{"id":2357,"date":"2015-01-12T14:06:36","date_gmt":"2015-01-12T14:06:36","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2357"},"modified":"2015-01-12T14:06:53","modified_gmt":"2015-01-12T14:06:53","slug":"da-partilha-de-imoveis-realizada-no-exterior-e-sua-validade-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2357","title":{"rendered":"Da Partilha de Im\u00f3veis realizada no exterior e sua validade no Pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Publicado por Maira Batista<\/a><\/p>\n

Comumente no exerc\u00edcio da advocacia internacional nos deparamos com quest\u00f5es as quais extrapolam os limites legais e territoriais e invadem o espa\u00e7o de soberania de outros pa\u00edses e justamente quando surgem grandes situa\u00e7\u00f5es as quais n\u00e3o h\u00e1 um posicionamento uno ou agrad\u00e1vel as partes envolvidas.<\/p>\n

Pois bem, a partilha de bens im\u00f3veis situados no Brasil realizado em outro pa\u00eds \u00e9 uma destas situa\u00e7\u00f5es em que apesar de haver uma decis\u00e3o judicial estrangeira ou at\u00e9 mesmo um acordo particular entre as partes realizado em outro pa\u00eds no tocante a esses bens, tais documentos geralmente n\u00e3o s\u00e3o aceitos no territ\u00f3rio brasileiro, sendo necess\u00e1rio que a parte ou proceda com sua homologa\u00e7\u00e3o, sujeita a an\u00e1lise acerca da afronta da ordem p\u00fablica e dos bons costumes ou ainda fa\u00e7a nova partilha desses bens.<\/p>\n

Tal entendimento ocorre pois segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira compete EXCLUSIVAMENTE ao Brasil julgar qualquer a\u00e7\u00e3o que envolva bens im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio brasileiro, conforme artigo 89<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> –CPC<\/a>:<\/p>\n

Art. 89. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n

I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil<\/p>\n

II – proceder a invent\u00e1rio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja estrangeiro e tenha residido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, o entendimento comum da jurisprud\u00eancia dos tribunais brasileiros \u00e9 que o territ\u00f3rio alien\u00edgena \u00e9 incompetente para julgar qualquer divis\u00e3o de bens im\u00f3veis brasileiros, confirme exemplificado abaixo em decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NA SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. BEM IM\u00d3VEL SITUADO NO BRASIL. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O COM RESSALVA.<\/p>\n

A partilha de bens im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva da Justi\u00e7a p\u00e1tria, nos termos do art. 12, \u00a7 1\u00ba, Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil<\/a>). Nesse sentido: SEC 7209\/IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator (a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, DJ 29\/9\/2006. Agravo regimental desprovido.(AgRg na SE 5.925\/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03\/10\/2012, DJe 10\/12\/2012).<\/p><\/blockquote>\n

Ocorre que h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o a esta regra, uma vez que h\u00e1 o entendimento da possibilidade da partilha realizada no exterior ser aceita quando a mesma n\u00e3o afrontar a lei brasileira (por exemplo, a partilha ser contr\u00e1ria a regime de bens estabelecido) e a ordem p\u00fablica, pois caso contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser homologada tal partilha no Brasil. \u00c9 o exposto na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que segue:<\/p>\n

SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIV\u00d3RCIO. ACORDO DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IM\u00d3VEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA \u00c0 SOBERANIA NACIONAL.<\/p>\n

1. Para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispens\u00e1vel o cumprimento dos requisitos dos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o STJ n. 9\/2005.<\/p>\n

2. Afronta a homologabilidade de senten\u00e7a estrangeira no que toca \u00e0 guarda de filhos menores a superveni\u00eancia de decis\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria brasileira proferida de modo contr\u00e1rio ao da senten\u00e7a estrangeira que se pretende homologar.<\/p>\n

3. Aplica-se a regra contida no art. 89<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, referente \u00e0 compet\u00eancia exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil, quando n\u00e3o houve composi\u00e7\u00e3o entre as partes ou quando, havendo acordo, restar d\u00favida quanto \u00e0 sua conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

4. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira deferido em parte, t\u00e3o somente no que diz respeito \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.(SEC 4.913\/EX, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07\/05\/2012, DJe 22\/05\/2012).<\/p><\/blockquote>\n

Sendo assim, nos casos de homologa\u00e7\u00e3o onde o div\u00f3rcio e a partilha de bens foram discutidos de forma consensual entre as partes, haver\u00e1 a possibilidade da homologa\u00e7\u00e3o pela partilha no Brasil sem ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, ressaltando ainda que tal composi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer judicialmente para que sobrevenha o reconhecimento da senten\u00e7a no Brasil, acordos particulares n\u00e3o suprem a manifesta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo das partes e n\u00e3o ser\u00e3o aceitos pelo judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

Assim diante do exposto resta claro que nos presentes casos devemos analisar o caso concreto para tentar cotejar a sua aplica\u00e7\u00e3o com a lei brasileira, buscando sempre a solu\u00e7\u00e3o mais vantajosas as partes envolvidas que muitas vezes restam insatisfeitas com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Artigo escrito por: Ma\u00edra Batista Martins \u00e9 advogada formada pela Faculdade de Direito Dom Helder C\u00e2mara, considerada uma das melhores faculdades de Direito de Belo Horizonte\/MG. Possui especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual pela PUC\/e Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito Milton Campos. \u00c9 advogada no escrit\u00f3rio Botinha e Cabral Advocacia Internacional.<\/p>\n

Marina Maldonado Paranhos \u00e9 advogada formada pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva em Belo Horizonte\/MG, institui\u00e7\u00e3o recomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil. \u00c9 advogada no escrit\u00f3rio Botinha e Cabral Advocacia Internacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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