Por Vitor Guglinski<\/a><\/p>\n Novamente o Tribunal da Cidadania \u00e9 chamado a decidir quest\u00e3o relacionada \u00e0 possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos contratos banc\u00e1rios. No caso, a Terceira Turma do STJ entendeu poss\u00edvel tal pr\u00e1tica, desde que previamente pactuada entre as partes contratantes, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios que orientam a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, especialmente \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva e \u00e0 transparecia, eis que \u00e9 a parte reconhecidamente vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. No julgado em estudo, entendeu-se que a possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros deve advir de consentimento refletido e inequ\u00edvoco por parte do consumidor, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel sua dedu\u00e7\u00e3o por mera diverg\u00eancia entre taxas. Confira-se:<\/p>\n REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. CONTRATA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O.<\/b><\/p>\n A Turma entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o expressa da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, ou seja, as cl\u00e1usulas devem ser compreens\u00edveis plenamente, n\u00e3o podendo ser deduzida da mera diverg\u00eancia entre a taxa de juros anual e o duod\u00e9cuplo da taxa de juros mensal. Assim, reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no per\u00edodo de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. REsp 1.302.738-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3\/5\/2012,. Publicado no DJ em 10\/05\/2012<\/p><\/blockquote>\n COMENT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n Consoante se infere do art. 6\u00ba<\/a>, III<\/a>, do CDC<\/a>, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor: \u201ca informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/i>\u201d. Dentre as diversas finalidades da norma em refer\u00eancia, busca-se evitar que o consumidor, ao contratar, seja de alguma forma surpreendido, na medida em que o consumo \u00e9 atividade que deve ser refletida, consciente. Os contratos banc\u00e1rios n\u00e3o fogem \u00e0 essa regra. Esse dever de informar possui \u00edntimas rela\u00e7\u00f5es com os princ\u00edpios da transpar\u00eancia (fase pr\u00e9-contratual) e da boa-f\u00e9 objetiva (deve ser observado em todas as fases do neg\u00f3cio), aplic\u00e1veis aos contratos, de uma maneira geral, e que merecem maior aten\u00e7\u00e3o quando se ratar de contratos de consumo.<\/p>\n No que se refere \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos contratos banc\u00e1rios, a regra que sempre prevaleceu era no sentido de sua proibi\u00e7\u00e3o, mesmo quando tal possibilidade fosse convencionada entre as partes contratantes. \u00c9 o que consta da s\u00famula 121 do STJ, que diz:<\/p>\n S\u00famula 121. \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.<\/p><\/blockquote>\n Consoante informa Leonardo de Medeiros Garcia, h\u00e1 casos, no entanto, em que a pr\u00f3pria lei admite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, como ocorre, por exemplo, nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural, regulados pelo Decreto-Lei n\u00ba 167<\/a>\/67, nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito industrial, disciplinados pelo Decreto-Lei n\u00ba 413<\/a>\/69, e nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito comercial, submetidos \u00e0s regras da Lei n\u00ba 6.840<\/a>\/80, sobre os quais o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 93, que diz:<\/p>\n S\u00famula 93. A legisla\u00e7\u00e3o sobre c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p><\/blockquote>\n Dissemos que a proibi\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros era a regra porque a leitura de diversos precedentes recentes do STJ mostra que esta corte superior vem mitigando a incid\u00eancia da s\u00famula 121, como ocorre, v. G., nos ajustes envolvendo o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), assunto que j\u00e1 tivemos oportunidade de estudar em nossos coment\u00e1rios ao REsp 1.095.852\/PR, constante do informativo n\u00ba 494 do STJ, dispon\u00edvel nesta s\u00e9rie de jurisprud\u00eancia comentada.<\/p>\n Em que pese se referir \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros incidente sobre os contratos do SFH, de se notar que o STJ vem considerando que a edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.170-36\/2001 passou a admitir a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros nos contratos banc\u00e1rios em geral.