Por |\u00a0Bragan\u00e7a & Feij\u00f3 – Advocacia e Consultoria<\/a><\/p>\n A boa-f\u00e9 objetiva foi inicialmente introduzida no Direito Civil brasileiro pelo advento do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Ao longo do tempo teve sua aplica\u00e7\u00e3o expandida pela jurisprud\u00eancia e Doutrina[1]<\/a>, finalmente consagrada na Lei 10.406<\/a>\/2002, C\u00f3digo Civil<\/a>, nos artigos 113<\/a>, 187<\/a> e 422<\/a>[2]<\/a>.<\/p>\n Sem receber da norma conceitua\u00e7\u00e3o exata, passou a ser reconhecida como cl\u00e1usula geral de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria[3]<\/a>. C\u00e1io M\u00e1rio da Silva Pereira, ao analisar o instituto jur\u00eddico, pondera e explicita seu car\u00e1ter indeterminado, carente de concretiza\u00e7\u00e3o sen\u00e3o da sua aplicabilidade ao caso concreto. A boa-f\u00e9 consiste, segundo o autor, em um padr\u00e3o de conduta vari\u00e1vel de acordo com as peculiaridades de cada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica[4]<\/a>.<\/p>\n Embora jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 objetiva aparenta transcender a pr\u00f3pria lei[5]<\/a>, mencionada apenas como esp\u00e9cie de medida de seguran\u00e7a comportamental que se modifica com o decorrer da pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o social. Imperioso salientar que, nesta \u00f3tica, a boa-f\u00e9 objetiva conduz ao entendimento de que n\u00e3o deve prevalecer a linguagem, seja escrita ou oral, sobre a inten\u00e7\u00e3o manifestada na declara\u00e7\u00e3o da vontade ou nas proposi\u00e7\u00f5es nela subentendidas decorrentes da natureza das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas ou impostas por for\u00e7a dos usos interpretativos e da pr\u00f3pria equidade[6]<\/a>.<\/p>\n O instituto da boa-f\u00e9 objetiva ergue-se, ainda, como tradu\u00e7\u00e3o do interesse social na seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, exigindo das partes, reciprocamente, lealdade e confian\u00e7a em todo ciclo da vida dos pactos[7]<\/a>. Entre credor e devedor, imprescind\u00edvel m\u00fatuo apoio na execu\u00e7\u00e3o do contrato, subordinando-se regras que visem \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o de uma parte com a outra. Faz-se um breve par\u00eantese para elucidar a posi\u00e7\u00e3o que vem tomando a boa-f\u00e9 em todo Direito Civil como fonte geradora da tutela da confian\u00e7a. Neste sentindo, discorre Anderson Schreiber[8]<\/a>:<\/p>\n \u201c[…] o reconhecimento da necessidade de tutela da confian\u00e7a desloca a aten\u00e7\u00e3o do direito, que deixa de se centrar exclusivamente sobre a fonte das condutas para observar tamb\u00e9m os efeitos f\u00e1ticos da sua ado\u00e7\u00e3o. Passa-se da obsess\u00e3o pelo sujeito e pela sua vontade individual, como fonte primordial das obriga\u00e7\u00f5es para uma vis\u00e3o que, solid\u00e1ria, se faz atenta a repercuss\u00e3o externas dos atos individuais sobre os diversos centros de interesse, atribuindo-lhes efic\u00e1cia obrigacional independente da vontade ou da inten\u00e7\u00e3o do sujeito que os praticou.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Prosseguindo, outro aspecto a ser considerado \u00e9 o entendimento empreendido por Ant\u00f4nio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro que entende a boa-f\u00e9 objetiva como figura jur\u00eddica jurisprudencial, estabelecida na dogmatiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos Magistrados[9]<\/a>. A investiga\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva ocorre quase sempre em terreno de interesses conflitantes, onde sua aplica\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o ser\u00e3o determinados pela jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cabe, nesse momento, diferenciar a boa-f\u00e9 \u201cobjetiva\u201d da boa-f\u00e9 \u201csubjetiva\u201d. A boa-f\u00e9 subjetiva parte de uma investiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inexist\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o capaz de macular, in casu<\/i>, o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Trata-se de abordagem sobre quest\u00e3o psicol\u00f3gica do agente, inquirindo sua inten\u00e7\u00e3o e seu conhecimento dos fatos. J\u00e1 na boa-f\u00e9 objetiva, analisa-se o comportamento externo dos agentes, bem como suas repercuss\u00f5es f\u00e1ticas, extraindo-se da\u00ed um padr\u00e3o comportamental de lealdade e que explica Judith Martins-Costa[10]<\/a>:<\/p>\n \u201c\u2018A express\u00e3o \u2018boa-f\u00e9 subjetiva\u2019 denota \u2018estado de consci\u00eancia\u2019, ou convencimento individual de obrar [ a parte] em conformidade ao direito [ sendo] aplic\u00e1vel, em regra ao campo dos direitos reais, especialmente em mat\u00e9ria possess\u00f3ria. Diz-se \u2018subjetiva\u2019 justamente porque, para sua aplica\u00e7\u00e3o, deve o int\u00e9rprete considerar a inten\u00e7\u00e3o do sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o seu estado psicol\u00f3gico ou \u00edntima convic\u00e7\u00e3o. Anti\u00e9tica \u00e0 boa-f\u00e9 subjetiva est\u00e1 a m\u00e1-f\u00e9, tamb\u00e9m vista subjetivamente como a inten\u00e7\u00e3o de lesar a outrem.\u2019<\/p><\/blockquote>\n \u2018J\u00e1 por \u2018boa-f\u00e9 objetiva\u2019 se quer significar \u2013 segundo a conota\u00e7\u00e3o que adveio da interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao \u00a7 242, do C\u00f3digo Civil<\/a> alem\u00e3o, de larga for\u00e7a expansionista em outros ordenamentos e, bem assim, daquela que lhe \u00e9 atribu\u00edda nos pa\u00edses dacommon law<\/i> \u2013 modelo de conduta social, arqu\u00e9tipo ou standard<\/i> jur\u00eddico, segundo o qual \u2018cada pessoa deve ajustar a pr\u00f3pria conduta a esse arqu\u00e9tipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade\u2019. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em considera\u00e7\u00e3o os fatores concretos do caso, tais como status <\/i>pessoal e cultural dos envolvidos, n\u00e3o se admitindo uma aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do standard<\/i>, de tipo meramente subsuntivo\u2019\u201d<\/p>\n Reiterando, diferentemente da boa-f\u00e9 subjetiva, que implica num estado de consci\u00eancia do agente representado pela inobserv\u00e2ncia ou ignor\u00e2ncia quanto \u00e0 m\u00e1cula, a boa f\u00e9-objetiva, pela pr\u00f3pria previs\u00e3o que recebe na norma, apresenta-se como standard<\/i>, princ\u00edpio amplo, carente de concretiza\u00e7\u00e3o, singularmente aplicado ao caso concreto.<\/p>\n Tal constru\u00e7\u00e3o remete a um padr\u00e3o de conduta comportamental, despertando dever positivo inerente \u00e0 pr\u00f3pria ess\u00eancia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, exigindo das partes coopera\u00e7\u00e3o para que o contrato seja cumprido. Trata-se, portanto, de um instituto funcionalizado, dever positivo, agir dos contratantes, nunca se confundindo com aquele dever subjetivo negativo. Desta forma, a boa-f\u00e9 objetiva n\u00e3o diz respeito ao estado mental do agente, mas sim a um comportamento de coopera\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n Ainda quanto a diferencia\u00e7\u00f5es, cabe a distin\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da \u201cobrigatoriedade\u201d e a boa-f\u00e9 objetiva. A obrigatoriedade, traduzida nos dizeres latinos pacta sunt servanda<\/i>, est\u00e1 vinculada a necess\u00e1ria produ\u00e7\u00e3o de efeitos acordados, para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. J\u00e1 a boa-f\u00e9 objetiva faz refer\u00eancia ao comportamento das partes contratantes, cujo resultado \u00e9 substrato para o devido cumprimento daquilo previamente acordado.