S\u00edntese da decis\u00e3o:<\/p>\n
Para a 5\u00aa Turma do STJ, trata-se de les\u00e3o corporal grave a transmiss\u00e3o consciente da s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (v\u00edrus HIV).<\/p>\n
Por\u00a0|\u00a0Eduardo Luiz Santos Cabette<\/a><\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, acompanhando o voto da Min. Laurita Vaz, de acordo com quem a AIDS enquadra-se perfeitamente no conceito de doen\u00e7a incur\u00e1vel, como previsto no artigo 129<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>, II<\/a>, do CP<\/a>. N\u00e3o havendo, assim, que se cogitar de tipificar a conduta como sendo crime de perigo de cont\u00e1gio ven\u00e9reo (art. 130<\/a>, CP<\/a>) ou perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave (art. 131<\/a>, CP<\/a>).<\/p>\n A Ministra ainda acrescentou que o fato de a v\u00edtima ainda n\u00e3o ter manifestado sintomas n\u00e3o exclui o delito, pois \u00e9 not\u00f3rio que a doen\u00e7a requer constante tratamento com rem\u00e9dios espec\u00edficos para aumentar a expectativa de vida, mas n\u00e3o para cura.<\/p>\n Fonte:<\/b><\/p>\n BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. HC 160982\/DF, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. Julgado em 17 mai. 2012. Publicado no DJe em 28 mai. 2012. Dispon\u00edvel em:http:\/\/stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105876<\/a>. Acesso em 29 mai. 2012.<\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n S\u00cdNTESE:<\/b> A 5\u00aa. Turma do STJ firmou entendimento segundo o qual a transmiss\u00e3o dolosa do v\u00edrus da AIDS configura crime de les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima por enfermidade incur\u00e1vel (artigo 129<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>., II<\/a>, CP<\/a>).<\/p>\n COMENT\u00c1RIOS AO JULGADO (Eduardo Luiz Santos Cabette):<\/b> Com o surgimento do fen\u00f4meno da AIDS n\u00e3o demorou a ocorr\u00eancia de reflexos penais. Um primeiro ponto que vem sendo amplamente discutido n\u00e3o somente no Brasil, mas em toda comunidade internacional em termos de Pol\u00edtica Criminal \u00e9 aquele que se refere \u00e0transmiss\u00e3o culposa do v\u00edrus nas rela\u00e7\u00f5es sexuais ou sociais normais<\/i>. Por exemplo, no sexo inseguro, no compartilhamento de seringas em uso de drogas, na transmiss\u00e3o culposa no \u00e2mbito m\u00e9dico \u2013 sanit\u00e1rio devido a neglig\u00eancia ou imper\u00edcia etc.<\/p>\n O debate gira em torno da conveni\u00eancia ou n\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta daquele que transmite a AIDS sem dolo, apenas agindo sem as cautelas devidas. Concluindo-se pela necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o, outro ponto vem a lume, qual seja: seria necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de um tipo penal espec\u00edfico ou os crimes de les\u00f5es corporais e homic\u00eddio culposos seriam suficientes para tratar da quest\u00e3o?<\/p>\n Quanto \u00e0queles que agem com dolo, n\u00e3o h\u00e1 muita dissid\u00eancia quanto \u00e0 necessidade de criminaliza\u00e7\u00e3o, podendo-se utilizar os tipos penais existentes com a devida subsun\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no \u00e2mbito culposo tamb\u00e9m se tem obtido relativa pacifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de criminaliza\u00e7\u00e3o das condutas de contamina\u00e7\u00e3o operadas no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o m\u00e9dico \u2013 sanit\u00e1rio (v. G. Transmiss\u00e3o em transfus\u00f5es, em atendimentos m\u00e9dicos etc., por neglig\u00eancia ou imper\u00edcia profissional).