Publicado por Jorge Augusto Derviche Casagrande<\/a><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, conhecida na pr\u00e1tica forense como \u201crestitui\u00e7\u00e3o de bens\u201d ou \u201crestitui\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancia (Lei n\u00ba11.101<\/a> de 2005 – LRE) como no antigo Decreto-Lei n\u00ba 7.661<\/a> de 1945, Lei da Concordata e Fal\u00eancia (LCF).<\/p>\n Do Decreto-Lei de 1945 \u00e0 Lei 11.101<\/a>\/2005 a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofreu grandes mudan\u00e7as, na realidade, foi regulada ainda de forma mais condensada dentro da nova lei, permanecendo inalterado o direito positivo; a introdu\u00e7\u00e3o dos valores e princ\u00edpios de preserva\u00e7\u00e3o da empresa, interesse social da empresa, dentre outros. Entretanto, em estudo jurisprudencial nesse trabalho verifica-se que ainda n\u00e3o mudou a vis\u00e3o dos juristas sobre esse instituto em espec\u00edfico, alterando somente a vis\u00e3o sobre o procedimento principal ajuizado (fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial) e dando algumas linhas gerais aos demais procedimentos anexos.<\/p>\n Como adiante ser\u00e1 estudado a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de bens tem, basicamente, tr\u00eas \u00e1reas principais de tutela, que ser\u00e3o estudadas: a) propriedade ou posse; b) opera\u00e7\u00f5es de compra e venda a cr\u00e9dito; c) o cr\u00e9dito cambi\u00e1rio; e; d) inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos advindos de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria.<\/p>\n Encontra-se timidamente regulada na Se\u00e7\u00e3o III <\/i>da LRE em nove artigos, tr\u00eas incisos e oito par\u00e1grafos, que fazem remiss\u00e3o a dois dispositivos legais dentro do mesmo diploma e um da Lei do Mercado de Capitais (Lei n\u00ba 4728<\/a> de 1965 \u2013 LMC).<\/p>\n O presente trabalho pretende n\u00e3o s\u00f3 estudar esses dispositivos enquanto texto legal como analisar, de forma breve, o direito material e processual que d\u00e1, respectivamente, concretude e forma ao procedimento em tela.<\/p>\n N\u00e3o se pretende abranger todos os t\u00f3picos e situa\u00e7\u00f5es, concretas ou mesmo hipot\u00e9ticas, poss\u00edveis relativas \u00e0 a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o e sim buscar a compreens\u00e3o ampla do que \u00e9 essa a\u00e7\u00e3o e como ela se encaixa dentro desse emaranhado, e muitas vezes complexo, plexo de normas falimentares e como ela se relaciona com o restante do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Tudo em busca do incentivo ao debate e do aprofundamento na pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n Destarte se pretende uma an\u00e1lise jurisprudencial breve, um \u201ccase\u201d para ao final, \u00e0 partir do conhecimento obtido no tema, elaborar uma conclus\u00e3o cr\u00edtica.<\/p>\n Oportuno ainda esclarecer que o presente trabalho tenta, com simplicidade e brevidade, relacionar a mais atual doutrina sobre o direito da posse e da propriedade e novos tipos de contratos empresariais, mais comumente noticiados na doutrina, com a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de bens, algo que at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do presente n\u00e3o se teve not\u00edcia na doutrina.<\/p>\n A inova\u00e7\u00e3o, a cr\u00edtica e a simplicidade foram escopos no presente trabalho e, espera-se, est\u00e3o satisfeitos e bem materializados nas p\u00e1ginas que adiante se v\u00eaem. Isso porque se tem a forte cren\u00e7a de que a pesquisa como atividade cient\u00edfica n\u00e3o tem valor se n\u00e3o se guiar em busca da inova\u00e7\u00e3o, apesar de todos os riscos inerentes. Ainda, \u00e9 sabido que toda a inova\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 partir de um ju\u00edzo de valor. E ainda, jamais conhecimento algum ou cr\u00edtica alguma ser\u00e1 bem sucedida sem humildade por parte do pesquisador, o aristot\u00e9lico, \u201csaber que nada sabe\u201d.<\/p>\n Adiante est\u00e3o expostos os aspectos de direito material da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, ou seja, os elementos ensejadores e legitimadores da propositura da demanda ora estudada em face da massa falida ou da empresa recuperanda.<\/p>\n 2.1 ASPECTO DE DIREITO MATERIAL<\/b><\/p>\n Para o desenvolvimento do presente estudo entende-se por escorreita a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Ov\u00eddio Baptista no que tange a natureza da a\u00e7\u00e3o \u2013 corrente doutrin\u00e1ria da \u201cTeoria do Direito Abstrato de A\u00e7\u00e3o\u201d – como \u201cno sentido processual, o exerc\u00edcio de um direito conferido ao cidad\u00e3o de invocar a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, provocando, por meio de pedido formal, a respectiva atividade estatal, entendida como um dever do Estado decorrente do monop\u00f3lio estatal da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/i>\u201d[1]<\/a>Ou seja, a a\u00e7\u00e3o corresponde ao \u201cexerc\u00edcio do direito\u201d de invocar a prote\u00e7\u00e3o dos Tribunais e n\u00e3o pode com tal se confundir.[2]<\/a><\/p>\n Portanto, na a\u00e7\u00e3o que \u00e9 objeto de nosso estudo, nessa mesma linha, podemos entender como Ov\u00eddio Baptista, nos seguintes termos: \u201cDenomina-se \u2018pretens\u00e3o de direito material\u2019 a especial faculdade tamb\u00e9m de exigir, por\u00e9m agora dirigida n\u00e3o mais contra o Estado e sim contra o destinat\u00e1rio do dever jur\u00eddico. Nem todo o direito \u00e9 promovido de pretens\u00e3o. O direito a termos, ainda antes de vencer o termo inicial, \u00e9 direito \u00edntegro e at\u00e9, em certas hip\u00f3teses, tutel\u00e1vel judicialmente. Falta-lhe, por\u00e9m, pretens\u00e3o, pois seu titular n\u00e3o poder\u00e1 exigir do devedor o cumprimento. (O Art. 123 do C\u00f3digo de Civil confirma isto, ao dispor que \u2018o termo inicial suspende o exerc\u00edcio [pretens\u00e3o], mas n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do direito\u2019).\u201d[3]<\/b><\/a><\/i><\/p>\n Ainda, bem aponta o ilustre doutrinador, referindo-se ainda a dispositivo no C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro de 1916: \u201cQuando se diz (art. 75<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>) que a todo o direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o, que o assegura, usa-se a palavra \u2018direito\u2019 no sentido de \u2018pretens\u00e3o de direito material\u2019, porque h\u00e1 direitos, como se viu, a que n\u00e3o se reconhece ainda, ou n\u00e3o se reconhece mais, a\u00e7\u00e3o.\u201d[4]<\/b><\/a><\/i><\/p>\n Ainda trata sobre a pretens\u00e3o do autor frente ao Estado (e n\u00e3o contra o devedor), para que cumpra seu dever jurisdicional em \u201cdar o que for de direito\u201d: \u201cPerante o ju\u00edzo existe o direito de conseguir o \u2018bem que nos \u00e9 devido\u2019 (se a senten\u00e7a o reconhecer como existente), a ser realizado pela \u2018a\u00e7\u00e3o de direito material\u2019, que o Estado substituindo-se (Chiovenda) ao titular do direito, satisfaz; e existe o direito de \u2018invocar a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional\u2019 que \u00e9 um bem que nos \u00e9 devido tamb\u00e9m, pelo Estado e n\u00e3o pelo obrigado.\u201d[5]<\/b><\/a><\/i><\/p>\n O direito material<\/i> do autor \u00e9 composto pelo direito subjetivo<\/i> da propriedade<\/i> sobre a coisaa que se pretende a restitui\u00e7\u00e3o, a pretens\u00e3o de direito material, de ter novamente essa coisa em sua esfera de poderes, detendo novamente sua posse, isso legitimando a a\u00e7\u00e3o de direito material, que nada mais \u00e9 do que a possibilidade de se exigir, sem a provoca\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, esta coisa que se encontra na posse da falida ou da recuperanda.<\/p>\n Ou seja, ainda em fase administrativa, a da arrecada\u00e7\u00e3o, o autor, titular da pretens\u00e3o material, propriet\u00e1rio da coisa, portanto legitimado a a\u00e7\u00f5es de direito material, pode interpelar extrajudicialmente, at\u00e9 mesmo oralmente, o administrador judicial para que este n\u00e3o proceda com a arrecada\u00e7\u00e3o de bem que seja de sua propriedade e que l\u00e1 se encontre por algum motivo simples, entenda-se esse como sendo outro que n\u00e3o uma transa\u00e7\u00e3o comercial com a falida. Agora, havendo transa\u00e7\u00e3o comercial, ou de tipo em que se extraia de qualquer forma uma natureza intrinsecamente mercantil, o caso demandar\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o por parte do ju\u00edzo falimentar, at\u00e9 por conta do interesse p\u00fablico que cobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n 2.2 POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS ARRECADADOS NA FAL\u00caNCIA<\/b><\/p>\n 2.2.1 Da Posse<\/b><\/p>\n Sobre o estudo do conceito jur\u00eddico, Francisco de Oliveira Cardozo, afirma: \u201cA validade do conceito jur\u00eddico n\u00e3o pode ser inferida do pr\u00f3prio conceito, tomando de forma isolada e convertido em realidade supra-emp\u00edrica, sob pena de reduzir-se a compreens\u00e3o do direito a um positivismo estanque e, conseq\u00fcentemente, avesso ao que o ato de conhecimento pode conceber de inovador na ci\u00eancia. A validade do conceito jur\u00eddico surge no processo de concretiza\u00e7\u00e3o, na rela\u00e7\u00e3o entre os elementos do conceito e os valores da realidade f\u00e1tica que constituem o substrato conceitual.\u201d<\/i>[6]<\/a><\/p>\n Historicamente o conceito de posse a ser adotado e aqui estudado surgiu em Roma quando da Rep\u00fablica (de 510 a. C. \u00c0 27 a. C.), per\u00edodo cl\u00e1ssico do Direito. Tempo em que regras de equidade passaram a ter importante relev\u00e2ncia quando da operacionaliza\u00e7\u00e3o do direito e per\u00edodo no qual os jurisconsultos romanos passaram a reconhecer a posse como fato distinto \u00e0 propriedade.[7]<\/a><\/p>\n A diferencia\u00e7\u00e3o conceitual entre posse e propriedade pelos romanos teve uma aproxima\u00e7\u00e3o conceitual de ordem f\u00e1tica dada a concentra\u00e7\u00e3o da propriedade no poder de poucos e essa, como meio de produ\u00e7\u00e3o, trabalhada por muitos. Raz\u00e3o pela qual ocorreu uma evolu\u00e7\u00e3o conceitual onde a posse passou a ser reconhecida e juridicamente tutelada tal como era a propriedade. Em n\u00edveis semelhantes.[8]<\/a><\/p>\n Ocorreu, portanto, uma distin\u00e7\u00e3o entre corpus <\/i>e animus<\/i> como elementos caracterizadores da posse:<\/p>\n Afirma-se que os romanos teriam distinguido corpus <\/i>e animus <\/i>como elementos caracter\u00edsticos da posse. De acordo com Jos\u00e9 Carlos Moreira Alves, o animus<\/i> que caracteriza a posse no direito romano cl\u00e1ssico passou a ser considerado no direito justinianeu o animus domini<\/i>, que \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de ser propriet\u00e1rio. Mas a grande contribui\u00e7\u00e3o romana em mat\u00e9ria possess\u00f3ria situa-se no \u00e2mbito da tutela de fato da posse. A prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria surgiu como a pr\u00e1tica do ius honorarium <\/i>consolidado pelo trabalho do pretor de utilizar dos interditos para assegurar a posse daqueles que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio, ocupavam o ager publicus.<\/i> \u00c0 origem da prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, portanto, est\u00e1 inserida na esfera do direito p\u00fablico romano. Os interdicta retinendae possessionis causa <\/i>e os interticta reciperandae possessionis cause <\/i>protegiam a posse sem considerar qualquer rela\u00e7\u00e3o com direito de propriedade. [9]<\/a><\/p>\n \u00c9 fato que a rela\u00e7\u00e3o do humano com os objetos \u00e0 sua volta, ao longo dos anos, \u00e9 mut\u00e1vel e tais fatores de mutabilidade devem-se a ordem social-econ\u00f4mica, que \u00e9 sempre din\u00e2mica.<\/b><\/p>\n \u00c9 importante ressaltar, todavia, que o car\u00e1ter f\u00e1tico da posse se mant\u00e9m apesar da predomin\u00e2ncia ou decl\u00ednio de modelos econ\u00f4micos. A manuten\u00e7\u00e3o de fato da posse, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza admitir que se deve atribuir \u00e0 posse o car\u00e1ter abstrato do conceito, de modo a assegurar-lhe uniformidade capaz de permitir a transposi\u00e7\u00e3o linear da no\u00e7\u00e3o de posse, concebida pelo direito romano, e reconhecida v\u00e1lida para a sociedade romana, para o direito moderno, sem considerar as altera\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas ao longo da hist\u00f3ria.[10]<\/a><\/p>\n Segundo cr\u00edtica de Francisco Cardozo Oliveira, as teorias classicamente adotadas e aceitas pelo direito, a de Savigny e Jhering, falharam ao distinguir, em campo te\u00f3rico jur\u00eddico, o fundamento da independ\u00eancia da posse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade.[11]<\/a>Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n Savigny conceituou a posse orientando-se basicamente pela no\u00e7\u00e3o de \u00e2nimus domini<\/i>:<\/p>\n Para Savigny posse \u00e9 a possibilidade de deter e dispor materialmente da coisa, comanimus domini<\/i>. O que caracteriza a posse, segundo Savigny, \u00e9 o animus domini<\/i>. O seu conceito de posse, portanto, tem car\u00e1ter subjetivo porque repousa em \u00faltima inst\u00e2ncia na vontade do possuidor de exercer o poder de fato sobre a coisa possu\u00edda. Permanece v\u00e1lida a teoria Savignyana, todavia, o pressuposto de diferencia\u00e7\u00e3o entre posse e propriedade porque, ainda que de forma limitada, permitiu que a posse pudesse ser reconhecida, antes de mais nada, como fato, atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o de elementos da realidade f\u00e1tica, em detrimento do formalismo dos conceitos e do positivismo legalista.