<\/p>\n A boa-f\u00e9 objetiva, segundo Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin, inaugura uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre as tend\u00eancias subjetiva e objetiva[11]<\/a>, submetendo an\u00e1lise de conduta gen\u00e9rica dos contratantes, depois de j\u00e1 transcendida verifica\u00e7\u00e3o subjetiva da m\u00e1-f\u00e9. Solidificou-se na jurisprud\u00eancia e doutrina que a boa-f\u00e9 objetiva serve a tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es no direito contratual: a) integrativa-interpretativa; b) criativa ou supletiva; c) corretiva ou limitativa.<\/p>\n Quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o integrativa-interpretativa, prescrita no art. 113<\/a> do c\u00f3digo Civil<\/a>[12]<\/a>, pode-se afirmar que o instituto pressup\u00f5e que a extra\u00e7\u00e3o do conte\u00fado volitivo em que se eivam as presta\u00e7\u00f5es obrigacionais contratadas e os efeitos aven\u00e7ados, deve sempre obedi\u00eancia a um pressuposto positivo determinado por padr\u00e3o comportamental seguro e satisfativo, inspirado na fid\u00facia, para as rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n Assim explica Judith Martins-Costa[13]<\/a>: \u201c[…] atua a\u00ed a boa-f\u00e9 [objetiva] como um kanon h\u00e1bil ao preenchimento de lacunas, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o contratual consta de eventos e situa\u00e7\u00f5es, fenom\u00eanicos e jur\u00eddicos, nem sempre previstos ou previs\u00edveis pelos contratantes.\u201d<\/p>\n Nesta funcionalidade, sua atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em dois momentos[14]<\/a>. Inicialmente, na determina\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o ou sentido comum atribu\u00eddo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o contratual. Em consequ\u00eancia natural, determinada a declara\u00e7\u00e3o contratual, surgem lacunas, ambiguidades e obscuridades impass\u00edveis de supera\u00e7\u00e3o pela mera an\u00e1lise da inten\u00e7\u00e3o dos contratantes. Eis que surge a segunda etapa da interpreta\u00e7\u00e3o, na qual se objetiva eliminar falhas inerentes \u00e0 pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o negocial.<\/p>\n Interpretar conforme a boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 substituir o ponto de vista relevante, posicionando no contexto do contrato um modelo de pessoa normal e razo\u00e1vel, a fim de averiguar o sentido que se atribuiria \u00e0 declara\u00e7\u00e3o negocial, caso houvesse percebido a defici\u00eancia em sua forma\u00e7\u00e3o[15]<\/a>.<\/p>\n A boa-f\u00e9 objetiva, portanto, desempenhando esta fun\u00e7\u00e3o, supre a necessidade da modifica\u00e7\u00e3o do contrato ao limite das causas que ensejariam sua rescis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o, para dizer o que fariam as partes em vista de defici\u00eancia, baseada na vontade que originalmente formou a aven\u00e7a e n\u00e3o no conflito entre os contratantes.<\/p>\n Acres\u00e7a-se a isso o coment\u00e1rio tecido por Judith Martins-Costa[16]<\/a> que reconhece a fun\u00e7\u00e3o flexibilizadora e integradora da boa-f\u00e9, a qual se desdobra, tamb\u00e9m, por exemplo, no controle das cl\u00e1usulas contratuais abusivas, em casos de exce\u00e7\u00e3o de inadimplemento ou na interpreta\u00e7\u00e3o da regra resolutiva. Neste campo, a boa-f\u00e9, desempenha exponencial papel metodol\u00f3gico, visto que se se aplica diretamente na sistematiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o criativa ou supletiva, a boa-f\u00e9 objetiva tem o cond\u00e3o de criar deveres jur\u00eddicos. Note-se que n\u00e3o emergir\u00e3o vantagens que poderiam ser juridicamente contratadas em benef\u00edcio unilateral de uma das partes. Os deveres jur\u00eddicos criados s\u00e3o acess\u00f3rios ao neg\u00f3cio, dizendo respeito a condutas necessariamente rec\u00edprocas de cuidado, seguran\u00e7a, informa\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, sigilo, presta\u00e7\u00e3o de contas, dentre outros ao sabor de cada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Em