A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do STJ.
\nA Fazenda de S\u00e3o Paulo tentava reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a. O TJ-SP determinou a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos ao contribuinte e sua utiliza\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es passadas e futuras de ICMS. Mais tarde, o fisco paulista tamb\u00e9m recorreu de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Humberto Martins afastou a compet\u00eancia do STJ por se tratar de an\u00e1lise de lei local e de dispositivo constitucional.
\nNo julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 1.815, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o contribuinte somente tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores de ICMS recolhidos no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando n\u00e3o h\u00e1 ocorr\u00eancia de fato gerador, ainda que o pre\u00e7o de venda seja inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida. Por\u00e9m, o STJ, ao aplicar a orienta\u00e7\u00e3o, determinou que o entendimento n\u00e3o seria v\u00e1lido para os estados n\u00e3o signat\u00e1rios do Conv\u00eanio 37\/1997, como S\u00e3o Paulo.
\nNeste caso, explicou o ministro Humberto Martins, a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago a mais, na hip\u00f3tese em que a base de c\u00e1lculo real \u00e9 inferior \u00e0 presumida, \u00e9 poss\u00edvel. Contudo, essa possibilidade n\u00e3o faz com que ela seja efetuada de maneira imediata e autom\u00e1tica. Segundo o ministro, \u00e9 preciso que seja observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual que determina os procedimentos administrativos para a restitui\u00e7\u00e3o do valor de ICMS pago a maior, o que afasta a compet\u00eancia do STJ para analisar quest\u00f5es sobre as formas de restitui\u00e7\u00e3o.
\nHumberto Martins acrescentou que \u201ca previs\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o imediata e preferencial, acolhida pelo ac\u00f3rd\u00e3o e impugnada pela recorrente [a Fazenda de S\u00e3o Paulo], est\u00e1 prevista no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma que sua an\u00e1lise tamb\u00e9m n\u00e3o compete a este Tribunal, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STF.<\/p>\n
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