{"id":1901,"date":"2014-08-18T13:26:43","date_gmt":"2014-08-18T13:26:43","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1901"},"modified":"2014-08-18T13:26:43","modified_gmt":"2014-08-18T13:26:43","slug":"sociedades-em-conta-de-participacao-e-a-ilegalidade-da-in-1-4702014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1901","title":{"rendered":"Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o  e a ilegalidade da IN 1.470\/2014"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #1a1a1a;\">A legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre as sociedades j\u00e1 se tornou um cipoal cultivado em terreno pantanoso, onde ningu\u00e9m entende ningu\u00e9m. Isso pode afastar investidores tanto nacionais quanto estrangeiros. Mais uma asneira fazend\u00e1ria alimenta essa situa\u00e7\u00e3o: a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.470 de 30 de maio de 2014.\u00a0 Vamos tentar decifr\u00e1-la.<\/span><\/p>\n<p>Por |\u00a0<a style=\"color: blue;\" href=\"mailto:%72%68%61%69%64%61%72%40%75%6f%6c%2e%63%6f%6d%2e%62%72\" rel=\"author\">Raul Haidar<\/a><span style=\"color: #1a1a1a;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seu cap\u00edtulo I diz que regula as caracter\u00edsticas e natureza da Companhia ou Sociedade<em>\u00a0An\u00f4nima<\/em>.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">An\u00f4nimo, como se v\u00ea em qualquer dicion\u00e1rio (Aur\u00e9lio, por exemplo) \u00e9 aquele que oculta seu nome. Mas o artigo 20 da lei que trata da sociedade\u00a0<em>an\u00f4nima<\/em>\u00a0diz que suas a\u00e7\u00f5es devem ser obrigatoriamente\u00a0<em>nominativas<\/em>!<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Neste caso o anonimato brasileiro \u00e9 onde todos se identificam ou exp\u00f5em o seu nome! Eis a\u00ed nova vers\u00e3o do famoso Samba do Crioulo Doido ou, para sermos politicamente corretos como exigem pessoas engra\u00e7adas, o Samba do Afro-Descendente Mentalmente Prejudicado.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Perdoem-nos os leitores que exigem linguajar s\u00e9rio em assuntos tribut\u00e1rios. Nossos legisladores e as autoridades tribut\u00e1rias procedem como se n\u00e3o fossem s\u00e9rios. A recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.407 em seu intr\u00f3ito diz\u00a0 que:<\/p>\n<blockquote style=\"color: #1a1a1a;\"><p>O Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00a7 2\u00ba do art. 113 e nos arts. 132, 135 e 199 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), nos arts. 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 8\u00ba a 11 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2\u00ba a 4\u00ba, 7\u00ba a 9\u00ba, 11 e 16 da Lei n\u00ba 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 863 do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 &#8211; Regulamento do Imposto de Renda (RIR).<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Parece ser emblem\u00e1tica a \u00faltima abreviatura que traz: RIR. Tratar-se-ia a norma administrativa de hilariante anedota, n\u00e3o fosse mais uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destinada a atrapalhar a vida das pessoas interessadas em desenvolver a economia.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A simples rela\u00e7\u00e3o de todas as normas contidas no intr\u00f3ito dessa IN \u00e9 por si s\u00f3 elaborada para ampliar a clientela de\u00a0 psiquiatras, j\u00e1 que enlouquece qualquer pessoa, especialmente os contadores.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A IN 1.470\/2014 \u00a0\u00e9 ilegal, pois contraria\u00a0 toda a legisla\u00e7\u00e3o que ela pr\u00f3pria invoca para tentar legitimar o que \u00e9 ileg\u00edtimo. Seu artigo 52 revoga diversos atos administrativos. Nesse balaio de gatos, revoga especialmente o item 4 da IN 179, de 30 de dezembro de 1987 que \u201cdisp\u00f5e sobre as normas de tributa\u00e7\u00e3o das sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o (SCP)\u201d<em>.<\/em><\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Esse item 4 diz que\u201cn\u00e3o\u00a0 ser\u00e1 exigida a inscri\u00e7\u00e3o da SCP no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda &#8211; CGC\/MF.\u201d<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Vejamos de que tratam as normas em que se pretende fundamentar essa alucina\u00e7\u00e3o das autoridades fazend\u00e1rias. Examinemo-las na ordem hier\u00e1rquica, a mesma adotada na suposta justifica\u00e7\u00e3o dessa coisa a\u00ed.