sua obra, descreve Judith Martins-Costa alguns exemplos de deveres advindos da fun\u00e7\u00e3o criativa da boa-f\u00e9 objetiva[17]<\/a>:<\/p>\n \u201c[…] a) os deveres de cuidado, previd\u00eancia e seguran\u00e7a, como o dever do deposit\u00e1rio de n\u00e3o apenas guardar a coisa, mas tamb\u00e9m de bem acondicionar o objeto deixado em dep\u00f3sito; b) os deveres de aviso e esclarecimento, como o do advogado, de aconselhar o seu cliente acerca das melhores possibilidades de cada via judicial pass\u00edvel de escolha para a satisfa\u00e7\u00e3o do seu desideratum<\/i>, o do consultor financeiro, de avisar a outra parte sobre os riscos que corre, ou o do m\u00e9dico, de esclarecer ao paciente sobre a rela\u00e7\u00e3o custo\/benef\u00edcio do tratamentoescolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase pr\u00e9-contratual, o do sujeito que entra em negocia\u00e7\u00e3o, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na forma\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial; se os deveres de informa\u00e7\u00e3o, de exponencial relev\u00e2ncia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, seja por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (CDC<\/a> [C\u00f3digo de Defesa do Consumidor], artigos 12, in fine<\/i>, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em aten\u00e7\u00e3o ao mandamento da boa-f\u00e9 objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandat\u00e1rios, em sentido amplo; e) os deveres de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, como o de colaborar para o correto adimplemento da presta\u00e7\u00e3o principal, ao qual se liga, pela negativa, o de n\u00e3o dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de prote\u00e7\u00e3o e cuidado com a pessoa e o patrim\u00f4nio da contraparte, como, v. G., o dever do propriet\u00e1rio de uma sala de espet\u00e1culos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o pr\u00e9dio, a fim de diminuir os riscos de acidentes; g) os deveres de omiss\u00e3o e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em raz\u00e3o do contrato ou de negocia\u00e7\u00f5es preliminares, pagamento, por parte do devedor etc.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Dessa maneira, a boa-f\u00e9 objetiva atua estabelecendo deveres anexos, voltados \u00e0 m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o. Diferem-se das obriga\u00e7\u00f5es principais aven\u00e7adas, no que tange a sua finalidade. Estas objetivam os efeitos e os resultados contratados, enquanto que os deveres acess\u00f3rios, decorrentes da boa-f\u00e9 objetiva, buscam assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais, metamorfoseando-se em deveres comportamentais[18]<\/a>.<\/p>\n Nesse sentido, explica Judith Martins-Costa[19]<\/a>: \u201c[…] para que possa ocorrer uma coerente produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato, tornam-se exig\u00edveis \u00e0s partes, em certas ocasi\u00f5es, comportamentos que n\u00e3o resultam nem de expressa e cogente disposi\u00e7\u00e3o legal nem das cl\u00e1usulas pactuadas.\u201d Esta funcionalidade encontra-se prevista no Art.422<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>[20]<\/a> que, embora apenas defina os momentos de aplica\u00e7\u00e3o como os da conclus\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos, n\u00e3o limita sua aplica\u00e7\u00e3o aos demais momentos contratuais. Tal funcionalidade encontra embasamento na jurisprud\u00eancia:<\/p>\n \u201cIm\u00f3vel. Permuta, com torna em dinheiro. Bens adquiridos para incorpora\u00e7\u00e3o. Irregularidade, por\u00e9m, da aquisi\u00e7\u00e3o da permutante, por conta de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio de quem lhe transmitira os bens. Artigo 48<\/a> da Lei 8.212<\/a>\/91. Contamina\u00e7\u00e3o dos atos subseq\u00fcentes. Falta, ademais, de cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o, corol\u00e1rio da boa-f\u00e9 objetiva em sua fun\u00e7\u00e3o supletiva, levando \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o do fim do neg\u00f3cio. Teoria da pressuposi\u00e7\u00e3o. Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em fun\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o do uso dos im\u00f3veis permutados, entregues \u00e0 r\u00e9. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.\u201d[21]<\/a><\/p><\/blockquote>\n Por fim, a boa-f\u00e9 objetiva desempenha fun\u00e7\u00e3o corretiva ou limitativa, de modo a limitar a ruptura[22]<\/a>, a desobedi\u00eancia e o abuso do direito daquilo estabelecido nos contratos e seus deveres acess\u00f3rios.<\/p>\n Essa funcionalidade, a priori<\/i>, se expressa na aplica\u00e7\u00e3o de institutos jur\u00eddicos protetores do equil\u00edbrio contratual, destacando-se, dentre estes: a) proibi\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio, expresso nos dizeres latinos nec potest venire contra factum proprium<\/i>, que veda a contradi\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o de conduta atual da parte quando j\u00e1 praticada conduta anterior antag\u00f4nica[23]<\/a>; b) inciviliter agere<\/i> que pro\u00edbe condutas dentro, fora ou decorrentes das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que violem o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, em suas muitas conceitua\u00e7\u00f5es e dimens\u00f5es; c) tu quoque<\/i> se que expressa pela invoca\u00e7\u00e3o inesperada de regra que a pr\u00f3pria parte invocadora j\u00e1 tenha violado.<\/p>\n Esta terceira funcionalidade visa, conclusivamente, conter a abusividade contratual e estabelecer par\u00e2metros comportamentais saud\u00e1veis e necess\u00e1rios ao desenvolvimento, cumprimento e execu\u00e7\u00e3o dos pactos jur\u00eddicos. E complementa Judith Martins-Costa[24]<\/a>: \u201cApresenta-se a boa-f\u00e9 como norma que n\u00e3o admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e corre\u00e7\u00e3o, pois s\u00f3 assim se estar\u00e1 a atingir a fun\u00e7\u00e3o social que lhe \u00e9 cometida.\u201d.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil de 2002<\/a> traz a fun\u00e7\u00e3o corretiva da boa-f\u00e9 objetiva em seu art. 187<\/a>[25]<\/a>, ao erigi-la como crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o ao abuso de direito. Nessa tr\u00edplice funcionalidade, est\u00e1 a import\u00e2ncia do instituto da boa f\u00e9 objetiva na qualidade de norteador maior da viv\u00eancia, efici\u00eancia e lealdade contratual, considerando-se e subordinando-se sempre as disposi\u00e7\u00f5es legais e os nuances aven\u00e7ados. Neste diapas\u00e3o, Gustavo Tepedindo, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin, em seus coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Civil<\/a>, concluem[26]<\/a>, que a boa-f\u00e9 objetiva, de fato, se adstringe aos fins objetivamente perseguidos com o contrato, em qualquer fun\u00e7\u00e3o que seja: interpretativa, na cria\u00e7\u00e3o de deveres anexos, ou na restri\u00e7\u00e3o de condutas abusiva.<\/p>\n Ante todo o exposto, servir\u00e1 a boa-f\u00e9 objetiva \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de consolidar dogm\u00e1tica jur\u00eddica voltada ao equil\u00edbrio, eivada na convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica jurisprudencial inspirada na cultura social de seu tempo e resistente \u00e0s imperfei\u00e7\u00f5es humanas e ao pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Nesse sentido conclui a doutrina de Menezes Cordeiro[27]<\/a>:<\/p>\n \u201c[…] Uma dogm\u00e1tica jur\u00eddica, radicada a cultura que a suporte e na seguran\u00e7a das convic\u00e7\u00f5es cient\u00edficas dos juristas que a sirvam, coloca, entre a fonte e solu\u00e7\u00e3o do caso concreto, um percurso que nenhuma lei pode dispensar e que o legislador n\u00e3o pode corromper[…]\u201d.