{"id":2177,"date":"2014-12-17T11:58:08","date_gmt":"2014-12-17T11:58:08","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2177"},"modified":"2014-12-17T11:58:08","modified_gmt":"2014-12-17T11:58:08","slug":"a-extensao-do-beneficio-previdenciario-da-pensao-por-morte-ao-dependente-estudante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2177","title":{"rendered":"A extens\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte ao dependente estudante"},"content":{"rendered":"

Por C\u00e1ssia Molina Henriques<\/a><\/p>\n

A extens\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte at\u00e9 os 24 anos de idade do dependente, ou at\u00e9 que este complete sua gradua\u00e7\u00e3o em curso de ensino superior, \u00e9 assunto amplamente debatido em nossos tribunais.<\/p>\n

Isto porque a letra da lei entrou em conflito com a atual realidade socioecon\u00f4mica de uma faixa et\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para se manter financeiramente, principalmente por quest\u00f5es estruturais.<\/p>\n

Antes de debater o tema, \u00e9 importante mencionar o instituto da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

O direito \u00e0 Pens\u00e3o por Morte decorre, inicialmente, do Texto Constitucional<\/a>:<\/p>\n

Art. 201<\/a>. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

I – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada;<\/p><\/blockquote>\n

Em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constitucional, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Lei n. 8.213\/91<\/a>) determina a concess\u00e3o do benef\u00edcio, com destaque para os seguintes dispositivos legais:<\/p>\n

Art. 16<\/a>. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;<\/p>\n

Art. 18<\/a>. O Regime Geral de Previd\u00eancia Social compreende as seguintes presta\u00e7\u00f5es, devidas inclusive em raz\u00e3o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef\u00edcios e servi\u00e7os:<\/p>\n

II – quanto ao dependente:<\/p>\n

a) pens\u00e3o por morte;<\/p><\/blockquote>\n

Ressalta-se o teor do o art. 5\u00ba<\/a> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil<\/a>, que carrega princ\u00edpios aplicados em todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Assim, as normas legais n\u00e3o podem ser interpretadas em disson\u00e2ncia com o contexto social no qual se encontram inseridas, sob pena de imperar a mais absoluta injusti\u00e7a.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte pela idade do dependente, prevista no art. 77<\/a>,par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 8.213<\/a> de 1991, n\u00e3o se coaduna com a realidade de hoje, 23 anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

A pr\u00f3pria lei que regulamenta o imposto de renda de pessoas f\u00edsicas, Lei n\u00ba 9.250<\/a> de 1995, preconiza que: os dependentes poder\u00e3o ser assim considerados quando maiores at\u00e9 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola t\u00e9cnica de segundo grau.<\/b><\/p>\n

Nos tempos atuais, n\u00e3o pode se garantir que a depend\u00eancia econ\u00f4mica de um filho, ou pessoa equiparada, em rela\u00e7\u00e3o ao seu mantenedor, cesse aos 21 anos de idade. Principalmente porque as pessoas desta idade est\u00e3o cursando a faculdade, que caso n\u00e3o seja de turno integral, exige est\u00e1gios supervisionados na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, que impossibilitam o aluno de ter um emprego que garanta sua independ\u00eancia financeira.<\/p>\n

Mesmo que completados os 21 anos de idade, \u00e9 inconteste a necessidade de o jovem ser auxiliado economicamente at\u00e9 os 24 anos ou quando da conclus\u00e3o de seu ensino superior, inclusive tal necessidade \u00e9 reconhecida amplamente pelos nossos tribunais, conforme se verifica dos julgados abaixo:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENS\u00c3O POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIO. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO AT\u00c9 OS 24 ANOS DE IDADE. 1. \u00c9 cab\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte at\u00e9 que o dependente complete 24 anos de idade, na hip\u00f3tese de ser estudante de curso universit\u00e1rio<\/b>. Precedente. (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. AGA 149033\/SC. Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu. DJU 22.10.2003, p. 592). Grifo nosso<\/i><\/p><\/blockquote>\n

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O. ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIA. MAIORIDADE. DIREITO. 1.Tendo como norte o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, dever do Estado e da fam\u00edlia, deve ser resguardado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o, ainda que o seu benefici\u00e1rio tenha atingido a maioridade, at\u00e9 que o mesmo complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universit\u00e1rios<\/b>. 2. Precedentes do Eg. STJ. (TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o. AC 282794\/CE. Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ 10.04.2003, p. 553). Grifo nosso.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

A pens\u00e3o mensal fixada, a t\u00edtulo de danos materiais, \u00e0 luz do disposto no art. 945<\/a>doCC\/02<\/a>, \u00e9 devida a partir da data do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, at\u00e9 a data em que o benefici\u00e1rio – filho da v\u00edtima –completar 25 anos, quando se presume ter conclu\u00eddo sua forma\u00e7\u00e3o<\/b>. (REsp 1139997\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/02\/2011, DJe 23\/02\/2011) Grifo nosso<\/i><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSIT\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO. LIMITE. I – Meu entendimento \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a extens\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio al\u00e9m de 21 (vinte e um) anos, em raz\u00e3o de curso superior, ou at\u00e9 o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos. II – Contudo, acompanho o entendimento de meus pares na 10\u00aa E. Turma deste Tribunal, e adiro, com a ressalva j\u00e1 formulada, a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o por morte aos filhos maiores de 21 anos at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso superior ou 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro<\/b> III – Reexame necess\u00e1rio e apela\u00e7\u00e3o do INSS parcialmente providos. (TRF-3 – APELREEX: 10248 SP 0010248-66.2009.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 18\/12\/2012, D\u00c9CIMA TURMA) Grifo nosso<\/i><\/p><\/blockquote>\n

Destarte, a prorroga\u00e7\u00e3o do beneficio de pens\u00e3o por morte aos dependentes estudantes \u00e9 medida poss\u00edvel, diante da necessidade destes em manter suas condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sobreviv\u00eancia e de custear seus estudos.<\/p>\n

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Por C\u00e1ssia Molina Henriques A extens\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte at\u00e9 os…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2177","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2177"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2177\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2178,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2177\/revisions\/2178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2177"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}