R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/a><\/p>\nPor unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decis\u00e3o que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo pr\u00f3prio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A quest\u00e3o foi no julgamento do Habeas Corpus 123837, impetrado por R.P.T em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n
Conforme os autos, R.P.T \u2013 condenado \u00e0 pena de cinco anos e oito meses de reclus\u00e3o, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo \u2013 n\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo e, atualmente, cumpre pena privativa de liberdade, na penitenci\u00e1ria de Trememb\u00e9, \u201csem dispor de recursos financeiros para contratar um profissional para atuar na sua defesa\u201d.<\/p>\n
No Habeas Corpus, ele questionou decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o reconheceu sua capacidade postulat\u00f3ria para apresentar recurso. \u00a0Segundo o relator da mat\u00e9ria, Ministro Dias Toffoli, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em n\u00e3o admitir a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental em sede de Habeas Corpus, pelo condenado que n\u00e3o det\u00e9m capacidade postulat\u00f3ria, est\u00e1 em desacordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo. \u201c\u00c9 firme a jurisprud\u00eancia da Corte no sentido de que, em sede de habeas corpus, o fato de a parte n\u00e3o possuir capacidade postulat\u00f3ria n\u00e3o impede o conhecimento do agravo regimental\u201d, salientou, ao citar como precedentes os Habeas Corpus n\u00bas 102836, 84716 e 73455.<\/p>\n
O Ministro Dias Toffoli considerou que \u201cse o condenado pode o mais, que \u00e9 propor o Habeas Corpus, ent\u00e3o pode pedir ao colegiado a analise o agravo\u201d. No pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal, R.P.T. pedia para que fosse cassada a senten\u00e7a penal, por\u00e9m o relator concedeu a ordem de Habeas Corpus \u00a0de of\u00edcio para determinar ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que julgue o m\u00e9rito do agravo regimental l\u00e1 interposto. Ao participar do julgamento, o Ministro Luiz Fux observou que a capacidade postulat\u00f3ria existe em favor do autor do pedido, a fim de que ele n\u00e3o se prejudique, \u201cmas no caso ele teve aptid\u00e3o sozinho de postular o recurso\u201d. A decis\u00e3o da Turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Sob todos os aspectos, uma verdadeira decis\u00e3o de uma Suprema Corte. Brilhante o entendimento, pois n\u00e3o fez tabula rasa da garantia constitucional do Habeas Corpus, como ocorreu em tantas outras vezes, infelizmente.<\/p>\n
Ali\u00e1s, antes desta decis\u00e3o, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia decidido enviar ao Plen\u00e1rio, para que unifique a jurisprud\u00eancia da Corte, uma diverg\u00eancia em torno da possibilidade ou n\u00e3o de pessoa n\u00e3o habilitada pela Ordem dos Advogados do Brasil interpor recurso ordin\u00e1rio em Habeas Corpus, sem ser habilitada como advogada pela entidade de classe.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba. 111438, em que o representante de uma Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental, atuando em nome de uma s\u00e9rie de presos, questiona decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em Habeas Corpus impetrado contra a Ordem de Servi\u00e7o 02\/2010, do Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. O documento determinou a remessa imediata, \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado, de peti\u00e7\u00f5es \u2013 geralmente manuscritas \u2013 encaminhadas por detentos ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.m raz\u00e3o da discuss\u00e3o a respeito do tema, o colegiado decidiu levar a quest\u00e3o ao Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
O relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, havia se pronunciado pelo n\u00e3o conhecimento do recurso (determinou o arquivamento), por ter sido interposto fora do prazo legal e por pessoa n\u00e3o habilitada para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, entendendo que a ordem de servi\u00e7o questionada n\u00e3o apresenta nenhuma ilegalidade e, pelo contr\u00e1rio, tem objetivo de facilitar a vida dos presos e de seus familiares.<\/p>\n
J\u00e1 o Ministro Gilmar Mendes, que apresentou voto-vista, entendeu que a ordem de servi\u00e7o \u00e9 cerceadora do direito dos detentos de peticionar diretamente ao tribunal, e que a passagem de suas peti\u00e7\u00f5es obrigatoriamente pela Defensoria P\u00fablica teria como consequ\u00eancia uma demora maior at\u00e9 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Assim, tendo em vista a intempestividade do recurso, o Ministro Gilmar concluiu pelo conhecimento do recurso ordin\u00e1rio e, de of\u00edcio, votou pela concess\u00e3o do pedido, para declarar a ilegalidade da ordem de servi\u00e7o questionada. O processo, no entanto, foi convertido em dilig\u00eancia, para solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais ao presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo paulista sobre a situa\u00e7\u00e3o de cada um dos presos. Posteriormente, o Habeas Corpus ser\u00e1 levado a julgamento no Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
Como se sabe, o habeas corpus deve ser necessariamente conhecido e concedido sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder, pois se visa \u00e0 tutela da liberdade f\u00edsica, a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. Como j\u00e1 ensinava Pontes de Miranda, em obra cl\u00e1ssica, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o preponderantemente mandamental dirigida \u201ccontra quem viola ou amea\u00e7a violar a liberdade de ir, ficar e vir.\u201d (1)<\/p>\n
