Separa\u00e7\u00e3o-l\u00e1zara.<\/b><\/p>\n
Por | Jones Figueir\u00eado Alves.<\/b><\/p>\n
Nesta \u00faltima quinta-feira (04\/12\/2014) o projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, na Comiss\u00e3o Especial do Senado, foi aprovado por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, sem quaisquer contesta\u00e7\u00f5es. Agora vai a plen\u00e1rio, e assim deve ser votado quarta-feira pr\u00f3xima (10\/12\/2014) \u00e0s 11h, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n Interessa urgente que o conhecimento jur\u00eddico da lei n\u00e3o seja reservado apenas aos juristas. Interessa tamb\u00e9m \u00e0 sociedade civil, destinat\u00e1ria da norma, que seja a lei por ela melhor conhecida e acess\u00edvel; operando-se, de tal maior ci\u00eancia e exerc\u00edcio, a plena efetividade dos avan\u00e7os do sistema legal.<\/p>\n Assim sucede com o div\u00f3rcio direto, no seu novo modelo jur\u00eddico existente desde 2010, tal como introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> pela Emenda n\u00ba 66<\/a>, a encerrar o dualismo legal ent\u00e3o existente segundo a reda\u00e7\u00e3o primitiva do par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a> do art. 226<\/a> da Magna Carta. O vetusto texto implicava o div\u00f3rcio \u00e0 uma pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano ou, alternativamente, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de fato, por mais de dois anos, exigida a comprova\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n Com a Emenda n\u00ba 66<\/a>, o casamento \u00e9 dissolvido pelo div\u00f3rcio, formulado (i) sem qualquer prazo minimo da uni\u00e3o existente; (ii) sem necessidade de qualquer causa motivadora eficiente, (iii) sem exig\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o de culpa ao outro c\u00f4njuge; (iv) sem exig\u00eancia de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa e (v) sem pr\u00e9via partilha dos bens.<\/p>\n Diante de tal Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cficaram n\u00e3o recepcionadas as normas de direito material e de direito processual que tratavam do instituto jur\u00eddico da separa\u00e7\u00e3o judicial\u201d (STRECK, 2014).<\/p>\n Nessa linha posicionou-se a melhor doutrina, a tanto que o projeto original do Senado Federal (PLS n\u00ba 166\/2010) do novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, conforme proposta de Comiss\u00e3o Especial presidida pelo Ministro Luiz Fux, do STF, houve de entender n\u00e3o mais poss\u00edvel o dualismo de a\u00e7\u00f5es judiciais para findar, em seus efeitos jur\u00eddicos, uma mesma uni\u00e3o desfeita, assim expungindo do estatuto a anacr\u00f4nica separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Na C\u00e2mara dos Deputados o projeto recebeu diversas modifica\u00e7\u00f5es pontuais, uma delas, surpreendentemente, para reintroduzir a separa\u00e7\u00e3o, abolida pela Emenda n\u00ba66<\/a>\/2010. Em seu retorno \u00e0 Casa de Origem, o referido PLS n\u00ba 166\/2010 obteve na sua tramita\u00e7\u00e3o final, o Relat\u00f3rio do Senador Vital do R\u00eago, que manteve a maioria das mudan\u00e7as oferecidas pelos deputados.<\/p>\n No ponto, as emendas senatoriais de n\u00ba 61, do Senador Pedro Taques; de n\u00ba 129, do Senador Jo\u00e3o Durval, e as de n\u00bas. 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143 do Senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares, cuidaram dos artigos 23, inciso III; 53, inciso I; 189, inciso II; 708, 746, 747 e 748 e Se\u00e7\u00e3o IV do SCD e, com extrema acuidade t\u00e9cnica, insurgiram-se contra a refer\u00eancia \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial (em todas as suas modalidades) como forma de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ao longo do texto do Substitutivo da C\u00e2mara.<\/p>\n Pois bem: o Relator, no exame de tais emendas, admitiu, de pronto, como “pac\u00edfico que, ap\u00f3s a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 66, de 2010, n\u00e3o h\u00e1 mais qualquer requisito pr\u00e9vio ao div\u00f3rcio. A separa\u00e7\u00e3o, portanto, que era uma etapa obrigat\u00f3ria de preced\u00eancia ao div\u00f3rcio, desvestiu-se dessa condi\u00e7\u00e3o”. Entretanto, optou por rejeita-las, sob a equivocada premissa de suposta diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria significante.<\/p>\n Na hip\u00f3tese, aludiu ao Enunciado n\u00ba 544-Jornadas de Direito Civil, pela n\u00e3o extin\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial, quando consabido que tal entendimento apresentou-se eventual e epis\u00f3dico, n\u00e3o traduzindo, ali\u00e1s, o aludido verbete a posi\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos civilistas do pa\u00eds.<\/p>\n De fato, n\u00e3o \u00e9 o que sustenta a comunidade jur\u00eddica, a exemplo do consagrado jurista L\u00eanio Streck, para quem \u00e9 inconstitucional “repristinar” a separa\u00e7\u00e3o judicial no Brasil. Ele defende que devemos deixar a separa\u00e7\u00e3o judicial de fora do novo CPC<\/a> em nome da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Bem de ver, a prop\u00f3sito, que ao cabo de quatro anos, desde a Emenda n\u00ba 66<\/a>\/2010, as separa\u00e7\u00f5es (judiciais ou por escritura) sobrevivem apenas por mera insci\u00eancia popular da nova ordem jur\u00eddica e ficam reduzidas ano a ano: 68 mil, diante de 243.224 div\u00f3rcios (2010); e 8 mil, diante de 351.153 div\u00f3rcios (2011), quando os div\u00f3rcios cresceram 45,6% em rela\u00e7\u00e3o a 2010 e as separa\u00e7\u00f5es foram m\u00ednimas.<\/p>\n Como destaca Streck, a ressurrei\u00e7\u00e3o legal da separa\u00e7\u00e3o judicial, no novo CPC<\/a>, para al\u00e9m de desconsiderar o trajeto hist\u00f3rico que conduziu \u00e0 Emenda n\u00ba 66<\/a>\/2010 (inclusive sua pr\u00f3pria Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos), altera o pr\u00f3prio sistema constitucional advindo pela Emenda. Uma separa\u00e7\u00e3o tipo-L\u00e1zaro \u2013 diz ele.<\/p>\n Realmente: a nova ordem processual n\u00e3o pode permitir uma \u201csepara\u00e7\u00e3o-l\u00e1zara\u201d, deixando morta a constitucionalidade do instituto ressuscitado.<\/p>\n JONES FIGUEIR\u00caDO ALVES<\/b> \u2013 O autor do artigo \u00e9 desembargador decano do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), onde coordena a Comiss\u00e3o de Magistratura de Fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Separa\u00e7\u00e3o-l\u00e1zara. Por | Jones Figueir\u00eado Alves. 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