Publicado por Vitor Guglinski<\/a><\/p>\n Cuida-se nesta oportunidade da tem\u00e1tica do chamado abandono afetivo, especificamente no que diz respeito ao prazo prescricional para que o filho relegado pelos pais aju\u00edze a respectiva a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, de modo a obter compensa\u00e7\u00e3o pelos eventuais danos advindos de tal conduta.<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com o que dispunha o antigo diploma civil, cuja norma foi repetida, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, pela nova sistem\u00e1tica, a 4\u00aa Turma do STJ assentou que o prazo prescricional, nesses casos, s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir da maioridade do interessado, uma vez que n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre ascendentes e descendentes antes da cessa\u00e7\u00e3o do poder familiar (denominado p\u00e1trio poder na antiga codifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Confira-se a ementa do julgado:<\/p>\n INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n O prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por abandono afetivo come\u00e7a a fluir com a maioridade do interessado. Isso porque n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre ascendentes e descendentes at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o dos deveres inerentes ao p\u00e1trio poder (poder familiar). No caso, os fatos narrados pelo autor ocorreram ainda na vig\u00eancia do CC\/1916<\/a>, assim como a sua maioridade e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento por abandono afetivo. Nesse contexto, mesmo tendo ocorrido o reconhecimento da paternidade na vig\u00eancia do CC\/2002<\/a>, apesar de ser um ato de efeitos ex tunc, este n\u00e3o gera efeitos em rela\u00e7\u00e3o a pretens\u00f5es j\u00e1 prescritas. Precedentes citados: REsp 430.839-MG, DJ de 23\/9\/2002, e AgRg no Ag 1. 247.622-SP, DJe de 16\/8\/2010. REsp 1.298.576-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 21\/8\/2012.<\/p><\/blockquote>\n O chamado abandono afetivo revela-se como um dos temas mais atuais em debate no universo jur\u00eddico. Sem d\u00favida, a tese ganhou ainda mais for\u00e7a ap\u00f3s a emblem\u00e1tica decis\u00e3o proferida pela Terceira Turma do STJ no REsp n\u00ba 1.159.242\/SP, cujo brilhante voto condutor \u00e9 da lavra da ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n N\u00e3o se cuidar\u00e1, aqui, de descer a detalhes acerca do dever jur\u00eddico dos pais, no sentido de compensar os filhos pelos danos decorrentes do abandono afetivo, j\u00e1 que a mat\u00e9ria em comento refere-se ao prazo prescricional para que tal pretens\u00e3o seja exercida. Tampouco tratar-se-\u00e1 de discorrer sobre a quest\u00e3o envolvendo a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, pois, no presente caso, a paternidade j\u00e1 havia sido reconhecida em primeira inst\u00e2ncia no ano de 2007 (vide inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n Em nossos coment\u00e1rios \u00e0 s\u00famula n\u00ba 477 do STJ, publicada no informativo n\u00ba 499 daquele tribunal, tivemos a oportunidade de analisar a diferen\u00e7a entre os institutos da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o, sendo que, nesta oportunidade, por raz\u00f5es de did\u00e1tica, julgamos oportuno reproduzir as mesmas considera\u00e7\u00f5es, conforme excerto abaixo:<\/p>\n \u201c\u00c9 corrente no ensino jur\u00eddico a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: o direito caduca; a pretens\u00e3o prescreve. De fato, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, pois a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o cuidam de formas pelas quais algu\u00e9m obt\u00e9m para si uma determinada utilidade. Nada obstante, registre-se que h\u00e1 parcela da doutrina que n\u00e3o enxerga diferen\u00e7as ontol\u00f3gicas entre os institutos, caso de Zelmo Denari \u2013 um dos autores do anteprojeto do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Contudo, considerando que prevalece a distin\u00e7\u00e3o entre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, assim trataremos a mat\u00e9ria, inclusive em raz\u00e3o do posicionamento do STJ.