Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por at\u00e9 180 dias o prazo para entrega das chaves, os consumidores t\u00eam direito ao mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s a entrega dos im\u00f3veis, para quitar o d\u00e9bito. Este foi o entendimento da ju\u00edza M\u00f4nica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1\u00aa Vara C\u00edvel do Butant\u00e3 (SP), que tornou v\u00e1lida a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia a um casal cujo apartamento teve a entrega adiada duas vezes. Tamb\u00e9m foi determinada indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil, por danos morais.<\/p>\n
Fonte | Conjur<\/p>\n
O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobran\u00e7a de juros indevidos antes da entrega e posse do im\u00f3vel, al\u00e9m de desequil\u00edbrio nas cl\u00e1usulas contratuais, indevida cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem, abuso de direito quanto \u00e0 toler\u00e2ncia para atrasos, ilegal forma para escolha da administradora e ilegalidade na cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Assim, foi requerida a nulidade das respectivas cl\u00e1usulas contratuais e a concess\u00e3o do prazo de 180 dias para a quita\u00e7\u00e3o do apartamento, sem preju\u00edzo \u00e0 entrega das chaves.<\/p>\n
A construtora, em sua defesa, alegou que os atrasos aconteceram por motivo de for\u00e7a maior, por conta do aquecimento do mercado da constru\u00e7\u00e3o civil, declarou sua ilegitimidade passiva sobre a quest\u00e3o da corretagem, j\u00e1 que o servi\u00e7o foi prestado por outra empresa, e afirmou a legalidade dos juros de 12% ao ano ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se, e que o instrumento particular de promessa de compra\u00a0e venda mant\u00e9m o equil\u00edbrio contratual entre as partes.<\/p>\n
“No caso sob julgamento, tem-se uma interessante situa\u00e7\u00e3o de fato e de direito. Os consumidores autores preferem \u2014 ao menos \u00e9 isto que se extrai da inicial \u2014 que seja eles concedido o mesmo prazo de toler\u00e2ncia de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual. Trata-se de equiparar-se a toler\u00e2ncia contratual”, disse a ju\u00edza na decis\u00e3o. “Se vale a prorroga\u00e7\u00e3o imotivada para a construtora entregar o im\u00f3vel, tamb\u00e9m vale o pagamento da parcela final do pre\u00e7o \u2014 tudo isso, logicamente, sem prejudicar a entrega das chaves. Somente se n\u00e3o for deferido igual tratamento de toler\u00e2ncia aos autores consumidores, pretendem eles que a disposi\u00e7\u00e3o seja considerada nula (inv\u00e1lida) por abusividade \u2014 disposi\u00e7\u00e3o manifestamente prejudicial aos promitentes adquirentes”, afirmou.<\/p>\n
Sobre os juros, a ju\u00edza entendeu n\u00e3o haver ilegalidade. “Nula n\u00e3o pode ser considerada a cl\u00e1usula que prev\u00ea a incid\u00eancia de juros de 12%\u00a0ao ano, decorrente da incid\u00eancia da Tabela Price. Anote-se que a Tabela Price constitui m\u00e9todo consagrado de financiamento ou\u00a0empr\u00e9stimo a longo prazo, com pagamento em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e fixas, em que os juros s\u00e3oimputados com prioridade sobre a amortiza\u00e7\u00e3o do capital, invertendo-se essa equa\u00e7\u00e3o ao longo docontrato”, explicou.<\/p>\n
O im\u00f3vel foi comprado pelo casal em 2008, direto da planta. A entrega estava prevista para 2011, mas foi adiada duas vezes. Segundo a construtora Seven, respons\u00e1vel pela obra, houve escassez de m\u00e3o de obra.<\/p>\n
Para o advogado do casal, Carlos Henrique Bastos da Silva<\/strong>, “a ju\u00edza foi s\u00e1bia e assim acolheu a nossa tese sobre o abismal desequil\u00edbrio do contrato, e por esta raz\u00e3o tornou v\u00e1lida a cl\u00e1usula de toler\u00eancia tamb\u00e9m ao consumidor. Isto tamb\u00e9m \u00e9 importante sob o ponto de vista de entendimento jur\u00eddico, pois \u00e9 um norteador que favorece futuras decis\u00f5es”.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por at\u00e9 180 dias o prazo para…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2080,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2079","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2079"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2081,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2079\/revisions\/2081"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}