<\/p>\n No entanto, para que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros seja poss\u00edvel, exige-se que os termos do contrato que as previr sejam claros, precisos, ostensivos; enfim, \u00e9 necess\u00e1rio que o consumidor seja exaustivamente informado sobre tal aspecto do neg\u00f3cio, principalmente por se tratar, normalmente, de contrato de ades\u00e3o. A esse respeito, vejamos a ementa abaixo:<\/p>\n CAPITALIZA\u00c7\u00c3O ANUAL DOS JUROS \u2013 AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O \u2013 INCID\u00caNCIA \u2013 INADMISSIBILIDADE \u2013 RECURSO IMPROVIDO<\/b>. I \u2013 N\u00e3o prospera a argumenta\u00e7\u00e3o aduzida no presente recurso, pois, ainda que exista previs\u00e3o legal acerca da capitaliza\u00e7\u00e3o anual de juros, o que n\u00e3o se nega, \u00e9 certo que sua incid\u00eancia depende de estipula\u00e7\u00e3o contratual clara e precisa, porquanto, por gerar \u00f4nus \u00e0 parte, n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.057.172\/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 30\/09\/2008).<\/p><\/blockquote>\n Ao prosseguir no julgamento, a Turma registrou que \u201cas cl\u00e1usulas devem ser compreens\u00edveis plenamente, n\u00e3o podendo ser deduzida da mera diverg\u00eancia entre a taxa de juros anual e o duod\u00e9cuplo da taxa de juros mensal<\/i>\u201d. O entendimento nesse sentido decorre de diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a julgados da Quarta Turma do STJ, a qual admite como cl\u00e1usula contratual expressa a mera diverg\u00eancia num\u00e9rica entre a taxa de juros mensais e anuais constantes do contrato. Por todos, remetemos o leitor ao que foi firmado no REsp. 714.510\/RS.<\/p>\n Sem embargo, registramos que n\u00e3o comungamos com esse entendimento, uma vez que o estatu\u00eddo pela Terceira Turma mostra-se mais afinado com os princ\u00edpios que norteiam os contratos de consumo, especialmente com a transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 objetiva, j\u00e1 mencionados. E assim entende a Terceira Turma porquanto, nos dizeres da Relatora \u2013 Min. Nancy Andrighi, \u201capesar de sua irrefut\u00e1vel import\u00e2ncia, nota-se que a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira ainda n\u00e3o compreende o c\u00e1lculo dos juros banc\u00e1rios. Ve-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer esclarecimento pr\u00e9vio, tampouco se concretizou o ideal de educa\u00e7\u00e3o do consumidor, previsto no art. 4\u00ba<\/a>, IV<\/a>, do CDC<\/a><\/i>.\u201d<\/p>\n Em nossa opini\u00e3o, a eminente magistrada foi bastante l\u00facida e precisa em suas considera\u00e7\u00f5es, pois, enquanto vulner\u00e1vel, o consumidor merece, de fato, especial e concreta prote\u00e7\u00e3o do Estado (dirigismo estatal). Deve-se lembrar que, em mat\u00e9ria consumerista, n\u00e3o h\u00e1 de prevalecer presun\u00e7\u00f5es; o consumidor deve ser efetivamente informado sobre todos os aspectos que circundam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, mormente quando envolver contrato de ades\u00e3o e versar sobre \u00f4nus a ser por ele suportado.<\/p>\n A corroborar esse entendimento, disp\u00f5e o art. 54<\/a>, \u00a7 3\u00ba<\/a>, do CDC<\/a>:<\/p>\n Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3o Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.<\/p><\/blockquote>\n Percebe-se, ent\u00e3o, que o \u00f3rg\u00e3o colegiado procurou conferir efetividade ao comando legal transcrito, afastando a possibilidade de se presumir que o consumidor que adere a um contrato banc\u00e1rio est\u00e1 de acordo com eventuais cl\u00e1usulas n\u00e3o escritas.<\/p>\n Concluindo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras somente se desincumbir\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o quando prestarem todos os esclarecimentos atinentes ao contrato a ser celebrado quando o fizer de maneira precisa, ostensiva e clara, e ainda, n\u00e3o custa lembrar, desde o momento de forma\u00e7\u00e3o do contrato, uma vez que o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva deve ser observado em todas as fases da tratativa, a saber: na fase pr\u00e9-contratual, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato e na fase p\u00f3s-contratual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Coment\u00e1rios ao REsp 1.302.738-SC – STJ – 3\u00aa Turma Por Vitor Guglinski Novamente o Tribunal…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1835,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2359"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2359\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2360,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2359\/revisions\/2360"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}