Fonte | ConJur<\/p>\n
A sistem\u00e1tica dos filtros processuais no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e no Supremo Tribunal Federal veio com a promessa de racionalizar os julgamentos. Uma decis\u00e3o pode dar fim a milhares de processos, economizando o tempo dos julgadores e das partes. Mas a sistem\u00e1tica tamb\u00e9m tem seu lado sombrio. Basta uma decis\u00e3o em recurso repetitivo que inove no ordenamento,\u00a0em vez de reafirmar jurisprud\u00eancia pac\u00edfica,\u00a0para\u00a0provocar um colapso.<\/p>\n
\u00c9 o que promete\u00a0decis\u00e3o<\/a>\u00a0recente em uma das mais antigas \u2014 e custosas \u2014 brigas envolvendo a Uni\u00e3o: a das indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s usinas sucroalcooleiras e plantadores de cana por pre\u00e7os que foram congelados abaixo do custo pelo governo federal nas d\u00e9cadas de 1980 e 1990. A disputa \u00e9 estimada em R$ 107 bilh\u00f5es pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e envolve pelo menos 270 interessados, que multiplicam seus pedidos em milhares de processos e recursos na Justi\u00e7a.<\/p>\n No fim de 2013, depois de d\u00e9cadas de disputas, o STJ resolveu julgar um recurso repetitivo sobre o tema. Os ministros,\u00a0confirmando a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o, reconheceram que o governo deve indenizar as fabricantes de \u00e1lcool. Mas surpreendeu a todos ao estabelecer um crit\u00e9rio que, na pr\u00e1tica, esvaziou sua pr\u00f3pria decis\u00e3o: obrigou os usineiros a comprovar preju\u00edzos com o tabelamento. Lan\u00e7ou, assim, sobre os prejudicados o \u00f4nus de mostrar algo \u00f3bvio: que a Uni\u00e3o, ao desobedecer a crit\u00e9rios estabelecidos em lei para fixar os valores, cometeu ato ilegal que causou o inclusive o fechamento de empresas. No limite, o racioc\u00ednio pune empres\u00e1rios que,\u00a0\u00e0 \u00e9poca,\u00a0conseguiram reduzir os preju\u00edzos e premia quem desistiu de tentar.<\/p>\n Os ministros ainda fixaram a data de 31 de janeiro de 1991 como termo final do direito \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es \u2014 mais uma vez inovando em um repetitivo. O limite temporal se deu em refer\u00eancia a uma lei que deu atribui\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Fazenda para determinar os pre\u00e7os, agora entendida pelo STJ como uma revoga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais anteriores.<\/p>\n Bola nas costas<\/strong> Como mudan\u00e7a de entendimento foi feita logo em recurso repetitivo, os advogados estudam como fazer para convencer as inst\u00e2ncias inferiores a n\u00e3o seguir a decis\u00e3o do STJ, e sim obedecer ao Supremo. Eles tamb\u00e9m n\u00e3o sabem como ser\u00e3o tratadas as execu\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, tampouco as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas contra julgados alinhados \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do STJ a respeito se sedimentou durante cerca de dez anos. A primeira\u00a0decis\u00e3o<\/a>\u00a0foi dada em 2001, contr\u00e1ria aos usineiros. A ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial 79.937, entendeu que a Uni\u00e3o tem discricionariedade para intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico sem ter de se submeter a avalia\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos \u2014 mesmo que a lei a obrigue a isso.<\/p>\n Em 2005, veio uma das primeiras decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s empresas, que se deveu a posicionamento ent\u00e3o recente do STF. Em voto seguido pela maioria dos ministros da 1\u00aa Turma, o ministro Francisco Falc\u00e3o rejeitou o Recurso Especial 156.119, ao afirmar que a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, contra a qual a Uni\u00e3o protestava, se baseava em fatos e provas, o que a S\u00famula 7 pro\u00edbe a corte superior de rejulgar. E que a segunda inst\u00e2ncia, ao dizer que havia nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos usineiros e o