<\/p>\n O maior campo de controv\u00e9rsia se limita \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o e eventual cria\u00e7\u00e3o de tipos penais espec\u00edficos para os casos de uso compartilhado de seringas e transmiss\u00e3o pela via sexual, tirante os casos de dolo direto ou eventual e de responsabilidade m\u00e9dica ou de agentes da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n Especialmente na Espanha, Alemanha e \u00c1ustria essa mat\u00e9ria tem sido aventada, sendo que na \u00faltima, em 1986 editou-se a chamada \u201cLei Especial da AIDS\u201d. A doutrina nesses pa\u00edses, com reflexo em nossas terras, se divide basicamente no que a dogm\u00e1tica espanhola convencionou denominar de \u201cl\u00ednea dura\u201d e \u201cl\u00ednea blanda\u201d. A primeira defende a criminaliza\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es culposas e a segunda considera que outras medidas de car\u00e1ter sanit\u00e1rio, social, educacional, m\u00e9dico etc. Seriam mais adequadas e eficientes. O campo penal seria inclusive contraproducente. [1]<\/a><\/p>\n Nada mais \u00f3bvio do que o fato de que a criminaliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o culposa da AIDS em nada contribuiria para minorar a epidemia e poderia inclusive ocasionar o afastamento de doentes ou pessoas que suspeitam estarem contaminadas da assist\u00eancia m\u00e9dica. Parece que realmente no que diz respeito \u00e0 transmiss\u00e3o culposa fora do \u00e2mbito m\u00e9dico – sanit\u00e1rio o Direito Penal deve afastar-se e reduzir-se ao seu aspecto fragment\u00e1rio e de \u201cultima ratio\u201d.<\/p>\n Diverso \u00e9 o caso da transmiss\u00e3o dolosa. Nessa situa\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 necess\u00e1rio aclarar qual seria a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal adequada de acordo com o quadro de infra\u00e7\u00f5es penais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete e aplicador das normas. Parece que, em vista da exist\u00eancia de tipos penais adequ\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, se pode perfeitamente prescindir da cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o especial conforme se optou na \u00c1ustria.<\/p>\n Para Mirabete, \u201ch\u00e1 dolo eventual de homic\u00eddio na conduta do agente que pratica o coito ou doa sangue quando sabe ou suspeita ser portador do v\u00edrus da AIDS (S\u00edndrome de Defici\u00eancia Imunol\u00f3gica Adquirida), causando, assim, a morte do parceiro sexual ou receptor. Enquanto n\u00e3o ocorre a morte, ao agente pode ser imputada a pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal grave (art. 129, \u00a7 2\u00ba., II), j\u00e1 que \u00e9 inadmiss\u00edvel a tentativa de homic\u00eddio com tal esp\u00e9cie de dolo. Entretanto, nada impede que o agente deseje a morte da v\u00edtima em decorr\u00eancia da contamina\u00e7\u00e3o, revelando-se ent\u00e3o a tentativa de homic\u00eddio\u201d. [2]<\/a><\/p>\n Portanto, para o autor sob enfoque, haveria em regra dolo eventual de homic\u00eddio, mas enquanto a v\u00edtima n\u00e3o morre haveria crime de les\u00e3o grave por enfermidade incur\u00e1vel.[3]<\/a> J\u00e1 se comprovado o dolo direto voltado para a morte, haveria tentativa de homic\u00eddio enquanto a v\u00edtima permanece viva e homic\u00eddio consumado com sua morte.