Fonte |\u00a0Fernando Rubin<\/a><\/p>\n \u00cdndice<\/strong>: I. Introdu\u00e7\u00e3o. II. A crise dos juizados especiais federais previdenci\u00e1rios. \u00a0III. A import\u00e2ncia da prova no processo previdenci\u00e1rio. IV. O direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0s inst\u00e2ncias recursais. V. O aproveitamento judicial das s\u00famulas do CRPS. VI. Conclus\u00e3o.<\/p>\n Palavras-chave<\/strong>: Previdenci\u00e1rio. Processo civil. Processo Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n I \u2013 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n Em um momento hist\u00f3rico de relativa crise de importantes institui\u00e7\u00f5es p\u00e1trias, com cobran\u00e7as muito duras, no nosso campo de atua\u00e7\u00e3o profissional, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e tamb\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o administrativa da Previd\u00eancia Social, buscaremos discutir a problem\u00e1tica sob o prisma do Processo Previdenci\u00e1rio, apontando luzes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necess\u00e1rias quest\u00f5es atuais.<\/p>\n O presente trabalho, em boa parte, \u00e9 fruto de debates desenvolvidos no IV Congresso de Processo Previdenci\u00e1rio, organizado em Santo \u00c2ngelo, na IESA, nos dias 05 e 06 de setembro de 2014, que al\u00e9m da presen\u00e7a do autor, contou com nomes importantes no cen\u00e1rio nacional, como Melissa Folmann, Alexandre Triches, Ana Paula Fernandes, Diego Henrique Schister, Jos\u00e9 Ricardo Caetano Costa, Fabio Luiz de Passos e Paulo Afonso Brum Vaz.<\/p>\n II \u2013 A CRISE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/strong>.<\/p>\n Inegavelmente a escolha do rito procedimental, no Brasil, determina mudan\u00e7as significativas a respeito da forma de como o processo ir\u00e1 se desenrolar [1].<\/p>\n Em demandas previdenci\u00e1rias, o rito comum ordin\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel diante de causas com valor econ\u00f4mico superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo que em todos os demais casos as demandas devem ser encaminhada ao juizado especial federal previdenci\u00e1rio, rito sumar\u00edssimo regulamentado pela Lei n\u00b0 10.259\/2001<\/a>.<\/p>\n Embora a legisla\u00e7\u00e3o regente dos \u201cJEFs\u201d n\u00e3o seja exatamente ruim, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1ticas das disposi\u00e7\u00f5es de estilo e, principalmente, a desconsidera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios processuais constitucionais v\u00eam acarretando uma crescente crise de legitimidade das demandas que tramitam nesse ambiente.<\/p>\n Trata-se de iter criado originariamente para o atendimento do jurisdicionado, propiciando rapidez no tr\u00e2mite processual e elimina\u00e7\u00e3o de formalidades do processo comum (v.g., afastando o reexame necess\u00e1rio e instituindo a igualdade de prazos) [2]. A instala\u00e7\u00e3o pioneira do processo eletr\u00f4nico, na Justi\u00e7a Federal, tamb\u00e9m veio nesse mesmo diapasa\u00e7\u00e3o, visando a concretizar o direito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo [3] \u2013 buscando acelerar a tramita\u00e7\u00e3o dos feitos, eliminando os prazos mortos e otimizando a tramita\u00e7\u00e3o regular das demandas.<\/p>\n Ocorre que mesmo um processo simplificado \u2013 em que h\u00e1 menor liberdade de produ\u00e7\u00e3o de provas e recursos, e que admite decis\u00f5es mais concisas, inclusive as proferidas em sede de cogni\u00e7\u00e3o exauriente \u2013 n\u00e3o pode se transformar em lide onde n\u00e3o s\u00e3o observados relevantes ditames constitucionais no \u00e2mbito do direito adjetivo.<\/p>\n Assim colocamos porque \u00e9 recorrente a constata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o observ\u00e2ncia suficiente do devido processo legal, sendo deixado, em especial, de se estabelecer o contradit\u00f3rio constante entre as partes e dessas com o Estado-juiz antes que o conflito seja levado a decis\u00e3o final de m\u00e9rito.<\/p>\n Notadamente no momento de exame cr\u00edtico das provas, como a pericial, n\u00e3o raro se sucede um a\u00e7odado movimento de conclus\u00e3o dos autos \u00e0 senten\u00e7a, sem que tenha se estabelecido o necess\u00e1rio debate a respeito do aproveitamento da prova e da necessidade de aprofundamento do debate antes do encerramento da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O processo nos juizados especiais federais n\u00e3o pode se transformar em uma lide de segunda classe. O fator estritamente econ\u00f4mico n\u00e3o pode incutir na mente dos operadores do direito que a solu\u00e7\u00e3o dessas demandas exigem respeito a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, mesmo que sem respaldo do devido processo legal e preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade da decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida.