{"id":2104,"date":"2014-11-30T17:01:42","date_gmt":"2014-11-30T17:01:42","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2104"},"modified":"2014-11-30T17:01:42","modified_gmt":"2014-11-30T17:01:42","slug":"o-direito-dos-individuos-transexuais-de-alterar-o-seu-registro-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=2104","title":{"rendered":"O direito dos indiv\u00edduos transexuais de alterar o seu registro civil"},"content":{"rendered":"

O nome \u00e9 mais que um acess\u00f3rio. Ele \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia na vida social, por ser parte intr\u00ednseca da personalidade. Tanto que o novo C\u00f3digo Civil<\/a> trata o assunto em seu Cap\u00edtulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.<\/p>\n

Fonte |\u00a0 Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n

Ao proteger o nome, o CC<\/a> de 2002 nada mais fez do que concretizar o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1\u00ba<\/a>, inciso III<\/a>, daConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Essa tutela \u00e9 importante para impedir que haja abuso, o que pode acarretar preju\u00edzos e, ainda, para evitar que sejam colocados nomes que exponham ao rid\u00edculo seu portador.<\/p>\n

Uma realidade que o Poder Judici\u00e1rio brasileiro vem enfrentando diz respeito aos indiv\u00edduos transexuais. Ap\u00f3s finalizar o processo transexualizador \u2013 com a cirurgia de mudan\u00e7a de sexo -, esses cidad\u00e3os est\u00e3o buscando a Justi\u00e7a para alterar o seu registro civil, com a consequente modifica\u00e7\u00e3o do documento de identidade.<\/p>\n

Sem legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 no Brasil uma legisla\u00e7\u00e3o que regulamente e determine a altera\u00e7\u00e3o imediata do registro civil. Assim, resta ao transexual pleitear judicialmente a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alguns ju\u00edzes permitem a mudan\u00e7a do prenome do indiv\u00edduo, com fundamento nos princ\u00edpios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento \u00e0 pessoa. Outras decis\u00f5es, por sua vez, n\u00e3o acatam o pedido, negando-o em sua totalidade, com base estritamente no crit\u00e9rio biol\u00f3gico.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es que, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o do prenome, determinam que a mesma seja feita com a ressalva da condi\u00e7\u00e3o transexual do indiv\u00edduo, n\u00e3o alterando o sexo presente no registro. Finalmente, h\u00e1 decis\u00f5es que n\u00e3o s\u00f3 permitem a mudan\u00e7a do prenome como a do sexo no registro civil.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem autorizando a modifica\u00e7\u00e3o do nome que consta do registro civil, bem como a altera\u00e7\u00e3o do sexo. Entretanto, consigna que a averba\u00e7\u00e3o deve constar, apenas do livro cartor\u00e1rio, vedando qualquer men\u00e7\u00e3o nas certid\u00f5es do registro p\u00fablico, sob pena de manter a situa\u00e7\u00e3o constrangedora e discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo o ministro da Quarta Turma do STJ Luis Felipe Salom\u00e3o, se o indiv\u00edduo j\u00e1 realizou a cirurgia e se o registro est\u00e1 em desconformidade com o mundo fenom\u00eanico, n\u00e3o h\u00e1 motivos para constar da certid\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque seria um opr\u00f3brio ainda maior para o indiv\u00edduo ter que mostrar uma certid\u00e3o em que consta um nome do sexo masculino. Entretanto, a averba\u00e7\u00e3o deve constar do livro cartor\u00e1rio. \u201cFica l\u00e1 no registro, preserva terceiros e ele segue a vida dele pela op\u00e7\u00e3o que ele fez\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Vida digna<\/strong><\/p>\n

Para a ministra Nancy Andrighi, quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distin\u00e7\u00e3o entre os dois sexos era feita baseada na conforma\u00e7\u00e3o da genit\u00e1lia. Hoje, com o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, existem v\u00e1rios outros elementos identificadores do sexo, raz\u00e3o pela qual a defini\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o pode mais ser limitada somente ao sexo aparente.<\/p>\n

