{"id":1854,"date":"2014-07-24T13:36:23","date_gmt":"2014-07-24T13:36:23","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1854"},"modified":"2014-07-24T13:36:23","modified_gmt":"2014-07-24T13:36:23","slug":"monitorar-e-mail-corporativo-e-caso-tipico-de-compliance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1854","title":{"rendered":"Monitorar e-mail corporativo \u00e9 caso t\u00edpico de compliance"},"content":{"rendered":"

Com o avan\u00e7o da tecnologia, novas quest\u00f5es relacionadas a pol\u00edticas internas, enquanto pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e de ado\u00e7\u00e3o de mecanismos preventivos de controle e\u00a0<\/span>compliance,\u00a0<\/em>v\u00eam recebendo cada vez mais a aten\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es empresariais. Entre outras finalidades, as pol\u00edticas de\u00a0<\/span>compliance\u00a0<\/em>buscam evitar conting\u00eancias e passivos que possam surgir a partir das rela\u00e7\u00f5es entre as sociedades comerciais e seus colaboradores (empregados, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, entre outros).<\/span><\/p>\n

Fonte | ConJur<\/p>\n

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A preocupa\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas estruturadas de\u00a0compliance\u00a0\u00a0<\/em>\u2014 que pode ser sintetizado como uma pol\u00edtica interna e institucional de \u201cader\u00eancia\u201d \u00e0s normas legais e a princ\u00edpios \u00e9ticos \u2014 vem ganhando cada vez mais relev\u00e2ncia no Brasil, notadamente a partir da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013).<\/p>\n

Nesse sentido, a exemplo do que j\u00e1 ocorreu tanto nos Estados Unidos quanto na Uni\u00e3o Europeia, a ado\u00e7\u00e3o de politicas de\u00a0compliance\u00a0<\/em>come\u00e7a a ganhar vigor no Brasil tamb\u00e9m pela via da jurisprud\u00eancia, a qual cada vez mais reclama das empresas o uso de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, as regras internas de uso de\u00a0email<\/em>\u00a0podem ser tidas como um bom exemplo a ser tomado.<\/p>\n

Duas s\u00e3o as esp\u00e9cies de correio eletr\u00f4nico, quais sejam: o\u00a0e-mail pessoal<\/em>, que como o pr\u00f3prio nome diz tem car\u00e1ter particular e permite livre acesso ao seu usu\u00e1rio, e o\u00a0e-mail corporativo,<\/em>\u00a0disponibilizado pela empresa a seus funcion\u00e1rios para comunica\u00e7\u00f5es estritamente relacionadas a assuntos comerciais. A utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0e-mail corporativo<\/em>\u00a0para fins particulares,\u00a0a priori<\/em>, reclamaria consentimento expresso do empregador nesse sentido. Todavia, essa postura desafia uma atitude por parte das empresas que nem sempre pode ser considerada a mais adequada.<\/p>\n

Desde uma perspectiva de\u00a0compliance\u00a0<\/em>legal, a quest\u00e3o passa essencialmente pelo que se compreende como o direito de propriedade do empregador sobre o computador, provedor e, assim, consequentemente, sobre o pr\u00f3prio conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica corporativa, envolvendo o monitoramento como pr\u00e1tica l\u00edcita.<\/p>\n

Ocorre que, na aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o expressa, os tribunais brasileiros t\u00eam fixado\u00a0standards\u00a0<\/em>que devem ser seguidos, partindo de uma forma de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial que se assemelha ao regime de\u00a0stare decisis<\/em>americano, no qual se estabelecem, nos precedentes, de que modo as empresas devem agir nessa ou naquela situa\u00e7\u00e3o, a exemplo do uso de e-mails. Em geral, a formula\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas de uso de e-mails passa por proteger distintos valores, de modo a que n\u00e3o se possa expor ou violar tanto a privacidade individual quanto a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, os tribunais brasileiros t\u00eam adotado o entendimento de que \u00e9 direito do empregador acompanhar e analisar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos eletr\u00f4nicos (leia-se\u00a0<\/em>o acesso a\u00a0websites<\/em>,\u00a0e-mail\u00a0<\/em>e computadores corporativos) disponibilizados aos funcion\u00e1rios, independentemente de aviso pr\u00e9vio, desde que n\u00e3o exista qualquer expectativa por parte do empregado quanto \u00e0 privacidade no uso dessas ferramentas. Todavia, o ajuste de vontade das partes, mediante o estabelecimento de uma pol\u00edtica pr\u00f3pria (compliance<\/em>) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 validade do contrato de trabalho, de modo que tanto empregado como empregador devem aderir consensualmente \u00e0s regras nele estabelecidas.<\/p>\n

Da mesma forma, assentados no bin\u00f4mio pr\u00f3prio \u00e0s regras de\u00a0compliance<\/em>(cria\u00e7\u00e3o\/implementa\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de regras acordadas mutuamente, alguns procedimentos organizacionais devem ser considerados pelo empregador como forma de proteger seu patrim\u00f4nio. Deve-se fiscalizar n\u00e3o s\u00f3 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos empregados, mas suas atitudes e comportamentos no dia-a-dia da empresa. Entre os v\u00e1rios procedimentos eficazes, destaca-se a verifica\u00e7\u00e3o das correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas, a qual n\u00e3o pode ser feita sem a ado\u00e7\u00e3o de algumas medidas.<\/p>\n

Fica evidente, portanto, a import\u00e2ncia de haver, nas organiza\u00e7\u00f5es empresariais,\u00a0standards<\/em>\u00a0preestabelecidos quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0e-mail,<\/em>preferencialmente dentro de uma pol\u00edtica mais ampla de\u00a0compliance\u00a0<\/em>no uso de equipamentos e ativos por parte dos empregados.<\/p>\n

Interessante salientar, contextualmente, que o tema aqui tratado denota uma mudan\u00e7a de paradigma e mostra que o Direito se afasta cada vez mais da litigiosidade como preocupa\u00e7\u00e3o central. Nesse sentido, as pol\u00edticas decompliance<\/em>\u00a0s\u00e3o uma prova de um m\u00e9todo de cria\u00e7\u00e3o do Direito que prioriza a preven\u00e7\u00e3o em vez da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. O exemplo do uso de emails, pela via da materializa\u00e7\u00e3o de pautas constru\u00eddas pela jurisprud\u00eancia, \u00e9 um exemplo vivo de como as regras de\u00a0compliance<\/em>\u00a0chegaram, n\u00e3o s\u00f3 pela for\u00e7a da lei, mas como pela evolu\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico. Cabe aos destinat\u00e1rios da norma em sentido\u00a0lato<\/em>, notadamente as empresas, adaptarem-se a essa nova realidade.<\/p>\n

Camila Cuschnir<\/a>\u00a0\u00e9 advogada, coordenadora do setor de compliance do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi Advogados.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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