Embora n\u00e3o se forme v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o vigilante e a empresa tomadora dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, esta ser\u00e1 respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria no caso de haver descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela empresa fornecedora de m\u00e3o de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Ant\u00f4nio Viegas Peixoto, a 6\u00aa Turma do TRT-MG manteve a senten\u00e7a que responsabilizou subsidiariamente um clube que terceirizou os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a. \u00c9 que, ao contratar a empresa prestadora de m\u00e3o-de-obra e se beneficiar dos servi\u00e7os prestados pelo reclamante, o clube incorreu na chamada culpa “in elegendo” e “in vigilando”, conforme entendimento sedimentado na S\u00famula 331 do TST. Ou seja, pecou na escolha de uma empresa, que demonstrou n\u00e3o ser id\u00f4nea, e n\u00e3o vigiou adequadamente o cumprimento das leis trabalhistas por parte da contratada. Tudo em preju\u00edzo de quem lhe prestou servi\u00e7os.<\/p>\n
Fonte |\u00a0\u00c2mbito Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n A teor dos itens III e IV da S\u00famula 331 do TST, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego dos prestadores de servi\u00e7os com a empresa contratante (Lei n\u00ba 7.102<\/a>, de 20.06.1983). Assim tamb\u00e9m \u00e9 com os servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza e aqueles especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que n\u00e3o haja pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o direta dos prestadores de servi\u00e7o com a empresa contratante. No entanto, se a empresa contratada, empregadora direta desses prestadores de servi\u00e7os, se tornar inadimplemente quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, a empresa que se beneficiou da m\u00e3o-de-obra desses prestadores responder\u00e1 pelo pagamento dos direitos devidos a eles. \u00c9 a chamada responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os. A \u00fanica ressalva para essa responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 que a empresa tomadora tenha participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso, na audi\u00eancia inicial foi homologado um acordo entre o reclamante e a empregadora, ficando expressamente consignado que, em caso de descumprimento do ajuste, seria designada nova audi\u00eancia, na qual o clube teria a oportunidade de apresentar sua defesa, abrindo-se o contradit\u00f3rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria pleiteada na peti\u00e7\u00e3o inicial. O acordo n\u00e3o foi cumprido pela empresa de vigil\u00e2ncia, tendo o clube, em defesa, negado a ocorr\u00eancia de terceiriza\u00e7\u00e3o, uma vez que a atividade de vigil\u00e2ncia \u00e9 exercida de forma privativa por empresas autorizadas, n\u00e3o se caracterizando atividade-fim, mas sim, aut\u00f4noma. Argumentou ainda que n\u00e3o participou do acordo homologado, n\u00e3o cabendo a sua posterior condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das parcelas constantes do t\u00edtulo executivo espontaneamente assumido pela empregadora do reclamante.<\/p>\n