Lei 10.931\/2004<\/a>, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, pagar a integralidade da d\u00edvida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial \u2013 sob pena de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem m\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria”<\/p>\nTrata-se de uma mudan\u00e7a consider\u00e1vel e preocupante para todos os devedores nos contratos de financiamento com garantia fiduci\u00e1ria pois, de acordo com tal entendimento, em se atrasando uma, duas ou tr\u00eas parcelas (de acordo com a conveni\u00eancia da financeira), ajuizada a busca e apreens\u00e3o o devedor dever\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida \u00e0 vista, ou seja, antecipando-se todas as parcelas vincendas (n\u00e3o vencidas), sem qualquer desconto e de imediato para a libera\u00e7\u00e3o do bem, situa\u00e7\u00e3o essa que beira o \u201cconfisco\u201d de bens, conforme iremos demonstrar.<\/p>\n
Hipoteticamente uma pessoa financia um ve\u00edculo por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na modalidade aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, dando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e o saldo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 36 (trinta e seis) vezes.<\/p>\n
Pagas 10 (dez) parcelas, atrasam duas parcelas. A institui\u00e7\u00e3o financeira, ent\u00e3o, aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, obt\u00e9m a liminar e apreende o ve\u00edculo. Pasmem, a obriga\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dirimida ao devedor ser\u00e1: \u201cpague todas as parcelas vencidas \u00e0 vista, sem desconto, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sob pena de perdimento do bem\u201d.<\/p>\n
Ora, se j\u00e1 houve o pagamento de dez parcelas, mais a entrada de quinze mil reais, temos que o valor do contrato supera e muito o valor financiado, e, por raz\u00f5es de dificuldades, inerentes ao dia-a-dia de qualquer cidad\u00e3o, em atrasando-se duas ou tr\u00eas parcelas, ele se v\u00ea pass\u00edvel de ter seu bem expropriado, sem qualquer possibilidade de defesa ou reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o anteriormente acordada com a institui\u00e7\u00e3o (pagamento das parcelas em atraso acrescido de multas e continuidade do contrato de financiamento), gerando um \u00f4nus que, al\u00e9m de injusto, caracteriza, a nosso ver, verdadeiro confisco, o que \u00e9 expressamente vedado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Utilizamos a palavra \u201cconfisco\u201d, apesar de sua previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para elencar a impossibilidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de estabelecerem impostos e taxas que possam levar a perda do bem do contribuinte, exatamente para equiparar a situa\u00e7\u00e3o em concreto pois, ao determinar a antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas vincendas, com a exigibilidade dos valores a vista, com a perda do bem mediante a busca e apreens\u00e3o, estamos falando exatamente da perda de um bem do consumidor que caracteriza excessiva onerosidade ao mesmo, deixando a institui\u00e7\u00e3o financeira em situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o confort\u00e1vel que, al\u00e9m de apropriar-se dos valores da entrada, mais as presta\u00e7\u00f5es pagas, ainda fica com o bem em si, o que \u00e9 uma pr\u00e1tica preocupante e totalmente contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil prev\u00ea:<\/p>\n
Art. 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por sua vez, garante que:<\/p>\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) \u00a0V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas<\/p>\n
Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a expressa previs\u00e3o quanto a veda\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es desproporcionais ou excessivamente rigorosas, ainda determina, n\u00e3o s\u00f3 aos fornecedores, como tamb\u00e9m aos operadores do Direito:<\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n
Art. 47. As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor. \u00a0 C\u00f3digo Civil<\/p>\n
Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: (…) VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vemos, portanto, que tanto o C\u00f3digo Civil, quanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determinam o respeito ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contatual entre obriga\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, garantindo, ainda, caso tais infring\u00eancias ocorram \u2013 justamente por serem h\u00e1bitos do mercado financeiro que devem ser coibidos pelo ordenamento jur\u00eddico \u2013 garantias de declara\u00e7\u00e3o de nulidade as mesmas. Vejamos:<\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: (…)<\/p>\n
II – subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste c\u00f3digo; (…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n
I – ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence;<\/p>\n
II – restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual;<\/p>\n
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n
Art. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: (…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurado ao consumidor a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, total ou parcialmente, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos.<\/p>\n
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado.<\/p>\n
Grifos nossos<\/p>\n
Os C\u00f3digos, por sua natureza de Lei Complementar, possuem tratamento diferenciando tanto a aplica\u00e7\u00e3o quanto a interpreta\u00e7\u00e3o quanto as Leis Ordin\u00e1rias, justamente para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que destoem das normas gerais previstas nos respectivos diplomas normativos.<\/p>\n
Conforme vimos no caso hipot\u00e9tico apresentado acima, estamos diante de uma perda injusta e, a nosso ver, ilegal, visto que todas as vantagens pela opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, ficando o consumidor a merc\u00ea da aplica\u00e7\u00e3o equivocada de uma lei ordin\u00e1ria (Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004) que simplesmente nega vig\u00eancia tanto ao Codigo Civil como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, garantindo efic\u00e1cia somente quanto o interesse das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n
Nosso ordenamento jur\u00eddico, especialmente os legisladores, trouxeram grandes avan\u00e7os com a promulga\u00e7\u00e3o dos Codigos acima referidos, n\u00e3o podendo, a essa altura do campeonato, sofrerem, justamente no Poder Judici\u00e1rio, uma negativa de vig\u00eancia t\u00e3o grave como a ora apresentada por aquele julgamento, cujas diretrizes est\u00e3o sendo pulverizadas em todos os Estados do Brasil.<\/p>\n
A referida Lei Ordin\u00e1ria (Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004) estabelece:<\/p>\n
Art. 29. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio deve conter os seguintes requisitos essenciais: (…)<\/p>\n
III – a data e o lugar do pagamento da d\u00edvida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada presta\u00e7\u00e3o, ou os crit\u00e9rios para essa determina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Ou seja, sendo requisito essencial para a formaliza\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio a indica\u00e7\u00e3o dos vencimentos e respectivos valores, amortizando-se as presta\u00e7\u00f5es vencidas, com o pagamento dos encargos de mora e juros, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em vencimento antecipado da d\u00edvida, previs\u00e3o essa que \u00e9 expressamente vedada pelo artigo 53, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois importa em vantagem excessivamente onerosa da financeira em detrimento do consumidor, cujo tratamento deve ser privilegiado e cujas cl\u00e1usulas contratuais lhe devem ser interpretadas favoravelmente.<\/p>\n
E nosso entendimento, salvo melhor ju\u00edzo.<\/p>\n
Autor: Christopher Pinho Ferro Scapinelli <\/strong>\u00e9 Advogado em Mato Grosso do Sul, com escrit\u00f3rio em Dourados, 2\u00aa maior cidade do Estado de MS. Formado em 2004 pela Uniderp e especialista em Gest\u00e3o em Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade pela Unaes em 2008, autuou como assessor jur\u00eddico na Secretaria de Estado de Sa\u00fade entre 2002 a 2005 e na Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Campo Grande de 2005 a 2012, cumulando a fun\u00e7\u00e3o de Procurador Municipal de 2006 a 2011. Atuou como Consultor Jur\u00eddico da Prefeitura de Figueir\u00e3o-MS de 2012 a 2013 e da C\u00e2mara Municipal de Aquidauana-MS em 2013. Atualmente advoga para empresas e clientes em Mato Grosso do Sul. Membro de v\u00e1rias Comiss\u00f5es da OAB\/MS, como Direitos Humanos, Biodireito, Idoso, Defesa e Prerrogativa e Meio Ambiente, atualmente \u00e9 membro consultor da Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica do Conselho Federal da OAB. Conselheiro Titular da OAB no Conselho Estadual Antidrogas de 2009 a 2011, atua na \u00e1rea Criminal, C\u00edvel e Administrativa, com atua\u00e7\u00e3o em v\u00e1rias Comarcas de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O julgamento do REspe n. 1.418.593\/MS trouxe grandes mudan\u00e7as no tratamento das a\u00e7\u00f5es de busca…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2169","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2169"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2169\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2170,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2169\/revisions\/2170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}