[12]<\/a><\/p>\n Ent\u00e3o, para Savigny, a vontade, elemento subjetivo, de se apropriar da coisa caracterizaria a posse da res.<\/i> O que verifica ent\u00e3o que teria identificado um direito de posse, ius possidendi<\/i>, o que poderia garantir a autonomia do instituto (portanto desconexa da propriedade) e proporcionar causa para sua efetiva tutela pelo Estado.<\/p>\n Na tentativa de desqualificar o animus domini <\/i>como elemento da posse, Rudolf von Jhering fez a cr\u00edtica da teoria de Savigny, afirmando que a posse \u00e9 a exterioridade, a visibilidade da propriedade. Jhering transitou do formalismo da jurisprud\u00eancia dos conceitos para a postura cr\u00edtica da Jurisprud\u00eancia dos interesses. Na teoria objetiva da posse que prop\u00f4s, entretanto, a posse deixa de ser reconhecida de fato e, praticamente, torna-se antecedente l\u00f3gico do direito de propriedade. (…) \u00c9 evidente o car\u00e1ter normativo do conceito de posse de Jhering. A teoria objetiva da posse n\u00e3o retira o seu fundamento da validade diretamente de elementos da realidade f\u00e1tica. Conforme ressalta Antonio Hernandez Gil, embora Jhering fa\u00e7a a cr\u00edtica do car\u00e1ter individualista do sistema romano da propriedade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar na sua teoria o car\u00e1ter f\u00e1tico, material e, portanto, social da posse. (…) De qualquer modo, tanto para Savigny quanto para Jhering, a posse est\u00e1 ligada ao direito de propriedade ainda que, em Savigny, seja mais n\u00edtida a independ\u00eancia entre um e outro.[13]<\/a><\/p>\n A princ\u00edpio a autonomia entre posse e propriedade s\u00f3 se deu quando da identifica\u00e7\u00e3o por Saleilles de um elemento econ\u00f4mico ligado a posse: o fato da posse preservaria o valor de uso sobre determinado bem enquanto a propriedade, para o direito, tem como preponderante o valor de troca regulado pelo mercado.[14]<\/a> E a evolu\u00e7\u00e3o da conceitua\u00e7\u00e3o de posse evoluiu nesse sentido \u2013 ainda mais considerando as doutrinas de Marx e Weber, que em an\u00e1lise \u00e0 sociedade capitalista se debru\u00e7aram no estudo da propriedade – a ponto de apontar tanto na posse quanto na propriedade um valor econ\u00f4mico distinto mais ligado a sua destina\u00e7\u00e3o final[15]<\/a>.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro, define e limita a posse nos termos do seguinte dispositivo legal:<\/p>\n Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/p><\/blockquote>\n Seguidamente, quando da defini\u00e7\u00e3o de propriedade, conforme descrita pelo mesmo diploma legal:<\/p>\n Art. 1228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p><\/blockquote>\n Chega-se a conclus\u00e3o de que a posse de fato o exerc\u00edcio de poderes inerentes a propriedade, incluindo o interesse em reav\u00ea-la caso algu\u00e9m a injustamente possua.<\/p>\n Nessa banda, afirma S\u00edlvio de Salvo Venosa, quando defere posse de deten\u00e7\u00e3o, esculpindo seu conceito partindo de Jhering:<\/p>\n Posse \u00e9, enfim, a visibilidade da propriedade. Quem de fora da divis\u00e3o possuidor, n\u00e3o o distingue do propriet\u00e1rio. A exterioridade revela a posse, embora no \u00edntimo do possuidor possa ser tamb\u00e9m propriet\u00e1rio. Nessa mesma id\u00e9ia, a deten\u00e7\u00e3o<\/i> seria nada mais nada menos do que esp\u00e9cie de posse \u00e0 qual o ordenamento n\u00e3o concede prote\u00e7\u00e3o, ou uma modalidade de posse degradada ou diminu\u00edda.(…) Em princ\u00edpio, toda a situa\u00e7\u00e3o material envolvendo o titular \u00e0 coisa \u00e9 posse, salvo se o ordenamento a exclu\u00ed, quando ent\u00e3o se considerar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o como de mera deten\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, pode ser conclu\u00eddo existir na deten\u00e7\u00e3o o corpus<\/i>, mas n\u00e3o o animus<\/i>. Ou seja, o pr\u00f3prio ordenamento concede o balizamento ao julgador para, no caso concreto concluir que o detentor tem a coisa sem a inten\u00e7\u00e3o de exercer poder material sobre ela.[16]<\/a><\/p>\n Sobre a posse em nosso ordenamento assim entende Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n Posse, em nosso direito positivo, n\u00e3o exige, portanto, a inten\u00e7\u00e3o de dono, e nem reclama o poder f\u00edsico sobre a coisa. \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desta. \u00c9 a exterioriza\u00e7\u00e3o da conduta de quem procede como normalmente age o dono. \u00c9 a visibilidade do dom\u00ednio (C\u00f3digo Civil<\/a>, art.1.196<\/a>).[17]<\/a><\/p>\n E quanto a sua natureza jur\u00eddica, o mesmo autor, conclu\u00ed:<\/p>\n Sem embargo de opini\u00f5es em contr\u00e1rio, \u00e9 um direito real, com todas as suas caracter\u00edsticas: oponibilidade erga omnes<\/i>, indetermina\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, incid\u00eancia em objeto obrigatoriamente determinado, etc.<\/p>\n Como direito real especificadamente qualificado de \u201cdireito real provis\u00f3rio\u201d, para distingui-lo da propriedade que \u00e9 direito real definitivo, compreende-a Martin Wolff, e com ele a moderna doutrina tedesca.[18]<\/a><\/p>\n Desta feita, conclu\u00edmos que posse \u00e9 o poder f\u00e1tico sobre a coisa e em nosso ordenamento n\u00e3o possu\u00ed a necessidade da aferi\u00e7\u00e3o de um elemento subjetivo, no \u00edntimo do possuidor, para que seja externa, a n\u00e3o ser em casos espec\u00edficos (usucapi\u00e3o, etc) e sempre se presumir\u00e1 a propriedade do possuidor sobre a coisa, pois funda-se no exerc\u00edcio de um de um dos poderes desse instituto (conforme dispositivo legal citado: art. 1196<\/a>, do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro). Entende-se ainda que posse s\u00f3 ser\u00e1 entendida como deten\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos e previstos por lei, caso contr\u00e1rio, posse ser\u00e1.<\/p>\n Conclu\u00ed-se ainda, por decorr\u00eancia l\u00f3gica do aduzido, que sendo a posse um bem que merece tutela e isso conforme regra geral dada pelo inciso XXXV<\/a> do artigo 5\u00ba<\/a> daConstitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n E nesse estudo \u00e9 a vis\u00e3o econ\u00f4mica da posse e da propriedade \u00e9 pertinente em se tratando de empresas, unidades de produ\u00e7\u00e3o capitalizadas em economia de mercado, pois os bens que as guarnecem, aqueles essenciais \u00e0 sua atividade-fim ou ainda aqueles destinados a servir de mat\u00e9ria prima ou mesmo \u00e0 mercantiliza\u00e7\u00e3o no estabelecimento da empresa – que est\u00e1 prestes a pleitear recupera\u00e7\u00e3o judicial ou est\u00e1 prestes a ter sua quebra decretadarecupera\u00e7\u00f4mico ligado a posse., n\u00e3o s\u00e3o necessariamente de sua propriedade, e sim deles det\u00e9m a posse \u2013 essa, por sua vez, tamb\u00e9m pass\u00edvel de tutela. E esse conceito se d\u00e1 gra\u00e7as ao estudo anteriormente citado \u00e0s assertivas e conclus\u00f5es de Marx e Weber.<\/p>\n A pretens\u00e3o acad\u00eamica em entender a posse no presente estudo n\u00e3o pode se esgotar sem a conclus\u00e3o abaixo:<\/p>\n A posse \u00e9 fato e como fato revela a amplitude da sociabilidade humana, que escapa a sistematicidade do direito. Tem raz\u00e3o Pontes de Miranda quando, ao reconhecer a natureza da posse como fato, afirma que a posse que ocorre no mundo f\u00e1tico deve ser vista a partir do mundo jur\u00eddico como fato e n\u00e3o como direito. A posse \u00e9 poder f\u00e1tico que materializa a apropria\u00e7\u00e3o direta da coisa, embora seja a rela\u00e7\u00e3o entre pessoas e n\u00e3o entre pessoas e coisas. A apropria\u00e7\u00e3o que caracteriza a posse ocorre independentemente de qualquer media\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A posse assegura a satisfa\u00e7\u00e3o imediata das necessidades da pessoa humana. (…) O ato da posse \u00e9 essencialmente final\u00edstico.(…)[19]<\/a><\/p>\n Ou seja, a posse, como dito, \u00e9 essencialmente final\u00edstica, esgotando-se em si, e seus efeitos, em plano f\u00e1tico, s\u00e3o bem vis\u00edveis e real a ponto de que seja facilmente verificada no plano concreto.<\/p>\n Diferencia-se da propriedade por tratar-se do dom\u00ednio f\u00e1tico sobre a coisa onde o que possu\u00ed se assenhora sobre ela dando-lhe fins economicamente afer\u00edveis exercendo faculdades tais como se fosse propriet\u00e1rio tendo, inclusive, interesse em defender sua posse de terceiros que venham a perturba-la ou amea\u00e7a-la de alguma forma. Enquanto a propriedade n\u00e3o enseja por si um v\u00ednculo f\u00e1tico, dele n\u00e3o necessita para se constituir, necessitando do mero ato da tradi\u00e7\u00e3o (ou ato de registro para im\u00f3veis).<\/p>\n Aquele que torna-se propriet\u00e1rio n\u00e3o presume-se, automaticamente, detentor da posse sobre a res<\/i>. O exerc\u00edcio da posse mesmo para o propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 algo \u201cautom\u00e1tico\u201d decorre sim de seu v\u00ednculo f\u00e1tico com a coisa.<\/p>\n 2.2.2 Da Propriedade<\/b><\/p>\n Assim como a posse a mais antiga e eficaz forma de se classificar, conceituar e localizar a propriedade no mundo jur\u00eddico \u00e9 proveniente do direito romano com a divis\u00e3o da res mancipi<\/i> e res nec mancipi<\/i>. Tal divis\u00e3o adv\u00e9m da realidade agr\u00edcola de roma antiga, quando a propriedade poderia ser dividida entre aquela com a fun\u00e7\u00e3o familiar e de sustento, a terra, portanto res mancipi<\/i> e bens mercantiliz\u00e1veis, res nec mancipi<\/i>, tais como produtos extra\u00eddos da terra, semoventes e etc, cuja propriedade transferia-se quando da simples tradi\u00e7\u00e3o. Foi a ius civile <\/i>romana que passou a disciplinar a propriedade quirit\u00e1ria onde \u00e9 seria o ato solene da mancipatio<\/i> que a transferiria. [20]<\/a><\/p>\n Sobre o direito quirit\u00e1rio assim entende Francisco Cardozo Oliveira:<\/p>\n O direito quirit\u00e1rio assegurava a propriedade exclusiva ao quirite, cidad\u00e3o romano, com capacidade eleitoral e jur\u00eddicas reconhecidas em fun\u00e7\u00e3o da estirpe familiar. O propriet\u00e1rio detinha poder absoluto da coisa objeto da propriedade porque ao exercer o direito de propriedade, estava protegido pelo princ\u00edpio nemo damnum facit, nisi qui id facit, quod facere ius non habet <\/i>(n\u00e3o se causa dano no exerc\u00edcio do direito). Apesar das variantes que a no\u00e7\u00e3o de propriedade assumiu durante a hist\u00f3ria romana, consolidou-se no direito o conceito quirit\u00e1rio de propriedade absoluta e exclusiva. (…) A propriedade quirit\u00e1ria era tutelada atrav\u00e9s da rei vindicatio<\/i> que permitia a recupera\u00e7\u00e3o da posse do bem pelo propriet\u00e1rio.[21]<\/a><\/p>\n Portanto a a\u00e7\u00e3o para reivindicar a coisa em poder de outrem surgiu ainda da ius civile<\/i>romana. A equa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 simples: O propriet\u00e1rio que se vir apartado de sua res<\/i>, de forma alheia a sua vontade, poder\u00e1 invocar pela rei vindicatio<\/i> o direito de reaver a posse dessa com quem quer que seja que essa se encontre.<\/p>\n A exemplo do que foi estudado, o conceito de propriedade e seu exerc\u00edcio para o direito, por sempre estar muito ligado com as transforma\u00e7\u00f5es sociais-filos\u00f3ficas, sempre sofreu e sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es ao longo dos s\u00e9culos. E isso decorre da atividade filos\u00f3fica humana. Nesse estudo adotaremos as seguintes premissas:<\/p>\n A faculdade de disposi\u00e7\u00e3o da coisa objeto da propriedade concede ao propriet\u00e1rio, entre outros poderes, o de transfer\u00eancia do direito que se opera primordialmente atrav\u00e9s do contrato. O direito subjetivo de propriedade concretiza-se na pessoa do propriet\u00e1rio que \u00e9 o titular do direito e pode exercer as faculdades a ele inerentes. Na titularidade da propriedade, o propriet\u00e1rio \u00e9 considerado indiv\u00edduo dotado do poder de dispor da coisa, de forma que a transfer\u00eancia da propriedade, operada em sentido largo pelo contrato, ocorre entre indiv\u00edduos no exerc\u00edcio da autonomia da vontade. O contrato, portanto, \u00e9 o instrumento que o propriet\u00e1rio utiliza para exercitar o poder mais amplo da faculdade de disposi\u00e7\u00e3o contida no direito de propriedade, que \u00e9 o da transfer\u00eancia da propriedade da coisa. Por meio da titularidade estrutura-se o car\u00e1ter individual e exclusivo da propriedade. O t\u00edtulo de propriedade, todavia, n\u00e3o esgota todas as potencialidades do direito de propriedade e, diante dos deveres impostos pelo princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suficiente para conferir ao propriet\u00e1rio o poder outrora absoluto de usar, usufruir e dispor da coisa. Sem deixar de ser direito, a propriedade obriga.