{"id":2348,"date":"2015-01-12T13:43:48","date_gmt":"2015-01-12T13:43:48","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2348"},"modified":"2015-01-12T13:43:48","modified_gmt":"2015-01-12T13:43:48","slug":"e-possivel-aplicacao-do-rito-sumario-no-porte-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido-questoes-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2348","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do rito sum\u00e1rio no porte ilegal de arma de fogo de uso permitido? Quest\u00f5es processuais"},"content":{"rendered":"<p>Publicado por <a class=\"author\" href=\"http:\/\/globonortehotmailcom.jusbrasil.com.br\/\" data-profile-tooltip=\"4014523\">Jos\u00e9 Wilson Oliveira Santos<\/a><\/p>\n<p><b>1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/b><\/p>\n<p>Primeiramente \u00e9 for\u00e7oso dizer que o porte de arma de fogo \u00e9 proibido no Brasil, dado a veda\u00e7\u00e3o estatu\u00eddo pela lei <a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 10826 de 27 de junho de 2006\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/682034\/lei-10826-06\" rel=\"21460979\">10.826<\/a>\/2006 [1], a chamada lei de \u201c armas\u201d, que em seu artigo 14, caput, preceitua as v\u00e1rias formas de conduta que tipificaria o uso indevido ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o regente.<\/p>\n<p>A norma (sentido repressivo), ora em comento, foi elaborada a partir de consulta popular (referendo), onde a sociedade teve a oportunidade de dizer e decidir o que seria e se seria aplicado a legisla\u00e7\u00e3o (<a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689\">estatuto do desarmamento<\/a>), de autoria do Constituinte Origin\u00e1rio, publicado em 22 de dezembro de 2003 e vigendo a partir de ent\u00e3o, mas condicionada a ulterior aval popular.<\/p>\n<p>Foi assim que em 2005, justamente pela caracter\u00edstica peculiar desse meio de exerc\u00edcio da cidadania (referendo), outorgado ao povo pela <a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 em seu artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10639858\/artigo-14-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10639858\">14<\/a> inciso <a class=\"cite\" title=\"Inciso II do Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10724107\/inciso-ii-do-artigo-14-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10724107\">II<\/a>, [2], o cidad\u00e3o Brasileiro disse n\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de arma de fogo e muni\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio Nacional, artigo <a class=\"cite notIndex\" title=\"Artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10636880\/artigo-35-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10636880\">35<\/a> caput do estatuto.<\/p>\n<p><b>2. Diferen\u00e7a entre Referendo e Plebiscito<\/b>.<\/p>\n<p>Os institutos democr\u00e1ticos de manifesta\u00e7\u00e3o popular chamados de referendo (do latim<i>referendum<\/i>), e plebiscito (do latim <i>plebiscitu<\/i>), que tem status de direito fundamental e garantido pela <a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">CRFB\/88<\/a>, (garantia impl\u00edcita), inserido no rol dos Direitos Pol\u00edticos, artigo <a class=\"cite notIndex\" title=\"Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10639858\/artigo-14-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10639858\">14<\/a> incisos <a class=\"cite notIndex\" title=\"Inciso I do Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10724138\/inciso-i-do-artigo-14-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10724138\">I<\/a> e <a class=\"cite notIndex\" title=\"Inciso II do Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10724107\/inciso-ii-do-artigo-14-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10724107\">II<\/a>, diferem ente si na forma e no momento (temporal), em que se d\u00e1 seu espectro de consulta.<\/p>\n<p>Tem-se assim que, no direito latino, o plebiscito \u00e9 convocado <b>antes<\/b> da cria\u00e7\u00e3o da<a href=\"http:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Lei\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">norma<\/a> (ato legislativo ou administrativo), e \u00e9 o <a href=\"http:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Povo\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">povo<\/a>, por meio do <a href=\"http:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Voto\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">voto<\/a>, que vai aprovar ou n\u00e3o a quest\u00e3o que lhe for submetida. J\u00e1 o <b>referendo<\/b> \u00e9 convocado <b>ap\u00f3s<\/b> a edi\u00e7\u00e3o da norma, devendo o povo igualmente por meio do voto, ratific\u00e1-la ou n\u00e3o.<\/p>\n<p>Foi justamente o que se deu no caso da lei <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689,12032311,15689283\">10.826<\/a>\/2003, com realiza\u00e7\u00e3o do instituto em outubro 2005.<\/p>\n<p><b>3. Rito Processual no porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.<\/b><\/p>\n<p>O ritualismo processual nos crimes cometido na <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689\">lei de armas<\/a> n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se verificar, a depender em qual tipo legal -, da lei <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689,12032311,15689283\">10.826<\/a>\/2003 o agente foi enquadrado. Para tanto, no caso ora comentado do artigo 14 da lei supra, um olhar \u201cr\u00e1pido\u201d e desavisado do int\u00e9rprete, notadamente dos estudantes de direito em fase de gradua\u00e7\u00e3o (que por vezes preparam-se para concurso p\u00fablico e exame da Ordem), poderia lev\u00e1-lo ao equ\u00edvoco.<\/p>\n<p>Pois bem, se olharmos o tipo penal encartado no artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 14 da Lei n\u00ba 10.826 de 22 de Dezembro de 2003\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10986505\/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003\" rel=\"10986505\">14<\/a>, caput, do <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689\">estatuto do desarmamento<\/a>, logo percebemos (sem interpreta\u00e7\u00e3o detida) que o procedimento processual adequado seria o rito sum\u00e1rio. Seria! Isso porque o \u201csutil\u201d descuido exeg\u00e9tico do disposto no artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 394 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10642453\/artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10642453\">394<\/a> <a class=\"cite\" title=\"Par\u00e1grafo 1 Artigo 394 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10642414\/par%C3%A1grafo-1-artigo-394-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10642414\">par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a> [3] do <a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033703\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, conduz \u00e0 resposta negativa, dado a express\u00e3o \u201c san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada\u201d.