Em recente decis\u00e3o proferida em processo de cobran\u00e7a de cotas condominiais, o arrematante de im\u00f3vel levado \u00e0 pra\u00e7a, foi surpreendido com a determina\u00e7\u00e3o de que deveria arcar com os d\u00e9bitos fiscais (IPTU), anteriores a arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por |\u00a0Paulo Paes<\/a><\/p>\n A decis\u00e3o restou, totalmente, inesperada j\u00e1 que, o edital de pra\u00e7a, previa a contr\u00e1rio sensu, que os d\u00e9bitos fiscais e tribut\u00e1rios gerados pelo im\u00f3vel, seriam sub-rogados, isto \u00e9, pagos, pelo valor auferido na arremata\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o Par\u00e1grafo \u00danico<\/a> do artigo 130<\/a> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n Artigo 130<\/a> do CTN<\/a>:<\/p>\n Art. 130. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o. (Grifamos).<\/p><\/blockquote>\n Inconformado com esta decis\u00e3o, o arrematante interp\u00f4s o respectivo recurso de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, fundamentando sua pe\u00e7a em vasta jurisprud\u00eancia e doutrina que corroboram seu entendimento.<\/p>\n A decis\u00e3o do Tribunal reverteu, por unanimidade de votos, o despacho do ju\u00edzo singular, conforme ementa:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arremata\u00e7\u00e3o de unidade condominial em d\u00e9bito. Pedido de arrematante, para reserva de valores, visando suprir d\u00e9bito tribut\u00e1rio, anterior \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do artigo<\/p>\n 130<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Recurso do arrematante. Provimento.Agravo de Instrumento n\u00ba 2010096-89.2013.8.26.0000,<\/p>\n da Comarca de S\u00e3o Paulo. Relator: Carlos Russo.<\/p>\n Alias a E. Corte paulista, tem firmado entendimento, predominante, no sentindo que, eventuais d\u00e9bitos fiscais, IPTU, Foro, etc, devem recair sobre o valor auferido na hasta p\u00fablica.<\/p>\n Neste sentido, mencionamos os recentes julgados.<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o 0002300-53.2012.8.26.0053<\/p>\n Relator (a): Mour\u00e3o Neto<\/p>\n Comarca: S\u00e3o Paulo<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico<\/p>\n Data do julgamento: 15\/08\/2013<\/p>\n Data de registro: 27\/08\/2013<\/p>\n Outros n\u00fameros: 23005320128260053<\/p><\/blockquote>\n Ementa: Tribut\u00e1rio. Mandado de seguran\u00e7a. Arremata\u00e7\u00e3o. Im\u00f3vel adquirido em hasta P\u00fablica. O arrematante n\u00e3o responde pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do artigo 130<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Logo, tem direito l\u00edquido e certo o impetrante em obter a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pret\u00e9ritos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de necess\u00e1ria desvincula\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos do cadastro do im\u00f3vel, bem que tamb\u00e9m n\u00e3o mais responde pela d\u00edvida. N\u00e3o cabimento de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeito de negativa. Recurso e reexame necess\u00e1rio n\u00e3o providos. (Grifamos)<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0180464-44.2008.8.26.0000.<\/p>\n Relator (a): Erbetta Filho<\/p>\n Comarca: Campina<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico<\/p>\n Data do julgamento: 12\/09\/2013<\/p>\n Data de registro: 16\/09\/2013<\/p>\n Outros n\u00fameros: 8628805000<\/p><\/blockquote>\n Ementa: IPTU e taxas Munic\u00edpio de Campinas Exerc\u00edcio de 2002 – Cr\u00e9dito anterior \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o D\u00edvida tribut\u00e1ria que se sub-roga no pre\u00e7o do im\u00f3vel arrematado em hasta p\u00fablica Aplica\u00e7\u00e3o, in casu, do art. 130<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do CTN<\/a> Precedentes do STJ Recursos oficial e volunt\u00e1rio n\u00e3o providos.<\/p><\/blockquote>\n Certamente, impor ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de d\u00e9bito, cria situa\u00e7\u00e3o injusta a este j\u00e1 que, n\u00e3o concorreu para o inadimplemento enquanto que, o antigo dono, este sim, respons\u00e1vel direto pela d\u00edvida fiscal, se v\u00ea, na possibilidade de levantar a quantia depositada na arremata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o desconto dos valores informados pelo autor da demanda, ou seja, o condom\u00ednio.