[22]<\/a><\/p>\n Ainda, sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade:<\/p>\n A propriedade n\u00e3o \u00e9 o prius a que se conecta o posterius da fun\u00e7\u00e3o social. A propriedade cont\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o social sem que o fato de conte-la venha a reduzi-la \u00e0 mera propriedade-fun\u00e7\u00e3o, em que s\u00e3o dilu\u00eddos os poderes propriet\u00e1rios. (…) A fun\u00e7\u00e3o social enriquece a propriedade, porque confere ao exerc\u00edcio dos poderes propriet\u00e1rios valor que ultrapassa a rela\u00e7\u00e3o entra o propriet\u00e1rio e a coisa. A funcionaliza\u00e7\u00e3o valoriza a utilidade individual e coletiva proprorcionada pelo uso do bem, direcionado para o objetivo final\u00edstico tra\u00e7ado pelo ordenamento jur\u00eddico. (…) Diante do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social, a natureza abstrata do conceito de propriedade perde sentido, porque a funcinaliza\u00e7\u00e3o reintroduz na no\u00e7\u00e3o de propriedade valores relacionados \u00e0 utilidade e ao uso da coisa objeto da propriedade. (…) O conceito de propriedade funcinalizada n\u00e3o depende apenas de uma formula\u00e7\u00e3o te\u00f3rica abstrata, sem rela\u00e7\u00e3o com os valores da realidade social e hist\u00f3rica em que inserido o exerc\u00edcio dos poderes propriet\u00e1rios. (…) O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social, portanto, direciona o conceito de propriedade para a recep\u00e7\u00e3o de valores ligados \u00e1 realidade social e hist\u00f3rica em que inseridos a situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria concreta e o conflito entre propriet\u00e1rios e n\u00e3o-propriet\u00e1rios. Atrav\u00e9s do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social, supera-se a concep\u00e7\u00e3o individualista da propriedade que evolui para a id\u00e9ia de propriedade que considera a din\u00e2mica da vida em sociedade.[23]<\/a><\/p>\n O conceito de propriedade segundo C\u00e1io M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n O nosso C\u00f3digo Civil<\/a> n\u00e3o d\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o de propriedade, preferindo enunciar os poderes do propriet\u00e1rio (art. 1.228): \u201cO propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha\u201d.(…) Fiquemos ent\u00e3o com o conceito calcado no C\u00f3digo civil de 2002<\/a>, similar ao adotado pelo c\u00f3digo civil de 1916<\/a>, que, sem pruridos de perfei\u00e7\u00e3o estil\u00edstica, define o dom\u00ednio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, frui\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o da coisa. S\u00e3o atributos<\/i> ou faculdades inerentes \u00e0 propriedade. Err\u00f4neo, contudo, seria dizer que esta re\u00fane ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade \u00e9 que \u00e9 um direito e este compreende o poder de agir diversamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa, usando, gozando, ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi <\/i>(Windscheid, Coviello, Serpa Lopes).[24]<\/a><\/p>\n Ainda, sobre a propriedade, na defini\u00e7\u00e3o de S\u00edlvio de Salvo Venosa, sobre o poder de senhoria sobre a coisa que exerce o propriet\u00e1rio:<\/p>\n Dentro do que foi examinado, o direito de propriedade \u00e9 o direito mais amplo da pessoa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa. Esta fica submetida \u00e0 senhoria do titular, do dominus<\/i>, do propriet\u00e1rio, empregando-se esses termos sem maior preocupa\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica.(…) O C\u00f3digo preferiu descrever de forma anal\u00edtica os poderes do propriet\u00e1rio (ius utendi, fruendi, abutendi<\/i>) a definir a propriedade. A s\u00edntese dessas faculdades presentes nasenhoria <\/i>sobre a coisa fornece seu sentido global. Se vista isoladamente essa descri\u00e7\u00e3o legal, sem d\u00favida que se concluiria por um direito absoluto.(…)[25]<\/a><\/p>\n Conclu\u00edmos, portanto, que a propriedade, tal como figura no art. 1.228<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>, descreve a total senhoria e dom\u00ednio sobre a coisa, podendo isso ser impostoerga omnes<\/i>, cujas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o todas descritas por for\u00e7a de lei, obedecida a fun\u00e7\u00e3o social. Contudo, como visto, n\u00e3o enseja a posse e nem dela necessita para se constituir.<\/p>\n 2.2.3 Da Interpreta\u00e7\u00e3o dos Institutos da Posse e da Propriedade<\/b><\/p>\n Para entender as raz\u00f5es do pedido de restitui\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia, em especial o descrito no art. 85 caput<\/i>, \u00e9 necess\u00e1ria a aten\u00e7\u00e3o aos conceitos e classifica\u00e7\u00e3o de direitos reais em que se funda a posse e da propriedade sobre esses exercida.<\/p>\n Para o estudo mais aprofundado da interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais, tanto concernentes \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de bens como aqueles que discorrem sobre a posse e a propriedade se faz extremamente pertinente citar a s\u00e1bia conclus\u00e3o de Francisco Cardozo Oliveira, sobre os m\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o dos textos legais:<\/p>\n A abordagem literal ou gramatical do texto legal, ou mesmo a busca de uma conex\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica entre textos de leis positivas, n\u00e3o permite determinar o sentido da norma. O trabalho de interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina a determinar o sentido da norma jur\u00eddica considerada a letra da lei de forma isolada ou apenas conectado ao sentido das demais regras do ordenamento. O sentido da norma torna-se discern\u00edvel uma vez reconhecida a din\u00e2mica sist\u00eamica do ordenamento jur\u00eddico e atrav\u00e9s do confronto da literalidade to texto legal com os elementos da situa\u00e7\u00e3o de fato. O sentido do texto legal \u00e9 determinado no momento da aplica\u00e7\u00e3o. Logo, o trabalho de interpreta\u00e7\u00e3o que pretenda valer-se de elementos gramaticais ou l\u00f3gico-sistem\u00e1ticos, voltando exclusivamente para a letra da lei e para o alcance literal das regras integrantes do ordenamento jur\u00eddico, sem considerar o momento da aplica\u00e7\u00e3o e os elementos da realidade concreta, n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de delimitar o sentido da norma e, por conseguinte, propiciar a elabora\u00e7\u00e3o de tutelas efetivas para a posse e para a propriedade. [26]<\/a><\/p>\n Sobre a interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, sociol\u00f3gica, ou teleol\u00f3gica objetiva diz:<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o da finalidade hist\u00f3rica ou teleol\u00f3gica da lei tem grau mais elevado de conte\u00fado valorativo. Neste tipo de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o comparativa entre os valores do momento hist\u00f3rico e social de elabora\u00e7\u00e3o da lei e os da realidade social e hist\u00f3rica do processo de aplica\u00e7\u00e3o. (…) O legislador n\u00e3o pode definir todos os valores e finalidades inerentes ao texto da lei que est\u00e1 a elaborar. Nem o int\u00e9rprete pode identificar na lei todas as finalidades que ela contempla. Para o legislador, o futuro da lei \u00e9 cercado de incertezas que ele tenta controlar atrav\u00e9s da previs\u00e3o de hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Para o int\u00e9rprete, a incerteza da lei est\u00e1 na sua g\u00eanese e na ambig\u00fcidade que aparece no texto, confrontado com a din\u00e2mica da situa\u00e7\u00e3o de fato. O int\u00e9rprete, portanto, n\u00e3o pode apreender aquilo que o legislador n\u00e3o foi capaz de prever.[27]<\/a><\/p>\n Raz\u00f5es essas pelas quais se tentar\u00e1, nessas resumidas linhas, \u00e0 partir de uma abordagem hermen\u00eautica, tal como sugerida por Francisco Cardozo Oliveira, com densa fundamenta\u00e7\u00e3o filos\u00f3fico-doutrin\u00e1ria, a qual n\u00e3o pretende-se aqui reproduzir, o desenvolvimento da presente a\u00e7\u00e3o e o estudo dos direitos em que se fundam, essencialmente nesse cap\u00edtulo.<\/p>\n Para a concep\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, a justi\u00e7a que o direito encerra n\u00e3o se revela a priori<\/i>. O que \u00e9 justo somente se mostra justo no direito na perspectiva do caso concreto, o que implica reconhecer que somente \u00e9 poss\u00edvel conhecer e compreender o direito como processo, do ponto de vista de sua operacionalidade. N\u00e3o basta, portanto, conhecer o direito. \u00c9 necess\u00e1rio compreend\u00ea-lo, o que reclama do int\u00e9rprete um ponto de vista interno ao sistema jur\u00eddico que retira do ato de conhecimento a possibilidade de separa\u00e7\u00e3o radical entre sujeito e objeto. A racionalidade hermen\u00eautica estrutura-se atrav\u00e9s da compreens\u00e3o sugerida da rela\u00e7\u00e3o entre sujeito e objeto, ou entre a teoria e a pr\u00e1tica, possibilitada pela interpreta\u00e7\u00e3o. O processo do interpretar e do compreender reintroduz no ato de conhecimento a considera\u00e7\u00e3o do momento da aplicatio<\/i>, da experi\u00eancia, da atividade pr\u00e1tica. Interpreta\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o constituem, deste modo, os elementos fundamentais para uma abordagem hermen\u00eautica do direito. (…) Compreender mediante o interpretar significa adminitir a impossibilidade te\u00f3rica de um conhecimento definitivo e acabado do objeto, expresso na universalidade intemporal e a-hist\u00f3rica do conceito. Significa admitir a impossibilidade de conceitos de posse e propriedade universalmente v\u00e1lidos. (…) O texto, portanto, nunca \u00e9 definitivo, acabado. Aceitar a possibilidade te\u00f3rica de um sentido acabado do texto legal equivale a negar \u00e0 lei a qualidade de fonte reprodutora no tempo do justo e da juridicidade. (…) Consequentemente o que seria lacuna para a concep\u00e7\u00e3o formal-positivista do direito, na abordagem hermen\u00eautica, revela-se a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o.[28]<\/a><\/p>\n Destarte que da\u00ed deve decorrer a an\u00e1lise de casos jurisprudenciais e aspectos controvertidos da restitui\u00e7\u00e3o de bens, que cinge-se essencialmente, como vimos, em direitos reais sobre esses.<\/p>\n Da leitura do texto legal, tanto na legisla\u00e7\u00e3o falimentar de 1945 como na nova lei de 2005 podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, como pretens\u00e3o capitulada no caput<\/i> do art. 85<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005 cinge-se, mormente, na compreens\u00e3o do direito de propriedade e na posse do bem em quest\u00e3o.<\/p>\n 3.1 ASPECTOS PROCESSUAIS<\/b><\/p>\n A A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o de Mercadorias, ent\u00e3o em \u00e2mbito processual, trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o jurisdicional dada pelo Estado, invocada pelo titular de um direito violado (ou amea\u00e7ado) em face deste, tendo como escopo o salvamento, o destaque, o resgate de um determinado bem \u2013 desta forma individualiz\u00e1vel ainda que fung\u00edvel, seu que componha que perigue a vir compor o ativo da massa insolvente para satisfa\u00e7\u00e3o a credores, portanto terceiros, nessa execu\u00e7\u00e3o concursal.<\/p>\n Ent\u00e3o, j\u00e1 no \u00e2mbito de direito processual, podemos dizer que o autor, propriet\u00e1rio da coisa, base em seu direito subjetivo de a\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 interpelar o Estado, a\u00ed exercendo sua pretens\u00e3o processual, levando em curso ent\u00e3o a a\u00e7\u00e3o processual competente, a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, perante o ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se discutir agora quem seria o sujeito passivo, o devedor, se seria a massa (ente de personalidade judicial ou ente despersonalizado \u2013 h\u00e1 forte discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria quanto a natureza do ente \u201cmassa falida\u201d), se seria o administrador judicial dessa (isso decorre da no\u00e7\u00e3o de despersonaliza\u00e7\u00e3o da massa) ou mesmo do pr\u00f3prio ju\u00edzo que administra a fal\u00eancia (como titular da administra\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia \u2013 juiz \u00e9 o administrador da fal\u00eancia), a tutela \u00e9 invocada sim contra o Estado-Juiz, mas tendo como objeto de tutela bem que comp\u00f5e a massa, da\u00ed justificando doutrinariamente a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a do Administrador Judicial.<\/p>\n Sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e seu conseq\u00fcente interesse recursal entende-se que \u201co \u00f3rg\u00e3o ministerial tem legitimidade para interpor recurso em processos de natureza falimentar, haja vista que tem o parquet atua\u00e7\u00e3o fiscalizatoria determinada expressamente em Lei, em decorr\u00eancia do interesse p\u00fablico que permeia a mat\u00e9ria\u201d<\/i>(TJGO \u2013 AC-ProcFal 73882-7\/192 \u2013 (200302255324) \u2013 2\u00aa C. C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Zacarias Neves Coelho).<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, do art. 85, caput<\/i>, tem uma natureza eminentemente de cunho reivindicat\u00f3rio, assim ensina Pontes de Miranda: \u201cQuem reivindica, em a\u00e7\u00e3o, pede que se apanhe e retire a coisa, que est\u00e1, contrariamente a direito na esfera jur\u00eddica do demandado, e se lhe entregue. (Nas a\u00e7\u00f5es de condena\u00e7\u00e3o executivas por cr\u00e9ditos n\u00e3o se d\u00e1 o mesmo: os bens est\u00e3o na esfera jur\u00eddica do demandado, acorde com o direito; porque o demandado deve, h\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o dele e a execu\u00e7\u00e3o que \u00e9 a retirada do bem, que est\u00e1 numa esfera jur\u00eddica, para outra esfera jur\u00eddica, a fim de se satisfazer o cr\u00e9dito portanto, modifica-se a linha discriminativa das duas esferas.)