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><br \/>\nOrdena seu artigo 37: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de\u00a0<em>legalidade<\/em>, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\"><strong>Lei Complementar 123<span style=\"text-decoration: underline;\"><br \/>\n<\/span><\/strong>Seu artigo 2\u00ba determina\u00a0<em>o \u201ctratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte\u201d\u00a0<\/em>e em nenhum momento menciona o assunto aqui examinado. No artigo \u00a08\u00ba assegura a essas empresas que n\u00e3o lhes ser\u00e3o aplicadas\u00a0<em>exig\u00eancias n\u00e3o previstas em lei<\/em>. No artigo 11 pro\u00edbe exig\u00eancia que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes \u00e0 ess\u00eancia do ato de registro, altera\u00e7\u00e3o ou baixa da empresa.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\"><strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><br \/>\nOs artigos 132, 135 e 199 do CTN tratam, respectivamente, da fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de empresas; responsabilidade de s\u00f3cios; e conv\u00eanios entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\"><strong>Leis Ordin\u00e1rias<br \/>\n<\/strong>A Lei 5.614\/1970 d\u00e1 poderes ao Ministro da Fazenda a respeito do CNPJ. Afirma que ele poder\u00e1\u00a0<em>delegar<\/em>\u00a0tais poderes ao Secret\u00e1rio da Receita Federal.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Lei 9.250\/1998 \u2014 No\u00a0 artigo 37, inciso II, diz que Secretaria da Receita Federal pode fazer conv\u00eanio com os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, objetivando instituir\u00a0<em>cadastro \u00fanico<\/em>\u00a0de contribuintes, em substitui\u00e7\u00e3o aos cadastros federal, estaduais e municipais.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Lei 9.430\/1996 \u2014 Nos artigos 80 a 82 cuida da falta de apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e demonstrativos (artigo 80), das empresas que n\u00e3o existam ou sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ tenha sido declarada inapta (artigo 81) e o artigo 82 diz que n\u00e3o produzem efeitos os documentos\u00a0 emitidos por esta \u00faltima.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Lei 9779\/1999 \u2014 Seu artigo 16 diz que\u00a0<em>compete<\/em>\u00a0\u00e0 Secretaria da Receita Federal dispor sobre as\u00a0<em>obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/em>\u00a0relativas aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es por ela administrados, estabelecendo inclusive forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento e o respectivo respons\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Lei 10.522\/2002 \u2014 O artigos 2\u00b0 e 6\u00b0 apenas cuidam do Cadin.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Lei 11.598\/2007 \u2014 Trata s\u00f3 da Redesim (Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios).<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Decreto 3.000\/1999 \u2014 O artigo 863 cuida da extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\"><strong>Instru\u00e7\u00f5es revogadas<\/strong><br \/>\nFicam sem efeito: item 4 da IN 179\/1987; \u00a0IN 1.183\/2011; IN 1.210\/2011; IN 1.398\/2013 e IN 1.429\/2013.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Vamos decifrar essas coisas:<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A IN 179, de 30\/12\/1987, \u201cdisp\u00f5e sobre as normas de tributa\u00e7\u00e3o das sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o (SCP)\u201d. O item 4 diz que \u201cn\u00e3o \u00a0ser\u00e1 exigida a inscri\u00e7\u00e3o da SCP no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda &#8211; CGC\/MF\u201d.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A\u00a0 IN 1.183, de 19\/8\/2001, no\u00a0 artigo 4\u00ba afirma que \u201ctodas as pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, est\u00e3o obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do in\u00edcio de suas atividades\u201d.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Essa mesma IN, no artigo 5\u00ba, inciso XVII, estabelece que s\u00e3o obrigados a se inscrever no CNPJ, tamb\u00e9m as\u00a0<em>outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes.<\/em><\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A IN \u00a01.398, de 16\/9\/2013, altera a 1.183 e diz que inscri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria para quem realize\u00a0<em>outras opera\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Gest\u00e3o de Cadastros (Cocad) da RFB.<\/em><\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A IN 1.429, de 23\/12\/2013,\u00a0<em>n\u00e3o menciona<\/em>\u00a0as sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Todas\u00a0 essas \u201cdelega\u00e7\u00f5es de poderes\u201d feitas ao ministro, atribuindo-lhe compet\u00eancia para eliminar ou instituir obriga\u00e7\u00f5es \u2014 ele resolveu \u201cdelegar\u201d ao seu subordinado, o secret\u00e1rio da Receita Federal, 15 dias depois de receb\u00ea-la, atrav\u00e9s da Portaria Ministerial 118, de 28 de junho de 1984. Ou seja: um decreto-lei d\u00e1 poderes de \u201clegislador\u201d a um ministro, que obviamente n\u00e3o foi eleito pelo povo e ele resolve \u201ctransferir\u201d esse poder a um subordinado!<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal sempre foi muito clara \u00a0no sentido de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se n\u00e3o em virtude de lei\u201d.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">O artigo 7\u00ba do CTN \u00a0determina que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. Isso, obviamente, n\u00e3o se aplica apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de dar, ou seja, de pagar o tributo, como tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer, que s\u00e3o as acess\u00f3rias. Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 1.296\/PE:<\/p>\n<blockquote style=\"color: #1a1a1a;\"><p>\u201cA nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separa\u00e7\u00e3o de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delega\u00e7\u00e3o legislativa externa em favor do Poder Executivo&#8230;Isso significa dizer que o legislador n\u00e3o pode abdicar de sua compet\u00eancia institucional para permitir que outros \u00f3rg\u00e3os do Estado \u2013 como o Poder Executivo \u2013 produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, s\u00f3 pode derivar de fonte parlamentar.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 absoluto e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode dele afastar-se em nenhuma hip\u00f3tese, como se v\u00ea do artigo 37 do texto constitucional. Assim, obriga\u00e7\u00e3o criada por ato administrativo \u00e9 absolutamente ilegal.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil em seus artigos 991 e seguintes define as SCP sem que as obrigue \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio oculto. Ainda que apurem seus resultados mediante contabilidade, n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">O artigo 52 da IN 179 pode revogar o item 4 da IN 179, de 30 de dezembro de 87, mas n\u00e3o pode legitimar obriga\u00e7\u00e3o que na sua origem j\u00e1 era ilegal.\u00a0 Um erro n\u00e3o corrige outro. Quando um ato ilegal revoga um outro ato igualmente ilegal, \u00a0isso n\u00e3o confere a qualquer deles a legalidade que nunca possu\u00edram.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">H\u00e1 quem diga que esta \u00a0coluna \u201cpega pesado\u201d. Na verdade quem assim age \u00e9 o poder p\u00fablico que nos imp\u00f5e carga tribut\u00e1ria elevada sem retorno adequado, burocracia insuport\u00e1vel\u00a0 e normas inst\u00e1veis, obscuras, inseguras, \u00a0que mudam e se revogam a todo instante, transformando a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em institui\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica!<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Todos esses absurdos e abusos v\u00e3o gerar contenciosos que a ningu\u00e9m aproveitam. N\u00e3o se constr\u00f3i dessa forma um pa\u00eds que precisa crescer e necessita de investimentos que a cada momento se assustam com essas loucuras todas.<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Raul Haidar \u00e9 jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB-SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre as sociedades j\u00e1 se tornou um cipoal cultivado em terreno pantanoso,&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1901","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1901"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1901\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1902,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1901\/revisions\/1902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}