<\/p>\n Greco manifesta-se pela caracteriza\u00e7\u00e3o da tentativa de homic\u00eddio sempre que a v\u00edtima ainda est\u00e1 viva e homic\u00eddio consumado com o evento morte, pois que embora o coquetel medicamentoso possa ampliar em muito a sobrevida, permanece a mol\u00e9stia sendo letal. [4]<\/a> Outro n\u00e3o \u00e9 o pensamento de Capez, arrolando dentre os \u201cmeios patog\u00eanicos\u201d de pr\u00e1tica do homic\u00eddio a transmiss\u00e3o do v\u00edrus da AIDS ou outros de car\u00e1ter letal. [5]<\/a><\/p>\n Poder-se-ia levantar a hip\u00f3tese de que o agente deveria responder por \u201cPerigo de Cont\u00e1gio Ven\u00e9reo\u201d nos termos do artigo 130<\/a>, CP<\/a>. N\u00e3o obstante, tal pensamento n\u00e3o se pode sustentar por infer\u00eancia do Princ\u00edpio da Legalidade, vez que a AIDS n\u00e3o \u00e9 uma doen\u00e7a ven\u00e9rea, embora sexualmente transmiss\u00edvel. Al\u00e9m disso, presente o dolo de les\u00e3o, haveria crimes mais graves em concorr\u00eancia, tais como a tentativa de homic\u00eddio e as les\u00f5es grav\u00edssimas, de modo que o crime do artigo 130<\/a>, CP<\/a>, que \u00e9 de perigo e subsidi\u00e1rio, seria naturalmente afastado. [6]<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o prospera a tese de imputa\u00e7\u00e3o do \u201cPerigo de Cont\u00e1gio de Mol\u00e9stia Grave\u201d, de acordo com o artigo 131<\/a>, CP<\/a>. Embora seja indubit\u00e1vel que a AIDS \u00e9 uma mol\u00e9stia grave, quando o agente pretende contaminar algu\u00e9m, age com dolo de dano, de modo a afastar a incid\u00eancia do crime de perigo subsidi\u00e1rio, havendo novamente hip\u00f3teses de crimes mais graves tais como a tentativa de homic\u00eddio ou a les\u00e3o corporal grav\u00edssima. [7]<\/a><\/p>\n Como se v\u00ea a transmiss\u00e3o doloso da AIDS gravita entre a tentativa de homic\u00eddio e o crime de les\u00f5es grav\u00edssimas por enfermidade incur\u00e1vel.<\/p>\n Tem havido decis\u00f5es jurisprudenciais em ambos sentidos, inclusive no STJ: [8]<\/a><\/p>\n \u201cSe algu\u00e9m pratica ato capaz de transmitir n\u00e3o apenas mol\u00e9stia grave, mas mol\u00e9stia eminentemente mortal e o faz dolosamente, incide em tentativa de homic\u00eddio (TJSP, RT 784\/587)\u201d.<\/p>\n \u201cEm havendo dolo de matar, a rela\u00e7\u00e3o sexual for\u00e7ada e dirigida \u00e0 transmiss\u00e3o do v\u00edrus da AIDS \u00e9 id\u00f4nea para a caracteriza\u00e7\u00e3o da tentativa de homic\u00eddio (STJ, HC 9.378, j. 18.10.99, vu, DJU 23.10.2000)\u201d.<\/p>\n O atual \u201cdecisum\u201d da E. 5\u00aa. Turma do STJ inclina-se pela configura\u00e7\u00e3o do crime de les\u00f5es corporais de natureza grav\u00edssima por enfermidade incur\u00e1vel (artigo 129<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>.,II<\/a>, CP<\/a>) e n\u00e3o tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n Entende-se que a decis\u00e3o ora em an\u00e1lise mant\u00e9m a pol\u00eamica sobre a correta tipifica\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da dolosa da AIDS, gravitando, como j\u00e1 se disse, entre as les\u00f5es grav\u00edssimas e a tentativa de homic\u00eddio. A verdade \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 a quest\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o resolvida jamais somente no meio jur\u00eddico. A medicina e o desenvolvimento de tratamentos da AIDS far\u00e3o com que a tipifica\u00e7\u00e3o venha a modificar-se com o tempo, podendo mesmo firmar-se como mera doen\u00e7a incur\u00e1vel e n\u00e3o letal. Oxal\u00e1 um dia se transforme num simples mal cur\u00e1vel mediante tratamento m\u00e9dico ordin\u00e1rio e ent\u00e3o ter-se-\u00e1 por configurada mera les\u00e3o leve. Mas, no atual est\u00e1gio, o que se verifica \u00e9 um simples aumento de sobrevida, permanecendo a AIDS como uma mol\u00e9stia mortal, de modo que se discorda da interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Corte Superior, entendendo-se que a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a da tentativa de homic\u00eddio que se pode transmudar de acordo com a ocorr\u00eancia do resultado morte, em homic\u00eddio consumado. Note-se que sendo considerada a transmiss\u00e3o da AIDS de forma dolosa mero crime de les\u00e3o corporal grav\u00edssima por enfermidade incur\u00e1vel, eventual morte transmudaria o crime em les\u00f5es corporais seguidas de morte e n\u00e3o em homic\u00eddio (artigo 129<\/a>, \u00a7 3\u00ba.