<\/p>\n Em seus coment\u00e1rios ao CDC<\/a>, o nominado autor, ao tecer suas considera\u00e7\u00f5es sobre esses institutos, o fez com maestria, valendo a transcri\u00e7\u00e3o de sua irretoc\u00e1vel li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2018O tempo exerce uma efic\u00e1cia extintiva sobre os direitos. N\u00e3o sobre o Direito Positivo, ou seja, sobre o Direito objetivamente considerado, pois este, por seu car\u00e1ter imanente, somente se extingue com o advento de normas de superposi\u00e7\u00e3o (revogat\u00f3rias das anteriores ou incompat\u00edveis com as respectivas provis\u00f5es), mas sobre o direito subjetivo, enquanto poder de realizar o interesse juridicamente protegido.<\/p>\n O direito se subjetiva quando um acontecimento qualquer \u2013 designado hip\u00f3tese material de incid\u00eancia \u2013 deflagra uma situa\u00e7\u00e3o de poder que permite ao seu titular realizar uma tutela prevista no ordenamento jur\u00eddico. Por outra, o direito se subjetiva quando seu titular pode imediatizar prote\u00e7\u00e3o dos interesses lesados pela viola\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n (…) n\u00e3o interessa ao Direito que se eternize a faculdade de o credor exercitar o seu direito, cabendo-lhe exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o positiva ou negativa. Se n\u00e3o o fizer, no tempo legalmente previsto, consumar-se-\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o, assim entendida, portanto, a extin\u00e7\u00e3o de um direito definitivamente constitu\u00eddo, por inatividade do respectivo titular.<\/p>\n Outros direitos, no entanto, dependem da iniciativa daquele que ocupa o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Na hip\u00f3tese de in\u00e9rcia desse part\u00edcipe, ocorre o perecimento do referido direito, e isso significa que seu postulante decaiu do direito de constitu\u00ed-lo validamente. Alude-se, na hip\u00f3tese, \u00e0 decad\u00eancia, porque, em raz\u00e3o da inatividade, o respectivo titular deixou de constituir o respectivo direito\u2019 (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto. 8\u00aa ed. Rio de Janeiro: forense Universit\u00e1ria, 2004, pp. 221-222).<\/p>\n Como visto, o instituto da decad\u00eancia diz respeito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de um direito, ou ainda, nos dizeres do ex-ministro do STJ \u2013 Ruy Rosado de Aguiar -, a um \u2018direito formativo\u2019, enquanto a prescri\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 prerrogativa de se exigir um direito j\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo, sendo que ambas as situa\u00e7\u00f5es sofrem os efeitos do tempo\u201d (Dispon\u00edvel em: http:\/\/atualidadesdodireito.com.br\/jurisprudencia\/?ementa=segunda-se\u00e7\u00e3o-sumulan477)<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n No que interessa ao presente julgado, verifica-se que a hip\u00f3tese tratada pela Egr\u00e9gia Turma julgadora versa sobre o instituto da prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 um direito pessoal. Na li\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, o dever de reparar o dano possui fundamento no descumprimento de um dever jur\u00eddico origin\u00e1rio ou prim\u00e1rio (obriga\u00e7\u00e3o), fazendo com que surja para quem o descumpre, o dever jur\u00eddico secund\u00e1rio ou sucessivo (responsabilidade), que \u00e9 o de reparar o preju\u00edzo.<\/p>\n No caso de abandono afetivo, o dever jur\u00eddico origin\u00e1rio reside na obriga\u00e7\u00e3o dos pais de proporcionar aos filhos todo o suporte material e moral necess\u00e1rio ao seu completo desenvolvimento enquanto indiv\u00edduo. Sobre o tema, o insigne Professor Paulo L\u00e9pore possui esclarecedora li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cTrata-se de uma mudan\u00e7a de paradigma. Em nome da paternidade respons\u00e1vel, se h\u00e1 ind\u00edcios de paternidade, se o pretenso pai manteve rela\u00e7\u00e3o com a m\u00e3e, ao surgir a not\u00edcia da gravidez, ela j\u00e1 tem de zelar pela verifica\u00e7\u00e3o da paternidade, cuidando de sua prole eventual desde ent\u00e3o (da\u00ed a justific\u00e1vel disciplina dos alimentos grav\u00eddicos).