ato estatal que o provocou, se ateve ao princ\u00edpio previsto no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cas pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e as de Direito Privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d. Por isso, o foro para a discuss\u00e3o deveria ser o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n As primeiras decis\u00f5es de m\u00e9rito do STJ vieram em 2006, relatadas pela ministra Eliana Calmon. Nos Recursos Especiais\u00a0703.617<\/a>\u00a0e\u00a0675.273<\/a>, ela foi favor\u00e1vel \u00e0s empresas, ao mencionar a “responsabilidade objetiva da Uni\u00e3o” pelos preju\u00edzos \u2014 ou seja, independente de comprova\u00e7\u00e3o do dano. “Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 apurado em Sete anos depois, em\u00a0decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a>\u00a0\u2014 dada quando a jurisprud\u00eancia a respeito \u00e9 t\u00e3o pac\u00edfica que n\u00e3o h\u00e1 mais motivos para levar o caso ao colegiado \u2014, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho fez coro, no REsp 1.305.050. \u201cA jurisprud\u00eancia desta corte superior de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica quanto ao cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de fixa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o Federal dos pre\u00e7os dos produtos do setor sucroalcooleiro em n\u00edveis insuficientes para cobrir os custos de produ\u00e7\u00e3o levantados pelo IAA\/FGV, ante o disposto nos artigos 1\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 da Lei 4.870\/65\u201d, definiu.<\/p>\n O IAA era o antigo Instituto do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool, que mantinha contrato com a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas para as medi\u00e7\u00f5es previstas na Lei 4.870\/1965. A lei determinou como os custos do setor deveriam ser calculados em todo o pa\u00eds para a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser cobrado pela produ\u00e7\u00e3o. At\u00e9 hoje, no entanto, a Uni\u00e3o alega que as medi\u00e7\u00f5es da FGV foram superestimadas, porque os levantamentos de pre\u00e7os n\u00e3o consideravam apenas os custos para \u00edndices m\u00ednimos de produtividade, mas tamb\u00e9m “remunera\u00e7\u00e3o de capital pr\u00f3prio e juros reais de financiamento”, de acordo com recurso ajuizado no ano passado no STF.<\/p>\n O governo federal tamb\u00e9m argumenta que calcular o dano simplesmente subtraindo do pre\u00e7o sugerido pela FGV o que foi imposto pelo Estado ignora poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas como a redu\u00e7\u00e3o nas vendas, devido aos aumentos. No entanto,\u00a0pedido<\/a>\u00a0assinado em 25 de janeiro de 2013 pela Procuradoria Regional da Uni\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o cita como jurisprud\u00eancia a favor tr\u00eas decis\u00f5es das mais altas cortes do pa\u00eds: duas do Supremo e uma do STJ. A mais recente \u2014 o Recurso Especial 78.937, primeiro do STJ a respeito \u2014 \u00e9 de 2001. Os demais \u2014 Recurso Extraordin\u00e1rio 77.899 e Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a 23.543, ambos do STF \u2014 foram julgados em 1975 e em 2000, antes, portanto, da posi\u00e7\u00e3o final da corte, em 2005.<\/p>\n O STF demarcou sua posi\u00e7\u00e3o a respeito no Recurso Extraordin\u00e1rio 422.941, julgado em 6 de dezembro de 2005. Por maioria, a 2\u00aa Turma\u00a0acolheu<\/a>\u00a0recurso de uma destilaria, seguindo voto do ent\u00e3o ministro Carlos Velloso. No entanto, Embargos da Uni\u00e3o criaram uma situa\u00e7\u00e3o vista com estranhamento por quem acompanha o caso. Ap\u00f3s pedir vista dos autos e trazer voto parcialmente favor\u00e1vel \u00e0s empresas em 2005, cuja profundidade chegou a ser elogiada por advogados, o ministro Joaquim Barbosa, no dia 22 de maio de 2007, pediu vistas novamente, agora nos Embargos, e o caso n\u00e3o voltou \u00e0 pauta at\u00e9 hoje, garantindo \u00e0 Uni\u00e3o o argumento de que o processo n\u00e3o transitou em julgado. Testemunhas contam que, no dia em que pediu vistas dos Embargos, Barbosa chegou no fim da sess\u00e3o, depois de dois votos favor\u00e1veis \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do incidente processual.