edda de efeito vinculante. Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba. 3979, o Plen\u00e1rio assentou que \u201co artigo 103-A<\/a>, par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> tem aplica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s s\u00famulas vinculantes, que possuem natureza constitucional espec\u00edfica e completamente distinta das s\u00famulas convencionais, as quais n\u00e3o vinculam ou subordinam os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d. Assim, o Ministro indeferiu a liminar, sem preju\u00edzo de um exame \u201cmais aprofundado da mat\u00e9ria\u201d pelo relator. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n Antes mesmo desta decis\u00e3o o Ministro Carlos Ayres Britto, com o argumento de que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o tendo como base s\u00famula sem efeito vinculante, negou seguimento \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba. 11235. Em sua decis\u00e3o, o Ministro explicou que as reclama\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser manejadas com base em decis\u00f5es proferidas tendo por base s\u00famulas vinculantes. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro lembrou que s\u00f3 caberia reclama\u00e7\u00e3o, nesse caso, se o Supremo Tribunal Federal tivesse aprovado s\u00famula com efeito vinculante sobre o tema, \u201co que n\u00e3o ocorreu nos presentes autos\u201d.<\/p>\n N\u00e3o aceitamos tal limita\u00e7\u00e3o e achamos, inclusive, tratar-se de verdadeira tabula rasa do disposto no art. 102<\/a>, I<\/a>, l<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. “\u00c9 tirar um coelho da cartola!” Obviamente, que n\u00e3o olvidamos que com a “Reforma do Judici\u00e1rio” (Emenda Constitucional n\u00ba. 45<\/a>\/2004), acrescentou-se o art. 103-A<\/a>, par\u00e1grafo terceiro \u00e0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, estabelecendo-se o seguinte:<\/p>\n “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.<\/p>\n “(…)<\/p>\n “\u00a7 3\u00ba Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.”<\/p><\/blockquote>\n Nada obstante, em nenhum momento foi revogado o art. 102, I, l, que afirma:<\/p>\n