Em tempos nos quais os concursos p\u00fablicos notoriamente v\u00eam se tornando cada vez mais objeto de aspira\u00e7\u00e3o de consider\u00e1vel parcela dos cidad\u00e3os brasileiros, \u00e9 com certa freq\u00fc\u00eancia que se presencia uma infinidade de pessoas discutindo sobre a legitimidade de se eliminar candidatos em concurso p\u00fablico, em raz\u00e3o de os mesmos estarem inscritos em cadastros restritivos de cr\u00e9dito e similares.<\/p>\n
Publicado por Vitor Guglinski<\/a><\/p>\n Discutindo a quest\u00e3o com colegas da \u00e1rea jur\u00eddica, surpreendentemente alguns me apresentaram entendimento no sentido da possibilidade de se utilizar tal crit\u00e9rio na fase do concurso destinada ao exame psicot\u00e9cnico, onde se afere a capacidade psicol\u00f3gica do candidato para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o e outros como crit\u00e9rio a ser utilizado na investiga\u00e7\u00e3o de vida pregressa.<\/p>\n Decidi ent\u00e3o estudar o assunto, a fim de analisar as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo o tema, sendo que da pesquisa extra\u00ed alguns fundamentos jur\u00eddicos, os quais permitem concluir que tal ato por parte do Poder P\u00fablico, se praticado, se encontrar\u00e1 totalmente divorciado das diretrizes tra\u00e7adas pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Recorrendo \u00e0s bases constitucionais pertinentes ao tema, disp\u00f5e o art. 37<\/a>, incisos I<\/a> eII<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988, in verbis<\/i>:<\/p>\n Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/i><\/p>\n I \u2014 os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)II \u2014 a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)<\/p><\/blockquote>\n Da leitura do dispositivo e seus incisos, verifica-se que a Carta Magna<\/a> conferiu \u00e0 lei regular o acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos. Coube \u00e0 Lei. 8112<\/a>\/90 disciplinar oRegime Jur\u00eddico dos Servidores Publicos Civis da Uni\u00e3o<\/a>, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, sendo que os requisitos b\u00e1sicos para a investidura em cargo p\u00fablico est\u00e3o dispostos no artigo 5\u00ba<\/a>, e incisos, do diploma supra citado, o qual passo a transcrever:<\/p>\n Art. 5\u00ba S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:<\/i><\/p>\n I \u2014 a nacionalidade brasileira;<\/i><\/p>\n II \u2014 o gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/i><\/p>\n III \u2014 a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;<\/i><\/p>\n IV \u2014 o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;<\/i><\/p>\n V \u2014 a idade m\u00ednima de dezoito anos;<\/i><\/p>\n VI \u2014 aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.<\/i><\/p><\/blockquote>\n Analisando as exig\u00eancias legais acima, percebe-se que o legislador estabeleceu em lei crit\u00e9rios objetivos para o ingresso no funcionalismo p\u00fablico, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a outros requisitos por ventura exigidos em raz\u00e3o do cargo pretendido, o que ficou reservado ao disciplinado pelo \u00a7 1\u00ba do aludido artigo, o qual prev\u00ea que \u201cAs atribui\u00e7\u00f5es do cargo podem justificar a exig\u00eancia de outros requisitos estabelecidos em lei\u201d.<\/p>\n Registre-se que um dos tra\u00e7os marcantes dos concursos p\u00fablicos \u00e9 o zelo pela igualdade entre os participantes do certame, sendo que somente a lei pode estabelecer restri\u00e7\u00f5es de acesso a determinados cargos, e s\u00f3 nos casos onde determinadas caracter\u00edsticas inerentes ao candidato forem incompat\u00edveis com a natureza da fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada. Tal decorre do princ\u00edpio da isonomia, o qual j\u00e1 se faz presente no artigo 3\u00ba<\/a>, IV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, consignando que um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, vedando quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o (grifei). Nesse sentido, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello nos brinda com seu costumeiro brilhantismo:<\/p>\n \u201cOs concursos p\u00fablicos devem dispensar tratamento impessoal e igualit\u00e1rio aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, s\u00e3o inv\u00e1lidas disposi\u00e7\u00f5es capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. \u00c9 o que, injuridicamente, tem ocorrido com a introdu\u00e7\u00e3o de exames psicot\u00e9cnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que n\u00e3o se enquadrem em um pretenso \u2018perfil psicol\u00f3gico\u2019, decidido pelos promotores do certame como sendo o \u2018adequado\u2019 para os futuros ocupantes do cargo ou emprego.<\/i><\/p>\n Exames psicol\u00f3gicos s\u00f3 podem ser feitos como meros exames de sa\u00fade, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou, no m\u00e1ximo \u2014 e ainda assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos, para identificar e inabilitar pessoas cujas caracter\u00edsticas psicol\u00f3gicas revelem tra\u00e7os de personalidade incompat\u00edveis com o desempenho de determinadas fun\u00e7\u00f5es\u201d (In Curso de Direito Administrativo, 11\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999, p\u00e1gs. 194 \u2014 195).