<\/p><\/blockquote>\n [1]<\/a>TEPEDINO, Gustavo.; BARBOZA, Helo\u00edsa Helena.; BODIN DE MORAES, Maria Celina. C\u00f3digo Civil<\/a> interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica. Rio de Janeiro: Renovar, v. I, 2004.<\/p>\n [2]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 10.406<\/a> de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil<\/a>. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2013.<\/p>\n [3]<\/a> PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/b>. 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, v. III, 2010.<\/p>\n [4]<\/a> Ibid.<\/i><\/p>\n [5]<\/a> CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa f\u00e9 no direito civil – (Teses de doutoramento)<\/b>. 4\u00aa. Ed. Lisboa: Almedina, 2011.<\/p>\n [6]<\/a> GOMES, O. Contratos<\/b>. 26\u00aa. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.<\/p>\n [7]<\/a> Ibid.<\/i><\/p>\n [8]<\/a>SCHREIBER, Anderson. A proibi\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio:<\/b> tutela da confian\u00e7a e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p.88.<\/p>\n [9]<\/a>CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha e. Da boa f\u00e9 no direito civil – (Teses de doutoramento)<\/b>. 4\u00aa. Ed. Lisboa: Almedina, 2011.<\/p>\n [10]<\/a> MARTINS-COSTA, Judith. A boa f\u00e9 no direito privado:<\/b> sistema de t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 411.<\/p>\n [11]<\/a>TEPEDINO, Gustavo.; BARBOZA, Helo\u00edsa Helena; BODIN DE MORAES, Maria Celina. C\u00f3digo Civil<\/a> interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica. Rio de Janeiro: Renovar, v. I, 2004.<\/p>\n [12]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 10.406<\/a> de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil<\/a>. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2013.<\/p>\n [13]<\/a> MARTINS-COSTA, Judith. A boa f\u00e9 no direito privado:<\/b> sistema de t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 428.<\/p>\n [14]<\/a> GOMES, Orlando. Contratos<\/b>. 26\u00aa. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.<\/p>\n [15]<\/a>PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/b>. 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, v. III, 2010.<\/p>\n [16]<\/a>MARTINS-COSTA, Judith. A boa f\u00e9 no direito privado:<\/b> sistema de t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.436.<\/p>\n [17]<\/a>Ibid<\/i>, p.439.<\/p>\n [18]<\/a>PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/b>. 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, v. III, 2010.<\/p>\n [19]<\/a>MARTINS-COSTA, Judith. A boa f\u00e9 no direito privado:<\/b> sistema de t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 448.<\/p>\n [20]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 10.406<\/a> de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil<\/a>. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2013.<\/p>\n [21]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 994031129192, da 2\u00aa Turma C\u00edvel, 2010.<\/p>\n [22]<\/a> PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/b>. 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, v. III, 2010.<\/p>\n [23]<\/a> SCHREIBER, Anderson. A proibi\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio:<\/b> tutela da confian\u00e7a e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p.88.<\/p>\n [24]<\/a> MARTINS-COSTA, Judith. A boa f\u00e9 no direito privado:<\/b> sistema de t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 457.<\/p>\n [25]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 10.406<\/a> de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil<\/a>. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2013.<\/p>\n [26]<\/a> TEPEDINO, G.; BARBOZA, H. H.; BODIN DE MORAES, M. C. C\u00f3digo Civil<\/a>interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica. Rio de Janeiro: Renovar, v. I, 2004.<\/p>\n
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