<\/p>\n Necess\u00e1rio registrar-se que em tais lides, benef\u00edcios de car\u00e1ter alimentar est\u00e3o sendo analisados, o que exige do Poder Judici\u00e1rio preocupa\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o no exame minudente da causa, propiciando antes que os procuradores das partes tenham suficiente condi\u00e7\u00e3o de debater a causa e influenciar positivamente no encaminhamento de um melhor decisum a transitar em julgado [4] \u2013 dentro de um modelo constitucional de processo cooperativo [5].<\/p>\n Muito ainda h\u00e1 ent\u00e3o para ser feito nesse contexto, em que se exige a desburocratiza\u00e7\u00e3o da demanda de menor poder econ\u00f4mico, cumprimento das ben\u00e9ficas disposi\u00e7\u00f5es legais, inclusive de acordo com os preceitos constitucionais [6].<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, exemplificaquemos, diante da disciplina do art. 11<\/a> da Lei 10.259\/2001, que indica como dever do Estado-r\u00e9u juntar todas as informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em seu poder para o julgamento da causa, que o Ju\u00edzo Federal, invertendo a ordem das coisas, determine o aditamento da inicial do segurado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, para que se junte c\u00f3pia integral do procedimento administrativo, se em geral o segurado possui reais dificuldades no acesso a essa documenta\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e h\u00e1, como posto, obriga\u00e7\u00e3o legal de juntada dos documentos de forma completa e c\u00e9lere pela autarquia federal.<\/p>\n II. A IMPORT\u00c2NCIA DA PROVA NO PROCESSO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong>.<\/p>\n Em um rito sumar\u00edssimo com importantes limita\u00e7\u00f5es legais e em que ainda \u00e9 verificado significativo desrespeito, no processo eletr\u00f4nico individual, ao devido processo legal vem se tornando regular a indevida coleta do material probat\u00f3rio.<\/p>\n Em outros termos, a residual preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade da decis\u00e3o final diante de uma (necess\u00e1ria?) c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o da causa desemboca, em um n\u00famero razo\u00e1vel de casos, em uma irregular\/fr\u00e1gil forma\u00e7\u00e3o do caderno probat\u00f3rio.<\/p>\n Temos que aqui h\u00e1 campo f\u00e9rtil para, em defesa da parte hipossuficiente, ser incrementada a preocupa\u00e7\u00e3o judicial com o resguardo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas. Ocorre que esses conflitos judiciais em desfavor do INSS envolvem mat\u00e9ria f\u00e1tica densa, que precisa ser muito bem explicitada, mesmo que corramos o risco de eventual limita\u00e7\u00e3o ao direito de termos um processo c\u00e9lere.<\/p>\n Extrai-se inegavelmente da CF\/88, a m\u00e1xima de que a prova \u00e9 algo fundamental para o processo, que n\u00e3o \u00e9 algo acess\u00f3rio, que n\u00e3o pode ser simplesmente indeferido pelo magistrado sem maiores repercuss\u00f5es. Se \u00e9 bem verdade que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa a respeito do macro princ\u00edpio da \u201cefetividade\u201d, conforme preconiza o novel inciso LXXVIII do art. 5\u00b0<\/a>, h\u00e1 dispositivos constitucionais \u2013 embora menos expl\u00edcitos \u2013 que se colocam mais propriamente a favor da prova, voltados ao macro princ\u00edpio da \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d [7], no sentido de garantia de aproxima\u00e7\u00e3o do juiz da verdade no caso concreto [8].<\/p>\n Dentre os fundamentos constitucionais do direito priorit\u00e1rio \u00e0 prova, podemos elencar: art. 5\u00b0<\/a>, XXXV: acesso (adequado) ao judici\u00e1rio; art. 5\u00b0, LIV<\/a>: devido processo legal (processo justo); art. 5\u00b0, LV<\/a>: contradit\u00f3rio e ampla defesa (com os meios de prova inerentes); art. 5\u00b0<\/a>, LVI: provas l\u00edcitas (processo que aceita n\u00famero amplo de provas l\u00edcitas).<\/p>\n Tais dispositivos \u2013 relevant\u00edssimos dentro do contexto processo-constitucional [9] \u2013 podem (devem) ser interpretados articuladamente a fim de que o procedimento previdenci\u00e1rio seja n\u00e3o s\u00f3 c\u00e9lere, mas tamb\u00e9m qualificado \u2013 o que, diante do nosso objeto de investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 obtido por meio de n\u00e3o limita\u00e7\u00e3o excessiva do direito de provar. Nesse diapas\u00e3o, a doutrina especializada destaca que embora o direito \u00e0 prova n\u00e3o seja absoluto (como nenhum direito pode desta forma ser concebido), deve ser reconhecido como priorit\u00e1rio para o sistema processual, n\u00e3o podendo ser indevidamente limitado, a ponto de seu exerc\u00edcio ser meramente residual [10].<\/p>\n Por fim, neste contexto, relevante algumas linhas a respeito da prova pericial. Em lides previdenci\u00e1rias, mormente as que tratam de benef\u00edcios por incapacidade [11], \u00e9 muito comum a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica, em que o perito \u00e9 chamado para esclarecer determinados pontos controvertidos relevantes da demanda.