{"id":2269,"date":"2014-12-30T12:54:06","date_gmt":"2014-12-30T12:54:06","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2269"},"modified":"2014-12-30T12:54:06","modified_gmt":"2014-12-30T12:54:06","slug":"prescricao-quinquenal-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2269","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o Quinquenal Trabalhista"},"content":{"rendered":"

A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal trabalhista est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/a><\/p>\n

Por Myriam Figueiredo<\/a><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba: S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXIX – a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 28, de 25\/05\/2000)<\/p><\/blockquote>\n

Irany Ferrari e Thereza Christina Nahas lecionam que:<\/p>\n

\u201cO inciso XXIX<\/a> do art. 7\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> n\u00e3o pode ser estudado de forma divorciada do cap\u00edtulo em que est\u00e1 inserido e do caput <\/i>do artigo. Tem-se, assim, que n\u00e3o condicionando o legislador constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do instituto \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do particular que aproveita, outro n\u00e3o pode ser o entendimento de que o reconhecimento aproveita a toda a sociedade de forma geral e, por isso, independe de provoca\u00e7\u00e3o, devendo o Juiz reconhecer de of\u00edcio a incid\u00eancia da norma Constitucional em qualquer momento processual, respeitadas, evidentemente, as disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 compet\u00eancia e coisa julgada. (FERRARI, Irany; NAHAS, Thereza Christina. Prescri\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013 decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Revista LTr, S\u00e3o Paulo, v. 64, n. 11, p. 1386, nov. 2000. Cf<\/a>. Ainda Revista LTr, S\u00e3o Paulo, v. 70, n. 03, p. 261, mar. 2006).<\/p><\/blockquote>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> determina a pron\u00fancia de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o pelo juiz, por tratar-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 269: Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: IV – quando o juiz pronunciar a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 295: A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida: IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o (art. 219, \u00a7 5o)\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 219: A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida torna prevento o ju\u00edzo, induz litispend\u00eancia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri\u00e7\u00e3o. \u00a7 5\u00ba: O juiz pronunciar\u00e1, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o\u201d. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.280, de 2006)<\/p><\/blockquote>\n

O artigo 11<\/a> da Lei n\u00ba 11.280<\/a>\/06 revogou expressamente o artigo 194<\/a> do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, que n\u00e3o permitia ao juiz suprir de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consta no Novo recentemente aprovado:C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/p>\n

\u201cArt. 333: \u00a7 1\u00ba: O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 497: Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional: II \u2013 decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Nenhum dispositivo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT<\/a>) menciona a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Sendo assim, aplica-se \u00e0 mat\u00e9ria o artigo 769<\/a> da CLT<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 769: Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel que o juiz do trabalho permane\u00e7a inerte quanto ao seu dever de of\u00edcio de pronunciar a prescri\u00e7\u00e3o, sob pena de ser parcial, o que \u00e9 incompat\u00edvel no Estado de Direito, e causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A S\u00famula 263 do TST autoriza o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, nas hip\u00f3teses do artigo 295<\/a> do CPC<\/a>, que no seu inciso IV expressa a hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o (art. 219, \u00a7 5\u00ba) como condi\u00e7\u00e3o para indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, ou seja, ato saneador de of\u00edcio do juiz, de natureza imperativa.<\/p>\n

\u201cS\u00famula 263: Peti\u00e7\u00e3o inicial. Indeferimento. Instru\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria deficiente. Salvo nas hip\u00f3teses do art. 295CPC121\/2003).<\/p><\/blockquote>\n

O Tribunal Superior do Trabalho reconhece a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal na S\u00famula 308:<\/p>\n

S\u00famula 308: Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 204 da SBDI-1). Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o bi\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o contratual, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista concerne \u00e0s pretens\u00f5es imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o, \u00e0s anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio da data da extin\u00e7\u00e3o do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista para 5 (cinco) anos \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata e n\u00e3o atinge pretens\u00f5es j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o bienal quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988<\/a>. (ex-S\u00famula n\u00ba 308 – Res. 6\/1992, DJ 05.11.1992)<\/p><\/blockquote>\n