\u201cTodo um conjunto de fatores, tanto psicol\u00f3gicos quanto biol\u00f3gicos, culturais e familiares, devem ser considerados. A t\u00edtulo exemplificativo, podem ser apontados, para a caracteriza\u00e7\u00e3o sexual, os crit\u00e9rios cromossomial, gonadal, cromat\u00ednico, da genit\u00e1lia interna, ps\u00edquico ou comportamental, m\u00e9dico-legal, e jur\u00eddico\u201d, afirma a ministra.<\/p>\n

Para Andrighi, se o Estado consente com a possibilidade de realizar-se cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, logo deve tamb\u00e9m prover os meios necess\u00e1rios para que o indiv\u00edduo tenha uma vida digna e, por conseguinte, seja identificado jur\u00eddica e civilmente tal como se apresenta perante a sociedade.<\/p>\n

Averba\u00e7\u00e3o no registro<\/strong><\/p>\n

O primeiro recurso sobre o tema foi julgado no STJ em 2007, sob a relatoria do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No caso, a Terceira Turma do STJ, seguindo o voto do ministro, concordou com a altera\u00e7\u00e3o, mas definiu, na ocasi\u00e3o, que deveria ficar averbado no registro civil do transexual que a modifica\u00e7\u00e3o do seu nome e do seu sexo decorreu de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

De acordo com o ministro Direito, n\u00e3o se poderia esconder no registro, sob pena de validar agress\u00e3o \u00e0 verdade que ele deve preservar, que a mudan\u00e7a decorreu de ato judicial nascida da vontade do autor e que se tornou necess\u00e1rio ato cir\u00fargico.<\/p>\n

\u201cTrata-se de registro imperativo e com essa qualidade \u00e9 que se n\u00e3o pode impedir que a modifica\u00e7\u00e3o da natureza sexual fique assentada para o reconhecimento do direito do autor\u201d, afirmou o ministro, \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Livro cartor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Em outubro de 2009, a Terceira Turma, em decis\u00e3o in\u00e9dita, garantiu ao transexual a troca do nome e do g\u00eanero em registro, sem que constasse a anota\u00e7\u00e3o no documento. O colegiado determinou que o registro de que a designa\u00e7\u00e3o do sexo foi alterada judicialmente constasse apenas nos livros cartor\u00e1rios.<\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observa\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o significaria a continuidade da exposi\u00e7\u00e3o da pessoa a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras e discriminat\u00f3rias.<\/p>\n

\u201cConservar o \u2018sexo masculino\u2019 no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biol\u00f3gica e em detrimento das realidades psicol\u00f3gica e social, bem como morfol\u00f3gica, pois a apar\u00eancia do transexual redesignado em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente\u201d, concluiu a ministra.<\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo<\/strong><\/p>\n

O mesmo entendimento foi aplicado pela Quarta Turma, em dezembro de 2009. O relator do recurso, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, destacou que a Lei 6.015<\/a>\/73<\/strong> (Lei de Registros Publicos<\/a>) estabelece, em seu artigo 55<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, a possibilidade de o prenome ser modificado quando expuser seu titular ao rid\u00edculo.<\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos artigos 55<\/a> e 58<\/a> da Lei de Registros Publicos<\/a> confere amparo legal para que o recorrente obtenha autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, substituindo-o pelo apelido p\u00fablico e not\u00f3rio pelo qual \u00e9 conhecido no meio em que vive\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, Noronha afirmou ainda que o julgador n\u00e3o deve se deter em uma codifica\u00e7\u00e3o generalista e padronizada, mas sim adotar a decis\u00e3o que melhor se coadune com valores maiores do ordenamento jur\u00eddico, tais como a dignidade das pessoas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 averba\u00e7\u00e3o no livro cartor\u00e1rio, o ministro afirmou que \u00e9 importante para salvaguardar os atos jur\u00eddicos j\u00e1 praticados, para manter a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e, por fim, para solucionar eventuais quest\u00f5es que sobrevierem no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia (casamento), no direito previdenci\u00e1rio e at\u00e9 mesmo no \u00e2mbito esportivo.<\/p>\n