<\/p>\n N\u00e3o se aceita mais como razo\u00e1vel a conduta do homem que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com mulher, tem not\u00edcia de sua gravidez pouco tempo depois, e simplesmente finge ignorar tal situa\u00e7\u00e3o aguardando passivamente as \u201ctemidas\u201d a\u00e7\u00f5es de alimentos grav\u00eddicos e de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n O pai tem o dever de cuidar desde a gravidez, independentemente do momento de fixa\u00e7\u00e3o da paternidade por a\u00e7\u00e3o judicial, ou da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Cuidar n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de pagar alimentos.<\/p>\n Em outras palavras: se o pai simplesmente cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o alimentar ap\u00f3s ter sido fixado o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o por investigat\u00f3ria de paternidade, mas ficar comprovado que com sua conduta omissa (passada e presente) causou dano moral por ofensa \u00e0 honra da crian\u00e7a ou adolescente na dimens\u00e3o subjetiva (atingindo sua autoestima) ou objetiva (causando repercuss\u00e3o social negativa) ter\u00e1 sim o dever de indenizar\u201d (Dispon\u00edvel em:http:\/\/atualidadesdodireito.com.br\/paulolepore\/2012\/05\/07\/fez-tem-que-cuidar-caso-contrario-tera-de-…<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n Sendo assim, para aqueles que defendem a tese da reparabilidade dos danos advindos de abandono afetivo, n\u00e3o restam d\u00favidas de que os pais s\u00e3o obrigados a indeniz\u00e1-los.<\/p>\n Pois bem, os fatos apreciados pelo colegiado julgador ocorreram sob a \u00e9gide doC\u00f3digo Civil de 1916<\/a>, que j\u00e1 continha regra expressa sobre a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da prescri\u00e7\u00e3o entre ascendentes e descendentes. Constava do revogado art. 168<\/a>, incisoII<\/a>, do CC\/1916<\/a>:<\/p>\n Art. 168. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (omissis)<\/p>\n II \u2013 Entre ascendentes e descendentes, durante o p\u00e1trio poder<\/b> (destaquei).<\/p><\/blockquote>\n Na atual codifica\u00e7\u00e3o, a regra foi repetida no art. 197, inciso II, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que hoje n\u00e3o mais se fala e p\u00e1trio poder, mas em poder familiar, em raz\u00e3o de a dire\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia ser exercida por ambos os pais, consoante previs\u00e3o constitucional (art. 226<\/a>, \u00a7 5\u00ba<\/a>, CF\/88<\/a>). Vejamos o preceptivo:<\/p>\n Art. 197. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (omissis)<\/p>\n II \u2013 Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (<\/b>destaquei).<\/p><\/blockquote>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao poder familiar, o CC\/2002<\/a> prev\u00ea que este se extingue com a maioridade (art. 1.635, III), regra antes prevista no art. 392<\/a>, III<\/a>, do CC\/1916<\/a>.<\/p>\n In casu<\/i>, o ac\u00f3rd\u00e3o registra que o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio demonstrou que maioridade do autor foi atingida no ano de 1978, quando ent\u00e3o iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que fosse a ju\u00edzo exercer sua pretens\u00e3o. A esse respeito, transcreve-se trecho do voto do eminente relator:<\/p>\n \u201cOcorre que, como o artigo 177<\/a> do C\u00f3digo Civil de 1916<\/a> estabelecia que as a\u00e7\u00f5es pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos e como o recorrente ajuizou a a\u00e7\u00e3o buscando compensa\u00e7\u00e3o, por alegados danos morais, apenas em outubro de 2008, quando contava cinquenta e um anos de idade, fica n\u00edtido que operou a prescri\u00e7\u00e3o, ainda na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916<\/a>.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 sequer a necessidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o desse tipo de a\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Novo C\u00f3digo Civil<\/a>, pois, na hip\u00f3tese em exame, a prescri\u00e7\u00e3o iniciou-se e encerrou-se na vig\u00eancia do velho diploma.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Ou seja, no caso houve o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral, uma vez que o autor permaneceu inerte durante o prazo vinten\u00e1rio previsto na revogada codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n