<\/p>\n Ocorre que, em geral, a qualidade da per\u00edcia e o grau de debate autorizado na fase instrut\u00f3ria n\u00e3o v\u00eam sendo satisfat\u00f3rios, comprometendo assim decisivamente o resultado derradeiro da lide.<\/p>\n Faz-se, pois, urgente a discuss\u00e3o profunda do modelo da per\u00edcia previdenci\u00e1ria, o grau de participa\u00e7\u00e3o (comprometimento) do perito na resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio de car\u00e1ter alimentar (social) e mesmo a inaceit\u00e1vel transfer\u00eancia de poder de julgar a lide para um terceiro sem legitimidade pol\u00edtica [12] – que se sucede naqueles casos em que o magistrado se limita a \u201chomologar\u201d o laudo pericial sem maiores fundamenta\u00e7\u00f5es e exame cr\u00edtico do seu teor diante dos demais elementos de prova disponibilizados a sua confer\u00eancia.<\/p>\n III. O DIREITO DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E \u00c0S INST\u00c2NCIAS RECURSAIS<\/strong>.<\/p>\n Ao tratarmos da prova, tivemos a condi\u00e7\u00e3o de registrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal regula o acesso \u00e0 justi\u00e7a, no art. 5\u00b0<\/a>, XXXV, sendo que a ideal exegese do dispositivo vai no sentido de que tal acesso deve ser amplo, adequado, n\u00e3o cumprido no sentido estritamente formal.<\/p>\n Em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, tem-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso ao judici\u00e1rio sem que haja o indeferimento na via administrativa; sendo, por outro lado, desnecess\u00e1rio que se esgote todos os recursos dentro dessa via.<\/p>\n Tal modelo de conforma\u00e7\u00e3o do interesse processual acabou sedimentado na S\u00famula 189<\/a> do STJ [13], sendo que o STF adotou posi\u00e7\u00e3o semelhante em recente julgado. \u00a0De fato, o Supremo Tribunal Federal em sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 27\/08\/2014 deu parcial provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 631240, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social defendia a exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio acompanhou o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no entendimento de que a exig\u00eancia n\u00e3o fere a garantia de livre acesso ao Judici\u00e1rio, previsto exatamente no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, n\u00e3o fica caracterizada les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Barroso considerou n\u00e3o haver interesse de agir do segurado que n\u00e3o tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio depende de uma postula\u00e7\u00e3o ativa. Segundo o ministro relator, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que n\u00e3o houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada amea\u00e7a a direito.<\/p>\n O relator observou ademais que pr\u00e9vio requerimento administrativo n\u00e3o significa o exaurimento de todas as inst\u00e2ncias administrativas. Negado o benef\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 impedimento ao segurado para que ingresse no Judici\u00e1rio antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou n\u00e3o haver necessidade de formula\u00e7\u00e3o de pedido administrativo pr\u00e9vio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revis\u00e3o de benef\u00edcios, a n\u00e3o ser nos casos em que seja necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de fato. Acrescentou ainda que a exig\u00eancia de requerimento pr\u00e9vio tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica nos casos em que a posi\u00e7\u00e3o do INSS seja notoriamente contr\u00e1ria ao direito postulado [14]. Entendemos que sendo judicializado o conflito e existindo resist\u00eancia da autarquia federal quanto ao m\u00e9rito do pleito, o processo deve seguir e ser proferida senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n A partir da\u00ed, ainda cabe \u00e0 parte interessada recorrer ao menos ao segundo grau, a fim de que haja ampla reforma do julgado, com suficiente fundamenta\u00e7\u00e3o. Aqui justamente reside outro problema do rito dos juizados, j\u00e1 que em um n\u00famero preocupante de casos, as decis\u00f5es das Turmas Recursais n\u00e3o v\u00eam tendo a esperada e necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o. Refor\u00e7amos a nossa convic\u00e7\u00e3o de que o combate ao arb\u00edtrio que inicia com ampla forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio entre os litigantes no primeiro grau, desenvolve-se em grande escala a partir da efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e da profunda concretiza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u2013 conforme disposto, respectivamente, no art. 5\u00b0<\/a>, LV e art. 93<\/a>, IX, ambos da Lei Maior [15].<\/p>\n