<\/i><\/p><\/blockquote>\n Assim sendo, encontramos um dos fundamentos jur\u00eddicos a coibir tal pr\u00e1tica por parte do Poder P\u00fablico, na medida em que se perquirir a idoneidade financeira de outrem, ao argumento de que um indiv\u00edduo que deve a outro n\u00e3o \u00e9 psicologicamente apto a desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es em cargo ou emprego p\u00fablico, extrapola a \u00f3rbita do interesse p\u00fablico e foge aos crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n Da mesma forma n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 vida financeira do indiv\u00edduo na investiga\u00e7\u00e3o de sua vida pregressa, uma vez que o que interessa ao Poder P\u00fablico s\u00e3o as quita\u00e7\u00f5es do indiv\u00edduo perante o Estado, ou seja, sua vida p\u00fablica. Tanto \u00e9 verdade que da leitura dos editais \u00e9 poss\u00edvel perceber, nesse particular, que as exig\u00eancias neles insculpidas visam colher informa\u00e7\u00f5es relativas ao comportamento do candidato perante a sociedade, isto \u00e9, investigar se aquele se conduz consoante o m\u00ednimo \u00e9tico exigido pelo Direito, necess\u00e1rio ao conv\u00edvio social sadio, valendo lembrar que um dos princ\u00edpios reitores do concurso p\u00fablico \u00e9 o da vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n Mesmo que o instrumento convocat\u00f3rio estabele\u00e7a tal crit\u00e9rio, certamente poder\u00e1 ser impugnado, eis que estar\u00e1 eivado de inconstitucionalidade. E mais: a autoridade respons\u00e1vel pelo certame indubitavelmente poder\u00e1 ser paciente em mandado de seguran\u00e7a, na medida em que, preenchidos os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, em caso de se iniciar as nomea\u00e7\u00f5es, nasce o direito l\u00edquido e certo do candidato a ser nomeado, uma vez que estamos diante de ato vinculado da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante de tais considera\u00e7\u00f5es, passemos agora a analisar a natureza jur\u00eddica dos interesses envolvidos no presente debate.<\/p>\n No que diz respeito aos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, \u00e9 imperioso registrar que estes s\u00e3o destinados a regular o fornecimento de cr\u00e9dito ao consumidor no mercado de consumo. Foi o meio encontrado pelos fornecedores de se protegerem dos consumidores inadimplentes, a fim de evitarem poss\u00edveis preju\u00edzos \u00e0 sua atividade empresarial. As rela\u00e7\u00f5es de consumo, consoante disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e2o e Defesa do Consumidor<\/a>, s\u00e3o aquelas travadas entre consumidor e fornecedor, sendo de suma import\u00e2ncia frisar, para fins de intelec\u00e7\u00e3o do proposto neste texto, que s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre particulares. Portanto, rela\u00e7\u00f5es de direito privado, onde a interven\u00e7\u00e3o estatal somente \u00e9 admitida naqueles casos excepcionais onde a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor que age abusivamente reclama a tutela do Estado.<\/p>\n Posto isto, conclui-se ent\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es contidas nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito servem apenas como meio de consulta por parte das empresas associadas, objetivando unicamente resguardar seus interesses empresariais. Inexiste interesse p\u00fablico a ser tutelado com a cria\u00e7\u00e3o daqueles cadastros, sob pena de invas\u00e3o da vida privada do indiv\u00edduo. A esse respeito, Jos\u00e9 Afonso da Silva discorre sobre a vida privada como sendo integrante da esfera \u00edntima da pessoa, seu modo de ser e viver, partindo da constata\u00e7\u00e3o de que a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior, sendo que,<\/p>\n \u201ca vida exterior, que envolve a pessoa nas rela\u00e7\u00f5es sociais e nas atividades p\u00fablicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulga\u00e7\u00f5es de terceiros, porque \u00e9 p\u00fablica. A vida interior, que se debru\u00e7a sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua fam\u00edlia, sobre seus amigos, \u00e9 a que integra o conceito de vida privada, inviol\u00e1vel nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 14\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, p\u00e1g. 204).<\/p><\/blockquote>\n Outro aspecto importante sobre o qual se deve ponderar diz respeito \u00e0 abusividade dispensada na utiliza\u00e7\u00e3o dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O cotidiano forense permite vislumbrar di\u00e1ria e freq\u00fcentemente demandas consumeristas onde em muitos casos o consumidor se encontra \u201cnegativado\u201d indevidamente. Portanto, nem sempre as informa\u00e7\u00f5es constantes dos bancos de dados dessa natureza s\u00e3o confi\u00e1veis, o que pode levar o Poder P\u00fablico a cometer uma injusti\u00e7a sem tamanho ao eliminar dos concursos p\u00fablicos candidatos cujos nomes constam daqueles.<\/p>\n Por fim, diante dos fundamentos alinhados, conclui-se que a investiga\u00e7\u00e3o da vida financeira dos candidatos a cargos e empregos p\u00fablicos \u00e9 irrelevante e ileg\u00edtima por parte do Poder P\u00fablico, porquanto as respectivas informa\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 vida privada do indiv\u00edduo, afigurando-se, portanto, crit\u00e9rio subjetivo de avalia\u00e7\u00e3o, enquanto a ordem p\u00fablica reclama um comportamento objetivo por parte de cada membro da sociedade, isto \u00e9, sua conduta conforme as exig\u00eancias inerentes \u00e0 coletividade.<\/p>\n Ningu\u00e9m \u00e9 pior que outrem por estar em d\u00e9bito junto a particulares, ressaltando, ainda, que grande parcela da nossa popula\u00e7\u00e3o enfrenta dificuldades financeiras, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o do abuso do poder econ\u00f4mico das grandes corpora\u00e7\u00f5es, sendo fato not\u00f3rio que o pr\u00f3prio Estado assegura prote\u00e7\u00e3o \u00e0quelas, em detrimento dos direitos e garantias individuais elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n Perquirir acerca da vida privada quando somente \u00e9 admiss\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da vida p\u00fablica \u00e9 nada menos do que garantir a desigualdade perante a lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em tempos nos quais os concursos p\u00fablicos notoriamente v\u00eam se tornando cada vez mais objeto…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2424,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2423","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2423"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2425,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2423\/revisions\/2425"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2424"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}