<\/p>\n Convic\u00e7\u00e3o el\u00e1stica<\/strong> A sess\u00e3o do dia 27 de novembro, quando Pargendler trouxe seu voto-vista, foi tumultuada, apontam as notas taquigr\u00e1ficas do dia. De um lado, o ministro tentava mostrar que uma cole\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do STF e do STJ dava estofo \u00e0 posi\u00e7\u00e3o dos usineiros. De outro, seus colegas misturavam conceitos de a\u00e7\u00f5es de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o, abrindo uma picada para o Tesouro.<\/p>\n Arnaldo Esteves Lima (foto<\/em>) chegou a alertar sobre o\u00a0colapsoque a corte estava para causar no Judici\u00e1rio. \u201cH\u00e1 uma infinidade de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal a respeito da mat\u00e9ria, favoravelmente \u00e0 tese\u201d, disse ele. \u201cSeria at\u00e9 il\u00f3gico que o STJ fixasse no repetitivo uma tese diversa daquilo que o Supremo j\u00e1 consagrou.\u201d<\/p>\n Mas o ministro Herman Benjamin rebateu, dizendo que a tese no repetitivo n\u00e3o era sobre o dever de indenizar, mas sim como arbitrar o que deveria ser pago. Para ele, ao decidir o repetitivo, o STJ teria que definir conhecimento e execu\u00e7\u00e3o em um s\u00f3 passo. \u201cNesses processos relativos ao controle no setor sucroalcooleiro, deve-se fazer a liquida\u00e7\u00e3o e n\u00e3o simplesmente adotar \u2014 de uma maneira gen\u00e9rica, valendo para todos \u2014 uma camisa de for\u00e7a, os percentuais, um parecer dado pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas\u201d.<\/p>\n Ari Pargendler insistiu, citando ac\u00f3rd\u00e3o do STF que afirmou que os preju\u00edzos eram \u201cdecorrentes da diferen\u00e7a entre os valores dos pre\u00e7os fixados pelo governo federal e aqueles efetivamente apurados pela FGV e pelo IAA\u201d. Benjamin se limitou a dizer que o que o STF disse referia-se a um caso espec\u00edfico, a uma \u00fanica empresa. E Arnaldo Esteves, Napole\u00e3o Maia Filho, Mauro Campbell e Ari Pargendler acabaram vencidos quanto ao recebimento do recurso como repetitivo. Ao passarem ao julgamento do m\u00e9rito, Napole\u00e3o pediu vista.<\/p>\n Duas semanas depois, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltava \u00e0 carga. O di\u00e1logo reproduzido abaixo, travado entre os ministros Ari Pargendler e Eliana Calmon, revela, nas doses de ironia, a intensidade do embate:<\/p>\n Ari Pargendler:<\/strong>\u00a0Sr. ministro Napole\u00e3o Nunes Mais Filho, penso que o que j\u00e1 se decidiu est\u00e1 decidido. N\u00e3o dever\u00edamos voltar \u00e0 discuss\u00e3o. O que foi dito agora j\u00e1 foi antes sustentado pelo ministro Herman Benjamin, de que o Supremo n\u00e3o teria decidido a respeito de qual a fase de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, li, ent\u00e3o, o voto, nessa parte, do ministro Carlos Velloso no Recurso Extraordin\u00e1rio 422.941, onde S. Exa diz expressamente, e tamb\u00e9m disse, em voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa, que, sim, a indeniza\u00e7\u00e3o deveria corresponder ao custo da cana de a\u00e7\u00facar e do a\u00e7\u00facar, que n\u00e3o foi observado pelo Executivo e, no caso, era aquele definido pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas em conv\u00eanio com o IAA. Infelizmente, o voto \u00e9 um pouco longo, mas, na ocasi\u00e3o, eu li e dizia exatamente que a diferen\u00e7a era essa: a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os a serem praticados pela recorrente por parte do Estado em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel… Quem se der ao trabalho de ler esse ac\u00f3rd\u00e3o, e pe\u00e7o ao sr. ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho que o leia para que retifique depois o seu ponto de vista, porque esse assunto foi, sim, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Eliana Calmon:\u00a0<\/strong>O Supremo j\u00e1 disse. Ent\u00e3o, estamos perdendo tempo.