{"id":2179,"date":"2014-12-17T12:03:08","date_gmt":"2014-12-17T12:03:08","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2179"},"modified":"2014-12-17T12:03:08","modified_gmt":"2014-12-17T12:03:08","slug":"o-modelo-de-reparticao-de-competencias-adotado-pela-crfb1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2179","title":{"rendered":"O modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias adotado pela CRFB\/1988"},"content":{"rendered":"

Por Jordan Tomazelli Lemos<\/a><\/p>\n

GABRIEL ABREU FRIZZERA – <\/i>JORDAN TOMAZELLI LEMOS<\/i><\/p>\n

RESUMO<\/b><\/p>\n

O artigo busca explanar o sistema brasileiro de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados, baseado nos princ\u00edpios que influenciaram os legisladores, e apontar interfer\u00eancias nas esferas federal, estadual e municipal. Para tal, foi necess\u00e1rio um corte metodol\u00f3gico, possibilitando assim a delimita\u00e7\u00e3o do estudo do objeto. A pesquisa tem abordagem qualitativa, onde se utiliza procedimento t\u00e9cnico bibliogr\u00e1fico e explorat\u00f3rio.<\/p>\n

Palavras-chave: <\/b>Federalismo, Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias, Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, Esferas de Poderes, Princ\u00edpios Norteadores.<\/p>\n

ABSTRACT<\/b><\/p>\n

The article seeks to explain the Brazilian system of distribution of powers between the federal entities, based on the principles that influenced legislators, and point interference to federal, state and municipal levels. For such a methodological approach was needed, allowing the definition of the object of study. The research has a qualitative approach, which uses literature and exploratory technical procedure.<\/p>\n

Keywords:<\/b> Federalism, Skills Section, Constitution of 1988, Ball Powers, Guiding Principles.<\/p>\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/h3>\n

O Brasil tem como forma de Estado o federalismo, que consiste a distribui\u00e7\u00e3o interna em entes aut\u00f4nomos, mas n\u00e3o independentes, sendo regidos pela constitui\u00e7\u00e3o<\/a> p\u00e1tria. Entre a Uni\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios existem separa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, tanto administrativas quanto legislativas.<\/p>\n

Quanto ao legibus moderati, <\/i>os constituintes criaram t\u00e9cnicas para separar as fun\u00e7\u00f5es de cada ente federado, havendo, n\u00e3o rara \u00e0s vezes, confus\u00e3o acerca dos assuntos que cabem a cada membro da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Isto faz com que in\u00fameras a\u00e7\u00f5es cheguem, ao guardi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o<\/a> visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de determinadas leis.<\/p>\n

2. O FEDERALISMO E SEUS PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES<\/b><\/h3>\n

Os entes federados t\u00eam, como princ\u00edpios b\u00e1sicos, o princ\u00edpio da autonomia e o princ\u00edpio do equil\u00edbrio entre as pessoas pol\u00edticas de Direito P\u00fablico Interno. O art. 18<\/a>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> prega que \u201cA organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, <\/i>nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Esse princ\u00edpio \u00e9 resultado da forma de Estado adotada no Brasil, o chamado Federalismo, princ\u00edpio esse que promove a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por meio da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Deste modo temos um poder central (Uni\u00e3o) dotado de poderes, os entes federativos t\u00edpicos (Estados-membros) de igual modo com suas atribui\u00e7\u00f5es e os entes federativos at\u00edpicos (Munic\u00edpios e Distrito Federal) com outras compet\u00eancias.<\/p>\n

O Pacto federativo pode ser definido como a uni\u00e3o dos entes federados dotados de autonomia e submetidos ao poder central e soberano. Assim, h\u00e1 uma clara coopera\u00e7\u00e3o entre os entes formadores do Estado, visto que a uni\u00e3o promove, dentro da autonomia de cada ente federativo, o desenvolvimento atrav\u00e9s da descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Existem, ainda, alguns outros princ\u00edpios que servem de norte para tal modelo, como: o princ\u00edpio da indissolubilidade do pacto federativo e o princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n

3. AUTONOMIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS<\/b><\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 88 tr\u00e1s liberdade para cria\u00e7\u00e3o normativa, por\u00e9m, desde que se enquadrem nas mat\u00e9rias elencadas do pr\u00f3prio texto constitucional<\/a> e \u00e9 claro, n\u00e3o v\u00e3o contra a pr\u00f3pria Carta Magna<\/a>, respeitando a hierarquia legal. A autonomia entre tais entes \u00e9 baseada na n\u00e3o invas\u00e3o entre as compet\u00eancias, evitando assim que interesses locais possam ser justificativos para legislar assuntos de interesse geral.<\/p>\n

