Por Mario Tocchini<\/a><\/p>\n M\u00e1rio Tocchini Neto, patrocinado pelo escrit\u00f3rio Tocchini Advocacia e Consultoria<\/b>, ingressou com A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria em face da empresa \u201cBooking. Com\u201d, buscando ressarcimento do valor pago no ato da reserva do hotel Fairfield Inn & Suites<\/i>, <\/i><\/b>situado em Nova Iorque, uma vez que seu pedido de cancelamento realizado horas ap\u00f3s foi negado, alegando a empresa que na oferta selecionada constava a condi\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o reembols\u00e1vel\u201d.<\/p>\n O pedido foi procedente em primeira e segunda inst\u00e2ncia, condenando a \u201cBooking. Com\u201d a indenizar o consumidor do valor despedido.<\/p>\n No caso, como a aquisi\u00e7\u00e3o do produto ocorreu fora do estabelecimento comercial (atrav\u00e9s do site), prevaleceu o DIREITO \u00c0 DESIST\u00caNCIA<\/b> – trazido pelo Art. 49\u00ba<\/a> doC\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n Diz o art. 49<\/a> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/p>\n \u201cArt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Tanto as empresas de reservas “on-line” quanto os hot\u00e9is s\u00e3o respons\u00e1veis pela indeniza\u00e7\u00e3o, pois fazerem parte da chamada \u201ccadeia de fornecimento\u201d e se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de \u201cfornecedor\u201d, nos termos do art. 2\u00ba<\/a> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n Abaixo, segue a brilhante decis\u00e3o proferida pelo MM. Ju\u00edz titular da 2\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Campinas-SP:<\/p>\n \u201cVistos. M\u00c1RIO TOCCHINI NETO ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o contra BOOKING. COM BRASIL SERVI\u00c7OS DE RESERVA LTDA. Alegou em suma que no dia 05\/09\/2013 utilizou os servi\u00e7os da requerida para fazer uma reserva pela internet em um hotel em Nova Iorque. Minutos depois informou-se melhor sobre o hotel e decidiu desistir da reserva, o que foi solicitado no mesmo dia e reiterado no dia seguinte. A requerida, no entanto informou que para o cancelamento teria que pagar 898 d\u00f3lares mais taxas. Requereu a rescis\u00e3o do contrato sem \u00f4nus ou a restitui\u00e7\u00e3o do valor caso haja d\u00e9bito em cart\u00e3o no curso do processo. A requerida ofereceu contesta\u00e7\u00e3o a fls. 21\/47. Houve r\u00e9plica. Foram juntados documentos. Dispensado, no mais, o relat\u00f3rio (artigo 38<\/a> da lei 9099<\/a>\/95). Decido. A complexidade que afasta a compet\u00eancia do Juizado Especial \u00e9 a probat\u00f3ria que envolva a pr\u00e1tica de atos incompat\u00edveis com a Lei 9099<\/a>\/95 e n\u00e3o a jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual rejeito a alega\u00e7\u00e3o de fls. 31. A requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo. Apesar das peculiaridades da sua forma de atua\u00e7\u00e3o, longamente explicadas na contesta\u00e7\u00e3o, e a eventual efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de custos que delas decorrem, a requerida integra a cadeia de fornecimento estabelecendo rela\u00e7\u00e3o contratual direta com o consumidor tendo, portanto, legitimidade passiva. A rela\u00e7\u00e3o que a r\u00e9 mant\u00e9m com outras pessoas jur\u00eddicas como hot\u00e9is cujas vagas oferece n\u00e3o pode ser oposta aos consumidores, podendo justificar, eventualmente, a\u00e7\u00e3o regressiva. Conforme ensina Rizatto Nunes se a pessoa que causou o dano pertencer ao chamado “ciclo de produ\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o” n\u00e3o \u00e9 terceiro, havendo responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos os que pertencem ao referido ciclo: “Se o consumidor sofrer dano por servi\u00e7o que como j\u00e1 o dissemos \u00e9 composto por outros servi\u00e7os ou produtos, pode acionar qualquer deles. Ningu\u00e9m pode ser exclu\u00eddo, muito menos dizendo-se terceiro, que n\u00e3o \u00e9” (Curso de Direito do Consumidor, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2005, Saraiva, p\u00e1g. 303). A rela\u00e7\u00e3o entre o autor e r\u00e9 caracteriza-se como rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois o autor se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de consumidor contida no artigo 2\u00ba<\/a> da Lei8078<\/a>\/90 e a r\u00e9 na de fornecedor contida no artigo 3\u00ba da mesma Lei. O fato de a r\u00e9 mencionar no site que a desist\u00eancia implicaria na incid\u00eancia de multas n\u00e3o tem a relev\u00e2ncia que a r\u00e9 pretende lhe dar pois, no sistema adotado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, a nulidade de uma cl\u00e1usula n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 eventual concord\u00e2ncia do consumidor no momento da contrata\u00e7\u00e3o. A nulidade no caso decorre da ilegalidade da pr\u00f3pria cl\u00e1usula e n\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. As normas constantes no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> s\u00e3o de ordem p\u00fablica, e tutelam interesse social de imposs\u00edvel derroga\u00e7\u00e3o pela simples conven\u00e7\u00e3o dos interessados, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa<\/b>. Logo, quando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, em seu artigo 1\u00ba<\/a>, preceitua o estabelecimento de norma de ordem p\u00fablica e interesse social para reger a rela\u00e7\u00e3o de consumo, busca o legislador proporcionar o equil\u00edbrio dentro do qual o consumidor possa se equiparar ao fornecedor, sem que este \u00faltimo valha-se de sua condi\u00e7\u00e3o para impor sua vontade. Da\u00ed porque o artigo 51<\/a> “caput” da Lei 8078<\/a>\/90 declara nulas de pleno direito, as cl\u00e1usulas abusivas sendo no mesmo sentido o artigo 6\u00ba<\/a> incisos IV<\/a> e V<\/a>. O artigo 49<\/a> da Lei 8078<\/a>\/90 disp\u00f5e expressamente que: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio<\/b>. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Assim, cl\u00e1usula que afaste a incid\u00eancia da norma acima n\u00e3o tem validade, ainda que dela tenha sido dada ci\u00eancia ao consumidor. Como demonstrado nos autos o autor desistiu da reserva logo em seguida reiterando a solicita\u00e7\u00e3o no dia seguinte, dentro, portanto do prazo previsto no artigo 49<\/a> da Lei 8078<\/a>\/90, tratando-se de contrata\u00e7\u00e3o fora do estabelecimento<\/b>. Considerando que o valor acabou sendo pago pelo autor conforme lan\u00e7amento em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a quantia deve ser restitu\u00edda pela requerida. Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a r\u00e9 no pagamento de R$ 2.843,38 (dois mi oitocentos e quarenta e tr\u00eas reais e trinta e oito centavos) conforme demonstrado a fls. 125\/127, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do desembolso e juros de 1% ao m\u00eas desde a data da cita\u00e7\u00e3o. Sem custas e honor\u00e1rios nesta fase (artigo 55<\/a> da Lei 9099<\/a>\/95). P. R. I. C. Campinas, 20 de outubro de 2014.\u201d – (Processo: 4021147-12.2013.8.26.0114 \u2013 2\u00aa Vara do JEC \u2013 Juiz: <\/i>Roberto Chiminazzo J\u00fanior) (Grifos Nossos).<\/p><\/blockquote>\n Ainda cabe recurso ao STJ e STF.<\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “Booking.com” \u00e9 condenada a indenizar ap\u00f3s reserva n\u00e3o ser cancelada a pedido do consumidor. 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