<\/p>\n Ari Pargendler:<\/strong>\u00a0Isso foi o que eu disse.<\/p>\n Eliana Calmon:\u00a0<\/strong>Se eu tivesse visto isso… Nunca vi isso, mas, se eu tivesse visto, n\u00e3o tinha escrito.<\/p>\n Ari Pargendler:<\/strong>\u00a0Faltou ler o ac\u00f3rd\u00e3o. Se tivesse lido ou escutado a parte que eu li na sess\u00e3o anterior… Por isso, acho que \u00e9 completamente…<\/p>\n Eliana Calmon\u00a0<\/strong>(interrompendo): Pois \u00e9, era isso que eu tinha que fazer. Por que eu escrevi tantas p\u00e1ginas sem necessidade alguma, n\u00e3o \u00e9? E o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tinha dito… E durante quase oito anos, aqui, todo mundo discutindo, uns contra, outros a favor… Ningu\u00e9m leu esse ac\u00f3rd\u00e3o!<\/p>\n Ari Pargendler:<\/strong>\u00a0Todos leram. Est\u00e1 aqui. Citei o n\u00famero dele: 422.941. Ent\u00e3o, pe\u00e7o ao ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que sei que sempre reconsidera os erros que comete, que reconsidere esse tamb\u00e9m.<\/p><\/blockquote>\n Ap\u00f3s o debate, a Se\u00e7\u00e3o colocou uma pedra no assunto. A maioria seguiu a ministra Eliana Calmon, negando o Recurso Especial e ignorando os apelos de Ari Pargendler, Castro Meira, Mauro Campbell e Napole\u00e3o Maia Filho, que retificou seu voto.<\/p>\n O voto-vista de Napole\u00e3o resume a diferen\u00e7a l\u00f3gica entre uma coisa e outra. \u201cO\u00a0si debeatur<\/em>\u00a0est\u00e1 definido e o\u00a0quantum debeatur<\/em>\u00a0dever\u00e1 observar a metodologia posta na senten\u00e7a\u201d, cravou.<\/p>\n Repetitivo curinga<\/strong> Na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a escolha foi questionada pelos ministros, assim como a abrang\u00eancia do que foi demarcado como “quest\u00e3o repetitiva”. Diva avisara aos tribunais para sobrestar o que se referisse ao direito dos usineiros \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, nos limites dos ac\u00f3rd\u00e3os recebidos do TRF-1. Mas a discuss\u00e3o travada no STJ se estendeu para o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o dos danos e o limite temporal do direito \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ao pedir vista do processo, Pargendler (foto<\/em>) alertou a corte, concordando com as observa\u00e7\u00f5es do colega Castro Meira:<\/p>\n “Na t\u00e9cnica do julgamento do Recurso Especial, precisamos que o tema tenha sido prequestionado e que o Recurso Especial enfrente o tema. Na t\u00e9cnica do recurso repetitivo isso n\u00e3o se altera. Julga-se primeiro o caso para, em fun\u00e7\u00e3o do caso, extrair aquela norma que vai orientar a solu\u00e7\u00e3o dos casos futuros. Dito isso, passo a ler o que o tribunal [TRF-1<\/em>] decidiu: ‘Sr. Presidente, efetivamente para o melhor esclarecimento apela\u00e7\u00e3o acrescentando que protesto pela juntada de voto escrito a respeito’. O voto n\u00e3o diz respeito ao processo. Ent\u00e3o, para mim, esse ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo porque est\u00e1 dizendo que tem uma opini\u00e3o que ele n\u00e3o manifestou. Como vamos julgar isso em recurso repetitivo?”<\/p>\n Ao trazer voto-vista tr\u00eas meses depois, o ministro confirmou o que suspeitara. “O tema decidendo submetido ao regime do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil, tem como mat\u00e9ria-prima o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de escassas dezoito linhas \u2014 dezoito linhas no formato que estamos lendo. Treze linhas no formato do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido”, admirou-se. “O voto da relatora [Eliana Calmon] inverteu essa equa\u00e7\u00e3o [aplicar o direito ao caso concreto e s\u00f3 depois extrair a orienta\u00e7\u00e3o para os casos id\u00eanticos<\/em>] tra\u00e7ando inicialmente o que chamou de conclus\u00f5es, para num segundo momento adequ\u00e1-las \u00e0 esp\u00e9cie.”