\u201d[29]<\/b><\/a><\/i><\/p>\n 3.1.1 COGNI\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o trata-se de um procedimento sum\u00e1rio, fundado ou na posse e na propriedade, num titulo judicial ou na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o de valores em dinheiro dada por lei e se desenvolve em um procedimento especifico dada pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei 11.101<\/a>\/2005) e tem por fim buscar a coisa ou, alternativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o e se procede da seguinte forma:<\/p>\n Primeiramente deve o autor da a\u00e7\u00e3o protocolizar o pedido no distribuidor requerendo a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia\u201d aos autos principais. A inicial ser\u00e1 remetida ao ju\u00edzo no qual a fal\u00eancia \u00e9 processada e l\u00e1 o magistrado autorizar\u00e1, por despacho no anverso da pe\u00e7a postular, a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia. Ap\u00f3s autua\u00e7\u00e3o, cumprido todo o disposto no c\u00f3digo de normas, os autos de restitui\u00e7\u00e3o vir\u00e3o ao magistrado.<\/p>\n Conforme disposi\u00e7\u00e3o na segunda parte do \u00a7 1\u00ba do art. 87 da LRE o juiz mandar\u00e1 o falido e o administrador judicial que se manifestem, em prazo sucessivo de cinco dias, quando o pedido. Nessa fase \u00e9 interessante ainda, e na pr\u00e1xis <\/i>\u00e9 comum, abrir vista do procedimento ao promotor de justi\u00e7a, que fiscaliza o procedimento do feito falimentar principal, antes que voltem conclusos:<\/p>\n Art. 87. O pedido de restitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentado e descrever\u00e1 a coisa reclamada.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O juiz mandar\u00e1 autuar em separado o requerimento com os documentos que o instru\u00edrem e determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do falido, do Comit\u00ea, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contesta\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, se necess\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo provas a realizar, os autos ser\u00e3o conclusos para senten\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n Ent\u00e3o cada feito se desdobrar\u00e1 em suas particularidades. H\u00e1 algumas op\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas encontrados na pr\u00e1tica:<\/p>\n a)<\/b> O administrador judicial d\u00e1 conta da arrecada\u00e7\u00e3o equivocada do bem e pede pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para proceder a restitui\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio;<\/p>\n b)<\/b> O administrador judicial d\u00e1 conta da n\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o do bem, desconhecendo seu paradeiro;<\/p>\n c)<\/b> A falida ou o administrador judicial rivalizam o contrato (ou t\u00edtulo) em que se baseia a propriedade sobre o bem arrecadado;<\/p>\n d)<\/b> A falida ou o administrador judicial discordam com da restitui\u00e7\u00e3o por quaisquer outros motivos diferentes de v\u00edcio no t\u00edtulo.<\/p>\n Caso haja de fato uma pretens\u00e3o resistida \u00e0 do autor o feito comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, desenvolvendo-se assim de acordo com o Artigo 87<\/a> e par\u00e1grafos com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, dada pelo art. 189 da LRE: \u201cArt. 189. Aplica-se a Lei n\u00ba 5.869<\/a>, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.\u201d<\/i><\/p>\n Dessa forma a Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, prevista na lei, servir\u00e1 t\u00e3o-somente para que seja comprovada a propriedade do autor sobre a coisa reclamada ou quaisquer das hip\u00f3teses legais estudadas que podem ensejar a restitui\u00e7\u00e3o do bem. Devendo essa ser designada pelo juiz caso esse n\u00e3o entenda pelo julgamento antecipado da lide<\/i> (caso a prova da propriedade n\u00e3o seja exclusivamente documental).<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o executiva latu sensu[30]<\/b><\/a><\/i> pela pr\u00f3pria natureza da senten\u00e7a de restitui\u00e7\u00e3o a que pretende o autos, que dever\u00e1 ordenar a restitui\u00e7\u00e3o com a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado para a entrega do bem reivindicado.<\/p>\n As senten\u00e7as que imponham o dever de entrega de coisa, ora em exame, veio a ser restrito, em regra, aos t\u00edtulos extrajudiciais. As senten\u00e7as que imponham o cumprimento do dever de entrega de coisa \u2013 m\u00f3vel ou im\u00f3vel, fung\u00edvel ou infung\u00edvel \u2013 submetem-se agora a regime de efic\u00e1cia executiva. Ou seja, tais senten\u00e7as ser\u00e3o efetivadas no pr\u00f3prio processo em que proferidas \u2013 n\u00e3o dando ensejo a uma rela\u00e7\u00e3o processual subseq\u00fcente. Ademais, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 461 (art. 461-A, \u00a7 3\u00ba), o juiz tem o poder para adotar, de of\u00edcio, medidas at\u00edpicas sub-rogat\u00f3rias e coercitivas.[31]<\/a><\/p>\n Ainda, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de cunho eminentemente reivindicat\u00f3rio, ou seja, seria a a\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio sem posse sobre a coisa conta o possuidor n\u00e3o propriet\u00e1rio que a detenha[32]<\/a>, e, portanto pela \u201csua natureza real, quer dizer, a natureza de uma a\u00e7\u00e3o por meio da qual o propriet\u00e1rio busca obter a posse das coisas corp\u00f3reas integrantes de seu patrim\u00f4nio (PONTES DE MIRANDA, Tratado das A\u00e7\u00f5es, vol. VII, \u00a7 17, n.2). Somente coisas corp\u00f3reas, capazes de apropria\u00e7\u00e3o pelo homem, podem ser objeto de posse e, portanto, fundar a\u00e7\u00f5es reais (res) e, em nosso caso, a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria\u201d[33]<\/b><\/a><\/i> Portanto, podemos dizer que consiste basicamente o objeto principal da a\u00e7\u00e3o na obten\u00e7\u00e3o da posse da coisa reivindicada e uma vez determinada pelo Magistrado ordem para que seja restitu\u00edda essa teve sua pretens\u00e3o satisfeita.<\/p>\n Ou seja, ao estudar aspectos relativos \u00e0 efic\u00e1cia preponderante da senten\u00e7a, para dela extrair sua qualifica\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 a proced\u00eancia do pedido \u00e9 executiva, da\u00ed podemos dizer que a senten\u00e7a que d\u00e1 proced\u00eancia a restitui\u00e7\u00e3o de um bem no processo falimentar \u00e9 dotada de auto-executividade[34]<\/b><\/a><\/i>, ou seja, \u201copera-se por for\u00e7a de senten\u00e7a, na mesma rela\u00e7\u00e3o processual, sem que se possa, sequer, pensar na necessidade de uma segunda demanda na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, como se o autor da a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o estivesse, depois de ver acolhida sua a\u00e7\u00e3o, a promover execu\u00e7\u00e3o \u201cpor cr\u00e9dito\u201d, segundo o art. 621<\/a> do CPC<\/a>, na suposi\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u, proclamado \u201cpossuidor injusto\u201d pela senten\u00e7a, se houvesse transformado em \u201cdevedor\u201d e o propriet\u00e1rio n\u00e3o mais o fosse, depois da vit\u00f3ria, reduzido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de \u201ccredor\u201d, em virtude da \u2018litis contest\u00e1tio\u2019, exumada do direito romano.\u201d[35]<\/b><\/a><\/i><\/p>\n Portanto, da senten\u00e7a que reconhece o direito real e sua viola\u00e7\u00e3o pode-se extrair a autoriza\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o da coisa no pr\u00f3prio processo em curso, vez que entende-se dispens\u00e1vel execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para a entrega da coisa. Nesses termos, at\u00e9 mesmo pelo atual regime jur\u00eddico, podemos dizer que \u2013 independentemente do t\u00edtulo ser fundado em um rela\u00e7\u00e3o real ou obrigacional \u2013 a entrega de coisa, no caso a restitui\u00e7\u00e3o, sempre ser\u00e1 a\u00e7\u00e3o executiva latu sensu <\/i>e, secundariamente, madamental.[36]<\/a><\/p>\n Logo, n\u00e3o haver\u00e1, para cumprimento do Mandado de Restitui\u00e7\u00e3o<\/i>, cuja expedi\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada no dispositivo da senten\u00e7a, necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o da Massa Falida ou mesmo dos representantes legais da falida. Mesmo porque a restitui\u00e7\u00e3o constitui processo incidental, \u00e0 fal\u00eancia ou \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, onde as partes, j\u00e1 qualificada naqueles autos principais, ser\u00e3o meramente intimadas n\u00e3o s\u00f3 a interposi\u00e7\u00e3o (por ser a restitui\u00e7\u00e3o procedimento incidental, assim como os Embargos de Terceiro, que inclusive suspende a disponibilidade da coisa reclamada na execu\u00e7\u00e3o concursal (fal\u00eancia), entendemos que o correto seja o uso do verbo \u201cinterpor\u201d, tal como aqueles embargos) da A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o como de seus subseq\u00fcentes atos at\u00e9 seus \u00faltimos termos, isso inclu\u00ed, portanto, o Mandado de Restitui\u00e7\u00e3o<\/i>.<\/p>\n N\u00e3o se permite que a Restitui\u00e7\u00e3o seja provisoriamente executada na pend\u00eancia de uma apela\u00e7\u00e3o ou outro recurso recebido com efeito ativo (o efeito \u201cativo\u201d dado a um recurso seria um misto entre os efeitos suspensivo, devolutivo e uma antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, para que o direito n\u00e3o pere\u00e7a, obedecidos os requisitos gerais da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ou ainda com base no poder geral de cautela do magistrado ad quem<\/i>) ou suspensivo. Nesse sentido essa a\u00e7\u00e3o tem as mesmas caracter\u00edsticas de uma a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, ou seja, o detentor de um t\u00edtulo judicial, que lhe reconhece o Direito Real sobre um bem teria a mesma for\u00e7a de um portador de um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n H\u00e1 cr\u00edticas por parte do doutrinador Ov\u00eddio A. Baptista da Silva. Em que pese a execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, que baseia-se em Direito Real, a execu\u00e7\u00e3o desta, dado os efeitos suspensivos recursais, haveria portando uma desigualdade, considerada por esse injusta, entre o possuidor de um Direito Real e aquele que tem Direito Real reconhecido com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o \u2013 que seria, em verdade, detentor de t\u00edtulo executivo judicial.[37]<\/a><\/p>\n O Mandado de Restitui\u00e7\u00e3o<\/i>, a ser lavrado pela serventia, dever\u00e1 conter o nome das partes, o dispositivo da senten\u00e7a, data, assinatura do juiz e do escriv\u00e3o que o lavrou e deve ser cumprido por oficial de justi\u00e7a, que acompanhar\u00e1 o propriet\u00e1rio da coisa a ser restitu\u00edda, devendo ainda ser lavrada a devida certid\u00e3o pelo oficial.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para que a restitui\u00e7\u00e3o possa ser feita independentemente da emiss\u00e3o deste mandado \u2013 dispensando a dilig\u00eancia por parte da serventia quando da lavratura do mandado e por parte do oficial de justi\u00e7a -, ou seja, uma vez dado pelo juiz o comando dispositivo \u201crestitua-se\u201d o bem que est\u00e1 em posse da massa falida ou mesmo da recuperanda pode ser restitu\u00eddo diretamente ao propriet\u00e1rio pelo administrador judicial ou representante legal da falida, mediante recibo.<\/p>\n A natureza da senten\u00e7a mudar\u00e1 cabalmente quando n\u00e3o mais se vislumbrar a possibilidade da restitui\u00e7\u00e3o do bem, seja pelo seu perecimento, da sua n\u00e3o-arrecada\u00e7\u00e3o ou mesmo pelo seu desaparecimento no decurso do processo.<\/p>\n Se a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o tem cunho possess\u00f3rio (art. 85, da LRE) sobre coisa que esteve em poder da falida ou da recuperanda e que se perdeu, sendo ou n\u00e3o arrecadada, tem sido pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia no sentido de proceder com a condena\u00e7\u00e3o da massa na devolu\u00e7\u00e3o da quantia em pec\u00fania, em car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Quando isso ocorre, em dispositivo, o juiz falimentar determina seja o cr\u00e9dito correspondente ao valor do bem inscrito como \u201cEncargos da Massa Falida\u201d, ou seja, como \u00faltimo dos extra-concursais a serem pagos pelo Administrador Judicial. Ou seja, a A\u00e7\u00e3o Real, que objetivava o destaque de bem da massa falida ou mesmo da recuperanda com base em t\u00edtulo de propriedade transformar-se-\u00e1 em uma A\u00e7\u00e3o Condenat\u00f3ria<\/i>.<\/p>\n E como a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria (visa uma condena\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito extra-concursal) ter\u00e1 como objeto de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como \u201cEncargos da Massa\u201d, ao inscrever o cr\u00e9dito nessa categoria dever\u00e1 o juiz necessariamente reconhecer a propriedade do bem ao credor e condenar a massa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Completamente diferente da Impugna\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito ou da Habilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito em fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial, que tem cunho iminentemente declarat\u00f3rio e isso estudamos em seu dispositivo, vez que n\u00e3o h\u00e1 necess\u00e1rio reconhecimento deDireito Real<\/i> e sim de um Direito Credit\u00edcio<\/i>.