A decis\u00e3o foi tomada pela 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT-18), que baseou-se na S\u00famula 91 do Tribunal Superior do Trabalho, que pro\u00edbe o pagamento de qualquer direito do trabalhador de forma englobada.
\nRelator do caso, o juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes afirmou, em seu voto, que n\u00e3o h\u00e1 prova do pagamento do adicional at\u00e9 fevereiro de 2003, pois a parcela n\u00e3o era discriminada. Para ele, tal pr\u00e1tica n\u00e3o pode ser regularizada pela aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de classe, exatamente por conta da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do sal\u00e1rio complessivo pela S\u00famula 91. O relator acrescenta em seu voto que qualquer instrumento coletivo n\u00e3o pode violar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, inerente ao Direito do Trabalho.
\nA empresa foi condenada a arcar com o adicional de periculosidade relativo ao tempo em que foi pago sal\u00e1rio sem discrimina\u00e7\u00e3o de valores, al\u00e9m da diferen\u00e7a salarial decorrente da redu\u00e7\u00e3o. Isso ocorre porque a 3\u00aa Turma entendeu que, sem a discrimina\u00e7\u00e3o do que era pago, o trabalhador recebia um sal\u00e1rio-base maior do que ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a empresa deduziu o adicional do sal\u00e1rio, algo il\u00edcito de acordo com o artigo 468 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas.
\nA decis\u00e3o fez com que a 3\u00aa Turma negasse provimento o Recurso Ordin\u00e1rio de uma companhia qu\u00edmica contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que beneficiara um ex-empregado. A empresa fez o chamado pagamento irregular at\u00e9 o come\u00e7o de 2003. Por conta de acordos com sindicatos, a partir de fevereiro daquele ano, os valores foram discriminados no demonstrativo de pagamento.
\nProcesso n\u00ba 01744-2012-041-03-00-2-RO<\/a><\/strong><\/p>\n
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