Em s\u00edntese cada ente possui suas compet\u00eancias, n\u00e3o podendo um invadir a al\u00e7ada do outro, para que n\u00e3o haja assim a inconstitucionalidade dos atos de cada um destes entes, lembrando que todos devem se submeter ao que reza a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, que resguarda a separa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Mostrando dessa maneira um claro respeito ao princ\u00edpio supracitado do equil\u00edbrio entre as pessoas pol\u00edticas de Direito P\u00fablico Interno.<\/p>\n

Compet\u00eancias federativas s\u00e3o parcelas atribu\u00eddas, pela soberania do Estado Federal, aos entes pol\u00edticos, permitindo-lhes tomar decis\u00f5es, no exerc\u00edcio regular de suas atividades, dentro do c\u00edrculo pr\u00e9-tra\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica. O exerc\u00edcio harm\u00f4nico dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do pacto federativo, pois entidade n\u00e3o pode adentrar o campo reservado \u00e0 outra, praticando invas\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

4. O FEDERALISMO BRASILEIRO<\/b><\/h3>\n

No Brasil a federa\u00e7\u00e3o originou-se da determina\u00e7\u00e3o do governo central, oriundo das exig\u00eancias das elites locais, a muito cerceadas pela concentra\u00e7\u00e3o de for\u00e7as do regime mon\u00e1rquico. A forma\u00e7\u00e3o implantada de cima para baixo, modelo de desfragmenta\u00e7\u00e3o, dotou-se de estrutura organizacional j\u00e1 conhecida pela classe pol\u00edtica: estados dotados de poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio pr\u00f3prios; Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e poder de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Ocorreu uma verdadeira descentraliza\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 dificuldade em se governar unitariamente, dividiu-se o pa\u00eds, fato distinto do que ocorreu na Am\u00e9rica do Norte, onde houve uma agrega\u00e7\u00e3o entre os Estados, visando compor uma na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, o contexto hist\u00f3rico:<\/p>\n

\u201cO federalismo como forma de Estado foi criado em 1891, ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por um decreto que colocou fim ao Estado unit\u00e1rio e centralizado e permitiu a cria\u00e7\u00e3o dos Estados Federados. A partir de 1980 iniciaram-se reivindica\u00e7\u00f5es no sentido de come\u00e7ar um movimento de descentraliza\u00e7\u00e3o, de modo que na d\u00e9cada de 80, mesmo antes da nova Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, j\u00e1 ocorrem modifica\u00e7\u00f5es na estrutura fiscal que ampliam a autonomia dos estados e munic\u00edpios.\u201d (ANTUNES, Henrique Ribeiro da Gl\u00f3ria, 2014).<\/p><\/blockquote>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira<\/a> estabeleceu a forma de governo e de Estado, in verbis: \u201c<\/i>Art.1\u00ba<\/a> A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito […]\u201d, assim, destaca-se a impossibilidade de secess\u00e3o, em virtude da integra\u00e7\u00e3o e indissolubilidade do v\u00ednculo federativo. Outro dado de importante relev\u00e2ncia \u00e9 a forma de governo brasileiro, n\u00e3o fazendo parte do rol de cl\u00e1usulas p\u00e9treas, assim como a forma de Estado. Tal op\u00e7\u00e3o foi devida ao interesse em tornar o Brasil novamente uma monarquia, atrav\u00e9s de um plebiscito que ocorreu em 1993, naturalmente rejeitado.<\/p>\n

4.1 A REPARTI\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS ENTRE UNI\u00c3O, ESTADOS, MUNIC\u00cdPIOS \u00c0 LUZ DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a> DE 1988.<\/b><\/p>\n

O que define a extens\u00e3o da autonomia entre os entes federados \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o feita pelo constituinte acerca das compet\u00eancias. Cabe um adendo \u00e0 compet\u00eancia administrativa, que leva em conta a distribui\u00e7\u00e3o fiscal dos entes, reparti\u00e7\u00e3o esta de elevada pol\u00eamica por permitir que a situa\u00e7\u00e3o financeira de cada ente seja diferente dependendo da alian\u00e7a pol\u00edtica entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Tratando-se das compet\u00eancias legislativas, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira<\/a> limitou bastante a atua\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios, hoje, h\u00e1 uma verdadeira depend\u00eancia normativa, onde a Uni\u00e3o det\u00e9m certo monop\u00f3lio ao tratar de assuntos de \u201cinteresse geral\u201d, que muitas das vezes, representam assuntos tamb\u00e9m de \u201cinteresse local ou regional\u201d. Acerca da suplanta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre os demais entes da federa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 acentuou Rodrigo Kaufmann:<\/p>\n