<\/p>\n Vejamos, pois, o que afirma Pontes de Miranda quando da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, assim classificada quando da an\u00e1lise de sua senten\u00e7a, no caso, a Habilita\u00e7\u00e3o ou Impugna\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito:<\/p>\n \u201cA senten\u00e7a declarativa \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que se entrega a quem pediu a tutela jur\u00eddica sem querer \u2018exigir\u2019. No fundo, protege-se o direito ou a pretens\u00e3o somente, ou o interesse em que alguma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o exista, ou em que seja verdadeiro, ou seja falso, algum documento. \u00c9 o caso t\u00edpico da pretens\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a \u2013 \u00e0 senten\u00e7a declarativa, sem outra efic\u00e1cia relevante que a coisa julgada material. O que mais a caracteriza \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o, sem ser examinada outra pretens\u00e3o que a pretens\u00e3o mesma \u00e0 declara\u00e7\u00e3o. Trata-se de pretens\u00e3o, a que talvez falte a\u00e7\u00e3o de direito material. A\u00e7\u00e3o declarativa \u00e9 exerc\u00edcio de pretens\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a. A dificuldade dos n\u00e3o-t\u00e9cnicos em compreend\u00ea-la resulta do fato de ter sido empregada a palavra \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d erradamente, n\u00e3o s\u00f3 no sentido de a\u00e7\u00e3o, em que corresponde a pretens\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, executiva, constitutiva ou mandamental, mais conhecidas.\u201d [38]<\/a><\/p>\n J\u00e1, sobre a A\u00e7\u00e3o Constitutiva, que decorrer\u00e1 da perda do bem reivindicado na A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o, nesse sentido diz Pontes de Miranda:<\/p>\n \u201cQuem constitu\u00ed faz mais do que declarar. Quem somente declara n\u00e3o constitui. Quem somente declara, necessariamente se abst\u00e9m de constituir. \u201cDeclara\u00e7\u00e3o constitutiva\u201d n\u00e3o seria classe de declara\u00e7\u00e3o, mas soma de declara\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Quando Francesco Canelutti, nas Lezioni (II, n\u00ba 71), falou de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o constitutiva\u201d, cometeu o erro enorme (com raz\u00e3o, E. T. Liebman, Efic\u00e1cia e Autoridade, 28 s.) de tomar como classe de declara\u00e7\u00e3o a soma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o mais constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Procedeu como o jardineiro que, tendo peras e uvas para vinho, dissesse que possui \u201cpereiral vin\u00edcula\u201d.[39]<\/a><\/p>\n Fica claro que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria que determina a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito relativo ao valor indenizat\u00f3rio sobre bem que era de propriedade do reivindicante, em a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, constitui uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional, ou seja, supera os demais direitos credit\u00edcios, necessariamente sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o concursal, concorrendo com demais em respectivas classifica\u00e7\u00f5es credit\u00edcias, para tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o distinta diretamente entre o propriet\u00e1rio, ou ex-propriet\u00e1rio, e a massa falida ou mesmo a recuperanda \u00e0 n\u00edvel de Direito Real, ainda que em cunho indenizat\u00f3rio.<\/p>\n Nas demais hip\u00f3teses legais de restitui\u00e7\u00e3o (art. 86 e incisos da LRE), que n\u00e3o tem cunho reivindicat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 coisa a ser perdida, j\u00e1 h\u00e1 a previs\u00e3o legal da restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro, contudo, essa dever\u00e1 ser nos limites previstos em conformidade com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 86, ou seja, conforme disposto no art. 151 da mesma lei, ou seja, ap\u00f3s os cr\u00e9ditos trabalhistas de pequeno valor.<\/p>\n 3.1.2 TUTELA PREVENTIVA<\/b><\/p>\n A tutela preventiva \u00e9 uma tutela dada pelo Estado-juiz para assegurar a efetividade do procedimento, assim entende Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n \u00c9 indubit\u00e1vel, por\u00e9m, que o transcurso do tempo exigido pela tramita\u00e7\u00e3o processual pode acarretar ou ensejar, e frequentemente acarreta ou enseja, varia\u00e7\u00f5es irremedi\u00e1veis n\u00e3o s\u00f3 nas coisas como nas pessoas e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas substanciais envolvidas no lit\u00edgio, como, por exemplo, a deteriora\u00e7\u00e3o, o desvio, a morte, a aliena\u00e7\u00e3o etc., que, n\u00e3o obstados, ababam por inutilizar a solu\u00e7\u00e3o final do processo, em muitos casos. Parece l\u00f3gico que, ao Estado, como detentor da jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta garantir a tutela jur\u00eddica; n\u00e3o basta instituir o processo e assegurar socorro a ele por meio da a\u00e7\u00e3o.[40]<\/a><\/p>\n Dada a natureza da tutela preventiva necess\u00e1rio se faz a an\u00e1lise do fundado receio que teria o propriet\u00e1rio ou possuidor, nas a\u00e7\u00f5es fundadas nesses direitos (art. 85, da LRE), em ver a coisa perdida pelo pedido de fal\u00eancia ou deferimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Nos demais contratos e rela\u00e7\u00f5es beneficiadas pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o (art. 86, da LRE) a poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da devedora \u00e9 particularmente dif\u00edcil vislumbrar a hip\u00f3tese de uma tutela preventiva. Poderia, em tese, o juiz, nesses casos, se certificar da reserva do valor junto a massa falida at\u00e9 o julgamento de seus pedidos.<\/p>\n A lei falimentar n\u00e3o prev\u00ea especificamente, fora a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, a tutela preventiva da posse e da propriedade e, portanto, utiliza-se a regra geral da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Em linhas gerais, pode-se dizer que a coisa pode ser sim sujeita a uma reivindica\u00e7\u00e3o por parte de seu propriet\u00e1rio, de forma desembara\u00e7ada, caso esse se veja turbado em seus direitos ou caso essa coisa esteja, ap\u00f3s a senten\u00e7a que decretou a quebra, na imin\u00eancia de uma arrecada\u00e7\u00e3o por parte do administrador judicial.<\/p>\n A fase administrativa da fal\u00eancia, dada pela nova sistem\u00e1tica da lei 11.101<\/a>\/2005, elabora\u00e7\u00e3o de quadro geral de credores at\u00e9 sua publica\u00e7\u00e3o e etc., faz, em tese, desnecess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio por parte do propriet\u00e1rio ou possuidor da coisa quando essa esteja em vias de ser arrecadada pelo administrador judicial. Esse pode faz\u00ea-lo ou n\u00e3o de acordo com seus deveres dados pela LRE. Recebendo um pedido de se abster de arrecadar um determinado bem, por n\u00e3o ser de propriedade da falida, informando ao ju\u00edzo as raz\u00f5es pelas quais deixou de arrecadar aquele bem.<\/p>\n A tutela preventiva s\u00f3 se justifica nas hip\u00f3teses de poss\u00edveis direitos tutelados pelo art. 85 da LRE. As hip\u00f3teses do art. 86 n\u00e3o podem estar sujeitas a preventividade ligada a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, pois sem a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou mesmo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial a legitimidade de agir desses credores fica atingida.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, executada como pedido de restitui\u00e7\u00e3o, em conformidade com o inciso III do art. 86, onde pode o magistrado determinar a reserva de valores pela recuperanda ou massa falida para assegurar que a restitui\u00e7\u00e3o ocorra j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria n\u00e3o suspende a disponibilidade de valores por for\u00e7a legal (art. 91), como as a\u00e7\u00f5es previstas no art. 85 e inciso II do art. 86 da LRE.<\/p>\n 3.1.3 CAUTELARIDADE<\/b><\/p>\n Todo o processo pode se utilizar de vias cautelares, da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela ou da assegura\u00e7\u00e3o dessa por outros meios, isso quando est\u00e3o presentes os requisitos para que, incidentalmente ou ainda antes de postulada a a\u00e7\u00e3o haja fundado receio na demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de modo a resultar em danos graves ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas a\u00e7\u00f5es reais, em especial na restitui\u00e7\u00e3o de mercadorias, a possibilidade da perda da res <\/i>reivindicada pela demora no acionamento e desfecho da tutela jurisdicional pode admitir medidas cautelares ales das previstas em lei. Sobre a presta\u00e7\u00e3o cautelar assim se entende:<\/p>\n A atividade cautelar foi preordenada a evitar que o dano oriundo da inobserv\u00e2ncia do direito fosse agravado pelo inevit\u00e1vel retardamento do rem\u00e9dio jurisdicional (periculum in mora<\/i>). O provimento cautelar funda-se antecipadamente na hip\u00f3tese de um futuro provimento jurisdicional favor\u00e1vel ao autor (fumus boni iuris<\/i>): verificando-se os pressupostos do fumus boni iuris <\/i>e do periculum in mora<\/i>, o provimento cautelar opera imediatamente, como instrumento provis\u00f3rio e antecipado do futuro provimento definitivo, para que este n\u00e3o seja frustrado em seus efeitos.[41]<\/a><\/p>\n O provimento cautelar deve ser requerido junto ao ju\u00edzo universal em que se processa a fal\u00eancia, obedecida a vis atrattiva<\/i>, e poder\u00e1 ser formulado anteriormente \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, como medida cautelar preparat\u00f3ria, ou ainda provido mediante via incidental, no curso da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Obedecida a provisoriedade do provimento cautelar esse, em a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, fundada em reintegra\u00e7\u00e3o de posse de bem em favor de seu propriet\u00e1rio ou possuidor, n\u00e3o podem ser levadas a efeito medidas como seq\u00fcestro, busca e apreens\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de valores ao poder do requerente (ressalvado o dep\u00f3sito judicial quando o levantamento de valores pelo requerente da medida seja deixado somente para o final da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional), quando a lei prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o em valores monet\u00e1rios, sob pena de que sejam consideradas medidas satisfativas.<\/p>\n A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o falimentar (Lei 11.101<\/a>\/2005) j\u00e1 prev\u00ea inicialmente a suspens\u00e3o da disponibilidade da coisa reclamada:<\/p>\n Art. 91 O pedido de restitui\u00e7\u00e3o suspende a disponibilidade da coisa at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Ou seja, a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, a mera exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 suspende a disponibilidade do bem independentemente do deferimento dessa medida pelo magistrado ou de requerimento dessa em pe\u00e7a postular. Nesse sentido entende Marcos Paulo de Almeida Salles:<\/p>\n O art. 91<\/a> da Lei 11.101<\/a>\/2005 e seu par\u00e1grafo \u00fanico mant\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es do art. 78<\/a>e seu \u00a7 3\u00ba<\/a>, do Dec.-lei 7.661<\/a>\/1945, dando-lhes sentido viabilizador da pretens\u00e3o pela restitui\u00e7\u00e3o da coisana sua esp\u00e9cie, tendo o legislador anterior lhe dado tutela definida independentemente do estado do processo, enquanto o legislador atual tratou a indisponibilidade do bem nas m\u00e3os de que o detivesse, em prote\u00e7\u00e3o ao resultado da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, por meio de sua indisponibilidade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconhece a proced\u00eancia do pedido. A suspens\u00e3o da indisponibilidade \u00e9 admitida de modo prec\u00e1rio no fato da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, mediante a presta\u00e7\u00e3o substitutiva da cau\u00e7\u00e3o que deve ainda o credor propriet\u00e1rio prestar, assecurat\u00f3ria do resultado da apela\u00e7\u00e3o, mantendo-se \u00edntegra, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, a possibilidade satisfativa do benefici\u00e1rio final da senten\u00e7a.[42]<\/a><\/p>\n A impossibilidade ou a desnecessidade de se requerer outro tipo de medida acautelat\u00f3ria, ante a disposi\u00e7\u00e3o legal, j\u00e1 atingiria o interesse de agir da reclamante em a\u00e7\u00e3o ou medida cautelar espec\u00edfica para esse fim, dentro da restitui\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n H\u00e1 quem entenda que dada a natureza cogente do que disp\u00f5e esse dispositivo legal nem m\u00eas com cau\u00e7\u00e3o prestada haveria, por for\u00e7a de lei, raz\u00e3o para a disponibilidade da coisa, como \u00e9 o caso de Carlos Henrique Abr\u00e3o:<\/p>\n Ressalte-se, mesmo na hip\u00f3tese de cau\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o haver\u00e1 raz\u00e3o para a disponibilidade da coisa, haja vista a restri\u00e7\u00e3o imposta que segue a norma cogente impeditiva da aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia do bem.