<\/p>\n Pargendler voltou a criticar trope\u00e7os de Eliana quanto ao manejo do rito dos repetitivos. “O juiz est\u00e1 limitado pela t\u00e9cnica processual que o impede, por exemplo, de julgar o m\u00e9rito, quando pronunciar a prescri\u00e7\u00e3o. Limita\u00e7\u00e3o an\u00e1loga resulta do voto da relatora no t\u00f3pico em que proclamou que o regime de administra\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do a\u00e7\u00facar e do \u00e1lcool foi revogado pela Lei 8.178, de 4 de mar\u00e7o de 1991. Se essa revoga\u00e7\u00e3o ocorreu (…), n\u00e3o h\u00e1 o que discutir ap\u00f3s esse per\u00edodo.\u00a0A improced\u00eancia do pedido sobre essa \u00f3tica resulta desse s\u00f3 fato, de modo que a orienta\u00e7\u00e3o preconizada para os recursos id\u00eanticos s\u00f3 teria suporte neste ponto. \u00c9 que, como n\u00f3s s\u00f3 estamos discutindo diferen\u00e7as a partir de 1994, se a lei est\u00e1 revogada desde 1991, n\u00e3o temos nada mais para discutir.” Arnaldo Esteves Lima foi o \u00fanico a mudar seu voto ao ouvir o colega. Ele se juntou \u00e0 minoria de tr\u00eas ministros.<\/p>\n Tese encolhida<\/strong> Para a Uni\u00e3o, a discricionariedade do ministro da Fazenda para arbitrar pre\u00e7os e o fim do IAA provam que os crit\u00e9rios legais previstos antes foram extintos. J\u00e1 as empresas afirmam que nenhuma das normas posteriores revogou expressamente a Lei 4.870. E que s\u00f3 um despacho de 1996 liberou definitivamente os pre\u00e7os: a Portaria 294, de 13 de dezembro, que agendou para 1\u00ba de maio de 1998 a volta dos pre\u00e7os de mercado.<\/p>\n A discuss\u00e3o gerou quatro teses com datas distintas para o fim do direito \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es. Para a ministra Eliana Calmon, \u201co advento da Lei 8.178\/1991 efetivamente significou ruptura \u00e0 antiga sistem\u00e1tica de pre\u00e7os regulada pelo IAA, consoante determinado pela Lei 4.870\/1965, ou seja, at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 1991\u201d. E foi tamb\u00e9m a\u00ed seguida pela maioria.<\/p>\n \u00daltima palavra<\/strong> Ela afirma ainda haver inconsist\u00eancia entre o que foi reconhecido como ato danoso \u2014 a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os abaixo do custo e das bases fixadas pelas entidades delegadas \u2014 e o que foi reconhecido como dano. \u201cO STJ reconheceu como ilegal o ato estatal, mas,\u00a0ao exigir a comprova\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do preju\u00edzo, disse que o dano n\u00e3o decorre do ato. Ou seja, o dano depende da gest\u00e3o da empresa\u201d, resume.\u00a0“Acontece que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre o a fixa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de pre\u00e7os e o eventual preju\u00edzo cont\u00e1bil da empresa”.<\/p>\n Segundo Anna Paola, a justificativa ser\u00e1 usada, inclusive, para tentar convencer as demais inst\u00e2ncias a n\u00e3o aplicar o julgado do STJ. \u201cH\u00e1 um conflito institucional. Os desembargadores devem aplicar o entendimento do STJ ou do STF? H\u00e1 uma disparidade de solu\u00e7\u00f5es para a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, que tem base constitucional\u201d, explica. E arremata: \u201cO STJ violou, inclusive, sua pr\u00f3pria compet\u00eancia constitucional, ao criar confus\u00e3o em vez de uniformizar a jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\nA decis\u00e3o do ano passado foi tomada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no Recurso Especial 1.347.136, relatado pela ministra Eliana Calmon (foto<\/em>), por cinco votos a quatro. At\u00e9 ent\u00e3o, havia mais de 40 julgados favor\u00e1veis \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es no STJ e outros 30 no STF. A mudan\u00e7a repentina de dire\u00e7\u00e3o ilustra o que j\u00e1 reconhecera um antigo integrante da corte, o ministro Humberto Gomes de Barros, hoje aposentado. Em um voto lend\u00e1rio, ele comparou os julgamentos do STJ \u00e0s manobras de um piloto de lancha tentando derrubar os passageiros, como em um \u201cbanana boat\u201d, mas, no caso, quem cai na \u00e1gua fria s\u00e3o os jurisdicionados \u00a0\u2014\u00a0clique\u00a0<\/em>aqui<\/em><\/a>\u00a0para ler o voto<\/em>.<\/p>\n
\nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, \u00e0 vista dos elementos constantes da prova pericial”, concluiu ela, admitindo que as per\u00edcias j\u00e1 feitas pelas usinas eram suficientes para mensurar as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nMudan\u00e7as repentinas de entendimento se tornaram comuns na sequ\u00eancia de acontecimentos. Autora de um voto usado por anos pelos reclamantes, a ministra Eliana Calmon \u2014 que, inclusive, ficara vencida ao votar contra a Uni\u00e3o na primeira decis\u00e3o do STJ a respeito, em 2001, e que adotava a tese das empresas quando era desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2014 foi a relatora do recurso trazido como repetitivo da controv\u00e9rsia. Entre os dias 20 de fevereiro e 27 de agosto de 2013, a not\u00edcia foi comemorada pelas empresas. No dia 28 de agosto, por\u00e9m, a ministra votou, pela primeira vez, a favor do governo. Foi seguida pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, S\u00e9rgio Kukina, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Herman Benjamin e Benedito Gon\u00e7alves \u2014 os dois \u00faltimos, com diversas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas acumuladas em favor das usinas. Castro Meira e Mauro Campbell foram contra. O ministro Ari Pargendler pediu vista.<\/p>\n
\nA escolha do recurso que representaria a controv\u00e9rsia tamb\u00e9m foi nebulosa. Os tr\u00eas\u00a0ac\u00f3rd\u00e3os<\/a>\u00a0escolhidos como paradigmas foram todos mandados em 2012 pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro, ent\u00e3o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2014 de onde v\u00eam cerca de 90% dos recursos sobre o assunto. Todos tinham Ribeiro como relator, o que n\u00e3o \u00e9 exatamente uma boa amostragem de diverg\u00eancia sobre o assunto. Diva Malerbi, desembargadora convocada para o STJ, foi quem\u00a0pin\u00e7ou<\/a>\u00a0os ac\u00f3rd\u00e3os como representativos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
\nEssa \u00faltima advert\u00eancia de Pargendler tem a ver com um agravante. Al\u00e9m de inviabilizar a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da Uni\u00e3o pelos danos que ela pr\u00f3pria causou ao n\u00e3o seguir crit\u00e9rios definidos em lei, o STJ ainda restringiu o per\u00edodo em que o governo federal deve indenizar. O entendimento se baseia no seguinte racioc\u00ednio: a Lei 4.870\/1965 foi quem colocou a precifica\u00e7\u00e3o sob administra\u00e7\u00e3o do Estado. Leis posteriores, no entanto, endureceram de vez o congelamento, proibindo qualquer reajuste sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Fazenda. A \u00faltima delas foi a Lei 8.178\/1991. Al\u00e9m disso, em 1990, o Instituto do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o de custos m\u00e9dios, foi extinto.<\/p>\n
\nAgora, a sa\u00edda pode ser, novamente, o Supremo Tribunal Federal. Dadas as s\u00famulas 7 e 279, a corte jamais reconheceria a repercuss\u00e3o geral de um Recurso Extraordin\u00e1rio tratando de caso com pelo menos 30 julgados no mesmo sentido. Mas o n\u00f3 criado no STJ pode abrir a possibilidade. \u201cVamos alegar viola\u00e7\u00f5es que decorreram do trato da mat\u00e9ria no repetitivo, como a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ e a ignor\u00e2ncia quanto \u00e0s decis\u00f5es do STF, o que viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a isonomia\u201d, diz a advogada\u00a0Anna Paola Zonari<\/strong>\u00a0(foto<\/em>), do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados. A banca foi quem levou o tema aos tribunais, d\u00e9cadas atr\u00e1s. \u201cA responsabilidade do Estado est\u00e1 prevista no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em caso de dano causado a particular a ser indenizado\u201d, completa a tributarista.<\/p>\n