{"id":2210,"date":"2014-12-20T20:56:02","date_gmt":"2014-12-20T20:56:02","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2210"},"modified":"2014-12-20T20:56:02","modified_gmt":"2014-12-20T20:56:02","slug":"honorarios-de-sucumbencia-no-novo-cpc-merece-reprovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2210","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no novo CPC merece reprova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por |\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n

“Lei injusta n\u00e3o \u00e9 lei” (Santo Agostinho)<\/i><\/p>\n

O texto-base do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17\/12). Os mentores do novo c\u00f3digo destacam publicamente que o novo texto primou pelo rigor t\u00e9cnico e \u00e9tico. Pois \u00e9 exatamente nesse tema fundamental que o novo CPC<\/a> merece cr\u00edticas e reprova\u00e7\u00e3o, em um ponto.<\/p>\n

O novo CPC<\/a> institucionalizou distor\u00e7\u00e3o constitucionalmente insustent\u00e1vel. Transferiu os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, verba indenizat\u00f3ria da parte vencedora do processo (artigo 20<\/a> do CPC<\/a> atual), sujeito importante da rela\u00e7\u00e3o processual, tecnicamente dependente e destinat\u00e1rio do processo judicial, para o advogado da parte vencedora.<\/p>\n

Pelo novo c\u00f3digo, um cidad\u00e3o que cobra judicialmente uma d\u00edvida de R$ 100, se contratou com seu advogado honor\u00e1rios contratuais de 20%, como normalmente ocorre, apesar de ter seu direito reconhecido judicialmente, mesmo sendo vencedor do processo, acaba recebendo somente 80% do seu direito.<\/p>\n

Por outro lado, o advogado do vencedor, al\u00e9m dos honor\u00e1rios contratuais de 20%, passa a receber tamb\u00e9m a verba indenizat\u00f3ria do cliente, podendo chegar, com a nova progressividade por inst\u00e2ncia, a total superior a 50% do cr\u00e9dito e com prioridade, podendo receber primeiro que o cliente.<\/p>\n

O ponto mais ruinoso \u00e9 que o jurisdicionado, cidad\u00e3o que \u00e9 obrigado a buscar o Judici\u00e1rio para realizar seu direito, n\u00e3o recebe integralmente o seu cr\u00e9dito, maculando o \u00e2mago essencial da Justi\u00e7a, ferindo mortalmente o t\u00e3o aclamado devido processo legal justo, fundamentos da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Interessante \u00e9 que o novo C\u00f3digo prev\u00ea ressarcimento de despesas menores, como taxas cartor\u00e1rias, gastos com viagens e di\u00e1rias, mas, contraditoriamente, silencia quanto ao ressarcimento do que o vencedor do processo gastou com seu advogado, costumeiramente a despesa maior.<\/p>\n

O cidad\u00e3o que pretender receber as despesas de honor\u00e1rios contratuais que teve com seu advogado em um processo judicial ter\u00e1 que contratar novamente advogado, abrir outro processo para cobrar essa verba, esperar anos novamente e, ao final, receber novamente 80% da despesa, gerando um ciranda insana de processos.<\/p>\n

O processo judicial, com o novo CPC<\/a>, passa a ser um monstro que n\u00e3o morre, sempre deixa um filhote, um rastilho de injusti\u00e7a contra o jurisdicionado. Considerando os 30 milh\u00f5es de processos civis pelo pa\u00eds afora, o quadro indica mais uma pesada taxa corporativa sem base constitucional, mais processos judiciais e mais “custo Brasil”.<\/p>\n

Ditos populares lembram que malfeitos sempre voltam. Nesse caso, a malsinada mudan\u00e7a ficar\u00e1 historicamente registrada em um dos mais importantes diplomas legislativo do pa\u00eds, sob responsabilidade dos defensores da id\u00e9ia, operadores do direito beneficiados, juristas omissos e parlamentares descuidados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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