[43]<\/a><\/p>\n A lei 11.101<\/a>\/2005 tamb\u00e9m prev\u00ea a hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro consoante dipositivo legal:<\/p>\n Art. 93. Nos casos em que n\u00e3o couber pedido de restitui\u00e7\u00e3o, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/p>\n A esse tipo de a\u00e7\u00e3o, embargos de terceiros, cabem as disposi\u00e7\u00f5es comuns doC\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e todas as medidas cautelares aplic\u00e1veis a esse procedimento que, mesmo admitido em \u00e2mbito falimentar, como procedimento incidental a atingir a execu\u00e7\u00e3o concursa, n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da legisla\u00e7\u00e3o especializada e, portanto, n\u00e3o possui peculiaridades espec\u00edficas dadas pela legisla\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n 3.1.4 ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/b><\/p>\n Toda e qualquer pretens\u00e3o de tutela antecipat\u00f3ria deve ter presente em seu bojo, nos termos do art. 273<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, os seguintes requisitos: prova inequ\u00edvoca geradora da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e, ainda, que haja um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n Malgrado controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias da \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d que geraria uma suposta verossimilhan\u00e7a, a que se refere o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, entende-se que essa deve, t\u00e3o-somente, estar apta a convencer o magistrado da semelhan\u00e7a ao alegado gerando subs\u00eddios suficientes a uma fundamenta\u00e7\u00e3o para o ju\u00edzo provis\u00f3rio, onde os elementos trazidos em postular, pelo autor, j\u00e1 induzem o convencimento do magistrado a uma presta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao autor.<\/p>\n Presentes esses requisitos n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices legais ao ju\u00edzo universal a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida liminar assecurat\u00f3rio, desde que n\u00e3o satisfativa e consequentemente prejudicial a posterior interesse de agir da requerente.<\/p>\n J\u00e1 para a a\u00e7\u00e3o de natureza possess\u00f3ria, do art. 85 da LRE, assim como para as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias em geral, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o deve demonstrar somente a prova inequ\u00edvoca, o fumus<\/i>, n\u00e3o necessitando demonstrar o receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n A exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, com base no art. 85 da LRE, j\u00e1 torna a coisa indispon\u00edvel, como visto, n\u00e3o podendo nenhuma das partes dispor dessa, contudo, uma medida antecipat\u00f3ria, seria a restitui\u00e7\u00e3o da posse da coisa ao requerente. Desta feita, pode sim o magistrado, ent\u00e3o, poder\u00e1 colocar a res<\/i> reclamada sob a posse e guarda do requerente, com ele devendo ficar at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o. Havendo proced\u00eancia, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica se manteria podendo o possuidor e requerente, se propriet\u00e1rio, dispor patrimonialmente da coisa.<\/p>\n 3.2 DA ABRANG\u00caNCIA MATERIAL DA PRETENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, taxativamente nas seguintes hip\u00f3teses: a)<\/b> casos de posse e propriedade sobre a coisa – conforme disposto no art. 85<\/a>, caput, da lei11.101<\/a>\/2005; b)<\/b> quando a coisa \u00e9 vendida a cr\u00e9dito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua fal\u00eancia – conforme o Par\u00e1grafo \u00danico<\/a> do art.85<\/a>, da lei 11.101<\/a>\/2005; c)<\/b> quando a coisa, antes sujeita \u00e0s duas hip\u00f3teses anteriores (a e b), n\u00e3o mais existir ao tempo da restitui\u00e7\u00e3o (se tiver sido vendida receber\u00e1 o requerente o valor resultante da venda ou o valor de sua avalia\u00e7\u00e3o) – conforme incisoI<\/a> do art. 86<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005; d)<\/b> de valores entregues pelo contratante de boa-f\u00e9 ao devedor, cuja fal\u00eancia sobreveio, prejudicando o neg\u00f3cio jur\u00eddico – conforme inciso III<\/a>do art. 86<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005, somente<\/i> quando da revoga\u00e7\u00e3o de ato, por meio de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, em desfavor da massa falida, por meio da a\u00e7\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o. e)<\/b> de valores entregues em contrato de adiantamento de c\u00e2mbio \u2013 ACC.<\/p>\n A primeira hip\u00f3tese enseja na posse ou propriedade sobre o bem, quest\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica.<\/p>\n A segunda hip\u00f3tese, igualmente restrita, trata-se de m\u00e1-f\u00e9 legalmente prevista emcontrato de compra e venda a credito<\/i>. Nesse caso a prova restringe-se na: a) <\/b>prova da efetiva entrega da mercadoria nos 15 dias anteriores ao requerimento da fal\u00eancia da devedora; b)<\/b> a n\u00e3o-aliena\u00e7\u00e3o da mercadoria reivindicada a tempo da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A terceira hip\u00f3tese tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Reconhecida a propriedade ou posse sobre coisa que se perdeu ou foi alienada ou, ainda, reconhecida a subsun\u00e7\u00e3o legal do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 86 da LRE por meio de senten\u00e7a, que ordenou a sua restitui\u00e7\u00e3o de coisa que embora existisse ao tempo do pedido se perdeu (n\u00e3o sendo encontrada, tendo sido alienada no decurso da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o) deve se proceder a restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro, extraconcursal.<\/p>\n A quarta hip\u00f3tese depende t\u00e3o-somente do t\u00edtulo judicial da a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria que anulou o ato praticado pela falida ou recuperanda. Nessa hip\u00f3tese o pedido de restitui\u00e7\u00e3o teria natureza puramente execut\u00f3ria para a inscri\u00e7\u00e3o de valor em quadro de cr\u00e9ditos extraconcursais. Quando estudamos os contratos empresariais nos deparamos com uma enorme quantidade de contratos tipificados e at\u00edpicos cada um com caracter\u00edsticas particulares. Fugiria ao objeto do estudo o esgotamento, nesse trabalho, de todas as hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00f5es contratuais e comerciais que estariam dentro do \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o Revocat\u00f3ria espec\u00edfica da lei 11.101<\/a>\/2005, regulado na Se\u00e7\u00e3o IX, que trata da inefic\u00e1cia de atos praticados pela falida ou recuperanda e aplic\u00e1vel na seguinte hip\u00f3tese legal: \u201cArt. 130. S\u00e3o revog\u00e1veis os atos praticados com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo preju\u00edzo sofrido pela massa falida.\u201d<\/i>. Julgada procedente: \u201cArt. 136. Reconhecida a inefic\u00e1cia ou julgada procedente a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, as partes retornar\u00e3o ao estado anterior, e o contratante de boa-f\u00e9 ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos bens ou valores entregues ao devedor.\u201d<\/i> Sendo procedente a a\u00e7\u00e3o e caso a condena\u00e7\u00e3o atinja a falida, reconhecido ato lesivo a credores, caber\u00e1, finalmente, a restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro, que se dar\u00e1 por cr\u00e9dito extraconcursal. A senten\u00e7a de julga procedente a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, mesmo que perante o ju\u00edzo universal, n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o executiva lato sensu<\/i> quando o julgamento vem em desfavor da massa falida, dado o disposto no inciso III<\/a> do art. 86<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005, que assim disp\u00f5e: \u201cIII – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-f\u00e9 na hip\u00f3tese de revoga\u00e7\u00e3o ou inefic\u00e1cia do contrato, conforme disposto no art. 136<\/a>desta Lei.\u201d<\/i>. Ainda que n\u00e3o seja aparentemente pratico ou processualmente econ\u00f4mico, da exegese desses dispositivos conclu\u00ed-se que a senten\u00e7a dada em desfavor de terceiro, que n\u00e3o a massa falida tem natureza executiva, enquanto a que condena a massa falida deve ser executada por meio da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o para que seja paga como cr\u00e9dito extraconcursal pela massa falida.<\/p>\n A \u00faltima hip\u00f3tese, que adiante ser\u00e1 estudada de forma pormenorizada, refere-se ao contrato de adiantamento de c\u00e2mbio e a aplicabilidade da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o face a devedora que receber valores provenientes desse e tiver fal\u00eancia supervenientemente declarada.<\/p>\n 4.1 A RESTITUI\u00c7\u00c3O COMO TUTELA DA POSSE, PROPRIEDADE E DEMAIS DIREITOS REAIS NA FAL\u00caNCIA E NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/b><\/p>\n O caput do art. 85<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005 n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto a primeira e mais cl\u00e1ssica aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, a natureza reivindicat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o. Assim disp\u00f5e o referido dispositivo:<\/p>\n Art. 85. O propriet\u00e1rio de bem arrecadado no processo de fal\u00eancia ou que se encontre em poder do devedor na data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia poder\u00e1 pedir sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Podemos dividir a tutela da posse e da propriedade na fal\u00eancia e na recupera\u00e7\u00e3o judicial em dois casos espec\u00edficos: a) <\/b>propriedade ou posse de bem arrecadado por administrador judicial, quando do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es em conformidade com a al\u00ednea f do art. 22 da LRE; b) <\/b>arrolado como sendo de propriedade da recuperanda nos casos que aduz a al\u00ednea a ou inciso IV da al\u00ednea d do art. 51 da LRE \u2013 o primeiro dispositivo citado aplica-se quando arrolado em \u201cbalan\u00e7o patrimonial\u201d como bem da empresa e no segundo caso quando arrolado como bem de s\u00f3cio da recuperanda.<\/p>\n Em ambos os casos podemos classificar como ato de turba\u00e7\u00e3o<\/i> aos direitos daquele que det\u00e9m a posse do bem \u2013 sendo essa posse decorrente de propriedade ou n\u00e3o. No segundo caso, o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, essa turba\u00e7\u00e3o vem acompanhada de um fundado receio de dano injusto e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 isso, caracteriza-se o perigo na demora no segundo caso, quando h\u00e1 um fundado receio de que a empresa n\u00e3o seja bem sucedida na recupera\u00e7\u00e3o judicial, torne-se completamente insolvente e tenha sua quebra decretada.<\/p>\n Como visto, no primeiro caso a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, que por si suspende a disponibilidade sobre a coisa reclamada, ressalva os direitos daquele que det\u00e9m posse ou propriedade sobre a coisa, para depois devolve-la ou, em caso de perda, indenizar.<\/p>\n No segundo caso justifica-se uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ordin\u00e1ria, admitindo-se a tutela antecipada. Como n\u00e3o h\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o ou a fal\u00eancia citada no art. 85, caput<\/i>, acima transcrito. Desta feita o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial daquele que est\u00e1 violando direitos de posse e propriedade sujeita a a\u00e7\u00e3o do interessado \u00e0 a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ou mesmo ao ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n Sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n O art. 6\u00ba<\/a> da Lei 11.101<\/a>\/2005 suspende a pr\u00e1tica de qualquer ato execut\u00f3rio em face da falida, da empresa cuja recupera\u00e7\u00e3o judicial foi deferida ou credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio:<\/p>\n Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio.<\/p>\n E o \u00a7 6\u00ba do mesmo dispositivo disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Independentemente da verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica perante os cart\u00f3rios de distribui\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es que venham a ser propostas contra o devedor dever\u00e3o ser comunicadas ao ju\u00edzo da fal\u00eancia ou da recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n I – pelo juiz competente, quando do recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n II – pelo devedor, imediatamente ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n A lei obriga, portanto, a comunica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria proposta conta a massa falida ou recuperanda. E em que pese a inexist\u00eancia de dispositivos regulando a suspens\u00e3o ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais propostas em face da recuperanda ou mesmo da falida aplica-se o seguinte dispositivo da lei 11.101<\/a>\/2005:<\/p>\n Art. 126. Nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais n\u00e3o reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidir\u00e1 o caso atendendo \u00e0 unidade, \u00e0 universalidade do concurso e \u00e0 igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n Assim disp\u00f5e o art. 75:<\/p>\n Art. 75. A fal\u00eancia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intang\u00edveis, da empresa.