{"id":2250,"date":"2014-12-26T09:31:51","date_gmt":"2014-12-26T09:31:51","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2250"},"modified":"2014-12-26T09:31:51","modified_gmt":"2014-12-26T09:31:51","slug":"responsabilidade-civil-dos-correios-por-atraso-na-entrega-postal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2250","title":{"rendered":"Responsabilidade civil dos Correios por atraso na entrega postal"},"content":{"rendered":"

Utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes dispositivos legais para fundamentar o reconhecimento da responsabilidade indenizat\u00f3ria dos Correios.<\/h2>\n

Por Moyses Sim\u00e3o Sznifer<\/a><\/p>\n

A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) foi condenada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado a um advogado militante no foro da cidade de Florian\u00f3polis\/SC.<\/p>\n

Conforme veiculado pelo portal da AASP, a condena\u00e7\u00e3o decorreu da defeituosa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da empresa p\u00fablica, que atrasou a entrega de correspond\u00eancia postada pelo advogado. Em decorr\u00eancia disso, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), invocando ter sofrido danos morais e materiais em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais por ela assumidas.<\/p>\n

Segundo alega\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico, no dia 5 de abril de 2007 (quinta-feira) utilizou os servi\u00e7os de Sedex normal para o envio de peti\u00e7\u00e3o ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo prazo recursal expirava no dia 9 (segunda-feira). No entanto, a encomenda somente foi entregue ao Tribunal destinat\u00e1rio no dia 10 (ter\u00e7a-feira), \u00e0s 18:42horas, quando j\u00e1 havia terminado o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

De acordo com as regras estabelecidas pelos Correios para o tipo de servi\u00e7o contratado, \u00e9 assegurada entrega de encomendas entre capitais, como Florian\u00f3polis e Bras\u00edlia, at\u00e9 as 18:00 horas do dia \u00fatil seguinte ao da postagem. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o reconheceu a ocorr\u00eancia de dano indeniz\u00e1vel, julgando o pedido improcedente. A decis\u00e3o foi mantida em grau de apela\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), sob o fundamento de que: \u201c\u00e9 do advogado a responsabilidade pela interposi\u00e7\u00e3o e protocolo de recursos em tempo h\u00e1bil perante os tribunais superiores; ao escolher dentre os meios dispon\u00edveis para tanto \u2013 na hip\u00f3tese, a remessa postal \u2013, assume os riscos decorrentes de poss\u00edvel falha no sistema\u201d.<\/p>\n

No Recurso Especial que intentou, o advogado arg\u00fciu ofensa a diversos dispositivos do C\u00f3digo Civil<\/a>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC<\/a>) e de outras leis que tratam de repara\u00e7\u00e3o de danos causados por ato il\u00edcito ou por defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, obriga\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas de prestar servi\u00e7os eficientes e seguros, e responsabilidade da ECT na distribui\u00e7\u00e3o e entrega aos destinat\u00e1rios finais no prazo assumido. Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, lembrou que \u00e9 entendimento pac\u00edfico no STJ que o prazo para recorrer \u00e9 cumprido quando a peti\u00e7\u00e3o chega ao tribunal dentro do prazo legal para a pr\u00e1tica do ato, independentemente de ter sido postada nos Correios dentro do prazo recursal.<\/p>\n

Ao aferir a responsabilidade dos Correios no caso, explicou que a regra aplicada atualmente quanto \u00e0 responsabilidade civil pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessa natureza \u00e9 o artigo 37<\/a>, par\u00e1grafo 6\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u201cque estatui o risco administrativo para o estado e pessoas jur\u00eddicas a que faz men\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, asseverou que as empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 14<\/a> do CDC<\/a>: \u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u201d<\/b><\/p>\n

Reconheceu tamb\u00e9m que houve uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o advogado e a ECT, a qual foi contratada para remeter a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico as peti\u00e7\u00f5es do profissional. Nessa hip\u00f3tese, \u201ca moldura f\u00e1tica delineada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias revela que o servi\u00e7o contratado pelo autor n\u00e3o foi prestado exatamente conforme o aven\u00e7ado\u201d. Apesar disso, salientou que o advogado \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento dos prazos processuais, n\u00e3o podendo usar eventuais falhas no servi\u00e7o dos Correios como justificativa para a comprova\u00e7\u00e3o de tempestividade.<\/p>\n

\u201cPor\u00e9m, nada do que foi afirmado \u00e9 capaz de afastar a responsabilidade da empresa fornecedora por um servi\u00e7o inadequado ou \u2018pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d. Enfatizou ainda em seu voto que, o consumidor n\u00e3o pode simplesmente absorver a falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico como algo toler\u00e1vel, porque isso ofende a exig\u00eancia legal segundo a qual \u201cos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos\u201d.<\/p>\n

Para o relator os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao profissional. \u201c\u00c9 natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra subjetiva (apre\u00e7o por si pr\u00f3prio) e a objetiva (imagem social cultivada por terceiros) de um advogado, raz\u00e3o suficiente para reconhecer a ocorr\u00eancia de dano moral indeniz\u00e1vel\u201d, afirmou. Acompanhando o voto do relator, a Turma julgadora entendeu estarem presentes o il\u00edcito contratual cometido pelos Correios, o dano moral suportado pelo autor e o nexo causal entre um e outro. Entretanto, n\u00e3o acolheu a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de danos materiais, visto que o autor n\u00e3o comprovou sua ocorr\u00eancia e, al\u00e9m disso, o sucesso no processo do qual se originou a demanda n\u00e3o poderia ser garantido.<\/p>\n

Releva destacar no caso vertente que, a Corte utilizou-se de diferentes dispositivos legais para fundamentar o reconhecimento da responsabilidade indenizat\u00f3ria dos Correios, e do consequente decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Com efeito, entendeu aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese controvertida nos autos as disposi\u00e7\u00f5es constantes do artigo 37<\/a>, par\u00e1grafo 6\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, (1) que cuida da responsabilidade reparat\u00f3ria dos danos causados pelos agentes das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m aplicou as disposi\u00e7\u00f5es previstas pelo artigo 14<\/a> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (2).<\/p>\n

\n

(1) Art. 37<\/a> CF<\/a>. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n

(2) Art. 14<\/a> CDC<\/a>. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n

I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n

III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n

(3) Art. 22<\/a> CDC<\/a>. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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