<\/a>, CP<\/a>). Afirmar que o crime perpetrado por aquele que transmite dolosamente o v\u00edrus da AIDS \u00e9 de les\u00e3o corporal, ainda que grav\u00edssima, corresponde a fugir da realidade, pretendendo fazer crer que a referida doen\u00e7a \u00e9 somente incur\u00e1vel, mas n\u00e3o letal. No atual est\u00e1gio da medicina isso n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, de modo que num futuro pr\u00f3ximo poderia realmente tal postura ser aceita, mas n\u00e3o neste momento e de acordo com a realidade vivida.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS:<\/b><\/p>\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial I \u2013 arts. 121 a 212<\/i>. Cole\u00e7\u00e3o Saberes do Direito. Volume 6. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/p>\n CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/i>. Volume 2. 12\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/p>\n COSTA, Jos\u00e9 Faria e. Tentativa e Dolo Eventual<\/i>. S\u00e3o Paulo: Almedina Brasil, 1996.<\/p>\n DELMANTO, Celso, et al. C\u00f3digo Penal<\/a> Comentado. 8\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal<\/i>. Volume II. 8\u00aa. Ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2011.<\/p>\n MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/i>. Volume II. 28\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011.<\/p>\n S\u00c1NCHEZ, Jes\u00fas \u2013 Maria Silva. Pol\u00edtica Criminal y Sida. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/i>. N. 18, p. 33 \u2013 43, abr.\/jun., 1997.<\/p>\n AUTOR DOS COMENT\u00c1RIOS: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o da Unisal.<\/p>\n [1]<\/a> S\u00c1NCHEZ, Jes\u00fas \u2013 Maria Silva. Pol\u00edtica Criminal y Sida. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/i>. N. 18, abr.\/jun., 1997, p. 33 \u2013 43.<\/p>\n [2]<\/a> MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/i>. Volume II. 28\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 29.<\/p>\n [3]<\/a> Isso devido \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do autor de que n\u00e3o existe possibilidade de tentativa no dolo eventual, o que n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. H\u00e1 quem entenda que o dolo eventual pode comportar tamb\u00e9m a figura da tentativa. Ver a respeito dessa pol\u00eamica quest\u00e3o: COSTA, Jos\u00e9 Faria e. Tentativa e Dolo Eventual<\/i>. S\u00e3o Paulo: Almedina Brasil, 1996, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n [4]<\/a> GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal<\/i>. Volume II. 8\u00aa. Ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2011, p. 185.<\/p>\n [5]<\/a> CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/i>. Volume 2. 12\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 25.<\/p>\n [6]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial I \u2013 arts. 121 a 212<\/i>. Cole\u00e7\u00e3o Saberes do Direito. Volume 6. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 54 \u2013 55.<\/p>\n [7]<\/a> Op. Cit., p. 58. Consigne-se que Delmanto afirma que o artigo 131<\/a>, CP<\/a> pode ser aplicado ao caso de forma subsidi\u00e1ria quando n\u00e3o ocorrer a contamina\u00e7\u00e3o, com o que n\u00e3o se pode concordar, pois haveria sempre as figuras da tentativa de homic\u00eddio ou mesmo de les\u00e3o grav\u00edssima aplic\u00e1veis a essa situa\u00e7\u00e3o. DELMANTO, Celso, et al.C\u00f3digo Penal<\/a> Comentado. 8\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 488.<\/p>\n
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