{"id":2289,"date":"2015-01-02T21:34:48","date_gmt":"2015-01-02T21:34:48","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2289"},"modified":"2015-01-02T21:34:48","modified_gmt":"2015-01-02T21:34:48","slug":"prazo-para-acao-redibitoria-de-bem-movel-e-de-30-dias-apos-constatacao-do-defeito-oculto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2289","title":{"rendered":"Prazo para a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria de bem m\u00f3vel \u00e9 de 30 dias ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o do defeito oculto"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o \u00e9 da 4\u00aa turma do STJ.<\/p>\n

Fonte | Migalhas<\/p>\n

Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa m\u00f3vel dentro de 180 dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, ele ter\u00e1 o prazo de 30 dias, a partir da verifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, para ajuizar a a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que a 4\u00aa turma do STJ conferiu ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 445 do CC<\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A empresa Transpublic Eletr\u00f4nica adquiriu eletr\u00f4nicos para serem utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is, que, depois de instalados, apresentaram defeitos. A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como n\u00e3o conseguiu resolver o problema, ajuizou a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria decorridos dois meses da data em que constatou o problema.<\/span><\/span><\/p>\n

Seguindo o entendimento do ju\u00edzo de primeiro grau, o TJ\/SP considerou que o direito de a\u00e7\u00e3o para devolver o bem decaiu ap\u00f3s 30 dias \u2013 prazo previsto no artigo 445 do CC.<\/span><\/span><\/p>\n

No recurso especial para o STJ, a empresa defendeu que o prazo decadencial para o adquirente reclamar seus direitos ap\u00f3s perceber v\u00edcio oculto no produto \u00e9 de 180 dias, contados a partir da ci\u00eancia do defeito.<\/span><\/span><\/p>\n

Argumentou que o prazo de decad\u00eancia de 30 dias (previsto no caput do artigo 445 do CC) n\u00e3o deveria ser aplicado ao caso, j\u00e1 que o v\u00edcio foi conhecido ap\u00f3s o recebimento do bem m\u00f3vel.<\/span><\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"\u201cO prazo decadencial para exerc\u00edcio da pretens\u00e3o redibit\u00f3ria ou abatimento do pre\u00e7o de bem m\u00f3vel \u00e9 o previsto no caput do artigo 445 do CC, isto \u00e9, 30 dias<\/em>\u201d, afirmou a ministra Isabel Gallotti<\/strong>, relatora, ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o..<\/span><\/span><\/p>\n

Ela explicou que, em se tratando de v\u00edcio que somente se revela ap\u00f3s a compra, em raz\u00e3o de sua natureza, o par\u00e1grafo 1\u00ba daquele artigo estabelece que o prazo de 30 dias fluir\u00e1 a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 180 dias, com rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis.<\/span><\/span><\/p>\n

A relatora entendeu que o legislador resolveu bem a quest\u00e3o ao estabelecer limite temporal que traz seguran\u00e7a para as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, porque, no prazo de 180 dias, o v\u00edcio oculto h\u00e1 de ser necessariamente revelado.<\/span><\/span><\/p>\n

A relatora mencionou o enunciado 174 do CJF, segundo o qual, \u201cem se tratando de v\u00edcio oculto, o adquirente tem os prazos do caput do artigo 445 para obter redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento do pre\u00e7o, desde que os v\u00edcios se revelem nos prazos estabelecidos no par\u00e1grafo 1\u00ba, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito<\/em>\u201d. <\/span><\/span>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n