O juiz conhece o direito (iura novit curia<\/i>). Via de consequ\u00eancia ele tem obriga\u00e7\u00e3o de aplicar as leis. \u00c9 por isso que, para o julgador, basta dar os fatos, que ele dar\u00e1 o direito (da mihi factum, dabo tibi jus<\/i>).<\/p>\n

Ao impedir a pron\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, o Tribunal Superior do Trabalho faz t\u00e1bula rasa das leis, das garantias constitucionais e dos sagrados princ\u00edpios do Estado de Direito.<\/p>\n

Quando o empregado reclamante reivindica na Justi\u00e7a Trabalhista supostos cr\u00e9ditos que est\u00e3o prescritos, trata-se de flagrante litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, induzindo o Ju\u00edzo ao erro, o que deve ser repudiado.<\/p>\n

Os Tribunais n\u00e3o podem permitir que o empregado reclamante seja beneficiado pelo dolo de sua pr\u00f3pria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans<\/i>)!<\/p>\n

\u00c9 o mesmo que dizer: a justi\u00e7a burlou a lei para dar direito indevido!<\/p>\n

E a Justi\u00e7a Trabalhista est\u00e1 burlando o que determina a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT<\/a>), porque o artigo 11<\/a> da CLT<\/a> determina:<\/p>\n

\u201cArt. 11: O direito de a\u00e7\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve: I – em cinco anos para o trabalhador urbano, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Se, por alguma raz\u00e3o, o defensor do empregador reclamado n\u00e3o aduz na defesa a exist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, causando preju\u00edzo ao empregador reclamado, o juiz tem obriga\u00e7\u00e3o de pronunci\u00e1-la de of\u00edcio.<\/p>\n

Causa perplexidade o Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o reconhecer e n\u00e3o permitir que se reconhe\u00e7a de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 o mesmo que institucionalizar o \u201cprinc\u00edpio do preju\u00edzo ao empregador\u201d na t\u00e1bula rasa.<\/p>\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel uma decis\u00e3o justificar que<\/p>\n

\u201co pronunciamento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o gera o esvaziamento da confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o estatal. Em sede trabalhista revestir-se-\u00e1 de maior gravidade, no sentido em que a parcialidade dar-se-\u00e1 em favor de quem deve\u201d. (TRT1. 0002900-30.2010.5.01.0461. Desembargador Marcos Cavalcante. Julgamento: 21\/05\/2014)<\/p><\/blockquote>\n

Alegar que o Poder Judici\u00e1rio tem que ser parcial em favor do devedor \u00e9 o mesmo que rasgar todas as leis, pois a equidade deve permear todas as decis\u00f5es.<\/p>\n

Orlando Gomes e Elson Gottschalk ensinam que, neste caso,<\/p>\n

“o juiz deve julgar segundo a eq\u00fcidade, conciliando os interesses dos empregados com os dos empregadores, subordinando-os, sempre, aos interesses gerais da coletividade.” (Gomes, Orlando, e Gottschalk, Elson, “Curso de Direito do Trabalho”, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1994, p\u00e1g. 652)<\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o se deve ignorar que o C\u00f3digo Civil<\/a> determina:<\/p>\n

\u201cArt. 193: A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Em s\u00edntese, obstar o reconhecimento constitucional e infraconstitucional da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9 privilegiar o empregado reclamante, em detrimento dos princ\u00edpios basilares do Estado de Direito, que exige o tratamento ison\u00f4mico das partes em Ju\u00edzo e ofensa ao artigo 125<\/a>, I<\/a>, do CPC<\/a>.<\/p>\n

