Senten\u00e7a homologada pela 11\u00aa Vara do Juizado Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o movida por L.R.R. de L. contra uma lot\u00e9rica da Capital, condenando-a \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do pagamento de R$ 428,03 mais R$ 2 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, devendo tais valores serem corrigidos pelo IGPM\/FGV, al\u00e9m de efetuar juros de 1% ao m\u00eas.
\nNarra a autora da a\u00e7\u00e3o que no dia 13 de janeiro de 2013 foi na lot\u00e9rica requerida para pagar um boleto de financiamento no valor de R$ 362,88, e que a funcion\u00e1ria efetuou o pagamento de R$ 326,88, que s\u00f3 foi percebido por ela dias depois, pois recebeu uma carta de cobran\u00e7a da financeira informando que seu nome estava inserido nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.
\nL.R. disse que, para ter seu nome retirado dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, teve que realizar novamente o pagamento do boleto e, desta forma, pediu pela restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago, mais indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais arbitrados em R$ 10 mil.
\nEm contesta\u00e7\u00e3o, a lot\u00e9rica r\u00e9 alegou que a culpa \u00e9 da autora, uma vez que foi o seu sogro que pagou o boleto e n\u00e3o conferiu o troco. Mencionou ainda que em seu estabelecimento h\u00e1 cartazes informando que os clientes devem conferir o troco e, assim, pediu pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.
\nConforme a senten\u00e7a homologada, \u201cn\u00e3o se pode culpar a requerente por n\u00e3o conferir o troco. Deveria a reclamada n\u00e3o realizar o pagamento menor que o estipulado no boleto\u201d.
\nAl\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel observar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que \u201co fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.
\nDe acordo com a decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel analisar que a autora realizou o novo pagamento do boleto, no valor de R$ 464,03, tendo pago R$ 101,05. Assim, a r\u00e9 dever\u00e1 restituir a autora de forma simples, pois n\u00e3o ficou demonstrado que ela agiu de m\u00e1-f\u00e9.
\nPor fim, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi julgado parcialmente procedente, pois al\u00e9m da r\u00e9 ter cometido um ato abusivo por deixar de prestar os servi\u00e7os para a autora, a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u201cconfigurou uma situa\u00e7\u00e3o acima do permitido em nosso cotidiano, uma vez que a requerente teve seu nome inserido no SCPC e SERASA, devido ao pagamento realizado em valor menor que o permitido no boleto\u201d.
\nProcesso n\u00ba 0805039-42.2013.8.12.0110<\/strong><\/p>\n
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