\u201cA concretiza\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o desse requisito elementar da Federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o de um poder legislativo estadual e at\u00e9 municipal que tenha certa liberdade de produ\u00e7\u00e3o normativa. Essa certa liberdade de poder criar as normas de conduta e de organiza\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es espec\u00edficas e locais do Estado e do Munic\u00edpio \u00e9 que determina a efetiva autonomia desses entes descentralizados da Federa\u00e7\u00e3o. Na medida em que se permite \u00e0 Uni\u00e3o legislar em todos os ramos de forma discriminada inclusive em mat\u00e9rias especiais do Estado, estar\u00e1 ocorrendo n\u00e3o a autonomia, mas sim a subordina\u00e7\u00e3o desses Estados, vislumbrando-se assim uma Federa\u00e7\u00e3o simplesmente formal e n\u00e3o aplic\u00e1vel.\u201d (Revista dos Estudantes de Direito da UnB, p\u00e1g. 4)<\/p>\n

Isto demonstra certa maquiagem dos poderes constitu\u00eddos e distribu\u00eddos entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Assuntos de interesse local ou regional s\u00e3o cerceados por supostos interesses gerais, onde os Estados-membros s\u00e3o cerceados da produ\u00e7\u00e3o normativa, fato que gera desconforto, pois, aguardar que certa norma, regulamentando determinado assunto de maneira geral, seja criado, para s\u00f3 depois, baseado na compet\u00eancia suplementar, pode gerar um desconforto a estes Estados-membros.<\/p>\n

Tem-se assim, devido ao contexto hist\u00f3rico e modelo adotado no Brasil para a divis\u00e3o em entes federados, que o Governo Central mant\u00e9m, hoje, uma posi\u00e7\u00e3o de c\u00f4moda hegemonia na atividade legislativa em todos os n\u00edveis. \u00c9 demonstrada a superioridade da Uni\u00e3o e clara submiss\u00e3o dos demais entes federados, mesmo em se tratando de normas de puro interesse local.<\/p>\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, tido como caracter\u00edstica das federa\u00e7\u00f5es, \u00e9 mitigada, baseada em constata\u00e7\u00f5es, onde vereadores se encontram num verdadeiro \u00f3cio, n\u00e3o por improbidade, mas sim por aus\u00eancia de mat\u00e9rias de interesse coletivo a serem legisladas. Surgem ent\u00e3o projetos de lei como a Lei municipal 3306\/97 (Pouso Alegre, MG), que prev\u00ea multa de R$500,00 aos donos de outdoor que exporem propagandas contendo erros de ortografia e gram\u00e1tica.<\/p>\n

4.2 T\u00c9CNICAS DE REPARTI\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS FEDERATIVAS E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

\u00c9 adotada nas constitui\u00e7\u00f5es ao redor do mundo uma t\u00e9cnica pela qual o constituinte distribui, com base na natureza e no tipo hist\u00f3rico de federa\u00e7\u00e3o, os encargos de cada unidade federativa, preservando-lhes a autonomia pol\u00edtica no \u00e2mbito do Estado Federal. Aplica-se, ent\u00e3o, o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse. O princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse objetiva nortear a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias das entidades pol\u00edticas, tomando como base a natureza do interesse afeto a cada uma delas.<\/p>\n

\u00c0 Uni\u00e3o competem as mat\u00e9rias de interesse geral ou nacional (CF<\/a>, ART. 21<\/a>); aos Estados-membros competem os temas de interesse regional (CF<\/a>, art. 25<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>); aos Munic\u00edpios competem os assuntos de interesse local (CF<\/a>, art. 30<\/a>, I<\/a>); ao Distrito Federal compete a tem\u00e1tica de interesse regional e local (CF<\/a>, art. 32<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>).<\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1 casos em que este princ\u00edpio n\u00e3o limita as compet\u00eancias entre os entes federados. Isto ocorre porque h\u00e1 assuntos que tanto s\u00e3o pertinentes ao interesse local, como do pa\u00eds inteiro, \u00e9 o caso da transposi\u00e7\u00e3o do rio S\u00e3o Francisco, devasta\u00e7\u00e3o da floresta Amaz\u00f4nica, seca do Nordeste, etc.<\/p>\n

O constituinte dividiu as compet\u00eancias em dois grandes grupos, Compet\u00eancia Administrativa e Compet\u00eancia Legislativa. Segue a classifica\u00e7\u00e3o feita por Uadi Bulos (Curso de Direito Constitucional, p. 979) daquela que \u00e9 de interesse deste corrente trabalho:<\/p>\n

