Fonte | Jota.Info<\/p>\n
Os dois primeiros c\u00f3digos de processo civil foram produtos da ditadura de Get\u00falio Vargas em 1937, e do autoritarismo militar em 1967. Este ser\u00e1 o primeiro em um regime democr\u00e1tico.<\/p>\n
O projeto tem 1.086 artigos. O Congresso chegou a um consenso e aprovou a maior parte do texto. Faltavam 16 pontos, 16 destaques que foram votados hoje. Um refere-se ao incidente de convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es individuais em coletivas. Dispositivo decisivo para a democracia.<\/p>\n
Explicando de maneira simples, ele permitir\u00e1 que uma a\u00e7\u00e3o ajuizada individualmente, mas que possa afetar diversos indiv\u00edduos, seja transformada em a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
O c\u00f3digo de 1967 foi um c\u00f3digo seletivamente desmobilizador do acesso da sociedade civil ao Judici\u00e1rio. O seu artigo 6\u00ba s\u00f3 concedia legitimidade processual \u00e0s demandas individuais. Ou seja, exigia coragem e recursos excessivos para que um cidad\u00e3o pudesse discutir muitos de seus direitos contra grandes empresas e contra o pr\u00f3prio governo.<\/p>\n
Por isto muitos acreditam que o C\u00f3digo de Processo Civil pode ser mobilizador ou desmobilizador do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Dependendo dos caminhos que escolha para este acesso.<\/p>\n
Um dos motivos para a \u201clitigiosidade desenfreada\u201d, como constata com raz\u00e3o o Ministro Luiz Fux, \u00e9 justamente este: a aus\u00eancia de caminhos mais f\u00e1ceis para demandas coletivas. O exclusivista individualismo processual \u00e9 muita vez um cerceamento dos direitos coletivos.<\/p>\n
As estat\u00edsticas do projeto Supremo em N\u00fameros mostram o crescimento dos casos de direito do consumidor, que passaram a representar 15% dos casos do Supremo em 2012. Crescimento muito maior do que os demais temas.<\/p>\n
Pesquisa ainda in\u00e9dita de Armando Castelar e Fernando de Holanda, comparando o perfil dos demandantes do Judici\u00e1rio entre 1988 e 2009, aponta o crescimento de 1,7 para 4,7 milh\u00f5es do n\u00famero de pessoas envolvidas em conflitos nas \u00e1reas de servi\u00e7os de \u00e1gua, luz ou telefone e bancos ou institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Quanto mais f\u00e1ceis os caminhos da demanda coletiva, maior ser\u00e1 o risco de as empresas de massa, servi\u00e7os p\u00fablicos, e dos pr\u00f3prios governos sofrerem grande impacto financeiro pelas viola\u00e7\u00f5es que cometerem contra os consumidores.<\/p>\n
Estes litigantes ter\u00e3o que rever suas estrat\u00e9gias processuais e aperfei\u00e7oar seus servi\u00e7os e produtos. O que ser\u00e1 ben\u00e9fico para uma economia mais competitiva. A viola\u00e7\u00e3o individual poder\u00e1 ser processualmente uma viola\u00e7\u00e3o de massa.<\/p>\n
Como qualquer nova lei, tudo depender\u00e1 tamb\u00e9m de como os magistrados v\u00e3o interpretar, aplicar e dar-lhe efetividade. Como a lei vai sair do texto e entrar na vida? Provavelmente os ju\u00edzes do Rio Grande do Sul, por sua tradi\u00e7\u00e3o, devem sair na frente para que esta altera\u00e7\u00e3o cumpra realmente seu objetivo democratizante de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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