<\/p>\n Nesta possibilidade, estar\u00edamos, obviamente, valorizando a conduta ilegal e ileg\u00edtima do antigo possuidor que al\u00e9m de n\u00e3o honrar com suas responsabilidades, ainda sairia com certa compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n A doutrina enfatiza e corrobora o entendimento de que esta obriga\u00e7\u00e3o deva recair sobre o valor do lan\u00e7o.<\/p>\n Em artigo formulado pelo Dr. Marcelo Parahyba\u00b9, o nobre advogado transcreve:<\/p>\n A arremata\u00e7\u00e3o, que tem conte\u00fado de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, empresta ao arrematante a propriedade do bem sem os \u00f4nus que, eventualmente, sobre o mesmo incidam, antes da arremata\u00e7\u00e3o. No caso se d\u00e1 verdadeira expropria\u00e7\u00e3o pelo Estado do bem penhorado que passa, assim, ao arrematante inteiramente livre\u201d (RSTJ 57\/433)<\/p><\/blockquote>\n E, continua:<\/p>\n Adquirir im\u00f3vel em hasta p\u00fablica \u00e9, portanto, uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, ou seja, tem o cond\u00e3o de romper todos os gravames que cercavam a propriedade, de modo que n\u00e3o se transmitem \u00e0quele que arrematou o im\u00f3vel.<\/p><\/blockquote>\n Aduzimos, ainda, a cita\u00e7\u00e3o da Dra. Maria Claudia Ribeiro Xavier, que, em seu artigo \u201cA responsabilidade do credor sobre as d\u00edvidas do im\u00f3vel na adjudica\u00e7\u00e3o e na arremata\u00e7\u00e3o\u201d\u00b2:<\/p>\n O terceiro, ao arrematar em hasta p\u00fablica o im\u00f3vel com d\u00e9bitos fiscais, ser\u00e1 desonerado, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias do im\u00f3vel, pois o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 satisfeito com o valor do lan\u00e7o, uma vez que ele se sub-roga no pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No mesmo sentido, Paloma Wolfenson Jambo, em Responsabilidade tribut\u00e1ria dos adquirentes de im\u00f3veis quanto aos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o\u00b3, sacramenta:<\/p>\n \u201cNo caso da arremata\u00e7\u00e3o ocorre a perfeita subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 norma, prescrevendo que o adquirente do im\u00f3vel n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade perante os d\u00e9bitos, pois a sub-roga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 diretamente no pre\u00e7o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n A autora ratifica:<\/p>\n \u201cFrisa-se: Na hip\u00f3tese de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>do art. 130<\/a> do CTN<\/a> que a sub-roga\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do im\u00f3vel, ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o, que por eles responde. Esses cr\u00e9ditos, at\u00e9 ent\u00e3o assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o recebendo o adquirente o im\u00f3vel desonerado dos \u00f4nus tribut\u00e1rios devidos at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da hasta\u201d (sublinhamos).<\/p><\/blockquote>\n Resta, portanto, claro e pac\u00edfico o entendimento de que a d\u00edvida fiscal n\u00e3o persegue o im\u00f3vel quando da arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, \u201chasta p\u00fablica\u201d n\u00e3o competindo ao arrematante, realizar, eventual pagamento, de fator gerador anterior a esta aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fatalmente, um entendimento diverso neste sentido, criaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica na ocasi\u00e3o do leil\u00e3o o que, certamente, restringiria a participa\u00e7\u00e3o de eventuais interessados na arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Evidentemente, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas anteriores a arremata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o executado, promover a retirada do saldo remanescente auferido com venda do im\u00f3vel.<\/p>\n Cita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1- http:\/\/marceloparahyba.com.br\/mp\/comprando-um-imovel-em-hasta-p\u00fablica-debito-fiscal-quem-pagaoprec…<\/a><\/p>\n
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