A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que considerou a limita\u00e7\u00e3o de prazo “confisco antecipado” dos valores pagos pelos cr\u00e9ditos.
\nDe acordo com o relator do caso, desembargador Souza Prudente, a validade para gastar os cr\u00e9ditos discrimina os usu\u00e1rios de menor poder aquisitivo, que n\u00e3o s\u00e3o tratados com isonomia pelas operadoras. Ele tamb\u00e9m afirma que \u00e9 irregular vincular a amplia\u00e7\u00e3o do prazo dos cr\u00e9ditos \u00e0 compra de novos cr\u00e9ditos, pois o artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda que o condicionamento de produtos ou servi\u00e7os seja vinculado ao fornecimento de outros produtos ou servi\u00e7os. A falta de isonomia entre os usu\u00e1rios de telefonia desrespeita o artigo 3\u00ba, inciso III, da Lei 9.472\/97, segundo o relator.
\nA venda de cr\u00e9ditos pr\u00e9-pagos com prazo de validade \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o 477\/2007 da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). A norma prev\u00ea que os cr\u00e9ditos podem ter prazo de validade, sendo que as operadoras devem oferecer em suas lojas pr\u00f3prias, no m\u00ednimo, cr\u00e9ditos com validade por 90 e 180 dias. Em seu voto, o desembargador indicou que a Anatel n\u00e3o pode extrapolar os limites da legisla\u00e7\u00e3o para possibilitar o enriquecimento il\u00edcito das operadoras.
\nComo a telefonia \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico essencial, Souza Prudente afirma que n\u00e3o se convence com os argumentos de que a rela\u00e7\u00e3o contratual entre as empresas e seus clientes \u00e9 de natureza eminentemente privada. Se a tese fosse acolhida, n\u00e3o existiria previs\u00e3o legal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade dos cr\u00e9ditos.
\nA 5\u00aa Turma do TRF-1 determinou que Oi, Tim, Vivo e Amaz\u00f4nia Celular, r\u00e9s junto \u00e0 Anatel, reativem em 30 dias o servi\u00e7o de usu\u00e1rios que o tiveram interrompido por conta de vencimento de prazo para uso do cr\u00e9dito, restituindo a quantia exata que constava como saldo quando da suspens\u00e3o. As normas da Anatel que estipulam a perda de cr\u00e9ditos por decurso de tempo foram consideradas nulas. A decis\u00e3o foi tomada durante an\u00e1lise de Apela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a proferida pela 5\u00aa Vara Federal do Par\u00e1, que analisou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo MPF.
\nPara o Minist\u00e9rio P\u00fablico, h\u00e1 afronta ao direito de propriedade, a pr\u00e1tica caracteriza enriquecimento il\u00edcito por parte das operadoras e as cl\u00e1usulas s\u00e3o ilegais, uma vez que provocam desequil\u00edbrio indevido na rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e empresas.<\/p>\n
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