Para Celso Ribeiro Bastos \u201co habeas corpus \u00e9 inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Protege esta no que ela tem de preliminar ao exerc\u00edcio de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifesta\u00e7\u00e3o f\u00edsica, isto \u00e9, no direito de o indiv\u00edduo n\u00e3o poder sofrer constri\u00e7\u00e3o na sua liberdade de se locomover em raz\u00e3o de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal.\u201d (2)<\/p>\n
Ali\u00e1s, desde a Reforma Constitucional de 1926 que o habeas corpus, no Brasil, \u00e9 a\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 tutela da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ao direito de ir, vir e ficar.<\/p>\n
Lendo este meu artigo, o Professor peruano Luis Alberto Pacheco Mandujano (3), passou-me o seguinte e am\u00e1vel e-mail:<\/p>\n
“Estimado R\u00f4mulo, buenas tardes e muchas gracias por el env\u00edo de este interesante art\u00edculo que da cuenta de una toma de decisi\u00f3n que implica el avance en la protecci\u00f3n de los derechos fundamentales m\u00e1s sagrados de la persona humana y que desecha la aplicaci\u00f3n de formalismos torpes, como el de la exigencia de la firma de un abogado a la hora de presentar un Recurso de Agravio. En el Per\u00fa, la legislaci\u00f3n para el caso del h\u00e1beas corpus indica que no se necesita de la firma de un abogado para ning\u00fan acto procesal en este proceso de garant\u00eda constitucional. Es decir, ni la demanda necesita de la firma de un abogado. Es por esa raz\u00f3n que los procesos de h\u00e1beas corpus son bastante c\u00e9leres en mi pa\u00eds, incluso hasta para llegar al Tribunal Constitucional, desde la primera instancia. Sigamos coordinando. En m\u00ed cuentas con un \u00a0apasionado estudioso del Derecho. Abrazo fraterno.”<\/p>\n
Obviamente que n\u00e3o defendemos a possibilidade de quem n\u00e3o \u00e9 advogado poder fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ali\u00e1s, com esse entendimento o Ministro Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. \u2013 que n\u00e3o \u00e9 advogado mas pretendia falar perante os Ministros da Corte em defesa de M.M.S.F., condenado a quinze anos de reclus\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas. Em sua decis\u00e3o, o Ministro salientou que o artigo 124 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal \u00e9 explicito no sentido de que s\u00f3 \u201cadvogados\u201d podem ocupar a Tribuna da Corte para formularem requerimentos ou fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral. O Ministro Cezar Peluso citou precedentes da Corte e, com base no art. 191, tamb\u00e9m do Regimento, nomeou um Defensor P\u00fablico para atuar em favor de L.R.Z. durante o julgamento a ser realizado no Supremo Tribunal Federal. O Habeas Corpus n\u00ba. 96088 foi ajuizado na Corte por L.R.Z., questionando decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Oxal\u00e1 os Ministro avancem ainda mais, no sentido de reconhecer ao recorrente (n\u00e3o advogado) a capacidade postulat\u00f3ria para o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional contra as decis\u00f5es denegat\u00f3rias de Habeas Corpus e, at\u00e9 mesmo, para o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, X do C\u00f3digo de Processo Penal), tudo como corol\u00e1rio do disposto no art. 654 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Notas:<\/strong><\/p>\n1 – <\/strong>Hist\u00f3ria e Pr\u00e1tica do Habeas Corpus, Vol. I, Campinas: Bookseller, 1999, p. 39.<\/p>\n2 –<\/strong> Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, Vol. II, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1989, p. 312.<\/p>\n3\u00a0–<\/strong> Gerente General da Abad Consultores Associados S.A.C., Lima, Per\u00fa: www.abadconsultores.com \/ www.luispachecomandujano.blogspot.com<\/p>\nAutor: R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/strong> \u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Penal e Penal e Direito P\u00fablico). P\u00f3s-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca\/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso ent\u00e3o coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Professores de Ci\u00eancias Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio). Associado ao Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso p\u00fablico para ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o dos Cursos JusPodivm (BA), FUFBa e Faculdade Baiana. Autor das obras \u201cCurso Tem\u00e1tico de Direito Processual Penal\u201d e \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei Maria da Penha\u201d (este em coautoria com Issac Guimar\u00e3es), ambas editadas pela Editora Juru\u00e1, 2010 e 2014, respectivamente (Curitiba); \u201cA Pris\u00e3o Processual, a Fian\u00e7a, a Liberdade Provis\u00f3ria e as demais Medidas Cautelares\u201d (2011), \u201cJuizados Especiais Criminais \u2013 O Procedimento Sumar\u00edssimo\u201d (2013), “Uma Cr\u00edtica \u00e0 Teoria Geral do Processo” e \u201cA Nova Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), al\u00e9m de coordenador do livro \u201cLeituras Complementares de Direito Processual Penal\u201d (Editora JusPodivm, 2008). Participante em v\u00e1rias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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