Renascimento<\/strong><\/p>\n

Para a transexual Bianca Moura, 45 anos, a mudan\u00e7a do registro civil foi um renascimento. Servidora p\u00fablica do Governo do Distrito Federal, a maranhense conseguiu a altera\u00e7\u00e3o em setembro de 2011, um ano e meio depois de dar entrada em toda a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cProcurei o Judici\u00e1rio em fevereiro de 2010 com meus documentos, fotos, laudos, tudo. Um ano e meio depois, recebi uma carta comunicando a senten\u00e7a. Ao conversar com o juiz, fui avisada que teria que ir at\u00e9 o Maranh\u00e3o, estado onde nasci, para pegar a nova certid\u00e3o. Fui at\u00e9 l\u00e1 com minha m\u00e3e. O processo foi muito tranquilo\u201d, disse.<\/p>\n

Bianca come\u00e7ou sua transforma\u00e7\u00e3o h\u00e1 20 anos, em uma \u00e9poca que n\u00e3o se tinha nenhuma perspectiva de se fazer o processo de readequa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, quanto mais no registro. Ela ainda est\u00e1 na fila do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), aguardando a sua vez de realizar o procedimento. Mas isso n\u00e3o a impediu de ir atr\u00e1s de seus direitos.<\/p>\n

\u201cSempre quis ser reconhecida civilmente como uma mulher. \u00c9 de extrema import\u00e2ncia para mim que o estado reconhe\u00e7a a minha identidade. O n\u00e3o reconhecimento me causou in\u00fameros constrangimentos. Nem todo mundo aceita te chamar pelo nome social. Acredito que todos os transexuais desejem ter sua identidade reconhecida e respeitada\u201d, afirmou Bianca.<\/p>\n

Nome social \u00e9 o nome pelo qual os transexuais e travestis s\u00e3o chamados cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que n\u00e3o reflete sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

Projeto de lei<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 5.002\/2013<\/strong>, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que trata da viabiliza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o para o indiv\u00edduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o g\u00eanero escolhido por ele.<\/p>\n

A proposta obriga o SUS e os planos de sa\u00fade a custearem tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudan\u00e7a de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais n\u00e3o ser\u00e1 exigido nenhum tipo de diagn\u00f3stico, tratamento ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

De acordo com o PL, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio entrar na justi\u00e7a para conseguir a mudan\u00e7a do nome e toda pessoa poder\u00e1 solicitar a retifica\u00e7\u00e3o registral de sexo e a mudan\u00e7a do prenome e da imagem registradas na documenta\u00e7\u00e3o pessoal sempre que n\u00e3o coincidam com a sua identidade de g\u00eanero autopercebida.<\/p>\n

Segundo a proposta, mesmo um menor que n\u00e3o tenha consentimento dos pais poder\u00e1 recorrer \u00e0 defensoria p\u00fablica para que sua vontade de mudan\u00e7a de nome seja atendida. Menores de 18 anos poder\u00e3o ainda fazer cirurgia de mudan\u00e7a de sexo, mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, seguindo os crit\u00e9rios da altera\u00e7\u00e3o do registro civil.<\/p>\n

O projeto de lei diz que a mudan\u00e7a do sexo n\u00e3o altera o direito \u00e0 maternidade ou \u00e0 paternidade. Tamb\u00e9m ser\u00e1 preservado o matrim\u00f4nio, se os c\u00f4njuges quiserem, sendo poss\u00edvel retificar a certid\u00e3o do casamento, para constar a uni\u00e3o homoafetiva.<\/p>\n

Os n\u00fameros dos processos n\u00e3o s\u00e3o divulgados em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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