<\/p><\/blockquote>\n Mesmo na recupera\u00e7\u00e3o judicial a a\u00e7\u00e3o real, por ser execut\u00f3ria, pode ser suspensa pelo prazo legal de cento e oitenta dias em hip\u00f3tese espec\u00edfica, contudo o direito a propriedade e posse \u00e9 tutelado na \u00edntegra em todos os demais casos, n\u00e3o estando sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Sobre a tutela da posse e propriedade assim disp\u00f5e o seguinte dispositivo da LRE na hip\u00f3tese de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial:<\/p>\n Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel <\/b>cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade<\/b>, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou depropriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio<\/b>, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais<\/b>, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. \u2013 (grifo nosso)<\/p>\n Como visto a execu\u00e7\u00e3o real em face da devedora em recupera\u00e7\u00e3o judicial prossegue, normalmente, e s\u00f3 estar\u00e1 sujeito ao sobrestamento pelo prazo legal de cento e oitenta dias aqueles bens, que malgrado estejam compondo a esfera de direitos reais de terceiros, sejam essenciais para a continuidade dos neg\u00f3cios da empresa recuperanda. Tal princ\u00edpio corteja integralmente o capitulado no art. 620<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, conforme abaixo citado, e o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n Art. 620. Quando por v\u00e1rios meios o credor puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o devedor.<\/p>\n Da\u00ed decorre a necessidade da informa\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo em que se processa a recupera\u00e7\u00e3o judicial a exist\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es reais em face da recuperanda. Sobre a essencialidade do bem reivindicado em a\u00e7\u00f5es reais deve se manifestar a recuperanda e, sujeitas a an\u00e1lise do juiz, as a\u00e7\u00f5es no sentido de retirar coisa dessa empresa devem ser sustadas por ordem do ju\u00edzo em que se processa a recupera\u00e7\u00e3o judicial se o magistrado entender pela sua essencialidade, o que far\u00e1 com fulcro no \u00a7 3\u00ba do art.49<\/a> da LRE, e no artigo 620<\/a> do CPC<\/a>.<\/p>\n Portanto, em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, verificamos que esses direitos reais listados no \u00a7 3\u00ba<\/a> do art. 49<\/a> da LRE n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 tutela por meio da restitui\u00e7\u00e3o, pleiteada junto ao ju\u00edzo em que se processam ritos da lei 11.101<\/a>\/2005, capitulada no art. 85<\/a>, caput, e sim pelos meios \u201ccomuns\u201d j\u00e1 existentes em a\u00e7\u00f5es previstas no restante da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso de da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia percebemos que h\u00e1 a integral subsun\u00e7\u00e3o ao art. 85, caput<\/i>, acima transcrito, admitindo-se a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o. Essa a\u00e7\u00e3o caber\u00e1 caso o bem n\u00e3o possa ser ou n\u00e3o seja entregue por vontade do administrador judicial ou pela falida, extrajudicialmente, a seus leg\u00edtimos propriet\u00e1rios, mediante recebimento id\u00f4neo, que seria o comprovante de quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da falida \u2013 procedendo dessa forma se evitaria futuras alega\u00e7\u00f5es de n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-entrega e pedidos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As pretens\u00f5es reivindicat\u00f3rias em face da falida, ensejadoras de a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 85, caput<\/i>, podem ser feitas, indiscriminadamente, e isso decorre da an\u00e1lise conjunta \u00e0s hip\u00f3teses taxativas do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da LRE, pelos: a)<\/b>propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis; b) <\/b>arrendador mercantil; c)<\/b>propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias; d)<\/b> de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio.<\/p>\n Como vimos o art. 85, caput<\/i>, lista apenas um<\/i> direito real: a propriedade. O racioc\u00ednio no presente estudo extendeu a tutela dada a esse artigo, com base na hermen\u00eautica jur\u00eddica, \u00e0 posse e, via analogia e an\u00e1lise comparativa, a introdu\u00e7\u00e3o demais direitos reais (listados no \u00a7 3\u00ba do art. 49, da LRE) \u00e0 hip\u00f3tese de pretens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sobre direitos reais, o art. 1225<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro, assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 1225. S\u00e3o direitos reais:<\/p>\n I – a propriedade;<\/p>\n II – a superf\u00edcie;<\/p>\n III – as servid\u00f5es;<\/p>\n IV – o usufruto;<\/p>\n V – o uso;<\/p>\n VI – a habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – o direito do promitente comprador do im\u00f3vel;<\/p>\n VIII – o penhor;<\/p>\n IX – a hipoteca;<\/p>\n X – a anticrese;<\/p>\n XI – a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia;<\/p>\n XII – a concess\u00e3o de direito real de uso.<\/p><\/blockquote>\n Para a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o junto \u00e0 massa falida, com base no caput<\/i> do art. 85 da LRE, \u00e9 requisito que a coisa tenha sido arrecadada<\/i> pelo administrador judicial e a comprova\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de posse<\/i> ou propriedade<\/i> sobre a coisa que dever\u00e1 serindividualiz\u00e1vel<\/i>.<\/p>\n Quando essa pretens\u00e3o reca\u00ed sobre coisas im\u00f3veis<\/i> \u00e9 um tanto quanto simples, pois em sabendo individualizar sua localiza\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o j\u00e1 torna sua restitui\u00e7\u00e3o eficaz, contando ainda com o sacramentado entendimento que, mesmo sendo a coisa alienada, ter\u00e1 o propriet\u00e1rio direito ao valor em dinheiro resultante dessa aliena\u00e7\u00e3o na forma extraconcursal (intelig\u00eancia do art. 86, I, da LRE), havendo diferen\u00e7as essas ainda podem ser habilitadas na fal\u00eancia.<\/p>\n H\u00e1 uma enorme problem\u00e1tica quanto essa coisa, que preenche todos os requisitos acima, tratar-se de coisa m\u00f3vel:<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o sobre a coisa a torna indispon\u00edvel o que, em tese, assegura o direito do requerente de ter de volta a coisa ou seu valor como encargos da massa. Contudo, se n\u00e3o foi arrecada o requerente n\u00e3o est\u00e1 obrigado a se utilizar da restitui\u00e7\u00e3o em face da massa falida o que n\u00e3o o impede de faz\u00ea-lo se entender que, mesmo em posse a falida, a coisa n\u00e3o foi arrecadada podendo inclusive requerer medidas cautelares assecurat\u00f3rias junto ao ju\u00edzo falimentar para que seja dado conta da exist\u00eancia da coisa e sua indisponibilidade seja levada a efeito, ou ainda, poder\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o para ser ver novamente em posse da coisa liminarmente se ela estiver, realmente, em posse da falida.<\/p>\n Se a coisa n\u00e3o foi arrecadada e estiver em posse de terceiros, mesmo que o neg\u00f3cio jur\u00eddico para a transfer\u00eancia de sua posse tenha sido com a falida ou mesmo essa tenha sido confiada \u00e0 mesma quando sobreveio a fal\u00eancia, a requerente n\u00e3o estar\u00e1 adstrita \u00e0 a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, at\u00e9 mesmo simultaneamente, levar a efeito medidas de busca, apreens\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse em outro ju\u00edzo. Nesse \u00faltimo caso esgotadas as medidas cab\u00edveis e em sendo todas frustradas na localiza\u00e7\u00e3o do bem, a requerente poder\u00e1 intentar a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, se entender que houve dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9 por parte da falida, constituindo cr\u00e9dito extraconcursal.<\/p>\n O quadro muda drasticamente se a requerente tiver provas<\/i> de seus direitos sobre a coisa m\u00f3vel e de que essa estava em posse<\/i> da falida n\u00e3o tendo essa disponibilidade sobre a mesma<\/i>. Nesse caso a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o cumular\u00e1 em senten\u00e7a que condenar\u00e1 a falida a restituir o seu respectivo valor como cr\u00e9dito extraconcursal, consoante entendimento jurisprudencial (adiante estudado).<\/p>\n Conveniente se faz noticiar a exist\u00eancia dos direitos reais, alguns distintos dos listados nos incisos do art. 1225<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro, que podem envolver a fal\u00eancia de uma empresa em seu ativo e ensejar a pretens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eles: a) <\/b>Os derivados de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, quando registrado no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis (Lei n\u00ba 4.380<\/a>\/64, artigo 69<\/a>); b)<\/b> Compromissos de compra e venda, cess\u00f5es e promessa de cess\u00e3o de direitos sobre terrenos, registrados no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis (Lei n\u00ba 6.766<\/a>\/79, artigos 25<\/a> e seg.); c) <\/b>Contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (Lei n\u00ba 6.071<\/a>\/74); d) <\/b>Contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (Lei n\u00ba6.071<\/a>\/74); e) <\/b>Garantias dadas a empr\u00e9stimos para financiamento da venda ou da constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis (Decreto n\u00ba 70\/66, artigo 43, \u00a7 \u00fanico); f)<\/b> direito real ao uso de garagem (Lei n\u00ba 4.591<\/a>\/64); g)<\/b> direito real relativo \u00e0 concess\u00e3o de uso de superf\u00edcie e de espa\u00e7o a\u00e9reo (Decreto-Lei n\u00ba 271<\/a>\/67).<\/p>\n No caso do \u201cterreno de marinha\u201d e das terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o por for\u00e7a do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica e leis, como por exemplo a Lei n\u00ba 4.771<\/a>\/65, podem sim, esses direitos, tamb\u00e9m ensejar a pretens\u00e3o real de reivindica\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o, por meio da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o em face da falida ou quem quer que tenha adquirido bem pertencente a essa. Diga-se de passagem que o pagamento do laud\u00eamio n\u00e3o necessariamente deve ser pretendido por meio de qualquer procedimento da lei 11.101<\/a>\/2005, isso decorre do disposto no art. 187<\/a> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 187. A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento.\u201d<\/i><\/p>\n No caso de dinheiro ou de valores em posse do falido, confiados por terceiros, que igualmente podem ensejar a restitui\u00e7\u00e3o caso desses o falido, por contrato, n\u00e3o tenha deles a disponibilidade. Isso ainda na intelig\u00eancia do inciso III do art. 84 da LRE, interpretado conjuntamente com a s\u00famula 417 do STF. O dispositivo citado acima da LRE assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 84. Ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos extraconcursais e ser\u00e3o pagos com preced\u00eancia sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:<\/p>\n (…)<\/p>\n II – quantias fornecidas \u00e0 massa pelos credores;<\/p>\n J\u00e1 a s\u00famula 417:<\/p>\n Pode ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o, na fal\u00eancia, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato n\u00e3o tivesse ele a disponibilidade.<\/p>\n A quest\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o de valores, em dinheiro, dever\u00e1 ser tratada de forma mais ampla quando do estudo da jurisprud\u00eancia e casos no cap\u00edtulo seguinte desse estudo.<\/p>\n Destarte que muito embora inciso II do art. 84 disponha sobre a natureza extraconcursal do mesmo, o Administrador, sem ordem judicial, n\u00e3o poder\u00e1 classificar o valor como tal j\u00e1 que suas liberdades administrativas abrangem, somente, a elabora\u00e7\u00e3o do quadro geral de credores. Mais prudente se mostra que o credor de valores nessa situa\u00e7\u00e3o seja informado pelo administrador para, em seguida, formular sua pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o junto ao ju\u00edzo juntando provas id\u00f4neas da propriedade sobre tais valores. Esses documentos ou provas id\u00f4neas devem ser capazes de individualizar essa quantia e provar a propriedade sobre a mesma.<\/p>\n Por derradeiro diga-se que \u00e0 massa falida \u00e9 reservado o direito de cobrar por quaisquer despesas que tenha tido na conserva\u00e7\u00e3o de bens restitu\u00eddos, sejam eles m\u00f3veis, im\u00f3veis ou mesmo valores. Tal entendimento \u00e9 sacramentado nos arts. 861<\/a>e seguintes do C\u00f3digo Civil<\/a>. Aplica-se portanto, para a conserva\u00e7\u00e3o dos bens, as regras gerais da gest\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n 4.2 A RESTITUI\u00c7\u00c3O COMO TUTELA NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS<\/b><\/p>\n No \u00e2mbito dos artigos 85<\/a> e 86<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005, como visto a restitui\u00e7\u00e3o pode ser postulada junto ao ju\u00edzo falimentar apenas em casos muito espec\u00edficos, o que contrasta com a enorme gama de rela\u00e7\u00f5es empresariais. Quanto a poss\u00edvel m\u00e1-f\u00e9 ou les\u00e3o gerada pela empresa insolvente ou em crise junto a contratantes e terceiros de boa-f\u00e9 a tutela espec\u00edfica e geral \u00e9 a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria. Essa a\u00e7\u00e3o, como visto, resultando em condena\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 pedido de restitui\u00e7\u00e3o, que nesse caso espec\u00edfico teria uma natureza meramente execut\u00f3ria (inciso III do art. 86<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005).