Anteriormente sempre decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

“I) Prescri\u00e7\u00e3o. Declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Possibilidade. Art. 219<\/a>, \u00a7 5\u00ba<\/a>, do CPC<\/a>. 1. A nova regra do art. 219\u00a7 5\u00baCPC769 da CLT<\/a> sobre aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o processual civil na esfera trabalhista, quais sejam, a omiss\u00e3o e a compatibilidade da regra civil com o Processo do Trabalho. 2. -In casu-, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 omissa sobre a iniciativa para declara\u00e7\u00e3o dos efeitos da prescri\u00e7\u00e3o, pois o diploma consolidado apenas estabelece prazo prescricional (CLT<\/a>, art. 11<\/a>). Ademais, a nova regra n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel, tampouco exclui o princ\u00edpio da tutela do hipossuficiente que fundamenta o Direito do Trabalho, pois a fragilidade do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o ao empregador \u00e9 apenas econ\u00f4mica, j\u00e1 tutelada pela legisla\u00e7\u00e3o substantiva, n\u00e3o se justificando privil\u00e9gio suplementar processual nesse campo, o qual implicaria ofensa ao art.,, do, que exige o tratamento ison\u00f4mico das partes em ju\u00edzo. O magistrado trabalhista deve aplicar de forma imparcial uma legisla\u00e7\u00e3o material que j\u00e1 \u00e9 protetiva do trabalhador. 3. Importante registrar que a declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o contribui para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios processuais trabalhistas (garantia da informalidade, da celeridade, do devido processo legal, da economia processual, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, bem como do princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da dignidade da pessoa humana), impedindo a pr\u00e1tica de atos desnecess\u00e1rios, como, por exemplo, nas demandas em que o direito material discutido j\u00e1 se encontra fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o. 4. Finalmente, \u00e9 mister frisar que o pr\u00f3prio dispositivo anterior, que previa a necessidade de argui\u00e7\u00e3o, pela parte interessada, da prescri\u00e7\u00e3o de direitos patrimoniais, tinha sede civil e processual civil (125ICPCCC, art. 194; CPC<\/a>, art. 219<\/a>, \u00a7<\/a> 5\u00ba), e era aplicada subsidiariamente na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 m\u00edngua de regramento pr\u00f3prio desta. Mudando a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o modo de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o do art. 194<\/a> do CC<\/a> e altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba<\/a> do art. 219<\/a> do CPC<\/a>), a repercuss\u00e3o \u00e9 inexor\u00e1vel na esfera laboral. Pretender a n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o da regra processual civil ao Processo do Trabalho, nessa hip\u00f3tese, deixa sem respaldo legal a exig\u00eancia judicial da argui\u00e7\u00e3o, pela parte, da prescri\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o de seu acolhimento, o que atenta contra o princ\u00edpio da legalidade (CF<\/a>, art. 5\u00ba<\/a>, II<\/a>). 5. Nem se diga que a norma civil revogada subsiste no Processo do Trabalho como princ\u00edpio, uma vez que, havendo norma legal expressa em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de remiss\u00e3o a princ\u00edpio carente de positiva\u00e7\u00e3o, mormente em mat\u00e9ria processual, que se norteia por regras claras e expressas. As pr\u00f3prias regras doCPC<\/a> de 1939 que ainda subsistem como princ\u00edpios sob a \u00e9gide do CPC<\/a> de 1973 (v. G., arts. 809 e 810, prevendo os princ\u00edpios da variabilidade e fungibilidade recursais) s\u00e3o apenas aquelas que n\u00e3o foram expressamente contrariadas por dispositivos que estabelecessem procedimento diverso. II) Cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrente de contrato de trabalho, Prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. 1. Consoante o disposto no art. 25<\/a> da Lei 8.906<\/a>\/94, prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado. O C\u00f3digo Civil<\/a> atual traz preceito ainda mais amplo contendo previs\u00e3o de que prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honor\u00e1rios, nos termos de seu art. 206<\/a>, \u00a7 5\u00ba, II. 2. -In casu-, o Regional consignou que a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios est\u00e1 fundada em previs\u00e3o contratual que se refere a contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de \u00edndole civil, mas entendeu aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o bienal a que alude o art. 7\u00ba<\/a>, XXIX<\/a>, da CF<\/a>, para as a\u00e7\u00f5es abrangidas pela nova compet\u00eancia (EC 45<\/a>\/04), propostas j\u00e1 nesta Justi\u00e7a Especializada. 3. Ora, a prescri\u00e7\u00e3o se refere a direito material e n\u00e3o \u00e9 definida em raz\u00e3o da compet\u00eancia, que \u00e9 de \u00edndole processual. Assim, a defini\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado quando decorrente de mandato deve observar a natureza do direito pleiteado. 4. Nesse contexto, entendido que os honor\u00e1rios de advogado, profissional liberal, decorrentes de contrato de mandato s\u00e3o naturalmente um cr\u00e9dito de natureza civil, faz-se necess\u00e1rio afastar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o prevista para os cr\u00e9ditos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia (CF<\/a>, art. 7\u00ba<\/a>, XXIX<\/a>) para se reconhecer que h\u00e1 dispositivo legal espec\u00edfico que rege a hip\u00f3tese dos autos, qual seja, o art. 206<\/a>, \u00a7 5\u00ba<\/a>, II<\/a>, do CC<\/a>atual e, no caso dos advogados profissionais liberais, o art. 25<\/a> da Lei 8.906<\/a>\/94, estabelecendo a prescri\u00e7\u00e3o em cinco anos contados da conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o consumada na hip\u00f3tese. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido”. (RR 6306\/2007-661-09-00.4. Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 27\/05\/2009, 7\u00aa Turma, Publica\u00e7\u00e3o: 29\/05\/2009)<\/p><\/blockquote>\n

