{"id":2271,"date":"2014-12-30T12:57:58","date_gmt":"2014-12-30T12:57:58","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2271"},"modified":"2014-12-30T12:57:58","modified_gmt":"2014-12-30T12:57:58","slug":"violacao-do-direito-ao-silencio-e-suas-consequencias-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2271","title":{"rendered":"Viola\u00e7\u00e3o do direito ao sil\u00eancio e suas consequ\u00eancias processuais."},"content":{"rendered":"

Por Ionilton Pereira do Vale<\/a><\/p>\n

O Direito Constitucional n\u00e3o \u00e9 apenas um conjunto de disposi\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios, sem nenhum valor, ao contr\u00e1rio, tem uma absoluta for\u00e7a normativa, que se irradia por todo o ordenamento jur\u00eddico (direitos civil, penal, processual etc.), de modo que nenhuma disciplina do direito escapa ao seu efeito irradiante, devendo conforma-se ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A esfera do dom\u00ednio constitucional alcan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 os poderes p\u00fablicos, os quais s\u00e3o historicamente opon\u00edveis, mas igualmente os particulares, que tamb\u00e9m est\u00e3o vinculados \u00e0 supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

No Brasil, a doutrina tem se inclinado pela aplica\u00e7\u00e3o direta dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Os poucos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m t\u00eam agasalhado esta posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal enfrentou delicada quest\u00e3o acerca da vincula\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas, no Recurso Extraordin\u00e1rio 158.215\/RS, sendo relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que tratava da exclus\u00e3o de associado, de forma sum\u00e1ria, sem o devido processo legal. O ilustre relator entendeu, no caso concreto, a inviabiliza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da defesa e do devido processo legal.<\/p>\n

Mais recentemente, o Egr\u00e9gio Tribunal, sendo relator o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou o car\u00e1ter vinculativo, em rela\u00e7\u00e3o aos particulares, dos direitos fundamentais. Entendeu-se que as viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais n\u00e3o ocorrem somente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e o Estado, mas igualmente nas rela\u00e7\u00f5es travadas entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> vinculam diretamente n\u00e3o apenas os poderes p\u00fablicos, estando direcionados tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos particulares em face dos poderes privados. (RE 201.819, Rel. P\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.2005, DJ 27.10.2006).<\/p>\n

Consoante grande parte da doutrina vigente, s\u00e3o tr\u00eas os elementos que informam todo sistema legal das nulidades: a) todo e qualquer v\u00edcio do ato leva \u00e0 sua nulidade; b) nulo s\u00f3 ser\u00e1 o ato se a lei expressamente o declarar; c) um sistema misto, distinguindo-se as irregularidades conforme a gravidade. Os dois primeiros itens est\u00e3o desautorizados pela moderna ci\u00eancia processual. (GRINNOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es. As nulidades no processo penal. S\u00e3o Paulo: RT, p. 31.)<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> ficou em um meio termo entre os sistemas formalista e instrumentalista das normas, procurando ser restritivo em mat\u00e9ria de nulidades, ao afastar o formalismo excessivo. Neste campo, o processo penal, de acordo com modernas conceitua\u00e7\u00f5es, no campo das nulidades, nega o excesso de formalismo, e estabelece o sistema da preval\u00eancia dos impedimentos da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidades, cujo enunciado b\u00e1sico \u00e9 que \u201cNenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resulta preju\u00edzo para acusa\u00e7\u00e3o ou para defesa\u201d, conforme determina o art. 563<\/a> doC\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 o chamado princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem que do ato advenha preju\u00edzo para uma das partes. O preju\u00edzo deve ser provado nas nulidades relativas, mas \u00e9 presumido nas nulidades absolutas, sendo que a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo faz-se pelos meios usuais de prova e racioc\u00ednio, documentos, exames periciais, testemunhas etc. Por seu turno, o art. 566<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>trata do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, quando declara que n\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade de ato processual que n\u00e3o houver influ\u00eddo na apura\u00e7\u00e3o da verdade substancial ou na decis\u00e3o da causa.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Frederico Marques: \u201cQuando a nulidade do ato processual n\u00e3o pode ser sanada, a nulidade \u00e9 absoluta; mas quando san\u00e1vel, ela se diz relativa. O ato relativamente nulo difere do ato anul\u00e1vel, porque a validade do primeiro est\u00e1 subordinada a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, e a do segundo a uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva. O ato nulo nasce ineficaz, mas \u00e9 poss\u00edvel que adquira validade e efic\u00e1cia pela superveni\u00eancia de fato ou circunst\u00e2ncia que o fa\u00e7a convalescer. O ato anul\u00e1vel nasce v\u00e1lido, mas pode perder a efic\u00e1cia se for anulado ou rescindido\u201d. MARQUES, Jos\u00e9 Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1998. V. II, p. 380.<\/p>\n

Discorrendo acerca do sistema da finalidade da lei e do preju\u00edzo, Borges da Rosa afirma em resumo: 1) A san\u00e7\u00e3o de nulidade s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o quando, com a viola\u00e7\u00e3o do texto da Lei Processual, se viola tamb\u00e9m o esp\u00edrito do texto legal, isto \u00e9, quando ocorre viola\u00e7\u00e3o de fundo, quando o fim colimado pelo texto legal n\u00e3o \u00e9 conseguido, quando ocorre preju\u00edzo para uma ou outra das partes, para o Direito, para a Justi\u00e7a. A san\u00e7\u00e3o de nulidade pode vir acompanhada tamb\u00e9m de san\u00e7\u00e3o disciplinar; 2) Quando n\u00e3o se violou o esp\u00edrito do texto legal, quando o seu fi m foi atingido, quando n\u00e3o houver preju\u00edzo para nenhuma das partes, nem para a Justi\u00e7a. Tratando-se de viola\u00e7\u00e3o de forma indispens\u00e1vel do texto legal, n\u00e3o tem lugar a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de nulidade, mas t\u00e3o-somente a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar: advert\u00eancia simples, advert\u00eancia com censura, multa, suspens\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, comina\u00e7\u00e3o de pena mais grave, decreta\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal, de acordo com menor ou maior gravidade da viola\u00e7\u00e3o. (ROSA, Borges da. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. S\u00e3o Paulo: RT, 1982. P. 669.)<\/p>\n

Contudo, em se tratando de princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o h\u00e1 lugar para a nulidade relativa. Esta ser\u00e1 sempre absoluta, pois gera a completa inefic\u00e1cia dos atos processuais, fen\u00f4meno conhecido como atipicidade constitucional.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es para o descumprimento dos preceitos constitucionais em caso de atipicidade constitucional, por vezes, se encontram na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Por exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> prev\u00ea as garantias processuais como a publicidade e a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, fulminando de nulidade o ato que n\u00e3o atende tais preceitos. Prev\u00ea,<\/p>\n

igualmente, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio, o devido processo legal, entre outros importantes princ\u00edpios e garantias, cuja aus\u00eancia no processo dar\u00e1 lugar ao fen\u00f4meno da atipicidade constitucional, n\u00e3o havendo possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Ionilton Pereira do Vale O Direito Constitucional n\u00e3o \u00e9 apenas um conjunto de disposi\u00e7\u00f5es…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2272,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2271","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2271"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2273,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2271\/revisions\/2273"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}