<\/p>\n Veremos, a seguir, alguns casos espec\u00edficos de contratos empresariais que ensejariam o pedido de restitui\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do art. 85<\/a> da lei11.101<\/a>\/2005.<\/p>\n 4.2.1 Contratos de Compra e Venda \u00e0 Cr\u00e9dito<\/b><\/p>\n A compra e venda \u00e9 a base da mercantiliza\u00e7\u00e3o moderna e ela se opera tanto com os clientes como com os fornecedores da empresa em crise. Esse tipo de neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 a base, a ess\u00eancia, da grande maioria da empresas no mercado.<\/p>\n Ocorre que quando as empresas entram em crise e passam a buscar uma recupera\u00e7\u00e3o judicial ou tem a sua quebra decretada h\u00e1 abalo dessas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n A restitui\u00e7\u00e3o tal como colocada em par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do art. 85<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005 destina-se a prote\u00e7\u00e3o daquele fornecedor que realizou neg\u00f3cio \u00e0 cr\u00e9dito com a falida e efetiva entrega da mercadoria nos 15 dias que antecederam seu de fal\u00eancia.<\/p>\n Esse dispositivo tem por objetivo prim\u00e1rio a coibi\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 por parte da falida[44]<\/a>, que se locupletaria injustamente, recebendo mercadorias \u00e0s v\u00e9speras de sua quebra e deixando de efetuar seu pagamento, em raz\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ter sido realizada a cr\u00e9dito.<\/p>\n O prazo de quinze dias, a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do art. 85<\/a> da lei11.101<\/a>\/2005, acima come\u00e7a a contar da efetiva entrega da coisa (e n\u00e3o remessa ou mesmo pedido), eis que dever\u00e1 estar efetivamente na posse da falida (devedora).[45]<\/a>Isso dever\u00e1 ser analisado pormenorizadamente quando do elenco de documentos essenciais a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, disso decorre que se a fal\u00eancia sobrevir, estiver provado que a falida recebeu a coisa n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o s\u00edndico tenha feito sua necess\u00e1ria arrecada\u00e7\u00e3o para que a massa seja obrigada a devolver aquilo que recebeu em pec\u00fania, sobre esse car\u00e1ter indenizat\u00f3rio assim tem se decidido, como adiante ser\u00e1 estudado.<\/p>\n A convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro, pela perda da coisa \u00e9 poss\u00edvel e recorrente na restitui\u00e7\u00e3o pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 85 da LRE por dois principais motivos: a)<\/b> a suposta m\u00e1-f\u00e9 da empresa devedora; b) <\/b>decorre da indisponibilidade do art. 91 da LRE (caso a coisa seja arrecada mas se perca no decurso do processo); c)<\/b>O suposto uso da LRE para lesar credores de boa-f\u00e9, sujeitando-os injustamente a uma execu\u00e7\u00e3o concursal.<\/p>\n Observa-se que \u00e9 recorrente na pr\u00e1tica, caso a coisa seja alienada a terceiro, n\u00e3o exista mais ao tempo do pedido (caso tenha sido transformada ou consumida pela falida, por exemplo), n\u00e3o se pode mais requisitar a restitui\u00e7\u00e3o da res<\/i> em si. Ou seja, \u00e9 quando a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 85 deixa de ser uma a\u00e7\u00e3o de natureza reivindicat\u00f3ria buscando uma senten\u00e7a executiva lato sensu<\/i> para ser convertida, a car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, pela perda da coisa ainda como encargos da massa.<\/p>\n N\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, confundir-se com cr\u00e9ditos concursais, eis que esses tem fundamento e natureza distinta. Tratam-se de cr\u00e9ditos extraconcursais, ou seja, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 concorr\u00eancia, tratam-se encargos da pr\u00f3pria massa falida.<\/p>\n Assim ensina F\u00e1bio Ulhoa Coelho:<\/p>\n Sendo a restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro, o requerente deve ser pago pelo administrador judicial ap\u00f3s o atendimento \u00e0s despesas de administra\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia e antes do pagamento dos credores. A restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro representa o \u00faltimo dos pagamentos de cr\u00e9dito extraconsursal a fazer.[46]<\/a><\/p>\n Tal pedido s\u00f3 seria cab\u00edvel se entendida improcedente a restitui\u00e7\u00e3o pelo juiz, que determinaria tamb\u00e9m sua classifica\u00e7\u00e3o no quadro geral de credores em posi\u00e7\u00e3o adequada, se entender haver e restar comprovada a exist\u00eancia de cr\u00e9dito.[47]<\/a> Caso at\u00e9 o cr\u00e9dito seja rivalizado, a\u00ed sim, justifica-se a convers\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o em habilita\u00e7\u00e3o \/ impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em fal\u00eancia.<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 85 da LRE sobre coisa individualiz\u00e1vel<\/i>, em geral bens afetos \u00e0 mercantiliza\u00e7\u00e3o ou mesmo insumos, entregues quinze dias antes a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pode ser entendida nesses termos pelo seguinte esquema sin\u00f3tico:<\/p>\n a.1) Se a coisa foi recebida, comprovadamente, pela empresa insolvente, dentro do prazo legal, e arrecadada pelo administrador judicial: A a\u00e7\u00e3o \u00e9 reivindicat\u00f3ria e pretende uma senten\u00e7a executiva lato sensu<\/i>. At\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a coisa ficar\u00e1 indispon\u00edvel (art. 91 da LRE) e em sendo procedente sua restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ordenada pelo ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n a.2) Se a coisa foi recebida, comprovadamente, pela empresa insolvente, dentro do prazo legal, mas n\u00e3o foi arrecadada pelo administrador judicial a presta\u00e7\u00e3o visar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o real para sua localiza\u00e7\u00e3o, esgotadas as tentativas e n\u00e3o localizado o bem descrito:<\/p>\n a.2.1) Converte-se em indeniza\u00e7\u00e3o, como encargos da massa caso n\u00e3o haja prova de sua aliena\u00e7\u00e3o (entendimento jurisprudencial conforme ser\u00e1 estudado adiante).<\/p>\n a.2.2) Caso haja prova id\u00f4nea de sua aliena\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito pode ser habilitado como quirograf\u00e1rio. Caso credor entenda que a aliena\u00e7\u00e3o tem ind\u00edcios de fraude poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria para ai ent\u00e3o ter seu cr\u00e9dito como encargos da massa.<\/p>\n a.3) Se a coisa foi enviada pela autora mas n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do recebimento pela falida, dentro do termo legal, ou not\u00edcia de sua arrecada\u00e7\u00e3o (extingue-se portanto a pretens\u00e3o real):<\/p>\n a.3.1) Havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou inexist\u00eancia de quadro geral de credores: Convers\u00e3o em habilita\u00e7\u00e3o \/ impugna\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, condicionada a publica\u00e7\u00e3o do edital a que se refere o \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 7\u00ba<\/a> da lei 11.101<\/a>\/2005 e pedido expresso da requerente.<\/p>\n a.3.1.1) Se n\u00e3o publicado o aludido edital: extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 267<\/a>, IV<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> ou, alternativamente, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de economia e celeridade processual, o sobrestamento do feito at\u00e9 que publicado o referido edital para, ap\u00f3s, ser dado o regular prosseguimento ao feito, sendo julgado como se habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fosse.<\/p>\n a.3.1.2) Se no edital j\u00e1 constar o cr\u00e9dito do requerente, na extens\u00e3o na qual pretende em habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a qual foi convertida a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o: extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 267<\/a>, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n a.3.2) N\u00e3o havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, j\u00e1 publicado o quadro geral de credores e nele omisso o cr\u00e9dito da requerente: Juiz julgar\u00e1 improcedente a pretens\u00e3o real, contudo determinar\u00e1 seja incluso pelo administrador judicial o cr\u00e9dito em sua respectiva classifica\u00e7\u00e3o dentro do quadro geral de credores caso nele ainda n\u00e3o conste.<\/p>\n 4.2.2 Contratos de Fornecimento Just In Time<\/i><\/b><\/p>\n Os contratos de fornecimento just in time<\/i> s\u00e3o at\u00edpicos e derivam de um m\u00e9todo de produ\u00e7\u00e3o \u201cenxuto\u201d, criado pela fabricante de ve\u00edculos Toyota na d\u00e9cada de setenta. Seu conceito \u00e9 bem simples: Consiste basicamente na manuten\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo estoque poss\u00edvel, diminuindo assim os custos operacionais. Ou seja, o fornecedor, como contratado, \u00e9 instru\u00eddo para entregar a mercadoria ou insumo somente quando necess\u00e1rio para a confec\u00e7\u00e3o do produto a ser mercantilizado pelo contratante.[48]<\/a>Esse contrato pode vir acompanhado de servi\u00e7os complementares em geral tamb\u00e9m um contrato de transporte de carga[49]<\/a> e caso a contratante ou contratada n\u00e3o disponha desse servi\u00e7o de log\u00edstica esse poder\u00e1 ser ainda celebrado com um terceiro.<\/p>\n Quanto a natureza jur\u00eddica do contrato de fornecimento assim entende S\u00edlvio de Salvo Venosa:<\/p>\n O contrato de fornecimento pertence \u00e0quela categoria de contratos mistos por n\u00f3s referida ao tratarmos da classifica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o. O fornecedor n\u00e3o apenas de obriga a entregar as coisas, no que o neg\u00f3cio se aproxima da compra e venda e da loca\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a realizar atos, a fim de possibilitar que o fornecido delas se utiliza, no que aufere princ\u00edpios da empreitada. Ao fornecido resta a obriga\u00e7\u00e3o principal de pagar o pre\u00e7o.[50]<\/a><\/p>\n O ponto fraco na solidez desse sistema \u00e9 que demanda perfeita integra\u00e7\u00e3o entre as empresas e a continuidade do pagamento para que a produ\u00e7\u00e3o da contratante n\u00e3o se veja prejudicada.<\/p>\n Esse m\u00e9todo de compra tem sido cada vez mais difundido dados os benef\u00edcios e a redu\u00e7\u00e3o de custos de estocagem, log\u00edstica e demais encargos trabalhistas decorrentes.<\/p>\n Observe-se a problem\u00e1tica do estudo da restitui\u00e7\u00e3o: se uma das empresas dessa cadeia de produ\u00e7\u00e3o just in time<\/i> seja contratado ou contratante vier a se encontrar em uma situa\u00e7\u00e3o de crise, que resulte no pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia os valores ou mercadorias entregues a esse contratante ou contratado estaria sujeito \u00e0 hip\u00f3tese de restiui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Pois bem, no primeiro caso, o deferimento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o implica no rompimento de contratos ou aven\u00e7as bilaterais, isso inclu\u00ed o contrato de fornecimentojust in time<\/i>, esse entendimento \u00e9 pacificado. Assim entende Paulo S\u00e9rgio Restiffe:<\/p>\n Na atual Lei de Fal\u00eancias, as obriga\u00e7\u00f5es do devedor havidas at\u00e9 a data da distribui\u00e7\u00e3o do pedido, se houver mais de um ju\u00edzo (art. 263<\/a> do CPC<\/a>), devem observar as condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas. No entanto, se inexistentes estas condi\u00e7\u00f5es, devem ser respeitadas as regras definidas pela legisla\u00e7\u00e3o correspondente, inclusive no tangente aos encargos, consoante estabelece o art. 49<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>, da Lei11.101<\/a>\/2005. Anote-se, todavia, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do devedor, poder estabelecer de modo diverso ao que originalmente contratado, haja vista os efeitos da nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (art. 59<\/a> da Lei 11.101<\/a>\/2005). (…) Ainda quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do devedor, deve-se salientar que aquelas contra\u00eddas no decorrer do procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive as relativas \u00e0s despesas com fornecedores de bens ou servi\u00e7os e contratos de m\u00fatuo, s\u00e3o consideradas, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, como cr\u00e9ditos extraconcursais (arts. 67, 1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/h3>\n
2. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/h3>\n
3. APLICABILIDADE DA A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BENS<\/b><\/h3>\n
4. A<\/b> EXTENS\u00c3O DA TUTELA DA A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/h3>\n