<\/p>\n<p><b>3.1. Benef\u00edcios jurisprudencial e legislativo<\/b><\/p>\n<p>Dos \u201cmales\u201d o menor, o agente que comete o delito encartado no caput do artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 14 da Lei n\u00ba 10.826 de 22 de Dezembro de 2003\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10986505\/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003\" rel=\"10986505\">14<\/a>da <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689\">lei do desarmamento<\/a>, em qualquer dos verbos nele inserido, se n\u00e3o houver a chamada \u201cnumera\u00e7\u00e3o suprimida\u201d, que a\u00ed seria o tipo do artigo 16 par\u00e1grafo \u00fanico da 10.826\/2003, foi beneficiado pela A\u00e7\u00e3o direita de Inconstitucionalidade levada a feito pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN n\u00ba (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/peticaoInicial\/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&amp;s1=3112&amp;processo=3112\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\"><b>3.112-1)<\/b><\/a><b>, vetando com isso, a negativa de aplica\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a.<\/b><\/p>\n<p>Ademais, com o advento da lei <a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 12.403, de 4 de maio de 2011.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1027637\/lei-12403-11\" rel=\"26333234\">12.403<\/a>\/2011, [4] que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 322 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10650119\/artigo-322-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10650119\">322<\/a>do <a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033703\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>, cabe arbitramento de fian\u00e7a pela autoridade policial para os casos de porte ilegal de arma de fogo, se a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada n\u00e3o for superior a 4 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Ocorre que, no mais das vezes, quando o agente \u00e9 preso portando arma de uso \u201cpermitido\u201d, logo se constata (mesmo antes de exame pericial), artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 158 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10666685\/artigo-158-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10666685\">158<\/a> do <a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033703\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>, que a numera\u00e7\u00e3o est\u00e1 \u201csuprimida\u201d e isso conduz ao tipo penal do artigo <a class=\"cite notIndex\" title=\"Artigo 16 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677516\/artigo-16-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10677516\">16<\/a> do estatuto, insuscet\u00edvel pois, de aplica\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a em sede policial, devendo o auto de pris\u00e3o em flagrante ser remetido ao judici\u00e1rio, e a\u00ed sim, o agente poder\u00e1 pleite\u00e1-la nos termos do <a class=\"cite notIndex\" title=\"Par\u00e1grafo 1 Artigo 322 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10650087\/par%C3%A1grafo-1-artigo-322-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10650087\">par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do artigo <a class=\"cite notIndex\" title=\"Artigo 322 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10650119\/artigo-322-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10650119\">322<\/a> do <a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033703\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>, reda\u00e7\u00e3o da lei <a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 12.403, de 4 de maio de 2011.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1027637\/lei-12403-11\" rel=\"26333234\">12.403<\/a>\/2011.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o importante de ser observado \u00e9 o fato de que os dispositivos tipol\u00f3gico jur\u00eddico-penal da lei <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689,12032311,15689283\">10.826<\/a>\/2003 \u00e9 regulamentado por meio de norma heterog\u00eanea, decreto <a class=\"cite\" title=\"Decreto n\u00ba 3.665, de 20 de novembro de 2000.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/102736\/decreto-3665-00\" rel=\"11281664\">3.665<\/a>\/2000 [5] no que atine ser ou n\u00e3o proibido determinados calibres de armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios, orbitando assim, na esfera de compet\u00eancia do ex\u00e9rcito Brasileiro, regulamentar e fiscalizar em \u00e2mbito Nacional <b>(R-105<\/b>) [6] as armas e produtos de uso restrito artigo166 e permitido artigo177.<\/p>\n<p>Conclui-se com isso que, \u201caparentemente\u201d, mesmo prescindindo de interpreta\u00e7\u00e3o aprofundada, mas sempre atento \u00e0 an\u00e1lise detida do comando legal tocante aos tipos penais encartado no artigo <a class=\"cite notIndex\" title=\"Artigo 14 da Lei n\u00ba 10.826 de 22 de Dezembro de 2003\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10986505\/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003\" rel=\"10986505,12031315\">14<\/a> caput e demais dispositivos da lei <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689,12032311,15689283\">10.826<\/a>\/2003, o rito processual a ser seguido \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, notadamente quando se est\u00e1 diante de indaga\u00e7\u00f5es feita em concurso p\u00fablico ou exame da OAB.<\/p>\n<p>Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/p>\n<p>[1] Lei <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689,12032311,15689283\">10.826<\/a>\/2003 \u2013 <a class=\"cite\" title=\"LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111984041\/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03\" rel=\"10989689\">estatuto do desarmamento<\/a>;<\/p>\n<p>[2] <a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988;<\/p>\n<p>[3] <a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033703\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> \u2013 decreto lei <a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033703\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3689<\/a>\/1941;<\/p>\n<p>[4] Lei <a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 12.403, de 4 de maio de 2011.\" href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1027637\/lei-12403-11\" rel=\"26333234\">12.403<\/a>\/2011;<\/p>\n<p>[5] Decreto lei 3.665\/2000;<\/p>\n<p>[6] Regulamento 105 \u2013 do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicado por Jos\u00e9 Wilson Oliveira Santos 1. 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