Compet\u00eancia legislativa: \u00e9 a capacidade de o ente pol\u00edtico estabelecer normas imperativas, gerais e abstratas, com base nos limites estatu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

a) Compet\u00eancia Privativa \u2013 Por seu interm\u00e9dio, o ente pol\u00edtico que a titulariza transfere, no todo ou em parte, determinada parcela de poder para execu\u00e7\u00e3o de tarefas de outra entidade federativa. Aceita a suplementa\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o, permitindo transfer\u00eancia de poder de um ente par a outro.<\/p>\n

b) Compet\u00eancia concorrente \u2013 mais de um ente federativo exerce o poder de legislar sobre certa mat\u00e9ria.<\/p>\n

c) Compet\u00eancia suplementar \u2013 os Estados e Distrito Federal suprem vazios. Adicional, esclarecem e aperfei\u00e7oam, legislativamente, mat\u00e9rias de interesse regional. O desempenho dessa especial atribui\u00e7\u00e3o de natureza federativa adstringe-se ao esquema tra\u00e7ado pelas normas gerais, oriundas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

d) Compet\u00eancia residual \u2013 \u00e9 aquela que sobra depois de o constituinte distribuir todas as compet\u00eancias para os entes federativos.<\/p>\n

e) Compet\u00eancia delegada \u2013 se transfere de uma entidade para outra.<\/p>\n

f) Compet\u00eancia origin\u00e1ria \u2013 \u00e9 criada a favor de determinado ente federativo.<\/p>\n

5. CR\u00cdTICAS \u00c0 DIVIS\u00c3O<\/b><\/h3>\n

Vista estas divis\u00f5es adotadas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, entra-se no m\u00e9rito das invas\u00f5es de compet\u00eancia entre os entes federados. Isto ocorre porque muitas das vezes a classifica\u00e7\u00e3o abre portas para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es, onde certas mat\u00e9rias s\u00e3o legisladas tendo como escopo as normas constitucionais, mas h\u00e1 indetermina\u00e7\u00e3o quanto ao conte\u00fado a ser legislado.<\/p>\n

Nesse sentido, pairamos sobre duas situa\u00e7\u00f5es muito controvertidas. S\u00e3o elas: a d\u00favida quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos Munic\u00edpios na reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias concorrentes, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia expressa no art. 24 da CF88 e a vaguidade do termo \u201cnormas gerais\u201d, presentes no \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n

Cabe ent\u00e3o ao Guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> declarar ou n\u00e3o a inconstitucionalidade de certa lei e determinar o conte\u00fado a ser legislado que cabe a cada ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.<\/b> CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/h3>\n

O sistema brasileiro de reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias, como demonstrado no presente estudo, n\u00e3o pode ser algo que se limita \u00e0s academias e aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes, uma vez que \u00e9 de suma import\u00e2ncia na vida de qualquer cidad\u00e3o. Isso porque, ao entendermos o tema, falando como cidad\u00e3os que somos, podemos buscar junto aos \u00f3rg\u00e3os dirigentes melhorias, atrav\u00e9s de cobran\u00e7as encaminhadas corretamente, uma vez que, n\u00e3o raro, vemos peti\u00e7\u00f5es sendo protocoladas e indeferidas, pois fora feita em \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o det\u00eam a compet\u00eancia para o pedido pleiteado.<\/p>\n

O entendimento do presente estudo, portanto, faz-se de suma import\u00e2ncia, pois se torna um instrumento de controle e de exerc\u00edcio dos pr\u00f3prios direitos dos indiv\u00edduos pertencentes \u00e0 sociedade brasileira para com seus representantes pol\u00edticos.<\/p>\n

7. REFER\u00caNCIAS:<\/b><\/p>\n

BULOS, Uadi Lamm\u00eago. Curso de direito constitucional. 8. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>\n

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc\u00eancio M\u00e1rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>\n

SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007.<\/p>\n

ANTUNES, Henrique Ribeiro da Gl\u00f3ria; XAVIER, Gabriela Costa. O princ\u00edpio da subsidiariedade e as distor\u00e7\u00f5es do modelo federativo fiscal adotado no Brasil. In: \u00c2mbito Jur\u00eddico, Rio Grande, XVII, n. 120, jan 2014. Dispon\u00edvel em:. Acesso em dez 2014.<\/p>\n

KAUFMANN, Rodrigo. A reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e o princ\u00edpio federativo naConstitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988. In: Revista dos Estudantes de Direito da UnB. 2 ed, 1997. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.arcos.org.br\/periodicos\/revista-dos-estudantes-de-direito-da-unb\/2a-edicao\/a-reparticao-de-competenciaseo-principio-federativo-na-constitui\u00e7\u00e3o-de-1988<\/a>> Acesso em dez 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Jordan Tomazelli Lemos GABRIEL ABREU FRIZZERA – JORDAN TOMAZELLI LEMOS RESUMO O artigo busca…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2179","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2179"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2180,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2179\/revisions\/2180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}