Consta no voto do Ministro Ives Gandra Martins Filho:<\/p>\n

\u201cTese Regional: O fato de a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido suscitada pelas partes n\u00e3o causa impress\u00e3o, pois a Lei 11.280<\/a>\/06, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art.,, do 219\u00a7 5\u00baCPC, determinou a pron\u00fancia de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o, cuja quest\u00e3o tornou-se mat\u00e9ria processual de ordem p\u00fablica. Diante disso, restaria, na perspectiva da nova compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada (ap\u00f3s a EC 45<\/a>), a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, n\u00e3o mais se sustentado o entendimento da S\u00famula 153 do TST. S\u00edntese Decis\u00f3ria: A nova regra do art. 219\u00a7 5\u00baCPC, de aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos pendentes, \u00e0 luz do art. 1.211<\/p><\/blockquote>\n

Tamb\u00e9m decidiu a 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

“Recurso de Revista. Cerceamento de defesa. Ato notificat\u00f3rio. Constatada a regular expedi\u00e7\u00e3o e recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, tem-se por v\u00e1lido o ato que produziu seus regulares efeitos jur\u00eddicos, entre eles a revelia. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Momento da argui\u00e7\u00e3o. Nos termos do art.,, do – aplic\u00e1vel ao processo trabalhista – a prescri\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba \/06. Considerando que a mat\u00e9ria de fundo n\u00e3o foi definida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, e dadas as limita\u00e7\u00f5es do art. 219\u00a7 5\u00baCPC11.280515, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/a>, imp\u00f5e-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja examinada a alega\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o conforme a S\u00famula n\u00ba 326 do TST, como entender de direito. Recurso de revista a que se d\u00e1 parcial provimento.” (RR. 2136\/2002-029-02-00.5. Relatora Ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, Julgamento: 17\/09\/2008, 5\u00aa Turma, Publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2008)<\/p><\/blockquote>\n

Consta no voto da Ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda:<\/p>\n

\u201cA conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica do conhecimento do recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o do art.219<\/a>, \u00a7 5\u00ba<\/a>, do CPC<\/a> – aplic\u00e1vel ao processo trabalhista – \u00e9 o seu provimento parcial, para declarar que a prescri\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.280\/06\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Outra decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

\u201cNorma processual. Prescri\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Artigo 219<\/a>, \u00a7 5\u00ba<\/a>, do CPC<\/a>. Com a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 5\u00ba<\/a> do artigo 219<\/a> do CPC<\/a>, que decorreu da Lei n\u00ba 11.280<\/a>\/2006, com vigor a partir de 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o (17 de fevereiro de 2006), o juiz pronunciar\u00e1, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o. Assim, deve ser observada a norma processual vigente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o do Regional, para aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto \u2018tempus regit actum\u2019.<\/i> N\u00e3o pronunciada a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Regional, fica configurada a viola\u00e7\u00e3o do dispositivo de lei em refer\u00eancia. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido\u201d (TST-RR-195\/2006-107-22-00.4, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5\u00ba Turma, DJ de 27\/06\/08).<\/p><\/blockquote>\n

Consta no voto do Ministro Emmanoel Pereira:<\/p>\n

\u201cA norma processual a ser observada \u00e9 aquela vigente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o do Regional, tempo em que se estava aplicando a regra ao caso concreto – tempus regit actum<\/i>. Assim, a pron\u00fancia, de of\u00edcio, da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de direito material, deve ser efetivada, uma vez que o recurso ordin\u00e1rio foi julgado em 14 de fevereiro de 2007. Portanto, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do do artigo do, que decorreu da Lei n\u00ba \/2006, com vigor a partir de 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 17 de fevereiro de 2006. Conhe\u00e7odo apelo por viola\u00e7\u00e3o do artigo 219, \u00a7 5\u00ba, do CPC\u201d.par\u00e1grafo 5\u00ba 219CPC11.280<\/p><\/blockquote>\n

At\u00e9 mesmo na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a a Justi\u00e7a do Trabalho ignora o que determina o artigo 884<\/a> da CLT<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 884: Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeq\u00fcente para impugna\u00e7\u00e3o.\u00a7 1\u00ba: A mat\u00e9ria de defesa ser\u00e1 restrita \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de cumprimento da decis\u00e3o ou do acordo, quita\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o da divida\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Mais absurdo, ainda, \u00e9 constatar a omiss\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que tem o dever de ser o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, se eximindo de julgar os Recursos Extraordin\u00e1rios por viola\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba<\/a>, inciso XXIX<\/a>, sob a alega\u00e7\u00e3o de que essa ofensa depende do reexame pr\u00e9vio de normas infraconstitucionais, alegando existir ofensa obl\u00edqua, reflexa ou indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o que, por si s\u00f3, n\u00e3o desafia a abertura da inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria. (Precedentes: AI 804.854-AgR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 24\/11\/2010 e AI 756.336-AgR, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22\/10\/2010).<\/p>\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel que o Supremo Tribunal Federal seja negligente com sua obriga\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de ser o guardi\u00e3o da Carta Magna<\/a> deixando de julgar a transgress\u00e3o do artigo 7\u00ba<\/a>, inciso XXIX<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, apresentando um argumento contradit\u00f3rio de que a verifica\u00e7\u00e3o de sua ofensa depende do reexame pr\u00e9vio de normas infraconstitucionais, pois este artigo constitucional \u00e9 exaustivo, taxativo enumerus clausus.<\/i><\/p>\n

Isso \u00e9 negar a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, afrontando o artigo 5\u00ba, incisos II; XXXV; LIV; e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba: Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei; XXXV: a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito; LIV: ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Lamentavelmente o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho negam a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional quanto ao reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal trabalhista e sua argui\u00e7\u00e3o em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. O primeiro, por omiss\u00e3o do seu dever de defender a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O segundo, por desvirtuar a CLT<\/a> e o CPC<\/a> que tem aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria ao processo trabalhista. E ambos causam preju\u00edzos incalcul\u00e1veis aos empregadores reclamados, burlando a lei para dar direito indevido aos empregados reclamantes.<\/p>\n

Estamos diante da fal\u00eancia do Estado de Direito!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal trabalhista est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federa Por Myriam Figueiredo \u201cArt. 7\u00ba: S\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2269"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2270,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2269\/revisions\/2270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}